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Processo:

Tratam os autos de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão de mov. 39.1 dos autos de Execução da Pena NU 0004714-38.2012.8.16.0009 ref. ao apenado Alvaro José Arruda, no qual o Juízo singular homologou (liminarmente) falta grave referente à prática de fato definido como crime doloso (vide autos NU 0000016-92.2021.8.16.0196); mantendo, porém, o reeducando no regime aberto, com base no princípio da proporcionalidade (decisão de 13/07/2021).Em razões recursais, a acusação pede a reforma da decisão recorrida para que seja determinada a regressão do regime ao apenado pela prática de falta grave consubstanciada no cometimento de fato definido como crime doloso no curso da execução penal. Alega, em síntese, que: a) a decisão não tem fundamento jurídico, é contraditória e está contra a lei e o entendimento da jurisprudência, tendo sido violado o disposto no art. 118, I, da LEP, além de ignorado o art. 52 do mesmo diploma legal (o Juízo a quo inovou ao reconhecer que houve uma prática delitiva pelo agravado e que os tribunais pátrios dispensam o trânsito em julgado para caracterização da falta grave, quando criou a “homologação liminar de falta grave sem regressão de regime”); b) a prática de fato previsto como crime doloso no curso da execução constitui falta grave e sujeita o reeducando à regressão de regime, não estando esse reconhecimento condicionado ao trânsito em julgado de sentença condenatória, nem à condenação penal em primeira instância (cf. Súmula 526 do STJ); c) se houve o reconhecimento da prática delitiva no curso da execução (falta grave), imperiosa a aplicação da sanção que a lei estabelece, qual seja, a regressão de regime; e d) a transferência do apenado a regime de cumprimento de pena mais rigoroso justifica-se também porque na aba “Incidentes Concedidos” do Sistema SEEU, consta que, após a progressão ao regime aberto, foram homologadas diversas faltas graves cometidas pelo reeducando, além do novo crime cometido (Incidente n° 14002961 – cf. incidentes 9974367, 9974366, 9974363, 9974360 e 14002855) (mov. 44).As contrarrazões foram apresentadas na mov. 50.Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida (mov. 53).Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do agravo (mov. 14.1/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Paulo César Vieira Tavares, exarado em 27/08/2021).Após, analisando a tramitação dos autos de Inquérito Policial NU 0000016-92.2021.8.16.0196 no sistema Projudi, foi possível constatar que o feito restou arquivado, restando acolhida promoção do ente ministerial, “ante a ausência de fato típico com relação à(s) infração(ões) penal(is) previstas no(s) artigo(s) 155 §4º, inciso IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal”, cf. movs. 43 e 40 dos autos respectivos.É o relatório.

O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade; no mérito, não merece provimento.De pronto, cumpre rememorar que até bem pouco tempo (final de 2020), a simples prática de fato definido como crime doloso pelo apenado, após o início da Execução de Pena, era tida como falta grave, devendo ser reconhecida como tal, a teor da literalidade dos arts. 52 e 118, I, primeira parte, da LEP, e com o respaldo do enunciado da Súmula 526 do STJ, segundo o qual “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”, de modo que não se afiguraria razoável adotar o entendimento de que a homologação da falta grave em comento não poderia ser efetivada, pela eventual necessidade de prolação ou consolidação do édito condenatório correspondente.Entretanto, sob a ótica recente do STF – ao que faço menção a precedente desta Corte – firmou-se o posicionamento de que “conquanto não seja necessário o trânsito em julgado da condenação para que se homologue a falta grave e se aplique a regressão de regime pela prática de novo crime, é certo que deve haver sentença condenatória para que isso seja possível sem que haja a respectiva instrução nos autos de execução da pena.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 4001791-53.2021.8.16.0009 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 09.08.2021). Essa é, aliás, a conclusão que se extrai da leitura superficial da tese firmada no tema de Repercussão Geral nº 758 do STF (no julgamento do RE 776.823/RG): “O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.” (STF RE 776823, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, unânime, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033
DIVULG 22-02-2021
PUBLIC 23-02-2021).Todavia, em se tratando de providências cautelares e provisórias, o próprio STF no precedente paradigmático acima citado, não condicionou o reconhecimento da infração disciplinar (e suas consequências) à existência de prévia instrução no bojo da execução, tampouco à prolação de sentença condenatória[1]. Dito de outra forma, de acordo com o próprio STF, não há que se falar na necessidade de prolação de sentença condenatória pelo Juízo de conhecimento (quiçá de consolidação de eventual responsabilização penal), tampouco em oitiva prévia do apenado em sede administrativa-disciplinar na Execução (PAD) para fins de homologação liminar de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso, bem como para implementar a regressão cautelar correlata, diversamente da definitividade de tais providências - tal como ora requer o ente ministerial -, que assim exigem um ou outro cenário.E, levando em consideração essa realidade normativa, cumpre destacar que especificamente no caso em comento o reeducando – preso em flagrante por ter praticado tentativa de furto qualificado enquanto usufruía do regime aberto, estando em cumprimento de pena – foi contemplado nos autos NU 0000016-92.2021.8.16.0196 com a liberdade provisória (vide mov. 18 dos autos respectivos). E mais: o Inquérito Policial instaurado, na sequência, foi arquivado a pedido do Ministério Público “ante a ausência de fato típico com relação à(s) infração(ões) penal(is) previstas no(s) artigo(s) 155 §4º, inciso IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal”, cf. movs. 43 e 40 dos autos respectivos.Ou seja, o recorrido não teve a oportunidade de se manifestar em Juízo perante as autoridades competentes sobre o evento lhe imputado e aqui em discussão (nem no Inquérito Policial, nem em audiência de justificação). Se observarmos apenas esse aspecto, não há que se falar, em absoluto, na regressão do regime imposto ao apenado para o molde semiaberto, ainda mais de forma definitiva (tal como proposto pelo recorrente), para a qual a oitiva prévia do reeducando é necessária, levando-se em conta os termos do art. 118, § 2º, da LEP,[2] sendo certo que o Ministério Público sequer fez menção à figura da regressão cautelar de regime na espécie (e o efeito devolutivo do presente instrumento recursal deve ser respeitado).[3]Mas não é só. Como visto, não se pode ignorar que o comportamento do apenado foi considerado, enfim, como materialmente atípico e, por conseguinte, o Inquérito Penal foi arquivado, cf. art. 395, II, do CPP, de modo que, diante deste cenário, seria pertinente a revisão até da homologação liminar da falta, a meu ver, pelo Juízo singular (até porque, a rigor, no âmbito processual penal ele não teria praticado “fato definido como crime doloso”, como exige o art. 52 da LEP). Sobre essa questão, por oportuno, a título argumentativo, rememoro que a natureza da decisão que homologa o pedido de arquivamento[4] com base no art. 395, II, do CPP é atípica e judicial (não jurisdicional), dizendo respeito à atuação do Magistrado no âmbito administrativo (pois nem Ação Penal e jurisdição existem ainda), resultando, via de regra, em coisa julgada formal e que está sujeita à clausula rebus sic stantibus, persistindo a sua conclusão enquanto não surgirem novas provas, a teor da Súmula 524 do STF (com novas provas, o ente ministerial poderia promover o desarquivamento do feito)[5]. Contudo, no presente caso, apesar de mencionado o disposto no art. 395, II, do CPP na decisão de mov. 43 dos autos NU 0000016-92.2021.8.16.0196, o pronunciamento judicial respectivo apresentou como fundamento motivo capaz de constituir coisa julgada material, tendo como norte normativo implícito o art. 397, III, do CPP (hipóteses de absolvição sumária), pois versou sobre a tipicidade do fato, o que, a meu sentir, impede a instauração de nova persecução penal referente ao mesmo episódio fático, ainda que surjam novas provas a respeito dele, sendo essa também a posição consolidada no STF[6]. Tal entendimento, se adotado pelo Juízo da Execução, poderia, como já dito, eventualmente até afastar a homologação (liminar) da falta grave, motivo a mais pelo qual entendo que a regressão de regime definitiva ora pleiteada, mesmo que fosse viável (o que não é, já que o reeducando não foi ouvido em Juízo, repiso), não se afiguraria proporcional, ainda mais em cotejo com a circunstância de que o recorrido tem a cumprir apenas cerca de 4 meses de pena corporal lhe imposta (aproximadamente 10%, ou seja, está em vias de terminar o cumprimento da sanção corporal lhe aplicada) – vide RESPE. Acrescento, por fim, que a decisão recorrida não tratou dos incidentes pregressos de homologação de falta identificados sob os nºs 9974367, 9974366 , 9974363 , 9974360 e 14002855 (no RESPE) – acerca dos quais, aliás, o ente ministerial, ao que consta, não recorreu na época oportuna –, de modo que inclui-los aqui como fundamento para recrudescer a situação do apenado resultaria, no mínimo, em supressão de instância.Destarte, reputo incabível a realização por este Juízo ad quem da regressão definitiva do apenado ao regime semiaberto na espécie. De toda sorte, entendo que deve o Juízo a quo ser comunicado, com a urgência que o caso requer, sobre a situação atual do recorrido nos autos NU 0000016-92.2021.8.16.0196 para adoção das medidas cabíveis em relação à situação executória do apenado, conforme já determinado por esta Corte de Justiça em outras ocasiões em situações parecidas (vide TJPR - 5ª C.Criminal - 0000696-90.2020.8.16.0009 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 06.06.2020;[7] e 4ª C.Criminal - 4016458-78.2020.8.16.0009 - * Não definida -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 18.01.2021).Passando-se as coisas dessa maneira, nego provimento ao recurso, e determino a comunicação do Juízo a quo para a adoção das medidas cabíveis ao caso, consoante acima explicitado.
ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, determinando a comunicação do Juízo

a quo
para a adoção das medidas cabíveis ao caso, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Coimbra de Moura e Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 04 a 08 de outubro de 2021. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Nessa linha, a propósito, o Min. Ricardo Lewandowski detalhou tal posição em seu voto, aprofundando o julgamento do mérito da aludida Repercussão Geral, citando seus pares e a melhor doutrina. Em excerto, a reprodução do que decidido é de todo oportuna, verbis:
“...‘A prática de novo crime constitui incidente na execução de pena imposta após julgamento condenatório, em que garantido ao réu o devido processo legal, com a observância da presunção de inocência em seus dois aspectos. Isso no tocante à condenação em execução, sendo oportuno relembrar que a presunção de inocência tem lugar antes, e não depois do julgamento condenatório. De outra parte, se, no curso da execução da pena, o condenado pratica falta grave, há consequências disciplinares, inclusive a possível regressão de regime. Acaso a falta grave também tipifique crime, o condenado sofrerá consequências na execução da pena pela condenação preexistente, e igualmente responderá a novo processo penal tendo por objeto o novo crime. As consequências disciplinares não constituem sanções imponíveis ao novo crime, mas sim pertinentes à execução da pena imposta pela condenação pelo crime anterior. Nesse contexto, não há falar em punição antecipada pelo novo crime cometido, já que a regressão é sanção disciplinar decorrente de incidente na execução da pena pela condenação preexistente, tendo a presunção de inocência operado antes do juízo condenatório’ ... De fato, é recorrente na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a falta grave pode resultar na regressão de regime prisional do apenado, a critério do magistrado competente, se calcada nos elementos produzidos nos autos, desde que observados o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo respectivo. Isso porque a falta grave cometida – prática de crime doloso – não necessita de sentença condenatória para ser reconhecida no âmbito administrativo, por expressa previsão na LEP e também dizer respeito a condutas autônomas e independentes. A própria lei faz referência à “prática” de crime doloso e não à “condenação” por crime doloso. Dessa maneira, a prática dessa espécie de delito constitui falta grave e, nos termos da LEP, sujeita o apenado à sanção disciplinar, sem que se fale em violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Colho da doutrina a lição de Carlos Vico Manãs, Sérgio Mazina Martins e Tatiana Viggiani Bicudo: “As hipóteses de regressão de regime – isto é, de desajuste ao regime menos gravoso – são taxativas e não admitem ampliação. Mas elas não são automáticas e limitadas a um juízo sobre a sua materialidade e autoria. Por exemplo, não basta que o condenado cometa uma falta grave para que seja regredido: é imprescindível que sua falta seja de tal natureza que revele seu desajuste com o regime semi-aberto ou com o regime aberto. O mesmo pode ser repetido quanto a todas as demais situações do art. 118 da LEP, cujo enunciado – atente-se! – apenas ‘sujeita’ o condenado à regressão em tais ou quais casos, em vez de prontamente dispor a regressão nesses casos. O ‘sujeitar’, aqui, traz a imagem de um ‘expor’, mas não a de um ‘impor’. A lei exige, dessa forma, a experiência do juiz da execução, forçado a ser, então, o juiz da individualização da pena. Em alguns casos, será aconselhável a regressão; em outros casos, eventualmente, encaminhamentos diversos serão mais apropriados. Não se descarta que uma simples transferência de estabelecimento pode ser o quanto concretamente baste.” (In FRANCO, Alberto Silva, STOCO, Rui (coords.). Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 588). No mesmo sentido são outros precedentes da jurisprudência do STF: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REGIME SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUGA: QUEBRA DE DEVER DISCIPLINAR. SANÇÃO DE REGRESSÃO AO REGIME FECHADO (ARTS. 50, INC. II, E 118, INCISO I, E §§ 1º E 2º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). DIREITO DE DEFESA DO SENTENCIADO. CABIMENTO, PORÉM, DA MEDIDA CAUTELAR DE REGRESSÃO.HABEAS CORPUS’. 1. Se até antes da condenação, pode o denunciado ser preso preventivamente, para assegurar a aplicação da lei penal, não é de se inferir que o sistema constitucional e processual penal impeça a adoção de providências, do Juiz da Execução, no sentido de prevenir novas fugas, de modo a se viabilizar o cumprimento da pena já imposta, definitivamente, com trânsito em julgado. Essa providência cautelar não obsta a que o réu se defenda, quando vier a ser preso. O que não se pode exigir do Juiz da Execução é que, diante da fuga, instaure a sindicância, intime o réu por edital, para se defender, alegando o que lhe parecer cabível para justificar a fuga, para só depois disso determinar a regressão ao regime anterior de cumprimento de pena. 2. Essa determinação pode ser provisória, de natureza cautelar, antes mesmo da recaptura do paciente, para que este, uma vez recapturado, permaneça efetivamente preso, enquanto justifica a grave quebra de dever disciplinar, como o previsto no art. 50, inc. II, da Lei de Execuções Penais, qual seja, a fuga, no caso. 3. Tal medida não encontra obstáculo no art. 118, inc. I, §§ 1 e 2 da mesma Lei. É que aí se trata da imposição definitiva da sanção de regressão. E não da simples providência cautelar, tendente a viabilizar o cumprimento da pena, até que aquela seja realmente imposta. 4. ‘H.C.’ indeferido” (HC 76.271/SP, Relator Ministro Sydney Sanches ...). “EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO PELO CONDENADO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei de Execução Penal não exige o trânsito em julgado de sentença condenatória para a regressão de regime, bastando, para tanto, que o condenado tenha "praticado" fato definido como crime doloso (art. 118, I da LEP). 2. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus” (HC 97.218/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, grifei). No que se refere à prática de fato definido como crime doloso, leciona Guilherme de Souza Nucci “[...] a relação das faltas graves consta do art. 50 desta Lei. Por outro lado, cometer um fato (note-se que se fala em fato e não em crime, de modo que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória) definido como crime doloso (despreza-se o delito culposo para tal finalidade), conforme a gravidade concreta auferida pelo juiz, pode levar o condenado do aberto ao semi-aberto ou deste para o fechado, bem como do aberto diretamente para o fechado” (Leis penais e processuais penais comentadas. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 501, grifei). Com efeito, as hipóteses enumeradas taxativamente no inciso I do art. 118 da LEP possuem natureza jurídica de sanção. Essa sanção tem cunho administrativo, uma vez que são aplicadas em decorrência do exercício do controle estatal sobre pessoa já definitivamente condenada. ... Vê-se, pois, que não é necessário o trânsito em julgado da decisão para a aplicação da regressão de regime, uma vez que não há ofensa ao princípio da presunção da inocência ou violação ao vetor estrutural da dignidade da pessoa humana.” (destaquei).[2] “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PRÁTICA DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 526/STJ. ... 3. A regressão definitiva para o regime fechado em razão do reconhecimento da falta grave, bem como a aplicação dos seus consectários legais, após a realização de audiência de justificação em 23/7/2019 (e-STJ fl. 68), demonstra a ausência de constrangimento ilegal a ser sanado, pois, de acordo com art. 52 da Lei de Execução Penal, constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução e, uma vez reconhecida a prática da infração disciplinar grave, fica autorizada a regressão de regime de cumprimento da pena, a teor do art. 118, inciso I, da mesma norma. ... 6. Agravo regimental desprovido.”(STJ, AgRg no HC 518.657/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019)[3] “AGRAVO EM EXECUÇÃO - TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM FACE DA ACUSAÇÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDIDO PELA CORTE SUPERIOR - RECURSO MINISTERIAL - DEVOLUTIVIDADE RESTRITA - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. I. Em conformidade com o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Agravo em Execução Penal nº 1.0704.09.136730-7/001 (DJ 22/08/2012), deste Tribunal de Justiça, "o marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, será a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória, independente se o crime foi praticado antes ou após o início do cumprimento da pena.". II. Consoante jurisprudência e doutrina pátrias, a regra relativa ao "tantum devolutum quantum appellatum" encontra observância estrita em se tratando de recurso ministerial, não se podendo acolher pretensão que não aquela expressamente requerida pelo "Parquet".” (TJMG, Processo: AGEPN 10145084689259001, Relator(a): Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, j. 29/04/2014, Pub: 08/05/2014). A respeito do efeito devolutivo no recurso de agravo em execução, o STJ também já assim decidiu: HC 147.475/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 03/10/2011.[4] E aqui considero a redação antiga do art. 28 do CPP, tendo em vista a liminar proferida na ADI 6305, pelo Min. Luiz Fux, no STF, verbis:“...Concedo a medida cautelar requerida nos autos da ADI 6305, e suspendo sine die a eficácia, ad referendum do Plenário, (b1) da alteração do procedimento de arquivamento do inquérito policial (28, caput, Código de Processo Penal);...” [5] Cf. ALVES, Leonardxo Barreto Moreira. Manual de Processo Penal. Sâo Paulo: Juspodivm, 2021, p. 313.[6] “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. COISA JULGADA MATERIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REABERTURA DO FEITO. INVIABILIDADE. 1. O instituto da correição parcial está vinculado historicamente à correção de erros de procedimento que provocam tumulto processual e não ao erro na apreciação judicial dos fatos ou do direito. 2. A decisão de arquivamento de inquérito policial lastreada na atipicidade do fato toma força de coisa julgada material, qualidade conferida à decisão judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável. 3. Se o Juiz-Auditor e o Ministério Público acordaram em arquivar o inquérito policial militar por entender atípica a conduta, mesmo diante de provas novas, inviável a reabertura do feito por meio de correição parcial. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.”(HC 173594 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087
DIVULG 06-05-2021
PUBLIC 07-05-2021)[7]
“AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO – PRÁTICA DE CRIME QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME – PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE OITIVA DO FALTOSO E DA DEFESA TÉCNICA – DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA POSTERIOR ANÁLISE ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO DA INFRAÇÃO E REGRESSÃO DEFINITIVA PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO, URGENTEMENTE, PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS.”