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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lauro Meneguetti contra a decisão de mov. 795.1, que rejeitou a alegação de excesso, determinando novos critérios para o cálculo dos honorários advocatícios cobrados pelo escritório que defendeu a parte contrária, no Cumprimento de Sentença – Embargos à Execução (autos nº 0022459-70.2013.8.16.0017) ajuizado por Espólio de João José Jorge.O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Maringá.Narra que os honorários advocatícios foram arbitrados com base no valor da execução, afirmando que em momento algum constou de qualquer decisão que este valore deveria ser atualizado, ou seja, a base de calculo é o valor da execução sem qualquer atualização. Alega que o cálculo apresentado pelo credor é impagável, resultando em enriquecimento sem causa. Defende que o valor correto de honorários é R$483.777,82 (quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Aduz que o cálculo do exequente não levou em consideração os valores já quitados, que devem ser amortizados no cálculo final, possibilitando o adimplemento do débito. Assevera que o arbitramento sem atualização visou respeitar a proporcionalidade e a razoabilidade. Por fim, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. Preparo regular.Diante dos argumentos lançados pelo recorrente, o feito foi recebido e processado no mov. 12.1-TJ, com a concessão do efeito suspensivo.Intimado o agravado apresentou contraminuta no mov. 25.1 - TJPR.Irresignado com a concessão do efeito suspensivo o escritório agravado interpôs o recurso de agravo interno apenso de nº 0050900-34.2021.8.16.0000 Ag 1, o qual foi julgado desprovido, conforme aresto de mov. 32.1 – TJPR dos aludidos autos.É o relatório.
2.
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia quanto ao alegado excesso de execução em virtude da atualização do valor da causa, como base de cálculo para execução de honorários sucumbenciais.Referem os autos à Embargos do Devedor (autos nº 0022459-70.2013.8.16.0017), onde foi reconhecida a inexigibilidade do título extrajudicial cobrado na Execução de Título Extrajudicial, autos nº 012028-74.2013.8.16.0017, lastreada por contrato de confissão de dívida, no valor originário de R$ 2.304.736,08 (dois milhões, trezentos e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e oito centavos), supostamente firmado em 18 de abril de 2012 (mov. 1.3/1.6, dos autos de execução).Diante da sentença de inexigibilidade (mov. 690.1), devidamente transitada em julgado (fl.09, mov. 751.3), os patronos da embargante inauguraram a fase de cumprimento de sentença no mov. 761.1.Após apresentação de impugnação pelo devedor (mov. 787.1) e diversas outras manifestações das partes sobreveio à decisão objurgada de mov. 795.1: “(...)Em que pese o executado afirmar que o valor não é atualizado, não há razão ao argumento. Basta pensar que a atualização não é remuneração, mas simplesmente a correção do valor da moeda. A parte exequente não estará incorrendo em enriquecimento ilícito apenas por atualizar o crédito, contrário ao alegado (seq. 787.1, fl. 4/5).A condenação foi fixada no seguinte:Assim, arbitro os honorários advocatícios recursais aos patronos do apelado 02 (Espólio de João José Jorge) em 3%, totalizando ao final 15% sobre o valor da execução (seq. 751.1).Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado. (seq. 751.2).A sentença não precisa ser expressa para que haja correção. A atualização é implícita, bastando identificar o termo inicial e final, o que foi inclusive destacado pela parte exequente.Dessa forma, deve-se calcular o valor em R$ 2.689.622,14, tendo como base o título declarado nulo (confissão e dívida), atualizado de seu termo (vencimento – art. 397, caput, CC), uma vez que, por mais que o título tenha sido declarado nulo, ainda é necessário para a base de cálculo dos honorários.Quanto aos juros de mora, estes devem ser contados do trânsito em julgado, uma vez que é nessa data em que o título se torna liquido para o devedor (art. 397, CC).CritériosDestaca-se, entretanto, que ambos os cálculos das partes não estão totalmente adequados, motivo que determino os critérios: - O valor da execução (R$ 2.689.622,14) deve ser atualizado da data do vencimento do título (art. 397, CC);- Calcular 17,25% sobre esse valor; - Os juros de mora serão calculados do trânsito em julgado (seq. 751.3); Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para que, em 30 dias (art. 218, §1º, CPC), realize novo cálculo observando o determinado na sentença e acórdãos e adequando quanto aos tópicos decididos acima. Após, conceda-se o mesmo prazo para que o executado se manifeste. Ressalta-se que o cálculo não transita em julgado, podendo ser corrigido a todo e qualquer tempo (art. 494, II, CPC).Valor e multasComo o cálculo da inicial de cumprimento de sentença demonstrou o valor de R$ 770.217,50, se o novo cálculo for em quantia inferior, o exequente será condenado em honorários advocatícios (art. 85, §1º, CPC), que já deixo consignado em 10% sobre a diferença sobre o novo valor (proveito econômico). Quanto à multa e honorários devidos pelo executado (art. 523, §1º, CPC), esse deve ser aplicado sobre o novo valor, uma vez que somente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, mas não pagou o valor incontroverso.
(...)” Alega singelamente o recorrente que a sentença não o condenou ao pagamento dos honorários incidentes sobre o valor atualizado da causa, mas sim de forma simples.Contudo, razão não lhe assiste.Em que pese a sentença expressamente e o acórdão não tenham expressamente determinado a atualização, esta decorre de lei, porquanto a dicção do artigo 85, §2º da lei adjetiva é clara em estabelecer que o percentual da condenação de honorários advocatícios de sucumbência incidente sobre o valor da causa deve ser atualizado, veja-se:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...)”(girfos)Em nota sobre o parágrafo em comento o Ilustrado Doutrinador Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery no renomado "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 20ª ed., revista, atualizada e ampliada," - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022 [e-book], é enfático em afirmar a necessidade de atualização do valor da causa: “28. Valor da causa. Caso não haja condenação em pecúnia e o proveito econômico obtido não seja mensurável, o parâmetro a ser utilizado como base de cálculo dos honorários é o valor dado à causa, devidamente atualizado.” No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1) ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROMOVIDO POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE, NOS TERMOS DO ART. 26, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE OS DEMAIS CREDORES FORAM INTIMADOS NA ORIGEM E APENAS UM SE MANIFESTOU, REQUERENDO SOMENTE A RESERVA DO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO. IRREGULARIDADE SANADA. DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2) EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA, QUE DECORRE IMEDIATAMENTE DO QUE ESTABELECE O ART. 85, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, §2º, DO CPC. VALOR DEPOSITADO PELAS RECORRENTES NÃO REPRESENTA A TOTALIDADE DA DÍVIDA, EIS QUE OS BENS EM ESPÉCIE OFERTADOS FORAM RECUSADOS PELO CREDOR, PRERROGATIVA, ALIÁS, QUE LHE É ASSEGURADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0039453-49.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 20.04.2022) (grifos) Desse modo, o alegado excesso não pode existir, já que decorre de lei, não merecendo reforma a decisão proferida pelo juízo a quo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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