Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, proferida nos autos de ação comum c/c pedido de tutela de urgência sob nº 0005362-35.2021.8.16.0160, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita a autora [mov. 22.1 dos autos originários].Inconformada com a decisão proferida, Rosa Maria dos Santos interpôs o presente recurso sustentando, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Relatou que apresentou certidão negativa de propriedade de veículo e que é isenta da declaração de imposto de renda. Desse modo, requereu a concessão de efeito ativo à decisão proferida nos autos originários. Ao final, pugnou pelo provimento recursal, para o fim de ser reformada a decisão agravada e concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita [mov. 1.1-AI]. O efeito suspensivo foi concedido – mov. 9.1-AI.Contraminuta pela parte agravada, com pedido de reconhecimento de preclusão para recorrer dos movs. 10.1 e 17.1 dos autos originários e desprovimento do recurso – mov. 17.1-AI.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.As decisões dos movs. 10.1 e 17.1 dos autos originários determinaram que a autora/agravante apresentasse documentos para a avaliação da concessão da Justiça Gratuita.No mov. 13.1 dos autos originários, a autora/agravante juntou petição procurando esclarecer o que determinado no mov. 10.1 dos autos originários. O juízo a quo proferiu novo despacho [mov. 17.1 dos autos originários] no sentido de que não cumprido quantum satis o que determinado no mov. 10.1 dos autos originários, pelo que a autora/agravante deveria trazer os documentos apontados.Posteriormente, veio a decisão ora agravada do mov. 22.1 dos autos originários, que indeferiu a Justiça Gratuita.Destarte, não houve a pretendido preclusão, mesmo porque o presente Agravo de Instrumento diz respeito ao indeferimento da Justiça Gratuita, e não das determinações de juntada de documentos feitas pelo juízo agravado.Pondere-se que sequer caberia Agravo de Instrumento de tais despachos, a teor do contido no art. 1015 e incisos do CPC.Sob outro prisma, em que pesem os argumentos invocados pela agravante, a irresignação não merece prosperar.Prevê o CPC, em seu artigo 99, § 3º, que se presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica prestada por pessoa natural. Contudo, tal presunção é relativa, pois não afasta o dever do magistrado de exigir a comprovação da hipossuficiência quando verificar indícios de que a declaração prestada não condiz com a realidade do postulante: “Art. 99, 2º, CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza.3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que ‘as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência’. [AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017]. […].” (STJ, AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017].Extrai-se do caso em tela, que o juízo a quo, após a análise da inicial, já acompanhadas de documentos, entre eles aqueles dos movs. 1.6/1.8 [declaração de pobreza, declaração de renda – “esta uma declaração da própria autora/agravante de que não possui renda” – e CTPS], determinou a intimação da autora/agravante, no mov. 10.1 dos autos originários, para, no prazo de quinze (15) dias, colacionar aos autos “a) de certidão dos CRI da comarca onde reside e Detran/Pr, comprovando a inexistência de propriedade imobiliária e móvel; b) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado (holerite atualizado, documento que, em tese, encontra-se em seu poder, e, portanto, é de fácil e rápido acesso); c) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; d) ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; e) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. Ressalta-se que o documento comprobatório da renda, as certidões do item “a” e as declarações de IR são indispensáveis”.Em sequência, a autora/agravante veio aos autos no mov. 13.1 dos autos originários, esclarecer que os documentos juntados com a exordial, mormente a declaração de pobreza seriam suficientes para a concessão da Justiça Gratuita.O juízo agravado proferiu despacho no mov. 17.1 dos autos originários reiterando a apresentado dos documentos solicitados. Posteriormente, proferida a decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita – mov. 22.1 dos autos originários.De tal desdobramento, resta concluir que, não obstante a autora/agravante tenha sido devidamente intimada à comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade [parte final do artigo 99, § 2º, do CPC], não trouxe aos autos os documentos que foram expressamente solicitados na r. decisão do mov. 10.1 dos autos originários e reiterados no mov. 17. 1 dos mesmos autos, ou mesmo outros documentos que pudessem ser úteis à demonstração da alegada hipossuficiência, se limitando à ratificação de documentos já apresentados. Observe-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA – JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇAGRATUITA – IRRESIGNAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE DE FATO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA – PARTE INTIMADA PARA QUE TROUXESSE DOCUMENTO HÁBIL A CORROBORAR COM A SITUAÇÃO ALEGADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, § 2º DO CPC – NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL E, TAMPOUCO, JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” [TJPR - 12ª C.Cível - 0002903-60.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Marques Cury - j. 06.09.2018].Assim, não tendo a autora/agravante apresentado todos os documentos declinados pelo juízo a quo à demonstração da situação de hipossuficiência financeira alegada, não se justifica a pretensão recursal de reforma da r. decisão que indeferiu a Justiça Gratuita, com a consequente revogação da liminar concedida por este Relator no mov. 9.1-AI.III - VOTOAssim, vota-se pelo desprovimento do recurso.
|