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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença (mov. 196.1), proferida nos Autos nº 0063478-26.2017.8.16.0014, oriundos da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, na qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público para o fim de condenar nas sanções do artigo 180, “caput”, do Código Penal, os réus a) ALAN JOHN DE FIGUEIREDO, nascido em 28/05/1994, com 23 (vinte e três) anos de idade à época dos fatos, às penas de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, concernente em prestação de serviços à comunidade; e, b) HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA, nascido em 07/11/1992, com 24 (vinte e quatro) anos de idade à época dos fatos, às penas de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, concernente em prestação de serviços à comunidade. Os fatos delituosos estão descritos da seguinte maneira (mov. 46.1): “Fato Precedente 01: Art. 311 do Código Penal – Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Possivelmente em março de 2013, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, indivíduo(s) não identificado(s) adulteraram sinal identificador de veículo automotor, haja vista que suprimiram o chassi da motocicleta Honda XLR 125, cor branca, chassi original 9C2JD170WWR013225, e nela instalaram o motor nº MC27EV027163, da moto CBX 200 STRADA, placas CBX-3527, baixada do Detran. Fato Precedente 02: Art. 311 do Código Penal – Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Possivelmente em abril de 2017, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, indivíduo(s) não identificado(s) adulteraram sinal identificador de veículo automotor, haja vista que suprimiram o chassi da motocicleta Honda CBX 200, cor vermelha/branca. Fato 01: Art. 180, caput, do Código Penal –Receptação No dia 24 de setembro de 2017, por volta das 11h30min, após serem acionados, policiais militares foram à ‘Trilha do Cachorro Louco’, localizada nas proximidades da estação da Sanepar, na Estrada do Limoeiro, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, e abordaram os denunciados ALAN JOHN DE FIGUEIREDO e HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA, que praticavam motocross na área.Durante averiguação, constataram que o denunciado ALAN JOHN DE FIGUEIREDO, dolosamente, recebeu e conduzia, em proveito próprio, a motocicleta Honda CBX 200, cor vermelha/branca, com o chassi suprimido, e o denunciado HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA, dolosamente, recebeu e conduzia, em proveito próprio, a motocicleta Honda XLR 125, cor branca, chassi original 9C2JD170WWR013225 suprimido e motor nº MC27E-V027163, de outra moto, ambas produto de adulteração, cientes de sua origem ilícita, tanto que não possuíam as documentações devidas.Diante dos fatos, os denunciados foram presos em flagrante delito e as motocicletas apreendidas.” sic
Inconformada com a prestação jurisdicional de primeiro grau, a defesa técnica dos corréus ALAN JOHN DE FIGUEIREDO e HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA, interpôs recurso e ofereceu suas razões (mov. 205.1). Requer, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante a alegação de ausência de fundamentação. No mérito, pleiteia a absolvição do delito de receptação, pelo princípio da presunção da inocência, sob o fundamento de que os réus possuíam boa-fé, comprando os objetos como lícitos, não havendo, deste modo, tipicidade em suas ações, bem como lastro probatório a corroborar suas condenações.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 210.1), rechaçando todos os argumentos do apelo e, ao final, pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 16.1, manifestou-se pelo conhecimento do recurso interposto e, no mérito, pelo seu desprovimento. Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação merece ser conhecido. No mérito, o seu desprovimento se impõe, como adiante será exposto.Preliminarmente, traz a defesa, o pleito de nulidade do ato jurisdicional proferido, ao argumento de violação do princípio constitucional da fundamentação das decisões, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: “IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;” Entretanto, tal pedido não merece acolhimento. Isso se dá em razão de que se verifica no édito condenatório, que o magistrado “a quo” apresentou os motivos de fato e de direito que vieram a embasar a sua convicção acerca da condenação dos recorrentes, não se vislumbrando a suposta ausência de fundamentação suscitada.Neste sentido bem destacou a douta Procuradoria-Geral de Justiça em sua manifestação de mov. 16.1: “Isto porque, da detida análise do decreto condenatório observa-se que o d. Magistrado exaustivamente analisou todo o conjunto de provas carreados aos autos, concluindo pela certeza quanto à autoria delitiva que recai sobre os acusados.Desse modo, não se vislumbra nenhuma violação ao artigo93, IX, da Constituição Federal, uma vez que a sentença enfrentou os fatos concretos apresentados na denúncia e as provas carreadas nos autos, de modo minucioso e devidamente fundamentado, os quais ensejaram a condenação dos réus.De mais a mais, a preliminar de mérito confunde-se com o próprio mérito da ação, que visa a absolvição dos sentenciados, questões que devem ser dirimidas em momento oportuno, por ocasião da análise do meritum causae, quando serão apreciadas as demais provas produzidas na instrução criminal que ensejaram a condenação dos apelantes.” Neste passo, há de se esclarecer que o Magistrado não está obrigado a refutar tese por tese da defesa, sendo suficiente que, em sua fundamentação, deixe claro o afastamento quando menciona situações que a rechaçam. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, FORMADO A PARTIR DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA CULPOSA (CP, ART. 180, §3º) – ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO PORQUE O RÉU NÃO CONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO E DE AUTORIA DOS FATOS PELO ORA APELANTE – PROVAS HÁBEIS A AMPARAR A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0001975-69.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 24.01.2022) Destarte, completamente infundado pedido de decretação de nulidade formulado, posto não subsistir qualquer indício apto a sustentar a alegação da defesa, devendo ser afastada a preliminar.Ultrapassada essa questão, passa-se à análise dos demais tópicos do recurso interposto. Requer a defesa a absolvição dos apelantes do delito descrito na denúncia. No entanto, razão não lhe assiste. A materialidade restou adequadamente demonstrada pelo Auto de Prisão em flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência nº 2017/1119046 (mov. 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5/6), Laudo de Exame de Veículo a Motor (mov. 46.3), bem como pelos depoimentos testemunhais prestados tanto em fase inquisitiva quanto judicial. Quanto à autoria, esta é certa e recai sobre os réus, na forma delineada na denúncia.Em a fase judicial (mov. 180.1 – depoimento gravado em sistema audiovisual) - o ora apelante Alan John de Figueiredo, em seu interrogatório, assim declarou:
“Que comprou a moto no site ‘OLX’ pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e disse ter gastado cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em diversas peças, além de possuir anota fiscal da compra de todas elas; Que não se recordar o nome do vendedor e afirmou que a motocicleta estava com o chassi suprimido quando adquiriu; Que a moto era ‘baixada’, proveniente de leilão e por essa razão o valor pago foi inferior ao de mercado; Que comprou a sua motocicleta e o acusado HENRIQUE a dele, de forma independente; Que no dia dos fatos estavam juntos em uma trilha ,mas cada um com a sua moto; Que possui a nota que consta que a motocicleta era ‘baixada’ do DETRAN, mas no dia dos fatos não estava na posse do documento; Que está com a moto há 8 meses e que havia utilizado apenas 2 (duas) vezes; Que a motocicleta não possuía placas e era utilizada apenas para fazer trilhas na zona rural.” Quando ouvido em juízo, o ora apelante Henrique José de Souza, em seu interrogatório (mov. 180.2 – gravado em sistema audiovisual) afirmou que: “comprou a motocicleta no site ‘OLX’ e afirmou não saber se o motor era de outra moto, pois comprou montada. Afirmou não saber da origem ilícita da moto e que o vendedor apresentou um comprovante de compra das peças de um ferro velho; Que comprou a moto pelo valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e que ela era proveniente de leilão; Que a compra foi realizada de maneira independente e não tinha nenhuma relação com o acusado ALAN, apenas foram presos no mesmo dia por estarem juntos na trilha; Que teriam se evadido da abordagem por saberem que as motos não estavam nas condições regulares para a prática do esporte e que somente pararam em razão de ALAN ter sofrido um acidente; Que a motocicleta não era utilizada na rua, em razão de possuir o chassi suprimido.” Em juízo, o policial militar Luciano Alves Domingos afirmou, em depoimento gravado em sistema audiovisual (mov. 180.3): “Que na data dos fatos foram acionados para atender uma ocorrência na ‘trilha do cachorro loco’, situada na Estrada do Limoeiro e ao tentarem realizar a abordagem, os acusados empreenderam fuga e um deles acabou sofrendo um acidente de moto e foi encaminhado para a UPA. Em relação a situação irregular das motocicletas, disse não se recordar. Entretanto, afirmou se tratar de um grupo que fazia uma trilha em uma área de preservação ambiental permanente. Ademais, relatou terem sido abordados os dois Acusados além de um terceiro. Por fim, afirmou ter sido possível ouvir barulho de outras motocicletas na trilha, mas em razão de sua longa extensão não foi possível realizar a abordagem das outras pessoas.”No que diz respeito as motocicletas, ao prestar depoimento em sede inquisitorial (mov. 1.15), o policial militar Luciano Alves Domingos, declarou que: “realizaram a abordagem de ALAN JOHN DE FIGUEIREDO e HENRIQUE JOSE DE SOUZA, em razão de ALAN ter colidido contra uma cerca. Ao realizarem a abordagem, constataram irregularidades nas motocicletas, por estarem sem placas e com os números dos chassis suprimidos, além de os condutores não estarem usando os equipamentos obrigatórios para a condução, de modo que foram encaminhados para a Delegacia”Do mesmo modo, o também policial militar Marcio Eleno de Jesus em depoimento prestado judicialmente, informou (mov. 180.4 – gravado em sistema audiovisual) que: “durante o patrulhamento, em razão da existência de um grupo grande de motoqueiros, solicitaram apoio do 5º Batalhão da Polícia Militar de Londrina e efetuaram a abordagem de alguns motoqueiros. Afirmou que a maioria dos motoqueiros do grupo fugiram e outros foram abordados no local, inclusive um deles se acidentou. Após terem sido encaminhados para a delegacia foi possível constatar que o motor das motocicletas estavam adulterados. Ademais, disse não se recordar se os acusados relataram como haviam adquirido as motocicletas. Por fim, afirmou não recordarem qual moto havia sido feita a alteração.”Os depoimentos dos agentes públicos mostram-se idôneos e comprovam a ocorrência dos fatos descritos na denúncia, não restando desmerecido pelas frágeis alegações dos acusados.Cumpre registrar que não constam nos autos indícios de que os policiais tenham algum interesse em incriminar injustamente os apelantes, devendo ser afastada qualquer ideia de atuação desleal.Neste sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo sob garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de oficio, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos (HC 74.608-0, Rei. Min. CELSO DE MELLO, j. 18.2.97, D.O.U. de 11.4.97, p. 12.189) Grifado Acerca do crime previsto no artigo 180, do Código Penal, oportuno destacar que, para a sua configuração, basta a demonstração da ocorrência de uma das condutas descritas no tipo – adquirir, transportar, receber, conduzir ou ocultar objeto que sabe ser produto de crime – com especial fim de agir em proveito próprio ou alheio.Pois bem, conforme anteriormente demonstrado, os policiais, após a realização da abordagem, constataram irregularidades nas motocicletas, por estarem sem placas e com os números dos chassis suprimidos. Ao serem encaminhados à delegacia detectaram que o motor das motocicletas estavam adulterados.Ademais, de se considerar, conforme fundamentado em sentença, que os laudos periciais de mov. 46.3, atestaram a adulteração dos sinais identificadores das motocicletas: “Deveras, o laudo pericial nº 56.751/2017 atestou a adulteração de sinal identificador da motocicleta Honda CBX 200, de cores vermelha e branca, sem placa de licenciamento, conduzida pelo réu ALAN, ‘(...) pela supressão do sinal identificador por punção por instrumental contundente para suprimir gravação original da série alfanumérica’, bem como pela gravação adulterada do motor (cf. movimentação 46.3, p. 06/07).Na mesma direção, o laudo pericial nº 56.747/2017 atestou a adulteração de sinal identificador da motocicleta Honda XLR 125, de cor branca, sem placa de licenciamento, conduzida pelo réu HENRIQUE, ‘(...) pela supressão do sinal identificador por punção por instrumental contundente para suprimir gravação original da série alfanumérica’.A par disso, constatou-se que o motor pertencia a outro veículo, qual seja, a motocicleta CBX 200 Strada, de placas CBX-3257, baixada do DETRAN (cf. movimentação 46.3, p. 08/09).” Destarte, não resta dúvida de que os ora apelantes, adquiriram as motocicletas, coisas que sabiam ser objeto de procedência criminosa, até porque, diante de todas as circunstâncias que envolveram a ação delituosa, indiscutível a existência de condições mais que suficientes para, ao menos, desconfiarem da ilicitude dos referidos veículos automotores, sobretudo porque não trouxeram informações sobre as pessoas de quem efetuaram as compras, sequer quanto a negociação (nota fiscal da compra e venda do motor), a qual pagou valor ínfimo e sem documentação oficial, tampouco forneceram qualquer documento a comprovar serem produtos de leilão e com “baixa” junto ao DETRAN-PR, ou de quem as alienou.Acerca do tema, ensina Ney Moura Teles (in Direito Penal: Parte Especial – Vol. II, 2ª Edição – Editora Atlas – pag. 457): ““(...) Para existir receptação é necessário que tenha havido um crime anterior, do qual uma coisa seja o produto. Produto do crime não se confunde com instrumento do crime, que é o meio empregado para sua utilização. (...) O crime antecedente pode ter sido inclusive um crime não patrimonial, desde que uma coisa que lhe seja o produto possa, em seguida, ser objeto da receptação. A lei fala em crime, logo não pode haver receptação de coisa produto de uma contravenção penal. (...) Elementos subjetivos (...) o dolo (...) O agente deve atuar com consciência e vontade livre de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar a coisa (...) deve ter consciência de que a coisa é produto de crime, sabendo, portanto, perfeitamente, que se trará de coisa obtida com a prática de crime antecedente. (...)”. Outrossim, frisa-se que no caso em tela, os apelantes não trouxeram aos autos nenhum elemento probatório apto a desconstituir o conjunto probatório produzido pela acusação.Nesse sentido traz a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §3º, DO CP) E RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART.180, CAPUT, DO CP). APELAÇÃO 1. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO ISENTAM A CONDUTA DO RÉU. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONFIGURADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE EXACERBADA. AGENTE QUE SE UTILIZOU DE TERCEIRA PESSOA PARA RECEBER E OCULTAR O BEM. DOSIMETRIA MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. APELAÇÃO 2. INSURGÊNCIA DO PARQUET. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADO O DOLO DO ACUSADO. TIPO SUBJETIVO DO INJUSTO REFERENTE AS CONDUTAS DE “RECEBER” E “OCULTAR” COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME” NÃO EXAURIDO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUE NÃO PODE CULMINAR EM UM JUÍZO CONDENATÓRIO. SENTENÇA ESCORREITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0044612-04.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 20.04.2020) Sendo assim, a alegação da defesa é insuficiente para afastar o decreto condenatório, primeiro, porque as circunstâncias descritas anteriormente revelam o conhecimento dos autores sobre a origem ilícita dos veículos, segundo porque não restou amparada por qualquer prova.Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo integralmente os termos da sentença conforme proferida.
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