Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO1. Cuida-se de Agravo de Instrumento — com pedido de antecipação dos efeitos da tutela (leia-se: efeito suspensivo) — interposto por Ailton Cantieri , em virtude do ato praticado pela analista judiciária nos autos nº 2744-81.2021.8.16.0075, de cumprimento de sentença (autos nº 2032-96.2018.8.16.0075) ajuizada em face do Município de Cornélio Procópio , que deferiu o pedido formulado pelo executado (mov. 21.1), concedeu a dilação do prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:“Art. 29. Na hipótese de solicitação de prazo, de até 30 (trinta) dias, para cumprimento de diligência, a Serventia poderá, por uma única vez, conceder o prazo, alertando-se que o decurso dele sem o cumprimento da diligência, acarretará a preclusão do ato.” Certifico e dou fé que, em observância ao(s) Artigo(s) supra citado(s) da Portaria baixada por este R. Juízo Cível de Cornélio Procópio-PR em 16/01/2020 sob nº 01/2020, fica concedido a parte interessada o prazo requerido, para cumprimento da diligência, ficando ciente de que o decurso dele sem o cumprimento da diligência, acarretará a preclusão do ato.2. O agravante pleiteia a reforma do decisum, sustentando, em suma, que (a) ao despachar a inicial, o MM. Dr. Juiz a quo determinou a intimação do executado para que, no prazo de 30 dias, apresentasse impugnação; (b) no último dia do referido prazo, o município executado requereu a dilação do prazo para apresentação da impugnação, pretensão esta que restou acolhida, por meio da “decisão” da servidora Silvia Regina Camargo do Nascimento com base na Portaria nº 01/2020; (c) não é possível realizar a dilação de prazo peremptório; (d) a decisão viola os princípios da duração razoável do processo, o contraditório e ampla defesa, eis que o executado estaria aferindo vantagem processual notadamente excessiva. 3. Pela decisão de mov. 10.1, foi deferido o pedido de efeito suspensivo.4. Contrarrazões (mov. 18.1).É o relatório.

II – VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado e preparado.5. Do exame dos autos depreende-se que:5.1 O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cornélio Procópio – SISPUMC ajuizou ação ordinária de cobrança (autos nº 3264-32.2007.8.16.0075) em face do Município de Cornélio Procópio postulando o “pagamento da importância de R$44.366,81, já acrescido de juros e correção monetária, para que seja assegurado o direito adquirido correspondente ao ano de 2003 ainda não prescrito. Entendendo a Vossa Excelência que o direito dos Servidores Públicos Municiais de Cornélio Procópio, ao pagamento dos aquênios vencidos a partir de 1995 até 2002 não foram atingidos pela prescrição, pede que sejam apurados os cálculos em liquidação de sentença e que também sejam garantidos os direitos dos servidores ao recebimento desses aquênios. Mesmo que Vossa Excelência entenda estar prescrito o direito de receber os valores dos anos de 1995 a 2002, devido à prescrição quinquenal do direito de recebimento dos valores não cobrados, requer seja hoje implantado daqui para frente, os 08 (oito) anos, referentes às datas de 1995 a 2002, pois o art. 119, da Lei 216/94, obriga o cumprimento deste direito, pois o anuênio é devido desde 1995, quando completou o primeiro ano de vigência, garantido pela Lei Municipal nº 216/94, por ser medida de direito e de Justiça”. 5.2 O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente (mov. 1.8) para “a) implantar em favor de todos os servidores públicos municipais, a partir do dia 14 de novembro de 1994, o percentual correto do adicional por tempo de serviço (anuênio), ou seja, 1% por ano de serviço, contando-se do dia 14 de novembro posterior ao primeiro ano de serviço de cada um dos servidores públicos municipais, que deverá ser acrescido ano a ano, todos os dias 14 de novembro, na forma do artigo 119 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cornélio Procópio; b) pagar em favor de todos os servidores públicos municipais a diferença decorrente da não implantação do adicional por tempo de serviço (anuênio) na forma acima determinada, ou seja, a partir da data da publicação da Lei Municipal nº 216/1994 até a data da efetiva implantação na forma determinada no item “a” da parte dispositiva da sentença, salvo aquelas parcelas atingidas pela prescrição, ou seja, aquelas que se vencerem anteriormente a 24.11.1998. Deverão ser compensados os valores eventualmente já pagos pela parte ré em favor dos servidores públicos municipais. Sobre todas as verbas acima mencionados incidirão a atualização monetária pelo INPC/IBGE, desde a data em que seriam devidas, além de juros moratórios de 0,5 ao mês a partir da citação nesta ação ordinária. (...)”.O Município de Cornélio Procópio interpôs recurso de apelação (AC nº 772457-2 ) ao qual foi negado provimento. A sentença foi mantida em sede de reexame necessário. O acórdão foi assim ementado (mov. 1.8):“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA LIDE DE ALGUNS SERVIDORES. POSSIBILIDADE. AÇÕES ANTERIORES. AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A AÇÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ANUÊNIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 216/94. DIREITO ASSEGURADO PELO MANDAMUS. PEDIDO QUE ENGLOBA PARCELAS ANTERIORES E POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DO WRIT FORAM IMPLANTADAS DE FORMA ERRÔNEA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO ANUÊNIO É A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 216/94, QUE INSTITUIU O ADICIONAL. PERCENTUAL PROGRESSIVO. AUMENTO DE 1% AO ANO. REFLEXOS SOBRE O 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL À REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. INPC/IBGE. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO, A PARTIR DA CITAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADO. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DAS VERBAS DOS ADVOGADOS NAS CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em coisa julgada, visto que a decisão proferida no mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cornélio Procópio somente reconheceu a legitimidade do anuênio previsto na Lei Municipal nº 216/94 e determinou a implantação a partir da data da impetração do mandado de segurança, que ocorreu em novembro de 2006. 2. Inocorrência de prescrição do quinquênio anterior à propositura da ação de cobrança, visto que o mandado de segurança tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional. 3. Correção monetária que tem por escopo somente atualizar o valor da moeda e por isso tem o termo inicial no momento em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora de 0,5% ao mês. Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, a partir da citação. 4. Nas contrarrazões ao recurso somente é permitido a parte se defender do recurso interposto, não sendo permitido pleitear a reforma da decisão, que deveria ser apresentado em recurso próprio.”Os embargos de declaração opostos pelo Município de Cornélio Procópio não foram conhecidos. Ao recurso especial foi negado seguimento e ao recurso extraordinário foi determinado o seu sobrestamento (mov. 1.9). O Agravo em Recurso Especial foi conhecido para negar seguimento ao Recurso Especial (mov. 1.10). Após, foi negado seguimento ao recurso extraordinário (mov. 1.11).5.3 Após o trânsito em julgado (28.08.2018), Ailton Cantieri requereu a execução da sentença condenatória genérica (autos nº 2744-81.2021.8.16.0075) proferida nos autos nº 3264-32.2007.8.16.0075, reclamando o pagamento da importância de R$14.143,01, relativos ao pagamento das diferenças devidas entre 2005 a 2011 e os reflexos nas horas extras. Por fim, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade judiciária. 5.4 O MM. Dr. Juiz a quo proferiu decisão (mov. 14.1 – 21.06.2021) deferindo o benefício da gratuidade judiciária, bem como determinou a intimação da Fazenda Pública Municipal para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias. O Município de Cornélio Procópio efetuou a leitura dessa decisão no dia 03.07.2021 (mov. 19).5.5 No dia 13.08.2021, o Município de Cornélio Procópio requereu a dilação do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença por mais 30 dias (mov. 20.1).Invocando os termos da Portaria nº 01/2020, a Analista Judiciária, Silvia Regina Camargo do Nascimento, concedeu a dilação do prazo, requerida pelo Município de Cornélio Procópio. É dessa “decisão” que se insurge o agravante. 6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da “decisão” que deferiu o pedido formulado pelo Município de Cornélio Procópio, prorrogando por mais 30 dias, o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 6.1. No primeiro plano, registro que o prazo contido no artigo 535 do Código de Processo Civil é de natureza peremptória, ou seja, não pode ser modificado pela vontade das partes ou por determinação judicial. Somente é possível a modificação dos prazos peremptórios nos casos excepcionais , previstos no artigo 222 da mesma lei de regência . No presente caso, sequer foi apresentado um justo motivo por parte do Município de Cornélio Procópio capaz de ensejar a dilação do prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 6.2. No segundo plano, registro que a concessão da dilação do prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença foi determinada pela Analista Judiciária, valendo-se do artigo 29 da Portaria nº 01/2020, do Juízo. No entanto, a intervenção dos serventuários estão autorizados, independentemente de despacho judicial, a prática de atos de administração e de mero expediente, ou seja, sem caráter decisório, conforme prescreve o artigo 93, XIV da Constituição Federal e do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil . A prorrogação do prazo para a parte apresentar defesa não se confunde com dilação do prazo para alguma diligência. O Código de Normas, no item 2.19.1 prescreve que “O magistrado poderá autorizar os servidores do poder judiciário a praticar atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório, independentemente de despacho judicial, mediante certificação nos autos, em que deverá constar menção de que o ato foi praticado por ordem do juiz e o número da respectiva portaria”.No entanto, não é plausível que o analista judiciário, designado para promover tais despachos, exerça juízo de valor, proferindo despachos com conteúdo decisório, como ocorre no caso em análise. A concessão de dilação de prazo legal demanda exame subjetivo de atribuição privativa do magistrado, conforme dispõe o artigo 139, VI do Código de Processo Civil.Os precedentes do Tribunal são no sentido de limitar a atuação dos Serventuários da Justiça, quando os despachos extrapolam os limites ordinatórios e apresentam conteúdo decisório: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA POR ATO DE SERVENTUÁRIO. AUTORIZAÇÃO POR PORTARIA DO JUÍZO. NULIDADE. ATO INEXISTENTE. OFENSA AO ART. 93, XIV, DA CF, E ITEM 2.19.1 DO CÓDIGO DE NORMAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019-PGE/SEFA. 1. De acordo com o entendimento do e. STJ, “é inexistente ato do serventuário da justiça, com caráter decisório, que gera prejuízo à parte, porquanto proferido por autoridade incompetente” (REsp 905.681/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 29/09/2010), sendo de rigor a anulação do ato que determinou a expedição de edital de citação e dos atos subsequentes relativos ao agravante. 2. Porquanto não houve extinção do feito, de parcela do débito ou reconhecimento de outra causa que ensejasse a sucumbência do exequente/agravado, não se admite a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, AI nº 50613-08.2020.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 13.11.2020).APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. SERVIDOR, AUTORIZADO POR PORTARIA DO JUÍZO, QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ATO INEXISTENTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO (ART. 93, INC. XIV, DA CF/88). PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IPTU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO EM 1º/02/2005, QUE JÁ ESTAVA PRESCRITO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM 13/05/2010. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS DECRETADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0018924-22.2010.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 05.03.2021).Ainda nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE SERVENTUÁRIO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA ARQUIVAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 162, §4º, DO CPC. PREJUÍZO PARA A PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. 1. Os recursos representam meios de impugnação dos atos judiciais, por isso que irritualidades praticadas por auxiliares do juízo não desafiam os recursos previstos no Código de Processo Civil. 2. Os atos do juiz que chancelam as irregularidades dos serventuários é que desafiam os recursos judiciais. 3. Consectariamente, postular ao juízo em face desses atos não encerra "pedido de reconsideração", et pour cause, da rejeição da postulação. É que se conta o termo a quo do prazo para recorrer. 4. In casu, o Tribunal a quo não conheceu do agravo de instrumento ao fundamento de que o termo inicial do prazo recursal é a data de publicação do ato proferido pelo auxiliar da justiça que determinou o recolhimento da taxa judiciária, para fins de arquivamento do writ. 5. Deveras, é inexistente ato do serventuário da justiça, com caráter decisório, que gera prejuízo à parte, porquanto proferido por autoridade incompetente, razão pela qual o prazo para interposição do recurso inicia-se da data em que publicado o decisum do magistrado que a referendou. 6. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que aprecie o mérito do agravo de instrumento. (STJ, REsp nº 905.681/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 16.09.2010.)7. Diante do exposto, considerando que o Analista Judiciário não pode praticar atos decisórios, dou provimento ao recurso para revogar a “decisão” agravada.