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Processo:

1. Relatório.Trata-se de recursos de embargos de declaração opostos pelo Município de Tapejara (1) e por Ewerton Lopo de Lima e Lopo Confecção e Facção (2) em face do acórdão de mov. 29.1 dos autos de Apelação Cível nº 0005620-66.2022.8.16.0077, desta 2ª Câmara Cível, negou provimento ao recurso do Município e julgou prejudicado o recurso adesivo dos executados, ante a desistência.Em suas razões recursais, os embargantes Ewerton Lopo de Lima e Lopo Confecção e Facção alegam, em síntese: (i) o v. acórdão foi omisso ao deixar de aplicar a regra excepcional do art. 85, § 8º, do CPC, que determina o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico irrisório; (ii) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, firmou tese vinculante no sentido de que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo; (iii) o valor da causa (R$ 2.555,94) e o proveito econômico obtido enquadram-se precisamente nas hipóteses previstas na 2ª tese do Tema 1.076/STJ, de modo que a aplicação mecânica do percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC resultaria em verba honorária de R$ 281,15, quantia absolutamente desproporcional. Requerem, por fim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que os honorários sejam arbitrados por equidade em valor compatível com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado (mov. 1.1 dos nº 0002053-85.2026.8.16.0077).Por sua vez, o embargante Município de Tapejara aduz, em breve resumo, que: (i) o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a controvérsia sob a ótica do princípio da instrumentalidade das formas, expressamente previsto no art. 277 do CPC, pois a decisão manteve a nulidade da CDA sem demonstrar de que forma o direito de defesa do contribuinte foi efetivamente cerceado; (ii) a jurisprudência do STJ estabelece que a nulidade da CDA não deve ser declarada por falhas formais que não causem prejuízo concreto à defesa do devedor, sendo que o executado identificou a natureza da dívida e exerceu plenamente seu contraditório ao opor exceção de pré-executividade; (iii) o acórdão deixou de enfrentar pontos cruciais relativos à instrumentalidade das formas, tema consolidado na jurisprudência do STJ, para fins de prequestionamento e uniformização de entendimento jurisprudencial. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, com o consequente reconhecimento da validade da CDA (mov. 1.1 dos autos nº 0002199-29.2026.8.16.0077).Foram oferecidas contrarrazões, postulando pela rejeição dos embargos.É o relatório.

2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é o caso de conhecer os presentes recursos.Do mérito.Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material.Da omissão quanto à instrumentalidade das formas - recurso 1.O Município sustenta que o v. acórdão teria sido omisso ao não analisar a controvérsia sob a ótica do princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do Código de Processo Civil, pois a decisão teria mantido a nulidade da CDA sem demonstrar de que forma o direito de defesa do contribuinte foi efetivamente cerceado.A tese não merece acolhimento.A análise detida do julgado demonstra que a questão foi devidamente enfrentada e decidida pelo Colegiado, concluindo-se que o vício na indicação do fundamento legal na CDA constitui defeito em elemento essencial do título executivo, impedindo a identificação precisa da obrigação tributária, conforme seguintes trechos:

“A validade da Certidão de Dívida Ativa está condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos no 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), que assim dispõem:(...)Da análise detida da CDA nº 1576/2022, constata-se a ausência de indicação precisa do dispositivo legal que fundamenta o crédito tributário, com mera indicação genérica ao Código Tributário Municipal e à Lei Complementar nº 907/2003, conforme se verifica do seguinte trecho do título executivo:(...)Registra-se que a indicação precisa do fundamento legal da dívida fiscal na CDA visa justamente assegurar a ampla defesa e o contraditório pelo contribuinte, não bastando a indicação genérica ao Código Tributário Municipal, conforme dispõe o art. 202, inciso III, do Código Tributário Nacional. O vício identificado não constitui mero erro formal passível de correção, mas sim defeito substancial que atinge a própria validade do título executivo, uma vez que a ausência do fundamento legal específico impede a identificação precisa da obrigação tributária. Logo, resta plenamente demonstrada a existência de vícios em elemento essencial do título executivo, qual seja, a ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário.Outrossim, não obstante exista previsão expressa do art. 2°, §8° da Lei n° 6.830/1980 e do art. 203 do Código Tributário Nacional acerca da possibilidade de substituição e/ou emenda da Certidão de Dívida Ativa antes da prolação da decisão de primeiro grau, não se pode ignorar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que tal substituição somente pode ocorrer para a correção de erro material ou formal, conforme depreende-se do enunciado da Súmula 392:(...)Em complementação ao entendimento supracitado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.194.708/SC, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou a sua jurisprudência no sentido da impossibilidade de emenda ou substituição da CDA quando o vício atinge o fundamento legal do crédito tributário, conforme a seguinte tese (Tema 1350/STJ):(...)Dessa forma, outra conclusão não se mostra possível senão o reconhecimento da nulidade da CDA que embasa a execução e, consequentemente, manter a extinção do procedimento executivo”.

Com efeito, o princípio da instrumentalidade das formas pressupõe que o ato, embora realizado de forma diversa da prevista em lei, tenha atingido sua finalidade, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil.No caso dos autos, o acórdão reconheceu expressamente que a finalidade da norma não foi atingida, exatamente porque o vício no fundamento legal impende a identificação precisa da obrigação tributária e o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte.Nesse sentido, o próprio Tema 1.350/STJ, utilizado como fundamento da decisão, impede a modificação ou substituição da CDA, inclusive, para complementar o fundamento legal, o que pressupõe que ele não foi plenamente identificado no título executivo, como no caso dos autos.Trata-se, portanto, de vício que transcende a mera formalidade e atinge a substância do título executivo, como expressamente reconhecido pelo acórdão embargado.Nesse contexto, a alegação de que o executado teria identificado a natureza da dívida e exercido plenamente seu contraditório ao opor exceção de pré-executividade não infirma a conclusão do acórdão.Isso porque, como expressamente consignado no julgado, "a ausência do fundamento legal específico impede a identificação precisa da obrigação tributária", sendo irrelevante, para fins de aferição da nulidade da CDA, o fato de o contribuinte ter conseguido, ainda que a duras penas, identificar a natureza do tributo cobrado e suas implicações legais.Assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Município de Tapejara, haja vista a inexistência de vícios no acórdão embargado.Da omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais por equidade – recurso 2.Os embargantes Ewerton Lopo de Lima e Lopo Confecção e Facção Ltda. apontam omissão quanto à aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, que prevê o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses em que o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico obtido pelo vencedor for irrisório ou inestimável.Contudo, antes de adentrar na análise da alegada omissão, impõe-se examinar um fato processual de suma relevância: os ora embargantes, ao serem intimados para recolher o preparo em dobro, optaram por desistir recurso adesivo que haviam interposto.Ocorre que foi precisamente no recurso adesivo que os embargantes postularam a majoração dos honorários sucumbenciais mediante fixação por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC e no Tema 1.076/STJ.Logo, ao desistir do recurso adesivo, os embargantes abriram mão, voluntária e conscientemente, da via processual adequada para veicular essa pretensão.O acórdão, por sua vez, julgou prejudicado o recurso adesivo em razão da desistência, não tendo, portanto, qualquer obrigação de apreciar o pedido de fixação dos honorários por equidade formulado naquele recurso.Nesse contexto, a alegada omissão não configura, a rigor, vício passível de correção pela via dos embargos de declaração.A conduta processual dos embargantes configura, com precisão, a figura do venire contra factum proprium, princípio derivado da cláusula geral de boa-fé objetiva positivada no art. 5º do CPC, que impede que a parte adote, em momentos sucessivos do processo, comportamentos logicamente incompatíveis entre si, em detrimento da contraparte e da segurança jurídica processual.Há, portanto, manifesta contradição entre o ato de desistir do recurso e o ato subsequente de exigir, por outra via, a apreciação da matéria que era objeto daquele mesmo recurso, configurando comportamento processual incompatível com a boa-fé objetiva.Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO EM AUTOS DIVERSOS, COM PREVISÃO EXPRESSA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO ANCORADO NA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CONDUTA DOS AGRAVANTES E A MANUTENÇÃO DO RECURSO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA AGRAVADA NO ACORDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB A ÓTICA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO JULGADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento, ante a perda superveniente do interesse recursal, em razão de acordo homologado em autos diversos, no qual os agravantes assumiram expressamente a obrigação de desistir da ação originária. Sustentam os embargantes a ocorrência de omissão e contradição, ao argumento de que a agravada (Construtora Melrito Ltda.) não participou do acordo, de modo que subsistiria o interesse recursal quanto a ela.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a perda superveniente do interesse recursal, notadamente diante da alegação de que o acordo não envolveu a agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.4. O fundamento determinante do decisum não reside na extensão subjetiva dos efeitos do acordo, mas na conduta dos próprios agravantes, que, por intermédio de seus sócios, assumiram expressamente a obrigação de desistir da ação originária, da qual o presente agravo de instrumento é dependente.5. Nesse contexto, a manutenção do recurso revela-se incompatível com a manifestação de vontade anteriormente externada, configurando hipótese de vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), circunstância apta a ensejar a perda superveniente do interesse recursal.6. A alegação de que a agravada não participou do acordo não altera tal conclusão, pois o reconhecimento da prejudicialidade do recurso não se apoia na eficácia subjetiva da transação, mas na ausência de utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido, diante da desistência da própria ação que lhe dá suporte.7. Assim, ainda que se admita que a transação produza efeitos apenas entre as partes que a celebraram, nos termos do art. 844 do Código Civil, permanece hígido o fundamento do julgado, consistente na incompatibilidade lógica entre a desistência da ação originária e a continuidade da insurgência recursal.8. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente a questão jurídica posta de forma suficiente e fundamentada, o que ocorreu no caso concreto.9. Verifica-se, em verdade, que os embargantes pretendem rediscutir a conclusão adotada, sob a roupagem de vício de omissão, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração, que possuem fundamentação vinculada e não se prestam à reapreciação do mérito.10. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o inconformismo com o resultado do julgamento não se confunde com omissão ou contradição, sendo inviável a utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão quando a decisão embargada enfrenta de forma suficiente a questão jurídica central, sendo incabível a oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito, especialmente quando a perda do interesse recursal decorre da conduta da própria parte, incompatível com a pretensão recursal.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0044412-87.2026.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 28.06.2026) – destaquei.
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR. INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - No sistema processual brasileiro vige o Princípio da Unirrecorribilidade do Recurso, em que para cada ato judicial recorrível há um recurso apropriado, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa com outro recurso. - Embargos de Declaração não conhecido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003141-27.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 29.01.2024) – destaquei.

Portanto, não há vício passível de correção pela via eleita, em vista do princípio do venire contra factum proprium, à preclusão lógica e ao dever de boa-fé processual consagrado no art. 5º do CPC.Destarte, voto no sentido de conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração.