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Processo:

RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração ED3 opostos por Francisco Carlos Contente e outros, em face da decisão que determinou a suspensão da ação em atenção, atendendo a determinação contida nos Recurso Especiais em regime de afetação (nº 1.799.288/PR e 1.803.225/BR), bem como no Ofício-Circular nº 4723882 - NUGEP-SG (SEI nº 0116902-96.2019.8.16.6000), expedido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, tem-se deliberado pela suspensão de todos os processos envolvendo a “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação” (Tema repetitivo em regime de afetação nº 1039/STJ1).
1.1. Alegam os embargantes que a decisão padece de vícios, eis que constou como que o número dos presentes autos é 0003840-34.2019.8.16.0130, devendo ser corrigido para 0001541-18.2009.8.16.0039.
É o relatório.



FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, é de se conhecer dos Embargos de Declaração.
2.1. Consoante dispõe o artigo 1022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.
2.2. Na hipótese em tela, conforme os argumentos apresentados pelo embargante, verifica-se a existência de pontual erro material a ser sanado.
2.3. Assim, é de ser corrigido o citado erro material sem, contudo, acarretar efeito modificativo ao decisum, que determinou a suspensão do feito (Tema repetitivo em regime de afetação nº 1039/STJ), passando, no item 2.3, a constar a seguinte redação:
“2.3. Portanto, considerando que a presente demanda acaba por levantar a questão do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória dos autores em face da seguradora, determina-se a suspensão da ação nº 0001541-18.2009.8.16.0039, com fulcro no art. 360, do Regimento Interno desta Corte.”
3. Diante disso, é de se acolher os embargos de declaração, para corrigir o erro material apontado, sem efeitos infringentes.
3.1. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal (art. 1025 do Código de Processo Civil), tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, todos os elementos suscitados.