SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0049191-39.2013.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Mar 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. RECURSO (1): DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE PRAZO QUINQUENAL ENTRE AS TAXAS COBRADAS E A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA COM BASE NO ART. 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA TAXA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES. RECURSO (2): PARTES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EDITAL QUE CONTINHA MENÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DÉBITOS EXISTENTES. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. QUESTÕES DIRIMIDAS EM OUTRA DEMANDA, HAVENDO DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO POR VIA TRANSVERSA. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM AMBOS OS CASOS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.