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Processo:
0011167-48.2010.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, DIANTE DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. (II) INCONFORMISMO CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP N.º 1.340.553/RS. ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO ADMINISTRATIVAMENTE. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETOMADA DA CONTAGEM DO LASTRO A PARTIR DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.