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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida no seq. 78, dos autos nº 0012903-51.2019.8.16.0173, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aforada por Embpar Participações Ltda em face de Antônio Roberto Balan e TB Caminhões e Transportes Ltda, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada TB Caminhões e Transportes Ltda.Segundo a agravante, a decisão comporta reforma porque estão presentes os pressupostos à desconsideração da personalidade jurídica. Em resumo, defendeu: a) a atitude da agravada de acompanhar o processo de execução sem habilitação caracteriza má-fé, pois poderia ter contribuído para o deslinde da execução de forma mais célere; b) o incidente foi instaurado antes da Lei nº 13.874/2019, que alterou o art. 50 do Código Civil, de modo que deve ser analisado com base na lei anterior; c) ante da alteração do art. 50, não havia na lei o conceito de confusão patrimonial e desvio de finalidade, ficando essa interpretação a cargo da jurisprudência; c.1) segundo o entendimento jurisprudencial, demonstrado o abuso da personalidade jurídica, a dissolução irregular, a inexistência de bens e até alteração de endereço, sem a devida regularização, é possível acolher o incidente de desconsideração de personalidade jurídica; d) a emissão de 8 (oito) cheques em 2 (dois) meses antes do suposto encerramento da empresa caracteriza má-fé; e) o fato de a executada ter demorado para ingressar na ação corrobora a tese de má-fé e abuso de personalidade, pois serviu para que fosse realizada a baixa e encerramento frente aos órgãos competentes. Em desfecho, requereu concessão de efeito suspensivo, com posterior provimento do recurso, para julgar procedente o pedido formulado no incidente.Em contrarrazões (seq. 24), os agravados defenderam a manutenção da decisão agravada, pois, no seu entender: “O fato de um advogado se habilitar provisoriamente ou acessar os autos não configura má-fé dos Agravados, pois estes não sabiam que o advogado acessava o processo, pois nunca foi informado”. Em arremate, requereram o não provimento do recurso.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, I], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer, e preparo [seq. 1.4]), razão pela conheço do recurso interposto, passando à análise de seu mérito.2. Desconsideração da Personalidade JurídicaCinge-se a questão em apurar se estão presentes os pressupostos à desconsideração da personalidade jurídica.O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, ancorado na disregard of legal entity ou disregard doctrine da Common Law, encontra respaldo no artigo 50 do Código Civil (CC) e visa obstar utilização inadequada da sociedade, mediante fraude ou abuso em prejuízo de credores. Como consequência, possibilita a superação temporária da autonomia patrimonial da empresa para permitir sejam atingidos os bens dos sócios, se preenchidos os requisitos legais. Nesse último aspecto, o ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria Maior da desconsideração, a qual tem como pressupostos: (a) desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) da pessoa jurídica; e/ou, (b) confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração) entre as atividades da empresa e de seus sócios[1].Cumpre salientar que a conceituação de desvio de finalidade e confusão patrimonial, inseridas no Código Civil pela Lei 13.874/2019, não trouxe inovação naquilo que já era considerado pela doutrina e pela jurisprudência como circunstâncias caracterizadoras de tais pressupostos. A propósito, conforme elucida Paulo Lôbo, “essas definições e características legais não configuram enumeração taxativa (numerus clausus), tendo função essencialmente interpretativa”[2].O mesmo raciocínio se aplica ao fato de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não basta à desconsideração da personalidade jurídica, consoante jurisprudência do STJ de longa data[3],[4]. Sim, porque “a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e deve ter aplicação restrita”.Este entendimento, aliás, foi selado no Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, realizada em 2006, verbis: "O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica".Demarcadas as premissas jurídicas a orientar a solução do caso, passa-se ao exame das premissas fáticas.No caso, a decisão agravada indeferiu o pleito de desconsideração, com fundamento na ausência de confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade. Destacou que eventual má-fé processual quanto à habilitação do advogado antes da citação não é causa de desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo porque a parte não tem obrigação de constituir procurador quando sequer foi citada.Para o recorrente, no entanto, ficou demonstrado o abuso da personalidade jurídica e a má-fé da empresa agravada porque: a) o procurador da agravada acompanhou o processo executivo no período anterior à citação por edital, retardando o procedimento executivo e permitindo que fosse realizada a dissolução regular da sociedade empresária; b) houve a emissão de 8 (oito) cheques (títulos objeto da execução), 2 (dois) meses antes do suposto “fechamento” de portas da empresa; c) o endereço informado aos órgãos oficiais estava incorreto.Apesar de tais argumentos, a decisão agravada deve ser mantida. Isso porque, não ficou demonstrada, quantum satis, o abuso de personalidade jurídica, isto é, a utilização da sociedade empresária executada para lesar credores. As alegações de má-fé, a bem ver, ficaram nas cercanias de conjecturas, desprovidas de consequências negativas concretas.Por primeiro, não há como dizer que a mera emissão de 8 (oito) cheques dois meses antes do suposto encerramento das atividades empresariais configure fraude. Afinal, ordinariamente, na atividade empresarial referida prática não é incomum. Segundo, o fato de a empresa não ter sido encontrada no endereço cadastrado na receita, considerando a alegação de encerramento das atividades em data anterior à primeira tentativa de citação, aliado à posterior citação por edital, não pressupõe fornecimento de endereço equivocado. Pelo contrário, na ausência de outras provas, confirma o encerramento das atividades no período apontado pelos agravados.Por fim, em relação ao acompanhamento processual da execução pelo procurador dos agravados, mediante habilitação provisória (seq. 20; autos da execução), no período anterior à citação por edital (seq. 148; autos da execução), salienta-se que, apesar de a conduta não ser a mais adequada à luz do disposto no art. 6º do CPC, a sociedade empresária e seus sócios não devem ser penalizados por atos de seu procurador; na ocasião, sequer constituído nos autos. Além disso, não há provas de que esta circunstância culminou na frustração da execução. Ao lado disso, milita em prol dos agravados o fato de que após o encerramento das atividades, em 2013, houve a dissolução regular da sociedade em 2015, havendo os sócios recebido haveres e se responsabilizado pelo passivo da empresa (seq. 27.2; p. 5).Em suma: não consta dos autos prova suficiente de desvio de finalidade e/ou de confusão patrimonial, o que obsta a pretensão voltada à desconsideração da personalidade jurídica.Em casos análogos, este Tribunal tem decidido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL). INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INSOLVÊNCIA, ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0035944-81.2019.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.02.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E DE CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA COM OS MESMOS SÓCIOS. REQUISITOS DA MEDIDA PRETENDIDA NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A mera ausência de bens da sociedade, bem como o seu eventual encerramento irregular não dão suporte à desconsideração de sua personalidade jurídica. Faz-se necessário, para tanto, a demonstração baseada em elementos de prova de que tenha havido abuso na atuação da pessoa jurídica, decorrente do desvio de finalidade ou mesmo pela confusão patrimonial, esta ocorrida entre os bens da sociedade e de seus sócios, não supostamente entre bens de duas pessoas jurídicas. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033103-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.09.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. A MERA DEMONSTRAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU DE INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO REPRESENTAM, POR SI SÓ, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0072049-23.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 29.03.2021).Logo, por todos os ângulos que se examine as questões sub judice, conclui-se pela manutenção da decisão agravada.III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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