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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível da sentença (mov. 155.1) proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos (autos nº 13125-45.2019.8.16.0035) ajuizada pelos ora Apelantes em face da Apelada que, mantida em sede de Embargos de Declaração (mov. 168.1/origem), julgou improcedente o pedido inicial, fundado nas alegações de existirem cláusulas nulas no contrato entabulado com a contratada/requerida e por ter havido falha na prestação dos serviços de localização/rastreamento e bloqueio de automóvel em caso de sinistro, condenando a parte autora/Apelante aos ônus de sucumbência.Alegam os Apelantes (mov. 173.1/ origem), após resumo fático, que: a) são aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor; b) o contrato entabulado com a Apelada “tinha por objeto a locação de dispositivo e prestação de serviço de operação de rastreador que consistia na ativação e rastreamento. A finalidade seria que o veículo fosse rastreado para facilitar a sua recuperação em caso de roubo e/ou furto”; c) “ocorre que o veículo objeto do contrato foi roubado e a Apelada não demonstrou o uso de todos os meios cabíveis e adequados para localização do bem roubado. É necessário destacar que mesmo se o roubo não tivesse acontecido, o simples fato de não haver monitoramento e rastreamento, quando a empresa foi contratada para isso, já se configura como falha na prestação de serviço”; d) “o fato de a Apelada não ter diligenciado no sentido de verificar o motivo pelo qual o caminhão estava parado a tanto tempo no mesmo lugar, implica na constatação do defeito do serviço”; e) “era dever da Apelada monitorar eventuais paradas suspeitas durante o percurso do veículo, o que não o fez, prestando, assim, serviços de maneira defeituosa. Conclui-se, portanto que concorreu para o risco”; f) no “histórico de posição” apresentado pela Apelada é possível constatar que houve lapsos temporais superiores a 30 minutos sem qualquer registro da localização e posição do caminhão, sendo que “caberia à Apelada monitorar o caminhão 24 horas por dia e tomar as providências necessárias para verificar a interrupção do rastreamento, e, consequentemente, informar as Apelantes. Fato que não ocorreu”; g) “o juízo de piso não considerou as provas produzidas e que conduzem à falha na prestação de serviços, sendo certo que a Apelada não bloqueou o veículo, nem o monitorou e rastreou, sequer o recuperou, descumprindo com sua obrigação contratual que era de fiscalizar e rastrear o caminhão/carga”; h) “portanto, levando-se em consideração que a Apelada falhou na sua prestação de serviços, cabe a ela arcar com a indenização vindicada em decorrência da inoperância dos serviços de monitoramento e rastreamento que se comprometeu a prestar, devendo indenizar por danos matérias as Apelantes, nos termos do artigo 927, § único do Código Civil”.Com base em tais argumentos, requereram o provimento do recurso “para que a r. sentença seja reformada e, assim via de consequência seja invertido os ônus sucumbenciais para que a Apelada seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência – artigo 85, § 2º e 11º do CPC -, em favor da procuradora das Apelantes, a ser fixada por este Egrégio Tribunal, considerando-se o trabalho desenvolvido no processo, inclusive, também a fase recursal”.Intimada, a Apelada apresentou suas contrarrazões recursais, pelo não provimento do recurso (mov. 181.1/origem).Após, subiram os autos a esta Corte Revisora, vindo-me conclusos para julgamento por força de convocação para substituir a E. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia, como visto, a respeito da sentença que julgou improcedente o pedido inicial para que fosse reconhecida a nulidade de cláusulas de contrato de prestação de serviços de rastreamento de veículo, bem como a falha na prestação dos serviços contratados, caindo por terra, como consequência, a pretensão indenizatória.Preliminarmente, na contramão do sustentado pelos Apelantes, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso dos autos. Isso porque, só é consumidor aquele que consome ou se utiliza do produto ou serviço como destinatário final.Assim, para que a relação se sujeite às normas do CDC, de um lado, há de ter um fornecedor (art. 3º do CDC), neste caso, aquele que fornece o produto ou serviço, e de outro, um consumidor (art. 2º do CDC), no caso, aquele que se utiliza do sistema de rastreamento de veículo como destinatário final.Extrai-se daí que a pessoa jurídica que exerce atividade econômica será consumidora sempre que o bem ou serviço for adquirido ou utilizado para destinação final e não como insumo da sua atividade.No caso em exame, as pessoas jurídicas autoras/Apelantes tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas (movs. 1.4 e 1.5/origem). Nesse contexto, é evidente que o sistema instalado pela pessoa jurídica ré/contratada é utilizado como instrumento para o desenvolvimento da atividade econômica. Sendo assim, as autoras não se enquadram no conceito de destinatária final. (Neste sentido: STJ, EDcl no REsp nº 545.585/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 16/08/2011).Assim, não podemos equiparar as pessoas jurídicas autoras, que utilizam o serviço contratado para implementar sua atividade comercial, ao consumidor a que alude o Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, a solução da controvérsia demanda análise voltada às disposições do Código Civil, por consequência, o voto é pelo não provimento do recurso neste ponto, mantendo-se o afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor.No mérito, também sem razão às Apelantes.O arcabouço probatório dos autos não dá qualquer guarida para a condenação da contratada conforme é pretendido pela parte autora/Apelante.A uma, não há qualquer disposição contratual dispondo a respeito do monitoramento 24h do veículo vinculado ao sistema de rastreamento da requerida, no sentido alegado pelas autoras de que qualquer ausência de sinal/localização, ou alguma outra situação “anormal”, demandaria pronta atuação da contratada para evitar e/ou atuar na solução do potencial sinistro.Ao contrário, o contrato é claro ao dispor que o sistema de rastreamento depende de sinal via satélite, o que não compreende a totalidade do território nacional, além da possiblidade de sua oscilação (mov. 1.6/origem):6) Regiões de Sombra: São localidades que não possuem cobertura satelital ou de telefonia móvel celular disponibilizada pelas empresas contratadas pela SASCAR ou que a presentam indisponibilidade momentânea ou definitiva dos serviços de telecomunicação ou transmissão de dados em virtude de falhas técnicas, oscilações, suspensão do sinal de telefonia móvel ou problemas decorrentes de fatores atmosféricos ou geográficos, tais como, interiores de túneis, regiões montanhosas, serras, garagens subterrâneas, barracões cobertos, dentre outros.(...)2.1.2. Em função do disposto anteriormente, a SASCAR não se responsabiliza por problemas decorrentes de fatores externos, que possam interromper, limitar ou até mesmo impedir a prestação dos Serviços, tais como, aqueles relacionados à recepção do sinal de telefonia móvel, satélite ou rádio frequência, sejam eles decorrentes de falhas na rede pública de telecomunicações, em virtude de Regiões de Sombra, ou indisponibilidade, momentânea ou definitiva, dos serviços de telefonia móvel celular.Estando previsto no contrato a possiblidade da perda de sinal do localizador instalado no veículo, por certo, como interpretação lógica, não é a ausência de sinal, seja por qual tempo for, que resultará na ação da contratada em iniciar as diligências para verificação e/ou bloqueio do veículo. O veículo pode estar estacionado em algum local com sinal baixo ou oscilante, escapando do sistema de rastreamento, sem que a situação indique qualquer ocorrência de algum sinistro.Como reforço desta interpretação é o disposto na seguinte cláusula, que transfere à contratante, sempre, a ordem de bloqueio do veículo:2.7.1. O CLIENTE reconhece e declara que o Bloqueio Remoto de veículos somente será realizado mediante solicitação do CLIENTE, não sendo a SASCAR, em qualquer hipótese, responsável pelas consequências da efetivação do referido bloqueio.A duas, também está previsto no contrato que a adequada execução dos serviços contratados está sujeita à interferência de agentes externos:2.1.1. O CLIENTE está ciente e declara que a adequada execução dos Serviços está sujeita a interferência de fatores externos capazes de impedir o regular funcionamento dos Equipamentos e a disponibilização das funcionalidades ora contratadas, independentemente das ações da SASCAR.E foi o que ocorreu no caso em exame.Conforme depoimento do motorista do veículo (caminhão) das autoras, na qualidade de testemunha, após ter sido abordado pelos meliantes ele confirmou que havia rastreador, o qual fora desconectado cerca de 15 minutos depois de atuação dos criminosos, que o liberaram somente após 7h de sequestro.Veja-se (mov. 142.8/origem):“(...) que era o motorista do caminhão roubado; que no dia 25/09/2017 foi abordado por bandidos por volta das 21h00 no pátio de um posto na Via Dutra em São Paulo; que tentou reagir, mas em razão das ameaças de morte recuou; que foi forçado a entrar no caminhão; que em seguida entrou mais três indivíduos; que foi jogado na cama e fecharam a cortina; que não viu mais nada; que foi libertado cerca das 04h00; que informou a empresa cerca das 04h30, quando conseguiu fazer a ligação; que o veículo tinha o equipamento Sascar, o rastreador e localizador; que o equipamento funcionava via satélite; que ouviu o barulho dos meliantes mexendo no painel, provavelmente para cortar o sinal do rastreador; que não tem ideia de onde fica o equipamento; que é impossível que as pessoas identifiquem o local do rastreador; que o motorista não fica próximo; que o caminhão não foi recuperado; (...) que quando foi abordado, os meliantes perguntaram se o veículo tinha rastreador; que um o abordou e em seguida entraram mais dois elementos, com uma caixa preta, com certeza com equipamentos para retirarem o rastreador; que mais ou menos uns quinze minutos depois da abordagem, eles conseguiram retirar o rastreador; que quando eles conseguiram retirar o rastreador, escutou um dizendo para o outro ‘tá pronto’; que cerca de 1km depois, passaram o depoente para outro veículo.”Como se vê, o serviço de localização via satélite não era infalível – e nunca houve essa promessa –, seja pela oscilação do sinal necessário para tanto, seja pela atuação de agentes externos à contratada, que retiraram, in casu, o aparelho que fazia a localização do veículo, impedindo assim o funcionamento do serviço contrato; circunstância indesejável, mas já prevista no contrato sub judice, sem que se possa falar em qualquer abusividade ou ilegalidade de tais ressalvas, por não depender da atuação da contratada.E tal circunstância é corroborada pelo “relatório de posição” do veículo conforme apresentado pela Apelada, dando conta de que, no dia do sinistro, o último sinal recebido foi às 21h29 (mov. 52.3/origem), provavelmente minutos antes dos assaltantes concluírem a retirada do aparelho localizador, considerando que a abordagem criminosa teve início em horário próximo às 21h, e pelo depoimento do motorista, acima transcrito, o tempo necessário para tal violação foi entre 15 minutos.Assim, como o motorista foi solto após aproximadamente 7h da retirada do localizador (às 4h da manhã), quando então entrou em contato com as autoras/Apelantes informando o sinistro, não havia mais qualquer outra diligência a ser realizada pela contratada, a luz das obrigações contratadas, hábil em impedir o roubo já consumado ou então em bloquear o funcionamento do veículo, vez que o sistema já não mais estava nele conectado por forças de agentes externos.Com efeito, não sendo constatada a falha na prestação dos serviços contratados pelas autoras, a sentença deve ser mantida nos termos em que proferida, vez que bem dirimiu a controvérsia posta em Juízo.E como o voto é pelo não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência do pedido inicial, são devidos honorários recursais em favor do patrono da requerida/Apelada, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, e consoante, também, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a saber:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.(...)5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do §11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§2º e 3º do referido artigo.10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.” (STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).Assim, haja vista o incremento de trabalho e tempo nesta instância recursal, em conjunto com a natureza e importância da causa, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo Juiz a quo em 10% sobre o valor da causa, a título de honorários recursais, para 12% do valor atualizado atribuído à causa, em atenção aos critérios do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.CONCLUSÃO:Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, para o fim de ser mantida a sentença nos termos em que proferida no feito, com fixação de honorários recursais em favor do patrono da Apelada.