SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063478-26.2017.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO - ART. 93, INC. IX, DA CF - NÃO ACOLHIMENTO – RAZÕES DE DECIDIR BEM POSTAS NA SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO DELITO – PROVAS TESTEMUNHAIS CORROBORADAS COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – RÉUS SABIAM DA ORIGEM ILÍCITA DOS VEÍCULOS QUE ADQUIRIRAM – ausência de DOCUMENTAÇÃO E PLACA, com NUMERAÇÃO DO CHASSI SUPRIMIDO – ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO AFERIDO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (PRECEDENTES) - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.