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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0050655-23.2021.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Londrina, em que figuram como agravante Itaú Unibanco S.A., agravados Cila Cosméticos Ltda., e Outros, e interessados Caixa Econômica Federal e Outra. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0031080-21.2020.8.16.0014, determinou a suspensão da execução enquanto tramita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 303.1). Em face de tal decisão, a instituição financeira exequente opôs embargos declaratórios de mov. 309.1, defendendo que a instauração do incidente processual em apenso não constitui óbice à continuidade da execução; que apenas deve haver a suspensão, na execução, dos atos processuais que tenham o propósito de levantamento do véu das suscitadas no incidente processual. Os embargos foram rejeitados por intermédio da decisão singular de mov. 319.1, ora combatida. 2. O agravante alega, em suma, que: a) a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não deve resultar na paralisação integral da execução; b) apesar da expressão literal do art. 134, § 3º, do CPC, aduz a doutrina que a suspensão determinada por este dispositivo processual é de natureza imprópria, ou seja, apenas haverá a suspensão, na execução, dos atos processuais que tenham o propósito de levantamento do véu das empresas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenso e suas separações patrimoniais em relação aos executados, pela aplicação do art. 50 do Código Civil. Trata-se, inclusive, de entendimento solidificado no Enunciado nº 110, da II Jornada de Direito Processual Civil; c) requer o prosseguimento da execução em relação aos executados originários Célia Regina Assis Russo, Ana Paula Russo Zampieri e Reinaldo Zampieri Neto; d) requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, afinal, seu provimento (mov. 1.1). 3. Deferiu-se o efeito suspensivo pretendido a fim de que prossiga a execução contra os devedores originários em seus ulteriores termos (mov. 13.1 – recurso). Recurso respondido (mov. 33.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à suspensão da execução enquanto pendente de julgamento o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenso. 5. Em primeiro lugar, em 22-5-2020 Itaú Unibanco S.A. ajuizou, contra Cila Cosméticos Ltda., Celia Regina Assis Russo, Ana Paula Russo Zampieri e Reinaldo Zampieri Neto (devedores que firmaram a cédula de crédito bancário nº 209262930) e também, pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica fundamentada na confusão patrimonial, contra Bella Jolie Cosméticos Ltda., Z & Z Participações Societárias Ltda., Novazef Participações Societárias Ltda. e Sitael Participações Societárias Ltda., a execução de título extrajudicial nº 0031080-21.2020.8.16.0014. Na decisão inaugural de mov. 20.1, o juiz singular entendeu pela necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor do art. 795, § 4º, do CPC, caso pretenda o exequente alcançar esfera jurídica e patrimonial de quem não é devedor no título executivo – a saber, Bella Jolie Cosméticos Ltda., Z & Z Participações Societárias Ltda., Novazef Participações Societárias Ltda. e Sitael Participações Societárias Ltda. Indeferiu, assim, a petição inicial quanto às partes citadas, porque ilegítimas a compor o polo passivo do feito executivo. 6. Em razão disso, em 30-6-2020 a instituição financeira exequente ajuizou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0037883-20.2020.8.16.0014 contra Bella Jolie Cosméticos Ltda., Z & Z Participações Societárias Ltda., Novazef Participações Societárias Ltda. e Sitael Participações Societárias Ltda. pretendendo o alcance de seus bens para satisfação da dívida. Foi concedida a tutela de urgência pretendida para determinar o arresto cautelar de bens das sociedades empresárias requeridas (mov. 15.1 – incidente de desconsideração); decisão mantida por este Tribunal de Justiça no julgamento dos agravos de instrumento nº 0046514-92.2020.8.16.0000 e nº 0051575-31.2020.8.16.0000. No presente momento, o aludido incidente ainda não foi sentenciado, sendo que o último movimento processual diz respeito à remessa dos autos ao avaliador para que dê cumprimento à decisão de movs. 106.1 e 117.1, procedendo à avaliação de bens imóveis de propriedade dos executados listados na inicial, na forma requerida pelos suscitados no mov. 103.1. 7. Em segundo lugar, no que toca à execução de título extrajudicial nº 0031080-21.2020.8.16.0014, demanda na qual foram proferidas as decisões de movs. 303.1 e 319.1 ora combatidas, tem-se que, após se proceder à avaliação de bem imóvel dos executados e estes requererem a retificação do laudo de avaliação, o juiz singular houve por bem determinar que a execução aguarde a resolução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 303.1). Em face de tal decisão, a instituição financeira exequente opôs embargos declaratórios de mov. 309.1, defendendo que a instauração do incidente processual em apenso não constitui óbice à continuidade da execução; que apenas deve haver a suspensão, na execução, dos atos processuais que tenham o propósito de levantamento do véu das suscitadas no incidente processual. Os embargos foram rejeitados por intermédio da decisão singular de mov. 319.1, proferida nos seguintes termos: “Recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos.No mérito, nego-lhes provimento.A omissão apontada inexiste, porquanto não houve pedido prosseguimento da execução independente da resolução do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.Ora, não há como se deixar de analisar pleito não formulado.E, ainda que a parte o tivesse feito, não é caso de acolhimento, porquanto a legislação processual civil é clara ao dispor sobre a suspensão da execução para aguardar a resolução do mencionado incidente.Assim, aguarde-se como determinado.” 8. Em terceiro lugar, quanto ao específico ponto ora em debate, vale dizer, alusivo à necessidade, ou não, de suspensão da execução enquanto pendente de julgamento o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apensa, há firme jurisprudência no sentido de conferir interpretação restritiva ao art. 134, § 3º, do CPC, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução face os devedores originários. Isso porque é certo que o desfecho do incidente de modo algum repercutirá na esfera jurídica dos devedores originais, que, de todo o modo, devem responder pela inexecução da obrigação. Nesse sentido, confira-se os precedentes desta Corte: “Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado em execução de título extrajudicial. Pedido liminar de arresto de bens. Decisão. Recebimento do incidente, indeferimento da tutela cautelar e determinação de suspensão da execução. Recurso do banco exequente. I. Arresto dos bens das pessoas jurídicas cuja desconsideração da personalidade jurídica se pretende. Não cabimento. Risco de dilapidação do patrimônio das agravadas não evidenciado concretamente. Requisitos do art. 300, caput, e § 3º, do CPC, não preenchidos. Eventual alienação de bens pelas agravadas que, ademais, em caso de acolhimento do incidente, é reputada ineficaz perante o agravante (CPC, arts. 137 e 792, §3º). II. Suspensão do processo principal em virtude da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não cabimento. Impossibilidade de obstar a continuidade da demanda originária em relação ao devedor principal. Resultado do incidente que não possui efeitos sobre a esfera jurídica do devedor originário. Interpretação restritiva do art. 134, § 3º, do CPC, que se impõe. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (Agravo de instrumento nº 0054417-18.2019.8.16.0000 - 14ª C.Cível - Rel. Desembargador João Antônio de Marchi - Julgado em 26-10-2020). Destaquei. “Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu a tramitação do feito principal. Recurso do autor. Interpretação restritiva e teleológica do art. 134, § 3º, do CPC. Suspensão que não afeta a execução ou o cumprimento de sentença contra a devedora original. Recurso conhecido e provido. 1. A suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC, não alcança os procedimentos executivos contra a devedora/executada original, já que o desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não terá repercussão na responsabilidade desta.” (Agravo de instrumento nº 0034300-69.2020.8.16.0000 - 12ª C.Cível - Rel. Desembargador Rogério Etzel - Julgado em 15-5-2021). Destaquei. “Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que determinou a inclusão da empresa executada no polo passivo do incidente, bem como a suspensão da execução. Irresignação do demandante/exequente. Incidente que visa o reconhecimento de grupo ecônomico e da confusão patrimonial entre os sócios e a pessoa jurídica. Ausência de interesse processual da empresa executada. Sociedade empresária que já figura como parte no processo executivo e responde pela dívida exequenda. Desfecho do incidente que ser-lhe-á indiferente. Desnecessária inclusão no polo passivo. Prosseguimento dos atos executivos em relação aos devedores principais. Possibilidade. Enunciado 110 do CJF/STJ e precedentes desta Câmara. Prosseguimento da execução que não refletirá sobre a situação fática e jurídica dos executados. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (Agravo de instrumento nº 0005742-53.2021.8.16.0000 - 14ª C.Cível - Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Julgado em 17-5-2021). Destaquei. “Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que determinou a suspensão do curso da execução, à luz do art. 134, § 3º, do CPC. Pretensão do exequente, de continuidade das medidas executivas no tocante aos devedores originários. Instauração do incidente que não impede a continuidade dos atos executivos em relação a eles. Resultado do incidente, que não projeta qualquer efeito em quanto a si. Enunciado n. 110, da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Curso da execução restabelecido. Prova pericial. Inexistência de prejuízo ao agravante. Custas que serão arcadas pelos executados. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Agravo de instrumento nº 0028805-10.2021.8.16.0000 - 13ª C.Cível - Rel. Desembargador José Camacho Santos - Julgado em 17-9-2021). Destaquei. 9. Inclusive, tal posicionamento foi expressamente debatido, e consolidado, na II Jornada de Direito Processual Civil organizado pelo Conselho da Justiça Federal, eclodindo no Enunciado nº 110, assim redigido: “A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários”. 10. Segue a mesma linha de entendimento José Miguel Garcia Medina que, em comentários ao art. 134, § 3º, do CPC, versa: “II. Incidente de desconsideração e suspensão do processo. De acordo com o § 3.º do art. 134, a instauração do incidente suspenderá o processo, salvo se requerida na petição inicial (cf. § 2.º do mesmo artigo). Não nos parece acertado suspender-se todo o processo, em razão da instauração do incidente. Mais adequado cingir-se eventual suspensão à questão da desconsideração – nada impedindo a prática de outros atos executivos, por exemplo, no curso do procedimento (no mesmo sentido, cf. TJSP, AgIn 2228438-62.2016.8.26.0000, 35.ª Câm. de Direito Privado, rel. Des. Artur Marques da Silva Filho, j. 12/01/2017, bem fundamentado; cf. também Enunciado n. 110 das Jornadas CEJ/CJF, nota supra)” (Código de processo civil comentado [livro eletrônico]:com remissões e notas comparativas ao CPC/1973/ José Miguel Garcia Medina. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). 11. Portanto e, insisto, sobretudo visando enfatizar a interpretação teleológica da norma legal acima descrita, adaptando o seu sentido e alcance frente ao propósito do dispositivo que, em última análise, é o de preservar a esfera jurídica e patrimonial daqueles que, apesar da pretendida inclusão no polo passivo da execução (suscitados do incidente de desconsideração), aguardam o desfecho final do incidente para tanto, não há como justificar a suspensão da execução e dos atos executivos dirigidos aos devedores originários, principais, que, independentemente do julgamento do incidente, devem responder pela dívida executada. Não seria justo tampouco razoável paralisar a execução, malferindo a sua efetividade e a duração razoável do processo, motivado pelo ajuizamento do incidente – que, como visto, não repercutirá na responsabilidade que desde logo recai aos devedores originários quanto ao cumprimento da obrigação estampada no título executivo extrajudicial. 12. Isto posto, comporta reforma a decisão combatida para determinar que prossiga a execução contra os devedores originários em seus ulteriores termos, na esteira do já determinado por ocasião da concessão da medida liminar (mov. 13.1).
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