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Processo:

I – RELATÓRIO
1. Por brevidade, transcrevo o relatório da sentença proferida nos autos nº 0002088-46.2017.8.16.0017, oriundos da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos seguintes termos: 1. Trata-se de um Cumprimento de Sentença, na qual são partes MARCELO AUGUSTO DEOLIVEIRA FILHO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.2. Em ev. 123.1, foi determinada a intimação do Executado para o pagamento da multa e honorários de 10% cada sobre o valor homologado. Ainda, foi determinada a intimação do Executado para o pagamento da majoração dos honorários sucumbenciais.3. Intimado, o Executada realizou o depósito dos valores em ev. 136.2 e requereu a extinção dofeito.4. Inconformada, a parte Exequente afirma que eram devidos R$ 169.640,07 de multa e mais R$169.640,07 de honorários, conforme decisão de ev. 123.1, dessa forma, a Executada deixou de depositar R$ 5.848,33. Ainda, informa que não houve o pagamento majoração sucumbencial imposta, devendo ser aplicada a multa e honorários de 10% cada. Apresenta planilha de débito requerendo a penhora de valores via SISBAJUD no total de R$ 44.847,04.5. A Escrivania realizou a penhora de valores via SISBAJUD (evs. 158.1 e 163.1).6. Manifesta-se a Executada contrária aos valores penhorados (ev. 159.1), afirmando que houve o pagamento dos valores indicados em decisão de ev. 123.1, não havendo o que se falar em depósito complementar, devendo os valores serem desbloqueados. Relatados, decido.
O magistrado a quo reconheceu que houve o cumprimento integral da obrigação, inexistindo saldo remanescente, declarando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Ref. Mov. 177.1 – autos originários).Irresignada, apela a parte exequente, alegando, em síntese, que: a) a sentença de mov. 177.1 deve ser reformada, na medida em que se fundamentou em decisão viciada com claro erro material, de mov. 123.1; b) a decisão de 123.1 homologou o débito devido ao apelante, consistente na importância de R$1.696.400,73 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil e quatrocentos reais, e setenta e três centavos), resultado da soma do principal (R$ 1.475.131,07 – um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e trinta e um reais, e sete centavos) mais o valor dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (R$ 221.269,66 – duzentos e vinte e um mil, duzentos e sessenta e nove reais, e sessenta e seis centavos); c) em claro erro material, o Juízo a quo determinou o pagamento da multa e dos honorários apenas sobre o valor do montante principal da fase de conhecimento, ou seja, somente sobre o valor de R$ 1.475.131,07(um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e trinta e um reais, e sete centavos), e não sobre o valor da execução; d) o depósito efetuado pelo apelado nos autos (mov. 136.2) não abrangeu a totalidade do débito, restando saldo devedor; e) o erro material não é alcançado pelo instituto da preclusão, na medida em que se caracteriza como matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição; e, f) se insurgiu quando, efetuado o depósito pelo apelado, constatou a não satisfação da integralidade de seu crédito, conforme comprova a petição de impugnação constante na seq. 155, em cumprimento ao despacho do Juízo que determinou exatamente sua manifestação sobre o depósito efetuado pelo apelado (despacho de mov. 151.1), não havendo que se falar, também por isto, em preclusão.Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido, para que a sentença seja reformada (Ref. Mov. 412.1 – autos originários).Intimada, a parte autora/embargada apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 418.1 – autos originários).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso de apelação não merece ser conhecido.Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo ora apelante em face do ora apelado, a fim de receber os valores a que teria direito em virtude da sentença proferida na respectiva ação de cobrança.Na decisão proferida ao mov. 123.1, o magistrado a quo reconheceu a inexistência de pagamento voluntário da dívida, determinando a incidência da multa e dos honorários de 10%, previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Vejamos:(...) 3.1. O Exequente não discordou do valor depositado pelo BANCO de R$ 1.696.400,73 (principal: R$ 1.475.131,07 + honorários: R$ 221.269,66 - julho/2019), de modo que homologo como valor exequendo devido. (...) válida a intimação do cumprimento de sentença para pagamento em 15 dias (ev 26), e diante da inércia, houve preclusão, sendo devida a multa e honorários advocatícios de cumprimento de sentença, ambos em 10% cada (...).Portanto, intime-se o BANCO para depósito de multa e honorários advocatícios de cumprimento de sentença, ambos em 10% cada.Havendo depósito, expeça-se alvará em favor do Exequente de 10% referente aos honorários de cumprimento de sentença (R$ 147.513,10-julho/2019).3.2. Entretanto, o depósito realizado pelo BANCO não abrangeu a majoração pelo TJPR dos honorários sucumbenciais em 2%(R$ 1.475.131,07-jul/2019) ou R$ 29.502,62(julho/2019), também referido no evento 76 dos Autos principais em apenso, assim intime-se o BANCO para depósito em 15 dias nos presentes Autos 02088-46.2017.8.16.0017, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%.Havendo depósito, expeça-se alvará em favor do Exequente, por se tratar de honorários judiciais (2%). (...)
Ou seja, depreende-se da leitura da decisão que o magistrado homologou como valor total da execução o montante de R$ 1.696.400,73, contudo, determinou que a quantia devida a título de honorários no cumprimento de sentença seria de R$ 147.513,10, o qual, por óbvio, não corresponde a 10% daquele homologado.Em seguida, o banco executado cumpriu a decisão e procedeu o depósito do valor de R$ 334.686,45 (mov. 136.1).O exequente, por sua vez, requereu o levantamento do valor referente aos honorários advocatícios de cumprimento de sentença, no valor de R$ 147.513,10, sem manifestar qualquer insatisfação com referido montante (mov. 137.1), sendo expedido o respectivo alvará (mov. 144.1).Em seguida, o exequente se manifestou espontaneamente nos autos, alegando que “os valores depositados pela requerida não estão corretos, requerendo que se digne Vossa Excelência em conceder prazo para apresentação dos cálculos para apontamento das diferenças existentes” (mov. 148.1).O magistrado, então, determinou a intimação do exequente para se manifestar a respeito do depósito realizado pela parte executada, em 30 dias, e, após, havendo impugnação, deveria ser intimada a parte contrária (mov. 151.1).Em resposta à determinação, o exequente apresentou manifestação, afirmando que haveria um saldo devedor no montante de R$ 44.847,04 (quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais, e quatro centavos), conforme cálculo por ele apresentado, visto que na decisão de mov. 123.1 foi homologado o valor exequendo devido, no importe de R$ 1.696.400,73 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil e quatrocentos reais, e setenta e três centavos), logo, eram devidos os valores de R$ 169.640,07 (cento e sessenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais, e sete centavos) a título de honorários de 10% e R$ 169.640,07 (cento e sessenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais, e sete centavos) a título de multa, bem como não houve pagamento da majoração de honorários fixada em grau recursal (mov. 155.1).O banco executado se manifestou sustentando que a obrigação havia sido satisfeita, devendo o exequente ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 159.1), alegações refutadas pelo exequente (mov. 171.1).Sobreveio a sentença ora recorrida, em que o juízo a quo extinguiu o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, ante a satisfação da obrigação (Ref. Mov. 177.1):(...) 1. Trata-se de um Cumprimento de Sentença, na qual são partes MARCELO AUGUSTO DEOLIVEIRA FILHO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.2. Em ev. 123.1, foi determinada a intimação do Executado para o pagamento da multa e honorários de 10% cada sobre o valor homologado. Ainda, foi determinada a intimação do Executado para o pagamento da majoração dos honorários sucumbenciais.3. Intimado, o Executada realizou o depósito dos valores em ev. 136.2 e requereu a extinção do feito.4. Inconformada, a parte Exequente afirma que eram devidos R$ 169.640,07 de multa e mais R$169.640,07 de honorários, conforme decisão de ev. 123.1, dessa forma, a Executada deixou de depositar R$ 5.848,33. Ainda, informa que não houve o pagamento majoração sucumbencial imposta, devendo ser aplicada a multa e honorários de 10% cada. Apresenta planilha de débito requerendo a penhora de valores via SISBAJUD no total de R$ 44.847,04.5. A Escrivania realizou a penhora de valores via SISBAJUD (evs. 158.1 e 163.1).6. Manifesta-se a Executada contrária aos valores penhorados (ev. 159.1), afirmando que houve o pagamento dos valores indicados em decisão de ev. 123.1, não havendo o que se falar em depósito complementar, devendo os valores serem desbloqueados. Relatados, decido:7. Observando a decisão de ev. 123.1, fica claro que foi determinado o pagamento de multa + honorários de 10% cada sobre o valor principal homologado, R$ 1.475.131,07 (item 3.2) – ainda, foi informado os valores que deviam ser pagos em razão da multa e honorários (R$ 147.513,10 – atualizado até julho/2019), não havendo discordância da parte Exequente.7.1. Ademais, foi determinada também a intimação da Executada para pagamento da majoração de honorários no valor de R$29.502,62 – atualizado até julho/2019.7.2. Então, devia a Executada realizar o depósito de R$324.528,82 atualizado (R$147.513,10+R$147.513,10+29.502,62).8. Considerando que a Executado depositou o total de R$ 334.686,45 (ev. 136.2), houve o cumprimento integral da obrigação, não havendo o que se falar em saldo remanescente, dessa forma, com base no art. 924, II do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(sem grifo no original)
Verifica-se que a parte alega que a sentença se baseou na decisão de mov. 123.1, a qual padece de erro material quanto ao valor devido a título de multa e honorários no cumprimento de sentença.
Contudo, foi devidamente intimada acerca da referida decisão, na qual foi consignado que o valor de 10% não correspondia ao montante de 169.640,07 por ela alegado, mas sim de R$147.513,10, porém, não interpôs recurso, o que denota que se operou a preclusão.Nas palavras de Fredie Didier Jr. acerca da preclusão[1]:A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento e, pois, para a delimitação das normas que compõem o formalismo processual. A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais pelas partes, bem como impede que questões já decididas pelo órgão jurisdicional possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica.
A preclusão consiste na perda da faculdade processual de praticar um ato, extinguindo-se o direito subjetivo das partes de sua prática, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados ao seu exercício. Sobre o tema, leciona a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica).[2]
Da leitura das razões de apelação infere-se que a parte alega que a decisão de mov. 123.1 padece de erro material, uma vez que o valor considerado pelo magistrado está incorreto, e que referida questão é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição.No entanto, na sentença de mov. 177.1, o magistrado esclareceu que a determinação era de que os 10% da multa e dos honorários incidissem sobre o valor da obrigação principal (R$ 1.475.131,07), ou seja, sem considerar os honorários da fase de conhecimento, e não sobre o valor total homologado, afastando, portanto, a tese de erro material trazida no recurso.Ademais, ainda que o apelante entendesse que houve erro material na decisão de mov. 123.1 em relação ao valor apontado pelo magistrado deveria ter se insurgido no momento oportuno a fim de modificá-lo, não cabendo sua rediscussão neste momento.Neste sentido já decidiu esse Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALOR SUPERIOR AOS 30% EXIGIDOS PARA O PARCELAMENTO DO DÉBITO E IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO E MULTA NA PRIMEIRA PARCELA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE A PARTIR DE UMA APURAÇÃO PORMENORIZADA DE SALDOS E VALORES CONCLUIU QUE O AGRAVANTE DEPOSITOU VALOR INFERIOR AO DISPOSTO EM LEI. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS. INTELECÇÃO DO ART. 745-A, DO CPC/73. PARCELAS QUE DEVERÃO SER ADIMPLIDAS MENSALMENTE. QUESTIONAMENTO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A RESPECTIVA MULTA QUE JÁ FOI RESOLVIDO POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. JUNTADA DE PARECER TÉCNICO E CÁLCULO NÃO SUBMETIDOS À ANÁLISE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INFIRMAR O CÁLCULO APRESENTADO PELA EXPERT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0052770-17.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 29.11.2021. Sem grifo no original)
Assim, por não se tratar de erro material quanto ao cálculo do valor devido, mas sim de entendimento adotado pelo magistrado a quo quanto à base de cálculo da multa e dos honorários, não há falar-se em correção do equívoco por se tratar de matéria de ordem pública.Dessa forma, a matéria em apreço se encontra preclusa e não pode ser rediscutida, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido.
3. Conclusão Posto isso, voto por não conhecer o presente recurso.
III – DISPOSITIVO