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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por CELIA LAGEMANN e GUNTHER LAGEMANN, na Execução de Título Extrajudicial nº. 2051-47.2018.8.16.0061, manejada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB VALE SUL, contra a decisão interlocutória que rejeitou a tese dos executados de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº. 32.043, do Registro de Imóveis da Comarca de Capanema/PR. A decisão, ora recorrida, foi proferida pelos seguintes termos:
“1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve a penhora de imóvel (matrícula nº 32.043) (seq. 89.1).Os executados se manifestaram nos autos impugnando a penhora por se tratar de pequena propriedade rural cultivada pela família, ou seja, impenhorável (seq. 127). Juntou documentos. Sobre o pleito, o exequente se manifestou (seq. 134.1). O processo veio conclusos para decisão. 2. Inicialmente, convém asseverar que, tratando-se a matéria arguida pelos executados de ordem pública, uma vez que se refere a bem de família, pode ser conhecida de oficio, pelo que desde logo passa a se examinar o seu mérito. O art. 5, XXVI da Constituição Federal prevê que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável, norma essa reproduzida no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil.Nos moldes do art. 4º, II, da Lei 8.629/93, pequena propriedade rural é aquela com área de "até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. Conforme informação colhida do site do Instituto Ambiental do Paraná, o módulo fiscal para o Município de Capanema é de 20ha (vinte hectares), ou seja, 200.000m² (duzentos mil metros quadrados). No presente caso, a penhora recai no lote rural nº 45, 46 e 47- Remanescente, conforme extrai da matrícula nº 32.043 (seq. 74.2), a totalidade do lote possui apenas 211.200,00m² (duzentos e onze mil e duzentos metros quadrados) de extensão, ou seja, área inferior a quatro módulos fiscais. Argumentam os exequentes se tratar de pequena propriedade rural, na qual mantém sua residência e produzem quase a totalidade de seus alimentos, caracterizando seu único bem imóvel rural. Em contrapartida, denota-se que o imóvel em questão foi oferecido como garantia real pelo casal, caso este que, a rigor, é excepcionado pela Lei nº. 8.009/1990 , nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei nº. 8.009/90:
Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça inclusive, há muito tem trilhado no sentido de que há renúncia a garantia da impenhorabilidade do bem de família dado em garantia hipotecária, quando a dívida for constituída em favor da entidade familiar. Acompanhe-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Precedentes" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 429.435/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe de 1º/09/2014). 2. No caso, a hipoteca foi prestada para garantir cédula rural hipotecária cujo pagamento não foi adimplido pelos agravantes, ficando, portanto, configurada a hipótese excepcional de penhorabilidade do imóvel hipotecado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno desprovido. (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp nº. 1551138/SP. Rel. Min. Raul Araújo. Dju. 18.02.2020)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA E NOMEADO À PENHORA. CÔNJUGES PROPRIETÁRIOS DO BEM. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. SÚMULAS 283 DO STF, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A Segunda Seção sedimentou entendimento no sentido de que "o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos" (EAREsp 848.498/PR, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 07/06/2018). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp nº. 1553943/SC. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Dju. 17.12.2019)
Em consonância ao este entendimento supracitado, já decidiu o TJPR:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR HIPOTECA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA QUE SE CONVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. DECISÃO REFORMADA.“A teor do art. 3º, V, da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família não prevalece quando o imóvel foi oferecido como garantia hipotecária do empréstimo tomado pelo cônjuge da executada, constituindo-se a penhora em simples corolário ao exercício do direito instituído” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004851-37.2018.8.16.0000 - Castro - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 02.05.2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ªC.Cível - 0060735-17.2019.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 04.03.2020)
Tem-se, portanto, que ao imóvel dado em garantia hipotecária não se aplica a impenhorabilidade do bem de família, salvo se ficar demonstrado que a dívida não foi constituída em favor da entidade familiar, ônus que incumbe, por óbvio, a quem prestou a garantia real hipotecária. Deste modo, infere-se que o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, no caso concreto, depende de comprovação de que a dívida não se reverteu em favor dos próprios executados, bem como de que, de fato, o bem é utilizado para a moradia da família. No caso dos autos, inexistem provas de que a dívida garantida pela hipoteca não tenha sido assumida em benefício de toda a entidade familiar, ônus que lhe incumbia.
Ademais, o fato de o imóvel ser o único bem da família, circunstância que os próprios executados fizeram questão de ressaltar, foi certamente sopesado ao oferecê-lo em hipoteca, sabedores de que o ato implicaria renúncia à impenhorabilidade. Diante disto, deixo de acolher a alegação de que o imóvel constrito está amparado pela impenhorabilidade. 3. Assim, a rejeição das razões apresentadas na impugnação é medida que se impõe. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório. 5. Com prévia manifestação da parte, cumpra-se, no que couber, o previsto na Portaria n. 3/2018 deste Juízo. Intimem-se.” (mov. 140.1 – autos originários)
Em suas razões recursais, a parte agravante requer a reforma da decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, pedido este que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “não existem, outros imóveis capazes de viabilizar a residência, tem-se o necessário e imediato reconhecimento da impenhorabilidade”, nos termos do artigo 1º, da Lei nº. 8.009/90; b) “o bem em apreço, não é apenas patrimônio, mas é onde os Executados, os quais são idosos, residem com seu filho, nora e neto, os quais provêm o seu sustento, sendo a única fonte de renda que possuem, haja vista, que são produtores de grãos e criadores de aves para consumo próprio, e retirá-lo destes para satisfação de um crédito muito inferior ao valor da propriedade, restaria em prejuízos incalculáveis”; c) o imóvel possui metragem inferior a 2 módulos fiscais, conforme a tabela do IAP, enquadrando-se no requisito de pequena propriedade rural, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e artigo 4º, incisos I e II, do Estatuto da Terra (Lei nº. 4.504/64); d) ainda que o bem tenha sido dado em garantia hipotecária, deve ser reconhecida a impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e) “os bens móveis constritos nestes autos perfazem mais do que 50% do crédito concedido ao Executado, sendo assim, estes são suficientes para garantia do presente débito ao passo que efetivar a penhora do imóvel em comento configura claramente a excessividade de penhor”; f) o prosseguimento do feito acarretará a prática de medidas expropriatórias do único imóvel dos agravantes.Tendo em vista a ausência de pedido de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal, foi determinado o regular processamento do recurso (mov. 12.1 – recurso). A parte agravada apresentou resposta ao recurso manifestando-se pelo seu não provimento, aduzindo, em síntese, que: a) “os agravantes ofereceram o bem em garantia por sua livre vontade quando da assinatura da Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária nº 277980, renunciando à proteção da impenhorabilidade, e, após a realização da penhora do bem garantidor, apresentaram a alegação de sua impenhorabilidade, evidenciando, assim, contradição de seu comportamento”; b) “no presente caso há renúncia expressa e voluntária dos agravantes quanto a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, atraindo o disposto no artigo 3º, inciso V da referida Lei”; c) “alegar a impenhorabilidade do imóvel após a inadimplência do contrato contraria a boa-fé das relações contratuais, posto que no momento da prestação da garantia hipotecária, os devedores estavam cientes da gravidade dos atos por eles praticados e de suas consequências, bem como na utilização do bem dado em garantia para responder pelas dívidas decorrentes do não cumprimento do pactuado”; d) “os agravantes não se desincumbiram do ônus da prova que lhes cabia, quanto aos requeritos da impenhorabilidade, principalmente de que a dívida constituída não se reverteu em favor dos agravantes”, razão pela qual não incide a proteção consagrada no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (mov. 26.1 – recurso).O julgamento do feito foi convertido em diligência, tendo sido determinada a intimação das partes litigantes para se manifestar a respeito da possível decretação da nulidade da decisão agravada por carência de fundamentação, com a determinação de baixa ao Juízo de origem para a prolação de nova decisão, e por consequência, o não conhecimento do recurso uma vez que prejudicado (mov. 28.1 – recurso).A parte agravante manifestou-se pela nulidade da decisão agravada por carência de fundamentação, nos seguintes termos: a) “Da análise da decisão proferida pelo juízo “a quo”, percebe-se que este analisou apenas o primeiro fundamento suscitado na impugnação, relativo a impenhorabilidade do imóvel, deixando de apreciar a questão atinente ao excesso de penhora uma vez que os bens móveis constritos perfazem mais do que 50% do crédito concedido ao executado, sendo suficientes para garantir o débito exequendo”; b) “a sentença deve, no termos do art. 489, §1, IV, do CPC, “enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, e, não sendo enfrentada pode a sentença ser considerada nula”; c) “é evidente a necessidade de declaração de nulidade da decisão, uma vez que é o juízo “a quo” apreciou apenas a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº. 32.043, do Registro de Imóveis da Comarca de Capanema/PR” (mov. 35.1 – recurso).Por sua vez, a parte agravada manifestou-se no seguinte sentido: “Tendo em vista que a decisão agravada decisão deixou de apreciar o pedido de excesso de execução, requer a nulidade da sentença por carência de fundamentação, bem como, a baixa do processo ao Juízo de origem para sua análise” (mov. 36.1 – recurso).É O RELATÓRIO.

2. O exame dos autos revela a nulidade da decisão, ora recorrida, por incorrer em vício de fundamentação.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial manejada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB VALE SUL, ora agravada, em face de CELIA LAGEMANN e GUNTHER LAGEMANN, ora agravantes.Da análise dos autos, infere-se que, após ter sido deferida a penhora sobre o imóvel de matrícula nº. 32.043, do Registro de Imóveis da Comarca de Capanema/PR, requerida pela parte exequente (mov. 87.1 – autos originários), sobreveio manifestação dos executados pugnando pelo levantamento da constrição. Para tanto, aduziram, em síntese: a) impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural e bem de família; b) excesso de penhora, uma vez que os bens móveis constritos (dois veículos), perfazem mais do que 50% do crédito concedido ao executado, sendo suficientes para garantir o débito exequendo (mov. 127.1 – autos originários).Nada obstante, por ocasião da decisão, ora impugnada, tão somente restou apreciado o primeiro fundamento suscitado, ou seja, de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº. 32.043, do Registro de Imóveis da Comarca de Capanema/PR. A segunda questão, relativa a existência de excesso de execução, não foi apreciada pelo Juízo singular.Estabelecida esta premissa, o que se vê, portanto, é que o Juízo “a quo” não enfrentou todos os fundamentos invocados na impugnação à penhora, em inobservância às disposições contidas no artigo 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 489. (...)§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...)IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
Outrossim, toda e qualquer decisão emanada do Poder Judiciário brasileiro deve ser fundamentada, sob pena de violação à garantia constitucional insculpida no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, que prevê:
Art. 93. (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.
A obrigatoriedade de fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem por finalidade assegurar que sejam elas proferidas com base nos elementos existentes nos autos, de modo a obstar eventual arbitrariedade judicial.Portanto, cabia ao Juízo de origem, nos termos do citado inciso IV, do § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, enfrentar todos os fundamentos deduzidos pelos excipientes capazes de infirmar a conclusão adotada, impondo-se sua expressa manifestação sobre a configuração de eventual excesso de penhora.Cumpre consignar que, após ter sido oportunizadas as partes litigantes a se manifestarem acerca da nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, tanto o agravante, quanto o agravado, pugnaram pela declaração de nulidade com a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a prolação de novo decisum.Portanto, à mingua de fundamentos na decisão agravada quanto a tese da parte executada de excesso de penhora, o caso é de reconhecer a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, com a determinação de retorno dos autos a origem para que sejam apreciados todos os fundamentos invocados na impugnação à penhora, quais sejam: i) impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural e bem de família; ii) excesso de penhora, uma vez que os bens móveis constritos perfazem mais do que 50% do crédito concedido ao executado, sendo suficientes para garantir o débito exequendo.Por consequência, resta prejudicado o recurso ora interposto.