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Processo:

VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0010606-92.2021.8.16.0014, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como apelante BANCO INTER S.A. e como apelada LUZINETE ARAUJO DE NOVAES MARQUES.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a da Apelação Cível n.º 0010606-92.2021.8.16.0014 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo da ação originária n.º 0010606-92.2021.8.16.0014 exportado do sistema Projudi.
Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 30.1, de 10.06.2021, proferida pelo digno Magistrado Doutor Fernando Moreira Simões Júnior, na “Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Pedido de Repetição de Valores e Danos Morais” n.º 0010606-92.2021.8.16.0014, ajuizada pela Apelada em desfavor do Apelante, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apresentando o seguinte dispositivo:
“[...] III – DISPOSITIVOIsso posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para:
a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado questionado (seq. 15.2) e determinar a cessação dos descontos dele decorrentes, na forma da fundamentação;
b) determinar o retorno das partes ao status quo ante (estado anterior), cabendo ao banco réu restituir os valores descontados do benefício previdenciário da autora oriundo do empréstimo declarado nulo, corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI e acrescidos de juros de mora, ambos contados desde cada desconto/pagamento indevido (art. 398, CC), ao passo que a autora deve proceder à devolução dos valores creditados em sua conta pela ré a título de mútuo e utilizados para compras discriminadas nas faturas juntadas aos autos (conforme fundamentação), corrigidos. monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI, a partir de cada creditamento/faturamento, com juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado, por inexistente mora anterior, admitida a compensação entre crédito e débito, na forma do art. 368 e ss. Do CC/02;
c) acolher o pedido de devolução dobrada somente em relação aos valores descontados do benefício previdenciário que excederem ao montante creditado na conta bancária a título de mútuo, não englobando, assim, todo o descontado;
d) condenar o banco réu ao pagamento de danos morais, em favor da parte autora, arbitrados no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observados os acréscimos assinalados no corpo da presente sentença.
Diante da sucumbência mínima experimentada pela autora, condeno o banco réu integralmente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2°, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, que não demandou a realização de prova técnica, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
P.R.I. [...]” (mov. 30.1, pág. 293 – destaques no original).
Irresignado, o Apelante interpôs recurso de apelação (mov. 36.1), sustentando, em resumo, que: a) “[...] vale frisar que para Banco Inter, como instituição financeira autorizada, firmar o contrato e solicitar a RMC no benefício do cliente ao órgão pagador é INDISPENSÁVEL a autorização expressa por instrumento contratual do próprio cliente, sendo também IMPOSSÍVEL para o banco alterar a modalidade contratada, conforme dispõe o art. 15, I da Instrução Normativa do INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 [...]” (mov. 36.1, págs. 373/374 – destaques no original); b) “[...] Após realizado o contrato de cartão de crédito consignado com saque, há a liberação de um valor a ser creditado em conta de titularidade da autora, denominado “saque por meio de cartão de crédito”, que deverá ser pago pela parte Requerente através de parcelas descontadas em seu benefício previdenciário. [...]” (mov. 36.1, pág. 375); c) “[...] os valores cobrados, referem-se ao saque liberado inicialmente devido a contratação do empréstimo 62403, bem como a utilização do cartão de crédito para compras. [...]” (mov. 36.1, pág. 377 – destaques no original); d) “[...] Todas as informações do contrato e de sua respectiva modalidade são claras e demonstram cabalmente que, no momento da contratação, a autora tinha plena ciência de que se tratava de um contrato de cartão de crédito consignado. [...]” (mov. 36.1, pág. 377 – destaques no original); e) “[...] A APELADA SE UTILIZOU DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS. SENDO ASSIM, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE ALEGAR DESCONHECIMENTO SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA, ATÉ MESMO PORQUE A AUTORA RECONHECE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO E REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM ESTE. [...]” (mov. 36.1, pág. 379 – destaques no original); f) “[...] o contrato não possui nenhuma abusividade, bem como não é impagável, muito pelo contrário, NENHUM VALOR SERÁ DESCONTADO EM SEU BENEFÍCIO SE ELE NÃO UTILIZAR O CARTÃO, SENDO TOTALMENTE EQUIVOCADA A AFIRMAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS SÃO ETERNOS E O CONTRATO NUNCA É ADIMPLIDO [...]” (mov. 36.1, pág. 380 – destaques no original); g) “[...] Não há que se falar sobre a contratação de modalidade mais ou menos onerosa; tendo a parte Requerente optado por estes termos, logo, pelo princípio do PACTA SUNT SERVANDA, são estes os termos que deverão ser mantidos. [...]” (mov. 36.1, pág. 382 – destaques no original; h) com relação à possibilidade de inversão do ônus da prova “[...] APESAR DE SER PARTE HIPOSSUFICIENTE, O CONSUMIDOR NÃO SE DESINCUMBE TOTALMENTE DO ÔNUS DA PROVA. [...]” (mov. 36.1, pág. 384 – destaques no original); i) “[...] em que pese o empréstimo por meio de cartão de crédito se tratar de um produto relativamente novo no mercado, nossos Tribunais já vêm se inteirando acerca do assunto e corroborando com a validade do mesmo, pois não existem dúvidas acerca de sua validade ante a lei que regula sua prática pelas Instituições Financeiras. [...]” (mov. 36.1, págs. 385/386); j) não há que se falar em restituição dos valores descontados em folha de pagamento, tampouco em indenização por danos morais, pois ausente má-fé na conduta; caso a procedência dos pedidos iniciais seja mantida, o valor do dano moral deve ser fixado em quantia razoável; k) requer seja reformada a sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.
A Apelada ofertou contrarrazões no mov. 44.1.
Registra-se que, por meio da r. decisão de mov. 7.1, restou deferida a gratuidade da justiça à Autora/Apelada.
Encaminhado o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, por vislumbrar a possibilidade de concretização de acordo entre as partes (pág. 22), restou infrutífera a tentativa de conciliação, em razão da manifestação de ambas as partes no desinteresse na realização de audiência (págs. 27 e 30), sendo, então, devolvido o processo a este Relator (pág. 31).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito (CPC, arts. 1.012, caput[1], e 1.013, caput[2]).
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Sustenta o Apelante, em resumo, que o contrato é claro em seus termos, tendo sido devidamente assinado pela consumidora que estava ciente de todas as condições contratuais, as quais estão em consonância com a legislação aplicável, não havendo omissão de informações e nem intenção de enganar a parte contratante.
Com razão!
De início, cumpre esclarecer que, por meio da contratação objeto da lide, coloca-se à disposição do consumidor um cartão de crédito que pode ser utilizado tanto para a realização de compras, quanto para empréstimos, havendo para isso, uma reserva de margem consignável (RMC) para o seu pagamento, que se trata de um “limite resenhado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito” (art. 2º, XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28).
Ora, os arts. 6, III[3] e 31[4], ambos do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem que, dentre outros, são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Da análise do processo da demanda originária, vê-se que, dessa atribuição, desincumbiu-se o Apelante (CPC, art. 373, II[5]), na medida em que comprovou a avença com a Apelada consistente na contratação de cartão de crédito consignado em 16.10.2015, com autorização de desconto do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado, em seu benefício previdenciário, constante na cláusula “III” do “TERMO DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO INTERMEDIUM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (mov. 15.2, págs. 123/124).
Ora, à vista do dever de informar, corolário do princípio da boa-fé objetiva, vê-se o “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO INTERMEDIUM E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (mov. 15.2, pág. 123), assim intitulado, o que, por si só, não deixa dúvida acerca da natureza do produto adquirido pela Apelada.
Além disso, no item “6” da cláusula “VII – DECLARAÇÃO DO(A) ADERENTE”, em testilha, há declaração expressa da contratante no sentido de ter sido previamente informada e que compreendia as condições do produto objeto da avença (mov. 15.2, pág. 124).
E, nos termos do item “2” da cláusula “VII – DECLARAÇÃO DO(A) ADERENTE”, a mutuária autoriza a fonte pagadora em caráter irrevogável e irretratável, no caso o INSS, a realizar o desconto mensal em seus vencimentos em favor do BANCO INTERMEDIUM S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado, declarando, ainda, estar de acordo com o valor a ser averbado, disposto no item III do referido termo, em conformidade com o pactuado, bem como estar ciente de que o referido valor será automaticamente majorado na proporção de eventuais aumentos em sua margem consignável (mov. 15.2, pág. 124).
Ressalta-se que, no “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO INTERMEDIUM E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (mov. 15.2, págs. 123/124), está aposta a assinatura da Apelada que, aliás, em momento algum questionou a sua veracidade.
Ademais, a “AUTORIZAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.953, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004” (mov. 15.2, págs. 125/126), está preenchida com os dados da Apelada e por ela anuída em 16.10.2015, já que assinada, autorizando, inclusive, o BANCO INTERMEDIUM S.A., a transferir o valor indicado, referente ao limite de saque que possui no cartão de crédito, para a conta corrente de titularidade da Apelada.
E, ainda, na “AUTORIZAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.953, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004” (mov. 15.2, pág. 163), há informação clara quanto as taxas máximas aplicadas ao cartão, o que permite concluir que a Apelada tinha conhecimento acerca dos encargos contratuais incidentes sobre a modalidade de obtenção de crédito contratada, os quais diferem daqueles previstos para os empréstimos consignados em geral.
Assim, as informações aqui transcritas encontram-se corroboradas com aquelas extraídas dos seguintes documentos: a) “Termo de Adesão Cartão de Crédito Intermedium e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” e “Autorização de Constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC nos Benefícios Previdenciários, em Conformidade com a Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei n.º 10.953, de 27 de setembro de 2004”, assinados pela Apelada em 16.10.2015 (mov. 15.2, págs. 123/126); b) cópia dos documentos pessoais da autora, RG, CPF e fatura de energia elétrica (mov. 15.2, págs. 127/129); c) segunda via das faturas mensais do cartão (movs. 15.4/15.18, págs. 131/236); d) comprovante de saque (mov. 15.3, pág. 130).
Vê-se, pois, que os documentos colacionados traduzem de forma clara e objetiva a natureza e as características do produto adquirido, que, à toda evidência, passam ao largo de um simples empréstimo consignado, tendo a Apelada aderido a um contrato de cartão de crédito consignado, em que estão expressas todas as informações relativas ao negócio jurídico avençado e, por isso, não há que se falar em ato ilícito decorrente do serviço (CDC, art. 14, caput[6]).
E mais que isso, a Apelada fez uso do cartão de crédito, efetuando diversas compras, na medida em que as faturas, constantes no mov. 15.4, pág. 132, mov. 15.5, pág. 140 e 146, mov. 15.6, pág. 152 e mov. 15.7, pág. 158, comprovam as compras efetuadas em diversos estabelecimentos comerciais.
Outrossim, consta do “Histórico de Créditos”, que instrui a inicial (mov. 1.6, pág. 27), a existência de 5 (cinco) registros de empréstimos consignados com outras instituições financeiras na mesma época da contratação do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) (março/2016), fatos que levam à conclusão de que a Apelada já detinha um mínimo de conhecimento e experiência, suficientes para saber distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado com RMC, enfraquecendo a sua tese autoral de que “[...] é certo que nenhum consumidor aceitaria realizar a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), se não fosse ludibriado e induzido ao erro dolosamente. Neste ponto, resta claro, que nunca a parte autora não quis contratar cartão de crédito algum e, ainda que essa fosse sua intenção, o Réu jamais prestou qualquer informação a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC)a [...]” (mov. 1.1, pág. 6).
E mesmo que assim não fosse, a inexperiência da consumidora não seria suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade de exercer plenamente os atos da vida civil (CC, art. 4º[7]).
Logo, o débito se faz devido, inexistindo qualquer ilicitude por parte da instituição financeira e não há o que restituir, já que o que foi descontado da parte autora diz respeito a débito que era, efetivamente, de sua obrigação.
Sobre o tema, aliás, em situações semelhantes, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO / NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGADA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PROPOSTA DE ADESÃO E SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADOS PELA PARTE AUTORA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES DA OPERAÇÃO CONTRATADA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA 14ª CÂMARA CÍVEL (RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR QUANTO AO TEMA). CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES LITIGANTES E RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO INCONTROVERSOS. CIÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE ACERCA DA SISTEMÁTICA DA OPERAÇÃO. CARTÃO QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA OUTRAS OPERAÇÕES. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE, ADEMAIS, QUE NÃO ENSEJA, POR SI, A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. precedentes deste tribunal. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL. 2. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0004753-57.2020.8.16.0105 - Loanda -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 13.06.2022) – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGADA INDUÇÃO EM ERRO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS A RESPEITO DA MODALIDADE DO CONTRATO FIRMADO – SUPOSTA INTENÇÃO EM CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – INSTRUMENTO CONTRATUAL REDIGIDO EM TERMOS CLAROS E DESTACADOS QUANTO À MODALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA FORMALIZADA – IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, À ÉPOCA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MARGEM LIVRE PARA ESSA OPERAÇÃO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDÉBITO A REPETIR OU DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0000997-28.2021.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 13.06.2022) – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e indenização por danos morais – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO Do AUTOR – ausência de conhecimento da contratação não evidenciada - pleito de nulidade da cláusula que prevÊ os descontos mensais a título de rmc - alegação de dívida “vitalícia” - não acolhimento - CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS prejudicados - sentença mantida – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0008887-74.2020.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 30.10.2021) – destaquei.
A propósito, ressalta-se que a ausência de desbloqueio do cartão não implica nulidade do negócio jurídico, pois a utilização do limite nele disponibilizado para saque ou compras, não se confunde com a utilização do plástico, sendo, por tal, “[...] irrelevante discussão sobre a utilização ou não do cartão de crédito, pois, a concessão do empréstimo está atrelada ao limite do cartão e a possibilidade de pagamento mediante desconto em folha. Não há obrigatoriedade do uso. Assim, o desbloqueio ou mesmo utilização do cartão não são condições de validade do contrato. O cartão de crédito é disponibilizado ao cliente em razão da forma como se deu a contratação, isto é, permitindo a utilização de margem consignável para pagamento da fatura ou de saque em espécie [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001776-39.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.05.2019, págs. 5/6) – destaquei e suprimi.
De fato, ausente a prova do erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude, o contrato assinado deve ser cumprido, em nítida expressão do princípio pacta sunt servanda, ainda que se trate de termo de adesão, pois, “[...] Em uma época como a atual, em que os contratos paritários cedem lugar aos contratos de adesão, o pacta sunt servanda ganhou um matiz mais discreto, temperado por mecanismos jurídicos de regulação do equilíbrio contratual [...]” (Manual de direito civil; volume único / Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo: Saraiva, 2017. 1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título II. Pamplona Filho, Rodolfo., pág. 395).
Portanto, diante da validade da contratação originária, não há falar em ato ilícito e, em consequência, tampouco em condenação do Réu/Apelante à indenização por dano moral ou à restituição de valores, restando também prejudicadas as demais alegações.
Dessa forma, merece guarida a pretensão recursal e impõe-se a reforma da r. sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais.
E, diante do provimento da apelação e da reforma da r. sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência para que recaiam integralmente sobre a Autora/Apelada, restando os honorários advocatícios devidos ao Patrono do Réu/Apelante agora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC[8], e observadas as demais premissas legais, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º[9]), por ser a Autora/Apelada beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 7.1, pág. 83).
Como corolário do provimento da apelação, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[10]), face ao entendimento de que somente são devidos quando, além de outros requisitos, o recurso não for conhecido ou não for provido.