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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Tratam-se de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença (seq. 27.1), proferida nos autos de “ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito” nº 0024700-45.2021.8.16.0014, ajuizada por ANTONIO DOS SANTOS em face do ITAU UNIBANCO S/A., cujo dispositivo constou da seguinte forma: “Ante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de reconhecer a abusividade na cobrança da tarifa de avaliação e de seguro prestamista, condenando a instituição financeira demandada à restituição do valor indevidamente cobrado, acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE desde a cobrança indevida e juros de mora de 1% ao mês, estes devidos desde a citação, tudo consoante fundamentação. Em razão de sucumbência recíproca, condeno às partes, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Caberá à parte autora arcar com 30% das verbas sucumbenciais, enquanto a parte ré arcará com os 70% restantes, sendo vedada a compensação. Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, sobredita condenação resta sobrestada até e se, no prazo de 05 (cinco) anos, vier a perder a condição de necessitado (art. 98, § 3º, CPC).”Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação.O autor, em suas razões, sustentou: (1) pela inexigibilidade das tarifas, vez que atribuem valor ao encargo sem esclarecer a finalidade, transfere, o custo administrativo ao consumidor e pelo fato de os custos operacionais já estarem embutidos nos juros; (2) que a tarifa denominada “serviços de terceiros” é inexigível, pois não há prova de quais seriam esses serviços, nem mesmo se o terceiro foi remunerado, e, ainda, o valor da tarifa de R$ 1.416,80 (mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) mostra-se elevado; (3) que os juros remuneratórios reflexos das cobranças ilegais merecem ser ressarcidos, na medida em que o acessório (juros) segue o principal (tarifas), portanto, uma vez declarada a ilegalidade das tarifas, os juros reflexos também o são. (mov. 32.1).Por sua vez, a instituição financeira ré, sustentou em suas razões de apelação: (1) preliminarmente, a prescrição decenal dos pedidos atrelados à restituição da cobrança de tarifas e ressarcimentos, vez que a contratação se deu na data de 25/10/2010 e o ajuizamento da ação em 14/05/2021; (2) no mérito, assevera a legalidade das cobranças das tarifas de abertura de crédito, emissão de carnê e de cadastro, em conformidade com as súmulas 566 e 565 do STJ, tendo sido observado o estabelecido pelas referidas súmulas, bem como a regulamentação do Conselho Monetário Nacional; (3) a ausência de abusividade na cobrança das tarifas, pois não há comprovação da abusividade em comparação com os parâmetros de mercado; (4) que a tarifa de avaliação de bens aplica-se à veículos usados e garante um financiamento isento de irregularidades e pendências, bem como que o serviço referente à tarifa, fora prestado pelo Banco. Ainda, existe a opção de não contratar a tarifa de avaliação de bens, inexistindo vantagem para o banco ou onerosidade excessiva para o consumidor na medida em que o valor de R$ 209,00 (duzentos e nove reais) mostra-se adequado à média de mercado; (5) que o seguro de proteção financeira é regular, tendo por finalidade pagamento de prestações ou quitação do saldo devedor, sendo de contratação facultativa. (mov. 37.1) A instituição financeira apresentou contrarrazões no mov. 41.1 pelo desprovimento do recurso da autora.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Juízo de AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (seq. 31 e 32), regularidade formal (procuração em seq. 1.2), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado em decorrência da justiça gratuita (seq. 15.1). Preliminar: prescrição decenalO autor ANTONIO DOS SANTOS ajuizou “ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito” alegando, em resumo, que celebrou com a instituição financeira ré contrato de financiamento para a aquisição de veículo e que “no pacto ora referido a parte demandada impôs o pagamento de valores indevidos à parte requerente, todos intensamente analisados pelo poder judiciário, cujo entendimento pacífico tem imposto a devolução” (mov. 1.1).No caso, as cobranças questionadas foram as seguintes: a) Tarifa de avaliação de bens: R$ 209,00;b) Seguro Proteção Financeira: R$ 329,93c) Ressarcimento de: Serviços de terceiros: R$ 1.416,80.Na sentença (mov. 27.1), o magistrado reconheceu que, “por se tratar de relação contratual, eventual inadimplemento e/ou discussão quanto às cláusulas se submete ao prazo decenal, consoante prevê o artigo 205, do Código Civil” e que, tendo encerrado o contrato em 23/10/2015, “não transcorreu o prazo prescricional de 10 anos”. Na hipótese, porém, assiste razão ao Banco apelante, uma vez que, de fato, está prescrita a pretensão revisional.Isso porque o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional é a data em que o contrato revisando fora assinado, uma vez que foi nesse momento que a parte contratante tomou ciência das cláusulas contratuais e dos encargos cobrados na operação de crédito. Por conseguinte, é a partir da assinatura do contrato que se torna possível o ajuizamento de pretensão revisional, visando o reconhecimento da existência de cláusulas e cobranças abusivas e, consequentemente, o pedido de restituição de valores pagos a maior. Nesse sentido é a iterativa jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. 1. Recurso especial interposto em 09/11/2020 e concluso ao gabinete em 11/04/2022. 2. Cuida-se de ação revisional de contratos. 3. O propósito recursal consiste em determinar o prazo prescricional de contratos que tiveram sucessão negocial. 4. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 5. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.996.052/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/5/2022). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. (AgInt nos EDcl no REsp 1917613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021) 2. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.695/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 7/4/2022.)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADITIVO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 282/STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com a recorrida, é a data da assinatura do contrato. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.914.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022).AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de mútuo é a data da assinatura do ajuste. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.944.594/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/3/2022).AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1917613 / RS. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4 - QUARTA TURMA. D.J. 14/06/2021. DJe 21/06/2021).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1444255 / MS. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. T4 - QUARTA TURMA. D.J. 20/04/2020. DJe 04/05/2020).No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO INICIAL DE LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, CC). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0043933-28.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.05.2022).BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.1. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 98, § 1º, E 98 DO CPC. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 99, § 3º). DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. 2. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CONTAGEM DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL DIANTE DA INTEGRAÇÃO DO RÉU NA RELAÇÃO JURÍDICA PARA RESPONDER AO RECURSO (CPC, ART. 85, § 2º). RECURSO DESPROVIDO. Imprescindível a diferenciação entre as pretensões de revisar um contrato e a de cobrar valores relativos às parcelas inadimplidas do mesmo. A segunda pretensão, de fato, inicia-se com o vencimento da última parcela, porque, somente então, se tem a plena exigibilidade do instrumento volitivo, ainda que haja cláusula contratual de vencimento antecipado. Por outro lado, na primeira pretensão (ação revisional), tem-se que a constatação da pactuação de encargos eventualmente indevidos (exemplo: juros remuneratórios abusivos) tem sua gênese na própria celebração, momento no qual nasce a pretensão de sua alteração. Ora, desde que celebrou o contrato a parte pode pedir a revisão de cláusula abusiva. Daí nasce seu direito de ação. O que é muito diferente da hipótese do direito à cobrança de parcela inadimplida em contrato de trato sucessivo ou execução continuada. Aplica-se aqui o princípio da “actio nata”, ou seja, o curso do prazo prescricional inicia-se com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001285-13.2021.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.04.2022).Ainda nesse sentido: TJPR - 14ª C.Cível - 0008396-93.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 28.06.2021; TJPR - 4ª C.Cível - 0036838-78.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 21.03.2021; TJPR - 6ª C.Cível - 0002959-51.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 21.05.2019; TJPR - 14ª C.Cível - 0029756-50.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 19.09.2018.No caso em exame, o “contrato de financiamento / empréstimo pessoal” n° 33184133, foi firmado em 25.10.2010 e a ação revisional ajuizada em 14.05.2021 (movs. 1.6 e 21.5). Conclui-se, portanto, que quando do ajuizamento da ação, o prazo prescricional decenal já havia escoado há mais de 06 meses (em 25.10.2020), pelo que a pretensão do autor, de fato, encontra-se fulminada pela prescrição, tal como defendido pelo Banco réu. Dessarte, impõe-se o provimento do recurso interposto pela instituição financeira ré, para o fim de pronunciar a prescrição da pretensão revisional, julgando extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC (valor da causa: R$ 3.302,59 – em 14.05.2021), já considerando o trabalho adicional em sede recursal, ressalvando, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Código, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (mov. 15.1). Ainda, julgo prejudicado o recurso do autor.III. DECISÃO:Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira e em julgar PREJUDICADO o recurso do autor.
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