SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020121-28.2019.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge Wagih Massad
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jan 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – FALTA DE INTERESSE IMPUGNATÓRIO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO DESCABIDO – AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “H”, DA NORMA PUNITIVA – VÍTIMA GRÁVIDA – CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA – INAFASTABILIDADE – CÁLCULO PAUTADO PELO ART. 68 DO ESTATUTO REPRESSIVO – SANÇÃO PECUNIÁRIA – PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL – REGRA DE DESCONTO DO ART. 387, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.689/41 – INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR – SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIABILIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA – APELOS NÃO PROVIDOS.As rogativas que não se mostram contrárias à prestação jurisdicional de primeiro grau não devem ser conhecidas por ausência de interesse recursal.O pleito absolutório não pode ser acolhido diante da contundência das provas amealhadas na demonstração da materialidade e da coautoria dos denunciados na prática de roubo majorado. Deve ser mantida a reprovação pelo cometimento do ilícito disposto no art. 180, caput, do Estatuto Repressivo, quando, da conjunção das evidências produzidas, emerge o dolo do agente no recebimento do objeto de origem espúria; por conseguinte, impossível reformar a sentença para absolvê-lo ou reconhecer a modalidade culposa de sua conduta, tampouco para desclassificá-la para outra norma incriminadora.Ao apenado que não admite a transgressão imputada, a atenuante da confissão espontânea é inaplicável. A gravidez da vítima, circunstância prevista no art. 65, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, tem caráter objetivo; logo, mesmo se a gestação for desconhecida do infrator, incide a agravante.Não há se falar em exclusão da imposição de multa na hipótese de ela figurar como espécie sancionatória integrante, em cumulação com a corporal, do preceito secundário do tipo penal. O cálculo dosimétrico fundamentadamente operado, em estrita atenção ao art. 68 do Decreto-Lei nº 2.848/40, prescinde de ajuste.Se o desconto do tempo de prisão cautelar sobre a pena definitiva não muda a faixa de enquadramento deste quantum em relação ao art. 33, § 2º, do citado Caderno Normativo, o benefício preconizado no art. 387, § 2º, da Legislação Processual Punitiva, não alcança o condenado. Desatendidas quaisquer das condições dos incisos I, II e/ou III do caput do art. 44 do Estatuto Repressivo, é inviável operar a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos.Recursos de Lucas Henrique Ferreira e Víctor Gabriel de Oliveira parcialmente conhecidos e, nesta extensão, não providos.Recurso de Arlen Ruan Marcondes conhecido e não provido.