SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050669-07.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO PELA RECORRENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – REFORMA – ARTIGO 123, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DILIGÊNCIA QUE CABE AO PROPRIETÁRIO/VENDEDOR – RECORRENTE QUE AFIRMA NUNCA TER RECEBIDO O DUT (DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA) OU A AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DESSE ÔNUS À REQUERIDA, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE PROVA DIABÓLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER LIMINARMENTE DETERMINADA QUE NÃO SUBSISTE – MULTA DIÁRIA QUE, CONSEQUENTEMENTE, DEVE SER AFASTADA – RECURSO PROVIDO