Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Tratam os autos de ação de cobrança, sob n. 0049191-39.2013.8.16.0001, proposta por Condomínio Barão dos Campos Gerais II em desfavor de Edvaldo Pereira Carreiro, Hardi Duck e Mariane Voigt Duck, objetivando, em síntese, o recebimento de dívidas condominiais.Em sentença (mov. 365.1), o pedido foi julgado procedente e o processo extinto com resolução do mérito, a fim de condenar os réus “ao pagamento das prestações condominiais referentes ao período de 05/09/2011 a 05/12/2011; 05/02/2012 a 10/01/2019, bem como das vencidas no decorrer da demanda”.Diante da sucumbência, a sentença também condenou os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 383.1), a sentença foi complementada para acrescentar à condenação a incidência de multa moratória de 2% sobre cada débito, além de “juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da data do inadimplemento, e corrigidos monetariamente, pelos índices oficiais do E. TJPR, desde a aludida data” (sic).Irresignadas, as partes rés interpuseram recursos de apelação cível.Sustentou Edvaldo Pereira Carreiro (mov. 396.1), em síntese, que:a) é consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição caso a citação ocorra depois da implementação do prazo prescricional, conforme ocorreu na presente demanda, ajuizada em 2013, sendo inaplicável o art. 240 do CPC/2015;b) “como não bastasse se encontrar prescrita a presente cobrança, mesmo que não tivesse, o que está, infere-se que o valor de R$ 121.013,60 apresentado na planilha de seq. 223.2 é indevido, posto que a parte contrária imprime juros de mora deste o seu ajuizamento, quando tais encargos só iniciam a partir da citação do devedor e não podem ser capitalizados, o que não foi observado em sentença” (sic);c) atualmente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, assegurado pela Lei nº 1060/50 e pela norma consoante do art. 98, caput, do CPC.E os corréus Hardi e Mariane (mov. 397.1), por sua vez, argumentaram que:a) há suporte fático e documental no presente recurso para fazerem jus à presunção de hipossuficiência financeira, conforme se observa das declarações juntadas;b) há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 337, inc. XI), especialmente porque o caso versa sobre aquisição feita através de arrematação em que o edital de praceamento não constava a existência da ação de cobrança que visava o adimplemento das cotas condominiais, sob pena de restarem violados os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica;c) por aquisição originária “entende-se aquela em que o agente possui contato direto com a coisa, não guardando vínculo com o antigo proprietário e/ou gravames que eventualmente estejam registrados ou averbados na matrícula do imóvel, conforme entendimento do Tribunal de Justiça” (sic);d) não constou no edital qualquer ônus que recaia sobre o imóvel e tampouco informação/advertência expressa no sentido de imputar aos arrematantes a obrigação pelo pagamento dos encargos, valores, obrigações, débitos ou ônus existentes;e) deve ser ressaltado, novamente, o fato de constar no auto de arrematação que o imóvel foi adquirido livre e desembaraçado de qualquer ônus, a teor do que prevê o art. 903 do Código de Processo Civil, observando-se as assinaturas do juiz, do arrematante e do leiloeiro.Apresentadas as contrarrazões recursais (mov. 411.1), remeteram-se os autos a esta Corte.Prestados esclarecimentos pelos apelantes (movs. 25.1, 32.1 e 34.1-TJ), vieram conclusos.É o relatório.
II – VOTOConforme bem relatado na sentença e por se tratarem de questões incontroversas, reitera-se que o caso versa ação de cobrança ajuizada por Condomínio Barão dos Campos Gerais II, relativamente aos encargos vencidos em: “(...) agosto/2011, setembro/2011, outubro/2011, novembro/2011, janeiro/2012, fevereiro/2012, março/2012, abril/2012, maio/2012, junho/2012, julho/2012, agosto/2012, setembro/2012, novembro/2012, dezembro/2012, janeiro/2013, fevereiro/2013, março/2013, abril/2013, maio/2013, junho/2013, agosto/2013, setembro/2013, tendo esta última vencido em 05/10/2013, bem como parcelas vencidas vincendas durante o trâmite processual” (sic). Após emenda à inicial, o pedido foi complementado a fim de incluir os débitos compreendidos entre “05/09/2011 a 05/12/2011; 05/02/2012 a 10/01/2019 (mov. 223.1.)”.É certo, ainda, que o imóvel sub examine foi objeto de arrematação judicial pelos réus/apelantes Hardi e Mariane, na data de 03/12/2018, decorrente de leilão realizados nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001001-41.1996.8.16.0001 - 14ª Vara Cível de Curitiba/PR, conforme se denota dos movs. 262.1/262.2.E a ré Glaucia Fonseca Moraes, também condenada ao pagamento das verbas acima mencionadas, não externou contrariedade quanto à sentença ora examinada. - Preliminarmente Estando instruído o pedido e demonstrada a hipossuficiência financeira por parte do primeiro apelante (EDVALDO PEREIRA CARREIRO), conforme petitório de movs. 34.1/34.2-TJ, impositiva a concessão da benesse, a teor dos arts. 98 e seguintes do CPC. E quanto ao apelo (2), interposto por HARDI DUCK e MARIANE VOIGT DUCK, o requerimento fica prejudicado de análise em razão do preparo recursal efetuado supervenientemente (movs. 32.2/32.33-TJ). - Apelação (1): EDVALDO PEREIRA CARREIRO O apelante, de início, assevera que o decurso do prazo prescricional quinquenal, não havendo que se falar em interrupção de prazo “tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2012, quando não estava vigente o art. 240 do CPC/15, não podendo a regra, neste caso, retroagir” (sic).Sem razão.Embora corretamente observado que a prescrição do caso em tela é quinquenal (CC, art. 206, § 5º, inc. I), cumpre esclarecer que a normas de natureza jurídica processual serão aplicáveis imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, consoante disposição do art. 14 do Código de Processo Civil. Por força do princípio tempus regit actum, ademais, a Corte Superior reforça essa ideia e inclusive até mesmo a sucumbência será regida e disciplinada “pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica” (AgInt no AREsp 829.107/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO BUZZI, 4a. Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 06/02/2017).Dessa forma, não há qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do disposto no § 1º do art. 240 do CPC, que disciplina que “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”.E como, in casu, o apelante/réu foi citado em 06/10/2020 (mov. 319), há de se analisar conjuntamente a citada norma, o fato de que a petição inicial foi ajuizada em outubro/2013 (mov. 1.1) e a taxa condominial cobrada alude a maio/2011, sendo a rejeição da prejudicial medida de rigor.Infundada, igualmente, a tese recursal de excesso de cobrança.Não obstante o apelante defender a incidência de juros moratórios apenas a partir da citação do devedor, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 397 do Código Civil, tem-se como injustificado o inadimplemento do pagamento das taxas condominiais dentro no vencimento, pois a contribuição para o rateio das despesas de condomínio é dívida positiva e líquida e seu inadimplemento na data aprazada, constituindo o devedor em mora de pleno direito.Outra não a orientação desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS CONDOMINIAIS –DÍVIDA CONDOMINIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA – ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA TAXA – HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...) (TJPR - 8ª C.Cível - Autos nº 0043967-86.2014.8.16.0001 - Rel. Juiz Ademir Ribeiro Richter - Julgado em 19.09.2019). Nessa linha raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça acrescenta que “a simples ausência de pagamento por parte da recorrente já é capaz de configurar a mora solvendi, sendo correta a estipulação dos juros de mora desde o vencimento de cada prestação” (STJ, AgInt no AREsp 1151386/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3a. julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018).No mais, haja vista o desprovimento do apelo, impõe a majoração da verba honorária devida pelos apelante ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, considerando, para tanto, o zelo na prestação do serviço, a razoável complexidade da causa e sobretudo o longo tempo de tramitação da demanda (CPC, art. 85, § 2º, incisos I a IV). - Apelação (2): HARDI DUCK e MARIANE VOIGT DUCK A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam imiscui-se com o mérito e, consequentemente, será examinada em conjunto com o mérito recursal.Um dos pontos fundamentais para o deslinde do caso consubstancia-se na natureza “propter rem” da dívida condominial, notadamente porque a obrigação oriunda de direito real acompanha o bem e não o seu proprietário ou possuidor.As intituladas obrigações ambulatórias, assim, necessariamente são vinculadas à titularidade de um direito real e, independentemente da manifestação de vontade do(s) titular(es), transmitem-se a todos os eventuais sucessores em sua posição.Em outras palavras, vale dizer que a responsabilidade do pagamento recai sobre aquele que, de qualquer forma, detém a titularidade do imóvel, de maneira que a ação de cobrança de débitos condominiais pode ser ajuizada contra o proprietário, contra o possuidor direto ou contra ambos, os quais possuem responsabilidade concorrente em relação a obrigação. E de acordo com a norma do art. 1.345 do Código Civil, há de se destacar que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”.Dito isso, não se desconhece que, caso um determinado imóvel seja arrematado em leilão judicial e não haja ressalva clara e expressa sobre débitos no competente edital, não haverá responsabilidade pelo(s) adquirente(s) em razão da sub-rogação ao valor da arrematação (CPC, art. 908, § 1º).A particularidade do presente caso, todavia, diz respeito ao fato de que os apelantes/arrematantes possuíam conhecimento acerca dos débitos existentes e que este fato encontra-se definitivamente julgado.Em linhas, vê-se que os apelantes reproduziram a mesma tese junto aos autos de execução de título extrajudicial acima mencionados e, após rejeição da tese pelo Juízo da 14ª Vara Cível desta Capital, insurgiram-se por meio do agravo de instrumento nº 0064693-11.2019.8.16.0000, de relatoria do eminente Des. Espedito Reis do Amaral, perante a 18ª Câmara Cível desta E. Corte, também em trâmite pelo Sistema Projudi.Por ocasião do julgamento do agravo, a decisão colegiada, em resumo, ressaltou que:“Portanto, o âmbito deste recurso diz respeito ao indeferimento da habilitação do Condomínio e a responsabilidade do Agravante pela integralidade dos débitos condominiais constantes no edital de leilão (seq. 136.6).Trata-se de imóvel arrematado em leilão judicial pelo Agravante, pelo valor de R$ 243.746,30 (mov. 147.1).Ao contrário do que alega o Agravante, no Edital do Leilão estão explicitados os débitos alusivos às taxas de condomínio vencidas, conforme se infere, verbis (mov. 136.6 do procedimento originário):‘AVALIAÇÃO: R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais), em 27/06/2017, o qual deverá ser atualizado em hasta pública.VALOR DO DÉBITO: Nos presentes autos em R$ 200.247,07 (duzentos mil e quarenta e sete reais e sete centavos) – Conforme anexos a petição de seq. 132.1 -incidem sobre o imóvel penhorado débitos de condomínio no valor de R$ 131.932,60 (cento e trinta e um mil novecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos) e débitos de IPTU no valor de R$ 7.162,35 (sete mil cento e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), em 30/10/2018 - passível de atualização em hasta pública.A carta de arrematação foi expedida em 09/08/2019 (225.1) e retirada em 12/08/2019 (seq. 233.0).Não obstante as manifestações do arrematante/Agravante de movs. 234.1 (em 13/08/2019) e 257.1 (em 13/09/2019) pleiteando a baixa dos débitos de IPTU e Condomínio, não foi formulado nenhum pedido de anulabilidade/ineficácia do edital nos moldes e prazo previstos no art. 903 do Código de Processo Civil, nem se vislumbra por ora a ocorrência de vício de nulidade apto a desfazer a arrematação que pudesse ser reconhecido de ofício. (...)A decisão agravada mostra-se adequada, porque há a expressa menção no edital sobre a existência de débitos condominiais e tributos incidentes sobre o imóvel arrematado, logo a responsabilidade pelo seu adimplemento se transfere ao arrematante/Agravante”. A despeito do mov. 318.2 estar incompleto, verifica-se que o referido agravo foi efetivamente improvido em 18/09/2020 e, após denegação de seguimento ao recurso especial em 15/01/2021, operou-se o trânsito em julgado em 23/02/2021.Em razão desse retrospecto fático-jurídico e da impossibilidade de rediscussão do tema pela via transversa e inadequada, impositiva a observância e prevalência da coisa julgada material, com incidência da norma prevista no art. 506 do Código de Processo Civil, que prevê que sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.A propósito:CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITOS CONDOMINIAIS PREVISTOS NO EDITAL. ÔNUS DO ARREMATANTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - Autos nº 0025742-18.2014.8.16.0001 - Rel. Des. Albino Jacomel Guerios - Julgado em 16.08.2021) Por fim, considerando o disposto na norma do § 11 do art. 85 do CPC, há de se majorar a verba honorária devida pelos apelantes ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista o zelo na prestação do serviço, a razoável complexidade da causa e especialmente o tempo de tramitação da demanda (CPC, art. 85, § 2º, incisos I a IV).Em consequência, define-se o voto no sentido de conhecer ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, majorando-se os honorários recursais nos termos acima delimitados.
|