SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050958-37.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Paraíso do Norte
Data do Julgamento: Fri Feb 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO, FORMULADO PELA AUTARQUIA FEDERAL, DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862/STJ – INSURGÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO IN CASU – ACÓRDÃO DA E. CORTE SUPERIOR DEVIDAMENTE PUBLICADO, COM A TESE FIRMADA DE QUE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM – DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA – POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA 862/STJ – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIALIZADA E DA 6ª CÂMARA CÍVEL – DELIBERAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.