SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050568-67.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Fri Mar 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE DEMONTRAR CONFUSÃO PATRIMONIAL E/OU DESVIO DE FINALIDADE (CC, ART. 50). REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas relações jurídicas civis-empresariais adota-se a Teoria Maior para fins de desconsiderar a personalidade jurídica (CPC, art. 133 e ss.). Logo, nos termos do art. 50 do Código Civil, sua deflagração está condicionada à comprovação do desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) e/ou da confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e os bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). Não havendo, nos autos referidas provas, a decisão agravada há de ser mantida. 2. Recurso conhecido e não provido.