Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba que, em autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória nº 2854-14.2021.8.16.0194, deferiu a tutela de urgência, consubstanciada na determinação de que, devidamente depositada em juízo a quantia necessária para transferência do bem perante o DETRAN-PR pela parte autora, a requerida proceda com a regularização dominial do veículo indicado na exordial, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) no limite de 30 (trinta) dias/multa.Eis o teor da decisão agravada (mov. 29.1):Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer proposta em face de UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IASD - ACSR, na qual o requerente afirma ter firmado contrato com a requerida, e após a perda total de seu veículo decorrente de acidente, ter entregue o bem definitivamente a ré. Contudo, narra que o bem permanece em seu nome, tendo sido, inclusive, aplicadas multas em face do veículo que resultaram em sua responsabilização e perda da carteira de motorista. Liminarmente, pugna pela transferência do bem para o nome da requerida. Por fim, requer o pagamento de indenização. Instruiu a inicial com os documentos contidos nos eventos 1.2 a 1.8. 3.Disciplina o artigo 300 do NCPC que são necessários dois requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se evidencia pelo fato da própria requerida afirmar estar com a posse do bem, bem como o veículo ter tido perda total (mov.27.2). Ainda, comprovadas estão as multas em face do veículo (mov.1.5), datadas posteriormente à entrega do veículo à ré. O perigo de dano emerge do simples fato de o veículo estar em nome do requerente, apesar de não ser mais de sua propriedade, nos moldes do art. 1.226 do Código Civil, fato que coloca em perigo seu direito de dirigir, visto que eventuais infrações de trânsito incidiram em face do autor. Não obstante, tendo em vista que o Código de Trânsito Brasileiro prevê em seu art. 123, §1º que cabe ao proprietário realizar a devida transferência, entendo que a concessão de medida liminar depende de pagamento, em Juízo, da quantia devida pelo requerente ao órgão competente. Assim, CONCEDO a tutela de urgência no sentido de determinar que, devidamente depositado em Juízo a quantia necessária para transferência do bem perante o DETRAN-PR pela parte autora, a requerida proceda com a transferência do veículo indicado na exordial, no prazo de quinze dias, sob pena de multa que fixo em R$800,00 (oitocentos reais) no limite de 30 (trinta) dias/multa.Inconformada, sustenta a requerida, resumidamente, que: (a) deve ser concedido o benefício da justiça gratuita em sede recursal à recorrente; (b) não há responsabilidade da agravante na efetivação da transferência; (c) a responsabilidade pela transferência documental do veículo é exclusivamente do autor, proprietário registral do bem – e, inclusive, é de se afirmar que o próprio Sr. Joel obstaculizou a efetivação da transferência; (c) a efetivação da transferência registral do veículo só pode ser promovida pelo proprietário do bem – qual seja, o próprio Sr. Joel; (d) mesmo com o depósito do valor das despesas, a agravante não tem condições procedimentais de comparecer aos órgãos competentes para solicitar a transferência do bem; (e) a obrigação de comunicação de transferência é integralmente do alienante do bem, segundo a expressa dicção do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (na sua redação original, vigente à época dos fatos); (f) a única pessoa que pode efetivar a transferência do veículo é o autor, por meio da apresentação do Documento Único de Transferência (o DUT); (g) a efetivação da transferência por parte do adquirente somente é possível nos primeiros trinta dias após a alienação; (h) a não comunicação da venda por parte do alienante o torna solidariamente responsável pelas multas posteriores; (i) a obrigação imposta pela Lei ao proprietário do bem não se limita ao custeio da transferência, mas se estende à sua efetivação prática de comunicação ao DETRAN e, inclusive, para requerer a segunda via do Documento de Transferência; (j) a agravante tenta há meses obter essa documentação junto ao Sr. Joel, mas estes se recusa a fornecê-la; (k) nos autos processuais na primeira instância já foi juntada a conversa que demonstra que é o Sr. Joel quem se recusa a fornecer a documentação correspondente; (l) em sendo impossível à requerida efetivar a transferência do veículo, não é cabível arbitrar multa cominatória pelo descumprimento da liminar; (m) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 5.1 – AI).Determinou-se a intimação da parte recorrente para que comprovasse o preenchimentos dos elementos para o deferimento do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento (mov. 11.1 – AI).A parte agravante efetuou o recolhimento do preparo (mov. 18.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao rcurso foi indeferido (mov. 22.1 – AI).Contrarrazões ao recurso ao mov. 29.1 – AI.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, ao deferimento da tutela de urgência em sede de Ação de Obrigação de Fazer, consubstanciada na determinação de que, devidamente depositado em juízo a quantia necessária para transferência do bem perante o DETRAN-PR pela parte autora, a requerida proceda com a regularização dominial do veículo indicado na exordial, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de R$800,00 (oitocentos reais) no limite de 30 (trinta) dias/multa.Para tanto, entendeu o juízo singular que a probabilidade do direito se evidencia pelo fato de a própria requerida afirmar estar na posse do bem, bem como de o veículo ter tido perda total (mov. 27.2). Salientou que “comprovadas estão as multas em face do veículo (mov.1.5), datadas posteriormente à entrega do veículo à ré. O perigo de dano emerge do simples fato de o veículo estar em nome do requerente, apesar de não ser mais de sua propriedade, nos moldes do art. 1.226 do Código Civil, fato que coloca em perigo seu direito de dirigir, visto que eventuais infrações de trânsito incidiram em face do autor”.Por fim, destacou que, “não obstante, tendo em vista que o Código de Trânsito Brasileiro prevê em seu art. 123, §1º que cabe ao proprietário realizar a devida transferência, entendo que a concessão de medida liminar depende de pagamento, em Juízo, da quantia devida pelo requerente ao órgão competente”.A parte requerida, com base nos argumentos já expostos, pretende a reforma da decisão agravada.Adianta-se que com razão.E assim porque, ao menos em uma análise realizada dos elementos presentes aos autos até o momento, o cumprimento da obrigação pela requerida parece ser impossível. Explica-se.Sabe-se que, para a transferência da titularidade do bem, necessário que se apresente ao Detran o DUT (Documento Único de Transferência) ou a Autorização de Transferência, devidamente assinada pelo proprietário anterior.Note-se que a parte recorrente expressamente afirma que nunca foi fornecido o documento necessário à transferência pelo ora agravado.Veja-se, inclusive, que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 123, § 1º, que “no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas”.Assim, conforme já destacado na decisão agravada, “cabe ao proprietário realizar a devida transferência”.Nesse sentido é a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO DETRAN. DEVER DO VENDEDOR. ENCARGOS E MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO. ART. 123, § 1ºE 134 DO CTB. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0036839-08.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 30.05.2021) (grifou-se)No caso, ainda que a parte autora, ora agravada, afirme que entregou o DUT (Documento Único de Transferência) quando da entrega da posse do veículo à requerida, ora agravante, fato é que inexiste comprovação nesse sentido, sendo que exigir prova da agravante de fato negativo, por outro lado, se mostraria como prova diabólica.Esta Corte assim entende:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO RETIRA DO CONSUMIDOR O ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE SEU DIREITO, MÁXIME QUANDO A PRODUÇÃO DELA POR PARTE DO FORNECEDOR NÃO FOR VIÁVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Como regra, prova-se o fato ocorrido, e não o fato inexistente, donde não ser possível impor a alguém que faça comprovação deste, pois isso implica em exigir dele o que no foro se denomina “prova diabólica”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0021234-85.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 05.07.2021)Saliente-se que a própria parte agravada, ao mov. 64.1 dos autos originários, requereu “que seja determinado ao Detran-RS que emita um novo DUT do veículo em questão sem a necessidade da realização de perícia, para que a transferência seja efetuada assim que possível”, o que ainda não foi alvo de objeto de análise pelo juízo singular.Assim, ao menos até o momento, inexiste demonstração de que a parte recorrente, de forma intencional e deliberada, se nega a realizar a transferência do bem. Portanto, é de se acolher a pretensão recursal, não havendo que se falar, consequentemente, na existência de multa em relação à obrigação de fazer que não mais subsiste.Voto, dessa forma, por dar provimento ao recurso, afastando-se a obrigação de fazer determinada, e, consequentemente, a multa diária fixada.
|