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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Paraná, contra a r. sentença proferida pelo d. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá (mov. 50.1). In casu, a sentença julgou extinta a execução fiscal ante a prescrição intercorrente dos créditos tributários, condenando o exequente, ora apelante, ao pagamento das custas processuais, isentando-o da taxa judiciária.Irresignado, o Estado interpôs recurso de apelação (mov. 53.1), pugnando pela reforma da sentença. Preliminarmente, alega que a decisão é nula, já que não houve intimação do fisco acerca da ocorrência da prescrição. Quanto ao mérito, assevera que não ocorreu a prescrição, eis que os créditos foram objetos de parcelamento.Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O Estado do Paraná foi instado a apresentar o termo de parcelamento (mov. 8.1), ocasião em que apresentou diversos documentos comprovando a realização do acordo (mov. 12.1).É o breve relatório.
II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Preliminarmente, sustenta o exequente a tese de nulidade da sentença, ante a violação ao princípio da não surpresa, insculpido no art. 10 do CPC/15. No que tange à prescrição, apontou que não houve inércia de sua parte, principalmente porque a executada firmou acordo de parcelamento da dívida. Inicialmente, a preliminar aduzida é insubsistente. Uma das inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil foi o princípio da não surpresa, materializado no art. 10, in verbis: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”Diante desse comando, é dever do magistrado viabilizar o prévio debate das partes acerca de questões não abordadas nos autos, concretizando, dessa forma, o contraditório, o que vem a garantir a influência da parte na formação do convencimento do julgador, inclusive em matérias de ordem pública. Todavia, em que pese o magistrado a quo não tenha observado a determinação insculpida no art. 10 do NCPC, é certo que ao exequente, ora apelante, foi conferida a oportunidade de se manifestar sobre a prescrição quando da interposição do recurso de apelação.Desta forma, considerando o princípio da economia e celeridade processual, se revela desnecessária a decretação de nulidade da sentença objurgada, e consequente retorno do feito à origem para que seja colhida a manifestação da parte sobre o tema, já que não restou configurado qualquer prejuízo ao apelante.Neste sentido, já decidiu esta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS SEM OBTER A CITAÇÃO NEM REALIZAR PRÁTICAS EFETIVAS DE IMPULSO PROCESSUAL. CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. DESÍDIA NO DESENVOLVIMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ATO QUE ATINGIU A FINALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. AFASTAMENTO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1.ª C. Cível - n.º 0005264-18.1999.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - J. 12/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO. EFEITO EX NUNC. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, ANTE A DEVOLUTIVIDADE INERENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR AFASTADA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13.ª C. Cível - n.º 0002683-93.2011.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Josély Dittrich Ribas - J. 27/02/2019).Assim, rejeito a preliminar suscitada, passando-se à análise meritória da insurgência recursal acerca da prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, mediante a sistemática dos recursos repetitivos, do leading case consubstanciado no RESP n.º 1.340.553/RS., de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, traçou as diretrizes para a contagem do prazo prescricional intercorrente, à luz do que prevê o art. 40, caput, e parágrafos, da LEF. Conforme se extrai da leitura da ementa do Recurso Especial “[... ]No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. [...] Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (REsp. n.º 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).In casu, o despacho citatório foi proferido em 26/05/2010 (mov. 1.1 – fls. 9), devendo retroagir à data da propositura da ação. Contudo, não há nos autos qualquer notícia acerca do cumprimento do mandado de citação. Posteriormente, em 21/05/2014, o exequente informou a realização do parcelamento[1] da dívida, além de pleitear a suspensão do processo (mov. 5.1). Consecutivamente, o ente estatal informou que o parcelamento estava sendo cumprido (mov. 13.1, 24.1, 34.1). Contudo, na data de 18/08/2016, a Fazenda Pública compareceu espontaneamente aos autos, informando o inadimplemento do acordo de parcelamento e, por consequência, o seu cancelamento, requerendo, ainda, a citação da devedora (mov. 41.1). O AR citatório foi expedido, porém retornou negativo (mov. 44.1). Diante disso, o exequente teve ciência da não localização da executada em 02/12/2017 (mov. 46.0), ocasião em que pugnou pela citação por oficial de justiça. (mov. 47.1). Subsequentemente sobreveio a sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição (mov. 50.1 – 30/10/2018).Após esse breve histórico processual, verifica-se que a prescrição intercorrente não restou caracterizada.Nesse sentido, cumpre ressaltar que, consoante informações dadas pelo próprio exequente, a rescisão do parcelamento se deu em 18/08/2016, data que deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição: Sobre o assunto:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 3/STJ. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PARCELAMENTO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O prazo prescricional intercorrente recomeça a contar a partir da exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento (AgInt nos EDcl no AREsp n.º 825.820/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n.º 1.590.122/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016). (Grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, E ART. 151, INC. VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE RECOMEÇA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3.ª C. Cível - n.º 0000106-73.2010.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.11.2018). (Grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. REFIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. CONTAGEM REINICIADA APÓS A RESCISÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL ENTRE A DATA DO REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL E O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, ALTERADO PELA LC N.º 118/2005. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3.ª C. Cível - n.º 0018121-58.2006.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 29.08.2018). (Grifo nosso).Além disso, o ente estatal teve ciência da não localização da devedora apenas em 02/12/2017, momento em que se iniciou o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo. Superado este prazo, iniciou-se, automaticamente, a contagem do lapso prescricional, que se findará somente em 02/12/2022. Desta forma, verifica-se que não fluiu lapso temporal suficiente para a caracterização da prescrição intercorrente. Portanto, imperioso o acolhimento do pleito recursal, devendo a sentença extintiva ser reformada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução fiscal.Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento, nos termos da fundamentação supra.
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