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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal de autos nº 0050582-51.2021.8.16.0000, em que são impetrantes Ygor Nasser Salah Salmen e Maria Teresa dos Santos Vicari e paciente Cassio Laercio de Almeida da Silva.
RELATÓRIO
1. Ygor Nasser Salah Salmen e Maria Teresa dos Santos Vicari impetraram o presente Habeas Corpus Criminal de autos nº 0050582-51.2021.8.16.0000 em favor de Cassio Laercio de Almeida da Silva para cessar suposto constrangimento ilegal imputado ao Juízo da 4ª Vara Criminal de Curitiba e pelo Ministério Público, em razão da instauração de procedimento investigatório, quebra de sigilo de dados e busca e apreensão com base em “denúncia anônima”.Afirma-se que o constrangimento ilegal está configurado, com base nos seguintes argumentos: i) mediante somente denúncia anônima, foi instaurado o Procedimento Investigatório Criminal n° MPPR-0046.19.021785-4 em face de Cassio Laercio de Almeida da Silva, Claudia Maria Pellizzetti e Jose Renascir, por suposta prática do crime de concussão, o que contraria o entendimento do Supremo Tribunal sobre o tema; ii) houve somente a busca de Boletins de Ocorrência registrados na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente no período de 11 a 15 de fevereiro de 2019, mas nenhum se referia a recebimento de vantagem indevida envolvendo postos, além da identificação dos policiais lotados na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, o que não é suficiente para a instauração do procedimento investigatório; iii) determinou-se a quebra de sigilo de dados telefônicos nos autos nº 0019618-07.2019.8.16.00134 à revelia do artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/96 e; iv) em 17/06/2021, quase 2 (dois) anos depois, o GAECO representou pela busca e apreensão
o que foi deferido pela autoridade coatora em 18/06/2021 nos autos nº 0009679-32.2021.8.16.0013, sem provas pretéritas ou novas para subsidiar a decisão; v) a fundamentação das decisões não é suficiente para cumprir o ditame constitucional e determinar medidas graves de natureza pessoal e real em face do paciente. Por essas razões, requer-se a concessão da ordem para trancar o Procedimento Investigatório Criminal n. MPPR-0046.19.021785-4 e demais processos correlatos, por ausência de justa causa (mov. 1.1). O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público – GAECO – Núcleo Regional de Curitiba se manifestou nos autos para esclarecer que o Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0046.19.021785-4 foi precedido de instauração de Notícia de Fato em 18/02/2019, procedimento preliminar com o objetivo de aferir a verossimilhança das informações e confirmar sua fidedignidade, com a realização de diligências preliminares. Afirmou-se, ainda, que embora no período da exigência indevida não tenha sido identificado procedimento formal em trâmite na delegacia relacionado ao setor de combustíveis (Relatório nº 09/2019), o rastro de consulta ao sistema SESP INTRANET aponta que no exato dia em que teria ocorrido o pagamento da vantagem indevida, Claudia Maria Pellizzetti efetuou consultas tendo como parâmetro Leonides Bogo Junior (Relatório nº 11/2019), proprietário de uma rede de postos de combustíveis. Ressaltou-se que a medida de busca e apreensão nos autos n° 0009679-32.2021.8.16.0013 está fundamentada nas provas colhidas na investigação e nos autos de quebra de sigilo telefônico – autos n° 0019618-07.2019.8.16.0013 – e de dados – autos n° 08108-60.2020.8.16.0013 (mov. 20.1).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Sylvio Roberto Degasperi Kuhlmann, manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 26.1).


VOTO2. Trata-se de autos de Habeas Corpus Criminal de autos nº 0050582-51.2021.8.16.0000, em que são impetrantes Ygor Nasser Salah Salmen e Maria Teresa dos Santos Vicari e paciente Cassio Laercio de Almeida da Silva.De início, é necessário inventariar os principais elementos fáticos da investigação criminal.Extrai-se do Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR0046.19.021785-4 (movs. 1.15 a 1.27) que, a partir do recebimento de denúncia anônima em 15/02/2019 sobre o recebimento de vantagens ilícitas por policiais civis lotados na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, foi instaurada Notícia de Fato em 18/02/2019, com o objetivo de verificar a verossimilhança das informações (mov. 1.5, fl. 03-07). Consta da denúncia anônima que o Delegado de Polícia Matheus Laiola, da Delegacia de Polícia de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba, teria determinado aos investigadores Claudia, Carioca e José Renascir o recebimento de vantagem indevida para que não autuassem proprietários de postos de gasolina envolvidos com danos ambientais (mov. 1.28).Foram realizadas buscas no sistema SESP – INTRANET que resultaram em ausência de registros de boletins de ocorrência entre 11 a 15/02/2019 sob responsabilidade da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente com relação a postos de gasolina. Constatou-se, porém, que Claudia Maria Pellizzetti trabalhou com Cassio Laercio de Almeida da Silva (“Carioca”) junto ao DENARC entre 2013 e 2015, por um período de oito meses, além de terem estado subordinados de Matheus Araujo Laiola na Delegacia de Furtos e Roubos de Curitiba (Relatório 09/2019 - mov. 1.5, fl. 01).Dentre os elementos informativos, o representante do Ministério Público destacou o rastro de consulta ao sistema SESP INTRANET que aponta que no dia em que teria ocorrido o pagamento da vantagem indevida, Claudia Maria Pellizzetti efetuou consultas tendo como parâmetro Leonides Bogo Junior, proprietário de uma rede de postos de combustíveis, mesma qualidade daquele que segundo a notícia-crime teria pagado a vantagem ilegal, e investigado por crimes contra a ordem econômica (Relatório nº 11/2019 – mov. 1.5, fl. 30-41).Com base nos elementos informativos colhidos na Noticia de Fato, instaurou-se em 14/06/2019 o Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0046.19.021785-4 contra Matheus Araujo Laiola, Claudia Maria Pellizzetti, Cassio Laercio de Almeida da Silva e Jose Renacir Machado de Souza (mov. 1.5, fl. 15).Em 29/07/2019 requereu-se o afastamento do sigilo de dados telefônicos dos investigados nos autos nº 0019618-07.2019.8.16.0013, que resultou na constatação de que Cassio Laercio de Almeida da Silva efetuou ligação para Leonides Bogo Junior no dia 12/02/2019, data do suposto pagamento de vantagem indevida (mov. 1.5 a 1.9).Posteriormente, em 23/04/2020, deferiu-se nos autos nº 0008108-60.2020.8.16.0013 o afastamento de sigilo de dados telemáticos dos investigados.Em 17/07/2021 requereu-se a medida de busca e apreensão, deferida nos autos nº 0009679-32.2021.8.16.0013 (mov. 1.10 a 1.14).






















2.1 Ygor Nasser Salah Salmen e Maria Teresa dos Santos Vicari buscam habeas corpus em favor do paciente Cassio Laercio de Almeida da Silva para o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal n. MPPR-0046.19.021785-4 por ausência de justa causa, porque supostamente instaurado com base apenas em denúncia anônima. Afirma-se que houve somente a busca de Boletins de Ocorrência registrados na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente no período de 11 a 15 de fevereiro de 2019, sendo que nenhum deles se referia a recebimento de vantagem indevida envolvendo postos, além da identificação dos policiais lotados na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, o que não é suficiente para a instauração do procedimento investigatório.Para a concessão de ordem de habeas corpus, exige-se o preenchimento de requisitos específicos. Dispõe o artigo 5º, LXVIII, da Constituição da República, que a concessão de ordem de habeas corpus é cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". O trancamento de procedimento investigatório ou ação penal em sede de Habeas Corpus é medida excepcional que se justifica em face de ilegalidade objetiva, conforme dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, do inquérito policial ou do procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, cabível apenas "quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (AgRg no RHC 137.438/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021)
No caso, o impetrante afirma que a ilegalidade reside na ausência de justa causa para o inquérito policial, por ter sido instaurado mediante “denúncia anônima”.
Por ocasião da sustentação oral em sessão de julgamento, o impetrante reforçou a premissa de que a investigação se iniciou com denúncia anônima, sem diligências preliminares.A legitimidade jurídica da denúncia anônima como meio investigativo de prática criminal deve ser avaliada no contexto de uma dupla exigência do processo penal contemporâneo que, de um lado, coloca em evidência a proteção dos direitos fundamentais do acusado, obviamente pelo estabelecimento concreto do conteúdo protegido e, de outro,
busca esclarecimentos sobre a verdade dos fatos.A denúncia anômima assume particular relevância nos delitos de corrupção, a exemplo do regulado pela Lei 13608/2018, que invariavelmente envolvem uma prática delitiva que busca se ocultar na dinâmica da burocracia da administração pública, com a sua contrapartida de benefícios para a acumulação de capital na economia capitalista. O equilíbrio entre a admissão da denúncia anônima como meio investigativo e a proteção de direitos fundamentais do acusado passa, na prática,
pela exigência de que a denúncia não constitua ela própria o elemento central da investigação, e isso atende a dois propósitos; o primeiro deles o de evitar formas odiosas de denúncia, com objetivo de causar prejuízos pessoais e profissionais ao denunciado e, de outro, de incentivar a autoridade competente a promover investigação, de modo a confirmar minimamente a veracidade do que
é denunciado. É nesse espaço de “discricionaridade judicial” que se insere a necessidade de observar as exigências colocadas pela jurisprudência na verificação da promoção de diligências preliminares, antes da instauração de procedimento investigativo, a partir de denúncia anônima, e com isso resguardar a mensuração concreta da regra ou do princípio assegurador de direitos fundamentais.Assim, o que se coloca em evidência para a decisão do habeas corpus é a preservação do conteúdo material dos direitos fundamentais do acusado
que pode ser fixado objetivamente em torno do direito de não ser submetido a investigação injusta e indevida, na esteira da fundamentalidade conferida pelo inc. LIV, do art. 5.º da Constituição
ao devido processo legal. A premissa é a de que não haja abuso do Estado no exercício do poder de investigar pessoas. Ao mesmo tempo, precisa ser preservada a prerrogativa de investigação criminal que, a par de não violar direitos fundamentais, deve esclarecer a verdade dos fatos, inclusive em benefício da pessoa que possa estar sendo injustamente acusada.Mais se justifica esse cuidado na realidade brasileira atual de instrumentalização dos procedimentos investigativos atrelados a busca de resultados punitivos imediatos, em um desdobramento da racionalidade econômica neoliberal.Resulta necessário, portanto, verificar se, no caso em exame, a investigação de fato se apoia apenas em denúncia anômima ou se houve diligências preliminares de modo a certificar-se da veracidade do denunciado. A par dessa questão, é necessário ter em conta ainda que o inquérito trabalha com probabilidades e que, para a viabilidade da investigação é necessário a exigência de indícios mínimos da imputação denunciada.Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a instauração do inquérito na hipótese em que, após a denúncia anônima, tenha sido realizada uma investigação prévia que demonstre o mínimo de plausibilidade no que foi noticiado, conforme esclarece Renato Brasileiro:
"Diante de uma denúncia anônima, deve a autoridade policial, antes de instaurar o inquérito policial, verificar a procedência e veracidade das informações por ela veiculadas. Recomenda-se, pois, que a autoridade policial, antes de proceder à instauração formal do inquérito policial, realize uma investigação preliminar a fim de constatar a plausibilidade da denúncia anônima. Afigura-se impossível a instauração de procedimento criminal baseado única e exclusivamente em denúncia anônima, haja vista a vedação constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal." (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 129).
É importante recordar que a instauração do inquérito policial reclama a mera possibilidade de que exista um fato punível, sem a necessidade de que a própria autoria seja conhecida no início da investigação, enquanto para o exercício da ação penal deve existir maior grau de conhecimento: exige-se a probabilidade de que o acusado seja autor (coautor ou partícipe) de um fato aparentemente punível, conforme explica Aury Lopes Júnior.[1]Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido aqui exposto:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E POSTERIOR REPRESENTAÇÃO PELA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA. GRAVAÇÃO CLANDESTINA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. VALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. 2. Diante da confecção de relatório de investigação preliminar, anterior à portaria de instauração do inquérito policial, constata-se que o procedimento investigatório foi embasado em outros elementos informativos, além da notícia anônima. 3. É válida a utilização da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores do diálogo como meio de prova no processo penal, independentemente de prévia autorização judicial. Precedentes. 4. O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica - admitida pela Constituição Federal, em seu art. 5°, XII, e regulamentada pela Lei n. 9.296/1996 - deve ser ordenado por juiz competente para o julgamento da ação principal, diante da existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, ante a inexistência de outros meios de se produzir a prova. 5. O Juízo de primeiro grau indicou a existência de indícios razoáveis de participação dos recorrentes em delito punido com reclusão - concussão -, bem como a necessidade da medida cautelar para instruir a investigação criminal. 6. Foram também observados os requisitos legais relativos à indicação da finalidade de instruir a investigação criminal e a imprescindibilidade do meio de prova em questão, porquanto se apresentou a interceptação telefônica como medida indispensável à colheita de elementos necessários ao desenrolar da persecução. 7. Recurso não provido. (RHC 59.542/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 14/11/2016)
Na mesma linha está a compreensão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:
Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva, organização criminosa, advocacia administrativa, crimes contra o meio ambiente e crime contra o procedimento licitatório. Trancamento da ação penal. Jurisprudência do Supremo tribunal Federal. 1. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a “denúncia anônima é apta à deflagração da persecução penal, desde (que) seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial” (RHC 117.972, Rel. Min. Luiz Fux). 3. O Plenário do STF, no julgamento do HC 83.515, Rel. Min. Nelson Jobim, decidiu que, “[u]ma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação. Do contrário, a interpretação do art. 2º, III, da L. 9.296/96 levaria ao absurdo de concluir pela impossibilidade de interceptação para investigar crimes apenados com reclusão quando forem estes conexos com crimes punidos com detenção”. Precedentes. 4. Hipótese em que a medida cautelar (interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas) foi precedida de diligências preliminares, não sendo possível acolher a alegação de que a persecução criminal está apoiada exclusivamente em denúncia anônima. Além disso, a necessidade da medida está justificada em dados concretos da causa. 5. Quanto à alegação de incompetência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul/SC, não há situação de ilegalidade flagrante que justifique o acolhimento da pretensão defensiva neste ponto. 6. A tese de nulidade das interceptações telefônicas por inobservância do disposto no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.296/96 e nos arts. 11 e 12 da Resolução 59 do CNJ não foi sequer apreciada pelas instâncias de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e Superior Tribunal de Justiça). Fato que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de dupla supressão de instâncias. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.(HC 198029 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066
DIVULG 08-04-2021
PUBLIC 09-04-2021)A partir dessa ótica, convém esclarecer que a justa causa constitui “um suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal”, segundo Silva Jardim[2]. O que se entende por “suporte probatório mínimo”, segundo a corrente doutrinária de Plínio de Oliveira Corrêa, é sustentado em dois sólidos pilares: a) na prova da existência de uma hipótese delitiva; e b) na prova ou, pelo menos, em indícios idôneos de sua autoria[3].É necessário verificar então se no caso em exame podem ser constatados pelos menos dois elementos; a) diligências preliminares a partir da denúncia anônima e b) indícios mínimos da imputação denunciada.Conforme destacado, o Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR0046.19.021785-4 (movs. 1.15 a 1.27) somente foi instaurado após as diligências realizadas no âmbito da Notícia de Fato (mov. 1.5, fl. 03-07). Em que pese as buscas no sistema SESP – INTRANET tenham resultado em ausência de registros de boletins de ocorrência entre 11 a 15/02/2019 sob responsabilidade da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente com relação a postos de gasolina, constatou-se que Claudia Maria Pellizzetti trabalhou com Cassio Laercio de Almeida da Silva (“Carioca”) junto ao DENARC entre 2013 e 2015, por um período de oito meses, além de terem estado subordinados de Matheus Araujo Laiola na Delegacia de Furtos e Roubos de Curitiba (Relatório 09/2019 - mov. 1.5, fl. 01). Também foi encontrado rastro de consulta ao sistema SESP INTRANET que aponta que no dia em que teria ocorrido o pagamento da vantagem indevida, Claudia Maria Pellizzetti efetuou consultas tendo como parâmetro Leonides Bogo Junior, proprietário de uma rede de postos de combustíveis, mesma qualidade daquele que segundo a notícia-crime teria pagado a vantagem ilegal, e investigado por crimes contra a ordem econômica (Relatório nº 11/2019 – mov. 1.5, fl. 30-41).Na situação dos autos, verifica-se que a instauração da investigação observou a existência de elementos informativos relativos a pesquisas realizadas por Cláudia Maria Pellizzetti, na mesma data constante da narrativa da denúncia anônima, em que buscou informações acerca do empresário Leonides Bogo Junior, além do histórico de que parte dos investigados já teriam trabalhado juntos em outra delegacia.Deste modo, a coincidência de data entre a suposta exigência de vantagem ilegal e a busca por uma das investigadas por dados do empresário Leonides Bogo Junior, além do possível liame subjetivo entre parte dos investigados, que já se conheciam em razão de trabalho conjunto anterior, parece configurar indícios mínimos de materialidade e autoria do delito que autorizam a instauração do procedimento de investigação criminal.É necessário ressaltar que existem diligências que precederam a instauração do procedimento investigatório, com a constatação de indícios da prática pelos investigados do crime de concussão, cujo tipo penal era
o seguinte na época dos fatos: Art. 316, CP – “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa”.Como se observa, houveram diligências preliminares e existem indícios mínimos da imputação denunciada.Após a denúncia anômima o Ministério Público promoveu diligências antes da instauração do procedimento investigativo. A denúncia anônima ocorreu em 15/02/2019 e, depois de diligências preliminares, instaurou-se o procedimento investigativo em 14/06/2019. Se as diligências preliminares e os indícios são suficientes para suportar uma denúncia ou uma ação penal não chega a ser relevante no momento.
O que é importante, do ponto de vista da proteção dos direitos fundamentais da pessoa sob investigação, é que existem elementos indiciários a justificar a interferência na esfera de interesses pessoais, no sentido de sujeição ao indiciamento iniciado pela autoridade competente. Com isso, resulta preservado o conteúdo material dos direitos fundamentais do paciente, em termos de não sofrer indiciamento injusto e indevido, por qualquer forma de abuso do poder investigativo exercitado pelo Estado.Assim, em conclusão, até o presente momento o conjunto de elementos indiciários indica a probabilidade da ocorrência de crime, de modo que não se visualiza a possibilidade de trancamento da investigação criminal.
No sentido da conclusão, veja-se os seguintes julgados desta C. Câmara Criminal: HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUSTENTAR A INVESTIGAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE E ANTE A ASUÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESENCADEAR A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE NÃO É ADMITIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0049005-38.2021.8.16.0000 - Ortigueira -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 13.10.2021)Recurso em Sentido estrito. Delitos de falsidade e lavagens de bens. Desdobramento da “Operação Barracão”. Insurgência recursal contra a decisão a quo que indeferiu o pedido de trancamento de inquérito policial. Caráter excepcional da medida, não verificada nos autos. Fatos investigados que, até o momento, revelam possível envolvimento do investigado em delitos. Situação que demanda mais investigações. Impossibilidade de trancamento de inquérito policial. Recurso desprovido. 1. Ante a natureza do inquérito policial, que tem finalidade de colheita de elementos de informação em relação à ocorrência de um delito, aliado à complexidade do caso em análise e às circunstâncias até o momento apuradas, mostra-se acertada a decisão a quo, que indeferiu o trancamento do inquérito policial e o encerramento de quaisquer investigações para apurar os delitos supostamente narrados nos autos. 2. Ademais, o trancamento de inquérito policial é medida excepcional, reservado para casos em que há evidente constrangimento ilegal sofrido pelo investigado, como a manifesta atipicidade da conduta delituosa, presença de causa extintiva de punibilidade, ou ainda, ausência de quaisquer indícios de autoria e de materialidade delitivas, situações não verificadas nos autos. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008014-16.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 08.02.2021)HABEAS CORPUS – ARTIGOS 12 DA LEI 10.826/03 E 24-A DA LEI Nº 11.340/06 – SUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – IMPOSSIBILIDADE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DOS DELITOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0032867-30.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.07.2020)Logo existente justa causa para a investigação criminal, não há constrangimento ilegal no caso a viabilizar a concessão da ordem de habeas corpus.

2.2. Afirma-se no habeas corpus que a decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados telefônicos nos autos nº 0019618-07.2019.8.16.0013 não está fundamentada,
lançada à revelia do artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/96.A quebra de sigilo de dados telefônicos foi deferida com a seguinte fundamentação (mov. 1.8, fl. 15-23):
Da análise do requerimento e relatório de investigação apresentados, infere-se que foi instaurado o Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0046.19.021785-4 a partir de denúncia anônima que relatou estar ocorrendo a exigência de vantagens ilícitas por parte de alguns investigadores de polícia lotados na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, mediante participação da Autoridade Policial responsável. A notícia informou que o delegado de polícia daquela unidade, MATHEUS ARAUJO LAIOLA, em conluio com os investigadores “CLÁUDIA”, “CARIOCA” e “JOSÉ RENACIR”, estariam deixando de autuar empresas envolvidas em ilicitudes com a contrapartida do recebimento de vantagens indevidas. De acordo com a noticiante (anônima), esta teria presenciado no dia 12 de fevereiro de 2019, o momento em que as pessoas mencionadas teriam recebido “propina” dos donos de uma rede de postos de combustíveis denunciada por danos ambientais. Contudo, o estabelecimento não foi autuado em razão do pagamento havido. Todavia, após consultas ao sistema Sesp, o Ministério Público constatou que no período compreendido entre os dias 11 e 15 de fevereiro de 2019, nenhuma ocorrência envolvendo postos de combustíveis foi registrada naquela delegacia. A partir desta informação, os promotores de justiça atuantes no GAECO, rastrearam as consultas realizadas ao sistema SESP INTRANET pelos investigadores lotados na Delegacia de Crimes Contra o Meio Ambiente, oportunidade em que constataram que a policial civil CLÁUDIA MARIA PELLIZZETTI realizou diversas consultas tendo como parâmetro a pessoa de LEONIDES BOGO JUNIOR, proprietário de postos de combustíveis, pessoa mencionada pela informante anônima. As consultas foram realizadas no mesmo dia em que a denunciante afirmou ter ocorrido o pagamento de “propina” aos policiais. Os promotores responsáveis pela investigação constataram que CLÁUDIA MARIA PELLIZZETTI trabalhou junto com o investigado CASSIO LAERCIO DE ALMEIDA DA SILV junto à DENARC, entre os anos de 2013 e 2015, por um período de oito meses. Constatou-se, ainda, que estes mesmos policiais eram subordinados ao delegado de polícia MATHEUS ARAUJO LOIOLA no período em que este ficou lotado junto à Delegacia de Furtos e Roubos desta capital. Desse modo, conclui-se que a pessoa apontada como “CARIOCA” pela denunciante, possivelmente se trata do investigador CASSIO LAERCIO DE ALMEIDA DA SILVA, pois dentre os investigadores lotados na Delegacia do Meio Ambiente, apenas dois são naturais do Rio de Janeiro, sendo que somente este possui ligação aparente com os demais investigados, devido a seus históricos funcionais. Em relação aos terminais telefônicos que são alvos da operação, o pedido apresentado indicou todos os terminais registrados em nome dos investigados MATHEUS ARAUJO LAIOLA, delegado de polícia; CLÁUDIA MARIA PELLIZZETTI, CÁSSIO LAERCIO DE ALMEIDA DA SILVA e JOSÉ RENACIR MACHADO DE SOUZA, investigadores de polícia, todos lotados na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente; assim como do proprietário de postos de combustíveis LEONIDES BOGO JUNIOR, o qual teria realizado o pagamento de propina aos policiais, bem como das respectivas empresas pertencentes ao investigado. Pois bem, segundo o disposto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, presente no rol de direitos e garantias fundamentais de todo cidadão: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual plena”. A interceptação do fluxo de tais comunicações (informática e telemática), ainda que constitucional, porque representa exceção à garantia constitucional prevista na constituição, deve ser deferida com cautela, pois deve o juiz analisar se os pressupostos legais para o deferimento da medida estão presentes e em assim sendo, se faz necessário seguir o procedimento fixado na Lei nº 9296/1996, disso dependendo a licitude ou ilicitude da medida. Constata-se, porém, que o requerimento formulado se limita à obtenção das informações relativas aos registros telefônicos dos investigados em relação ao período dos supostos fatos criminosos, assim como o geoposicionamento de cada um dos terminais, mas não objetiva a interceptação das conversas em tempo real. O órgão requerente alega que por meio do relatório de ligações recebidas e efetuadas dos telefones pertencentes aos investigados, poderá constatar eventuais vínculos entre cada um deles, havendo ainda a possibilidade de se verificar se algum deles manteve contato ou esteve nos estabelecimentos pertencentes ao empresário LEONIDES BOGO JUNIOR, por meio das informações ERB’s (Estações Rádio Base). Todavia, de acordo com os itens “3”, “4” e “5” do requerimento, o pedido objetiva também o acesso a dados constantes do aplicativo “Whatsapp”, inclusive acerca de backup online em serviços de nuvem (Google ou Icloud), para que sejam fornecidos dados da conta em que o backup é realizado e chave da criptografia dos pacotes carregados. Tais informações, entretanto, vão além do simples acesso aos registros de dados telefônicos. E muito embora a Lei 9.296/96 não objetive a proteção da quebra do sigilo de dados telefônicos, mas sim da captação de comunicações telefônicas, tem-se que as informações contidas em mensagem de texto ou mesmo outras relativas ao aplicativo “Whatsapp” integram sim as comunicações telefônicas, que vão além dos registros de ligações pretéritas. Nesse sentido, já existe previsão legal, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.965/2014: Art. 7º. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; [...] Assim, em que pese a gravidade das informações apresentadas, a medida deve ser deferida parcialmente, pois da análise dos elementos trazidos aos autos, consta tão somente uma informação decorrente de denúncia anônima e as consultas ao SESP realizadas pela investigada CLÁUDIA MARIA PELLIZZETTI, na mesma data constante da denúncia, em que esta buscou informações acerca da pessoa do empresário LEONIDES BOGO JUNIOR. Quanto aos demais representados, apenas se vislumbra o deferimento da medida de quebra de sigilo de dados pois que não abrange a interceptação das comunicações, porque nos termos da Lei n. 9.296/06, tratando-se de uma medida restritiva de direito fundamental, incumbe ao órgão requerente delinear detalhadamente as provas reunidas sobre a prática de atividades criminosas e a participação de cada um dos investigados, a fim de que sejam atendidos os requisitos necessários para autorização da medida. Isto porque, da documentação arrimada nestes autos, inobstante o relatório apontar fatos que demonstram a ligação entre alguns investigados, tal questão não configura indícios suficientes para autorização da medida que não pode se basear unicamente em informação advinda de denúncia anônima não corroborada por indícios complementares. As determinações da lei são claras no sentido de que a medida somente poderá ser autorizada quando presentes indícios razoáveis da participação dos alvos na prática de crimes graves, quando esta se mostra como única forma ou como necessária para elucidação dos fatos e não há outro meio para se produzir prova do crime. Cabe ao postulante apresentar os elementos de convicção reunidos durante as investigações que foram úteis à elucidação dos fatos, em especial a origem e circunstâncias que envolvem cada um dos alvos. Além disso, o terminal de n. (41) 99114-3282, supostamente pertencente ao representado JOSÉ RENACIR MACHADO e o de n. (41) 99281-7392 que seria utilizado pelo delegado MATHEUS LOIOLA, não tiveram sua origem e propriedade comprovadas no pedido apresentado. Dos ofícios constantes dos eventos 1.9/1.13, não foi possível localizar os numerais mencionados. Todavia, de acordo com entendimento já firmado pelos tribunais superiores, não se confundem comunicação telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados”. (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n.º 91.867/PA. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Brasília /DF: DJ 24.04.2012). (...)Desse modo, tendo em vista que foram juntados aos autos, por ora, apenas elementos que demonstram indícios suficientes acerca do cometimento de crime grave apenas por parte da representada CLÁUDIA MARIA PELLIZZETTI, investigadora de polícia e da suposta vítima (e também possível criminoso) LEONIDES BOGO JUNIOR, apontado como sendo a pessoa que teria efetuado pagamento de “propina” a fim de evitar autuação policial em seu desfavor, diante da ausência de outras informações que poderia nortear a investigação, e identificação clara e objetiva dos numerais apresentados, a medida postulada deve ser deferida uma vez que prevalece na espécie o interesse da sociedade na apuração da verdade (princípio da proporcionalidade). O acesso a dados, documentos, informações personalíssimas, é autorizado em procedimentos investigatórios consoante já previsto na Lei 9.034/95 bem como na Lei 9.296/96 que veio regulamentar o artigo 5º, XII, parte final, da Constituição Federal. Quanto aos demais representados, a medida é cabível tão somente quanto a quebra de sigilo das informações telefônicas consistentes no relatório de ligações recebidas e efetuadas dos telefones pertencentes aos investigados CÁSSIO LAERCIO DE ALMEIDA DA SILVA, JOSE RENACIR MACHADO DE SOUZA e MATHEUS ARAUJO LAIOLA, bem como do geoposicionamento dos respectivos terminais por eles utilizados, por meio das informações ERB’s (Estações Rádio Base). Para tanto, os pedidos constantes dos itens “3”, “4” e “5” do requerimento devem ser indeferidos. Por fim, conforme já informado, não constam dos autos informações que comprovem a propriedade dos terminais telefônicos (41) 99114-3282 (supostamente utilizado por JOSÉ RENACIR MACHADO) e (41) 99281-7392 (supostamente utilizado por MATHEUS LOIOLA), pois dos ofícios constantes dos eventos 1.9/1.13, não foi possível localizar os numerais mencionados, sendo facultado ao Ministério Público a reiteração do pedido mediante complementação probatória. III) DISPOSITIVO Em face ao exposto, defiro parcialmente a representação formulada pelo Ministério Público, relativamente aos itens “1” e “2” do requerimento do evento 1.1 e pedido complementar de seq. 6.1 e determino a quebra de sigilo de dados telefônicos, dos 26 (vinte e seis) seguintes terminais telefônicos e IMEI’s correspondentes: (...)

O artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, estabelece o seguinte: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual plena”.A regra não é absoluta. Em determinadas hipóteses, consoante o disposto nas Leis n.º 9034/1995 e 9296/1996, é possível o acesso aos dados dos registros telefônicos para atender ao interesse público.O deferimento judicial da medida de aceso a dados de registros telefônicos pressupõe a existência de fundada suspeita de que esses dados poderão ser úteis para a elucidação dos fatos, no contexto de não existirem outros meios menos invasivos à privacidade aptos a subsidiar a investigação criminal.No caso em debate, verifica-se que a decisão que deferiu a medida observou a existência de elementos informativos relativos a pesquisas realizadas por Cláudia Maria Pellizzetti, na mesma data constante da narrativa da denúncia anônima, em que buscou informações acerca do empresário Leonides Bogo Junior, além do histórico de que parte dos investigados já teriam trabalhado em equipe de outra delegacia.O Ministério Público justificou adequadamente a necessidade da medida considerando a natureza do delito e a dificuldade de obtenção de provas por outros meios: “Através do acesso aos registros das ligações recebidas e efetuadas dos terminais atribuídos aos suspeitos no período dos fatos, será possível verificar se houve contatos entre os policiais e a suposta vítima, possíveis relacionamentos entre eles, assim como, por meio da identificação de Estações Rádio Base (ERBs), identificar seus prováveis posicionamentos e deslocamentos que podem indicar o encontro destinado ao pagamento da vantagem indevida” (mov. 1.1 – autos n° 0019618-07.2019.8.16.0013).A decisão foi cautelosa quando deixou de deferir parte dos pedidos, em um primeiro momento, quanto aos demais investigados devido à ausência de elementos indiciários tão sólidos quanto aqueles referentes ao envolvimento de Cláudia Maria Pellizzetti e Leonides Bogo Junior, limitando-se a autorizar o acesso ao relatório de ligações recebidas e efetuadas dos telefones. De consequência, não está configurado constrangimento ilegal na decisão de deferimento da quebra de sigilo de dados telefônicos.
2.3. Afirma-se no habeas corpus que em 17/06/2021, quase 2 (dois) anos depois da quebra de sigilo telefônico, sem prova pretérita, o GAECO representou pela busca e apreensão, o que foi deferido pela autoridade coatora em 18/06/2021 nos autos nº 0009679-32.2021.8.16.0013 sem, todavia, fundamentação idônea e elementos probatórios concretos. A questão veio a ser reforçada por ocasião da sustentação oral na sessão de julgamento.A medida foi autorizada com base nos seguintes fundamentos (mov. 1.10, fls. 25-30):
Pois bem, depreende-se dos elementos probatórios trazidos pelo Ministério Público que houve uma denúncia feita junto ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO de que a Autoridade Policial da Delegacia do Meio Ambiente teria determinado aos investigadores de polícia lá lotados que não autuassem certas empresas por danos ambientais, a fim de que recebessem, em contrapartida, vantagens pecuniárias. Ainda, de fato e prima facie, de acordo om as informações trazidas pelo Parquet e consoante consta nos autos em apenso sob nº 0008108-60.2020.8.16.0013 (mov. 1.3 e 1.4) os investigadores de polícia Cassio Laercio de Almeida e Silva, Claudia Maria Pellizetti teriam recebido vantagem indevida do dono do posto de combustíveis Leonides Bogo Junior a fim de que não autuassem o referido estabelecimento comercial, tendo sido demonstrado que o investigado Cassio Laercio de Almeida e Silva teria realizado contato com o referido proprietário em 12.02.2019 e que a investigada Claudia Maria Pellizetti teria se encontrado com a pessoa de Leonides Bogo Junior no dia 13.02.2019, além de realizar ostensivas pesquisas em relação a este último no sistema SESP INTRANET. O artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal dispõe que: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial;” Na esteira de tal previsão constitucional, vem o artigo 240 do Código de Processo Penal permitir a realização de busca e apreensão em determinados casos, a fim de resguardar a segurança pública, desde que diante de fundadas razões que a autorizem, dentre outras hipóteses, para apreender bens ou objetos utilizados na prática de crime ou destinados ou obtidos por fim delituoso, descobrir objetos necessários à prova de infração e colher qualquer elemento de convicção. No presente caso, o pedido de busca e apreensão fundamenta-se na existência de fundados indícios de que nos endereços listados possam se encontrar outros elementos, tais como aparelhos celulares, eletrônicos, documentos, a possibilitar e fomentar os indícios já colhidos de que, pelo menos em uma oportunidade, os investigados Cassio Laercio de Almeida e Silva, Claudia Maria Pellizetti teriam recebido “propina” de Leonides Bogo Junior. Destarte, forçoso reconhecer que se fazem presentes indícios de autoria em desfavor dos investigados Cassio Laercio de Almeida e Silva, Claudia Maria Pellizetti eLeonides Bogo Junior em relação aos crimes de corrupção ativa e passiva, os quais permitem a concessão da medida ora requerida, na forma acima narrada. Repise-se que tal medida de busca e apreensão se presta a auxiliar na confirmação dos elementos já colhidos até o momento. Outrossim, nos termos do artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal, verifica-se que se mostra inócua e pueril a intimação prévia dos representados a respeito de tal busca, eis que tal ciência causaria a ineficácia total da medida e a possível ocultação dos eventuais elementos de prova. Por tudo isso, entendo cabível ser deferido o pleito de busca e apreensão nos endereços apontados pelo Ministério Público, vez que necessário à continuidade das investigações. Por fim, deve ser igualmente autorizado o acesso ao conteúdo de dispositivos eletrônicos apreendidos na referida diligência e relacionados com a investigação. É entendimento hodierno do STJ que é necessário autorização judicial para acesso aos dados constantes no aparelho celular do suposto autor do crime. Confira-se: “Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante. Assim, é ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidos diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. STJ. 6ª Turma. RHC 51.531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/4/2016 (Info 583). – grifei Contudo, em se tratando de busca e apreensão já deferida, é prescindível nova autorização: (...) No caso sub judice, como já dito, verifica-se pertinente a análise do conteúdo dos aparelhos celulares e eletrônicos dos investigados, eis que poderão ser encontradas eventuais conversas a respeito do referido crime. Destarte, ante o exposto: DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO, com fulcro no artigo 240 do Código de Processo Penal, e determino o cumprimento da medida nos endereços a seguir relacionados (incluindo-se eventuais extensões das edificações e veículos ali dispostos): a) Residência de CÁSSIO LAERCIO DE ALMEIDA DA SILVA: Rua Desembargador Antonio de Paula, nº 2.320, sobrado 20, Bairro Boqueirão, Curitiba/PR; b) Residência de CLÁUDIA MARIA PELLIZZETI: Rua Coronel Pedro Scherer Sobrinho , nº 426, apto nº 148, bloco 01, bairro Cristo Rei, Curitiba/PR; c) Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente: Avenida Anita Garibaldi, nº 5.941, bairro Barreirinha, Curitiba/PR; d) Residência de LEONIDES BOGO JUNIOR: Rua Voluntários da Pátria, nº 1.158, apto 801, Centro, São José dos Pinhais/PR; e) Residência de LEONIDES BOGO JUNIOR: Alameda Dom Pedro II, nº 825, apto. 802 , bairro Batel, Curitiba/PR; f) Autoposto Monte Carlo Ltda: Rodovia BR 376, s/nº, Km 652, localidade de Voss oroca, Tijucas do Sul/PR; g) Monte Carlo Administradora de Bens Eireli: Rodovia BR 376, s/nº, Km 652, localidade de Vossoroca, Tijucas do Sul/PR; h) Posto BR 376 Ltda: Rodovia BR 376, s/nº, Km 647, localidade de Campina do Rincão, Tijucas do Sul/PR; i) Posto Bogo Ltda: Rodovia BR 376, s/nº, Km 645, localidade de Campina, Tijucas do Sul/PR; j) Posto Bogo Ltda: Rua XV de Novembro, nº 1.562, Centro, Tijucas do Sul/PR. AUTORIZO a apreensão de instrumentos, produtos e quaisquer elementos de convicção relativos aos crimes investigados, bem como objetos ilícitos eventualmente encontrados e quaisquer outros elementos de prova ligados a atividades criminosas, bem como a apreensão de valores em espécie relacionados aos crimes e desde que não seja apresentada prova documental cabal de sua origem licita, além de carteiras de criptoativos e suas chaves privadas, documentos em geral, notas fiscais, agendas, papéis com anotações, atas de reuniões, contratos, comprovantes de pagamentos, empréstimos, depósitos e saques, extratos bancários e de aplicações financeiras, notas de prestação de serviço, prestações de contas, documentos de compra e venda de bens, aparelhos telefônicos/smartphones, computadores, HDs, pen drives, mídias/dispositivos de armazenamento e demais arquivos eletrônicos de qualquer espécie. AUTORIZO, ainda, com fulcro no artigo 1º da Lei nº 9.294/96, no artigo 3º da Lei 9.472/97 e no artigo 7º da Lei nº 12.965/2014, o acesso integral aos conteúdos de dados armazenados nos aparelhos celulares apreendidos, computadores, mídias, e demais dispositivos eletrônicos, bem como autorizo desde já a extração de dados da agenda, fotos, chamadas, conversas/diálogos constantes dos eletrônicos bem como em aplicativos e/ou redes sociais ou em nuvens ou servidores, tais como Facebook, E-mail, Messenger, WhatsApp, Telegram, Skype, Viber, Mensagens de texto, dentre outros, desde que relacionados aos crimes apurados. Expeçam-se os respectivos mandados de busca e apreensão de forma individualizada para cada alvo e com as observações constantes nas disposições finais, conforme requerido pelo Ministério Público, com prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam efetuadas buscas nos endereços acima mencionados, objetivando apreender mais elementos de convicção referentes aos crimes ora narrados. Outrossim, CONDICIONO o cumprimento da ordem de busca e apreensão à verificação anterior a ser realizada pelo Ministério Público de que tais endereços efetivamente sejam relacionados às pessoas investigadas. Caso tais logradouros sejam de terceiros alheios a esta investigação, fica DESAUTORIZADO o cumprimento da diligência.
O art. 240 do Código de Processo Penal estabelece, dentre as hipóteses que autorizam a busca e apreensão, as seguintes: “§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: (...) e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; (...) h) colher qualquer elemento de convicção”.Resulta necessário verificar se as circunstâncias do caso justificavam a realização da busca e apreensão do modo como autorizada a medida.O Ministério Público esclareceu que a quebra de sigilo de dados telefônico e telemático, viabilizada nos autos n° 0019618-07.2019.8.16.0013 e 0008108-60.2020.8.16.0013, permitiu identificar que em 12/02/2019, data da suposta exigência de vantagem ilegal, o investigado Cassio Laercio de Almeida da Silva efetuou ligação para o empresário Leonides Bogo Junior, além de ter ocorrido provável encontro entre o empresário e Claudia Maria Pellizzetti no dia 13/02/2019.Esses elementos indiciários se revelam suficientes para concluir que estão presentes indícios de materialidade e autoria dos crimes investigados, o que justifica a medida de busca e apreensão conforme deferido nos autos nº 0009679-32.2021.8.16.0013.Ainda que o enquadramento legal dos fatos tenha se alterado desde a instauração do procedimento investigatório, o contexto delineado nos autos permite concluir que existe justa causa também em relação a investigação dos delitos de corrupção ativa e passiva (artigos 333 e 317 do Código Penal).Ressalte-se que a decisão está em conformidade com as regras previstas nos artigos 241 e 243 do Código de Processo Penal, ao indicar os endereços de forma individualizada e os motivos e objetivos específicos da medida. Na linha do exposto, já decidiu esta C. Câmara Criminal ao julgar semelhantes pedidos, conforme demonstram as seguintes ementas:
HABEAS CORPUS - adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do código penal) - arguição de nulidade da busca e apreensão realizada, POR TER SIDO DETERMINADA apenas com base em denúncias anônimas - não acolhimento - informações DOS policiais de que foram realizadas investigações posteriores às delações apócrifas - fotografias acostadas nos autos que INDICAM a ocorrência dos crimes no local - justa causa que autoriza a expedição do mandado - decisão que, apesar de sucinta, indicou a presença dos requisitos do art. 240 Código de Processo Penal ao caso concreto, estando devidamente fundamentada - ausência de violação ao disposto no art. 93, inciso ix, da Constituição federal e no art. 215, §2º, do Código de Processo Penal - erro material no endereço constante no cumprimento do mandado que não tem o condão de macular as investigações - precedentes - preliminares rejeitadas - alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial - paciente que estava em liberdade – POSICIONAMENTO DO supremo tribunal federal e superior tribunal de justiça DE que o prazo disposto no art. 10 do Código de Processo Penal é impróprio quando o investigado estiver solto - INQUÉRITO policial já encerrado, com oferecimento e recebimento da denúncia – TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO, com audiência de instrução e julgamento designada - constrangimento ilegal não evidenciado – HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0031753-22.2021.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 08.07.2021)
Por fim, o fato de a medida de busca e apreensão ter sido requerida dois anos depois da quebra do sigilo telefônico não chega a configurar constrangimento ilegal. Ao contrário, a passagem do tempo pode até beneficiar o investigado que pode ter tido a oportunidade de se desfazer das coisas objeto da busca e apreensão.Não se constata, portanto, constrangimento ilegal a viabilizar a concessão da ordem de habeas corpus.O trancamento da investigação neste momento impediria o Ministério Público de fazer a apuração dos fatos seja para perseguir a prática de crime, seja para reconhecer a inocência do paciente.
Vota-se, portanto, para CONHECER e DENEGAR a ordem de habeas corpus.