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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0050958-37.2021.8.16.0000, da Vara de Competência Delegada da Comarca de Paraíso do Norte, em que é agravante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e agravado ADILSON MARQUES.1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a decisão interlocutória de Mov. 204.1, proferida[1] nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, sob n° 0000257-84.2018.8.16.0127, que indeferiu o pleito de suspensão do processo por ele formulado ao Mov. 201.1, nos seguintes termos: “1. Indefiro o pedido da Autarquia Previdenciária apresentado na seq. 201.1.1.1. O pedido de suspensão do processo é desarrazoado. O feito tramita desde 2018, tendo o cumprimento de sentença iniciado em 2020, de modo que nova suspensão somente atrasaria ainda mais a prestação jurisdicional. Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente julgou o tema 862, pondo fim à controvérsia sobre o termo inicial do auxílio-acidente.‘PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862. SUSPENSÃO DO FEITO. LEVANTAMENTO EM FACE DO JULGAMENTO DA QUAESTIO. POSSIBILIDADE. 1. O STJ fixou a seguinte tese relativamente ao Tema 862: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. 2. Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o Tema nº 862, não há mais razão para manter-se o sobrestamento deste feito, impondo-se o levantamento da suspensão, ainda que ausente o respectivo trânsito em julgado dos processos paradigmáticos. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução, em face da superveniência de definição quanto à quaestio pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento provido.’ (TRF4, AG 5011824-81.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 02/08/2021).‘PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIB. TEMA 862 STJ. JULGAMENTO. ACÓRDÃO PUBLICADO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Tendo sido julgados os recursos especiais paradigmas do Tema 862 STJ, com a publicação dos acórdãos, é possível a aplicação da tese firmada, cuja observância é obrigatória, a teor do artigo 1.040, inciso III, c/c artigo 927, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. 2. Logo, aplicando-se a tese firmada no Tema 862 STJ ao caso concreto, é devido o auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.’ (TRF4, AC 5017278-86.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 22/07/2021).2. Desse modo, intime-se a parte exequente para dê prosseguimento no processo executivo. Prazo: 15 (quinze) dias. (...).” (Destaque no original).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Irresignada, a Autarquia Federal interpôs o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, ser imprescindível a suspensão do processo, tendo em vista que apesar de o e. Superior Tribunal de Justiça ter julgado o Tema 862 (“referente à data do início do benefício para o auxílio-acidente precedido de auxílio-doença”), referida decisão ainda não transitou em julgado. Nessa linha, alegou ser necessária a manutenção do sobrestamento dos autos originários, “até pelo fato de poder haver modulação de efeitos”. Requereu, então, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), a fim de evitar dano grave e de difícil reparação e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão impugnada nos termos acima delineados. Em juízo de retratação, o decisum vergastado foi mantido (Mov. 212.1). A pretensão suspensiva inicial foi indeferida, conforme deliberação de Mov. 11.1-TJ, de minha relatoria. Não houve resposta ao recurso (Mov. 19.1-TJ). É o breve relatório.
VOTO. 2- No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015, dentre elas: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...).Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A presente controvérsia gravita em torno de deliberação interlocutória proferida em sede de Cumprimento de Sentença, a qual, portanto, enquadra-se na hipótese do parágrafo único do artigo acima citado, a possibilitar o exame do instrumento manejado, ante a ampliação dos temas debatidos na lide. O presente recurso preenche, assim, os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3- Depreende-se dos autos que a controvérsia na origem gira em torno da decisão interlocutória de Mov. 204.1, que indeferiu o pleito, formulado pelo INSS ao Mov. 201.1, de manutenção da suspensão do processo até que o v. acórdão referente ao Tema 962/STJ transite em julgado. Feito o breve resumo dos atos do processo, no presente caso, não emerge a necessidade da concessão da medida pleiteada, uma vez que na atenta análise da insurgência e do acervo probatório acostado, inexistem evidências contundentes acerca do efetivo direito do Agravante apto a ensejar a modificação do decisum singular. Isso porque, quanto ao caso concreto, deve-se observar que o e. STJ, em 02/08/2019, proferiu decisão de afetação nos Recursos Especiais de n° 1.729.555/SP e n° 1.786.736/SP, determinando a suspensão dos processos que versem sobre a “fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, §2°, da Lei nº 8.213/1991” (Tema 862/STJ). No entanto, como acertadamente deliberado pelo Juiz a quo, verifica-se que na data de 09/06/2021, a e. Corte Superior colocou fim à controvérsia, julgando o Tema 862 e fixando a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, acórdão este devidamente publicado em 1º/7/2021. Desse modo, reputo não haver mais que se falar na suspensão da lide originária, sob pena de postergar ainda mais o pagamento do benefício a que tem direito o segurado, ora Agravado. Ademais, é esse o entendimento deste e. Tribunal de Justiça, a corroborar com os recentes julgados de relatoria da eminente Desembargadora ANA LUCIA LOURENÇO (7ª Câmara Cível) e do Desembargador RENATO LOPES DE PAIVA (6ª Câmara Cível), respectivamente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO TÉRMINO DA CONCESSÃO DA BENESSE ANTERIOR. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 862. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª C. Cível - 0064177-20.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 13.12.2021). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU EM FAVOR DO AUTOR O AUXÍLIO-ACIDENTE. (1) APELO DO INSS: (1.1) INTERESSE DE AGIR – CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO ANTERIORMENTE – RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ENTRE A AUTARQUIA E SEGURADO – PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N° 631.240/MG – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. (1.2) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO – NÃO CABIMENTO – QUESTÃO PASSÍVEL, AGORA, DE EXAME – DECISÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO LEADING CASE (TEMA Nº 862) JÁ PROFERIDA – INÍCIO DA BENESSE QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME ARTIGO 86, §2º, DA LEI 8.213/91 E ENUNCIADO 19 DO TJPR, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. (2) REMESSA NECESSÁRIA: (...). (2.2) CONSECTÁRIOS LEGAIS – ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO ADOTADO DO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.495.146/MG – INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI 8.213/1991 E, QUANTO AOS JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ), SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09. (2.3) APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 - DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE OS PRECATÓRIOS QUE NELE SEJAM PAGOS. (...). RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.” (TJPR - 6ª C. Cível - 0004864-69.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.08.2021). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Desse modo, ante a não comprovação do direito a ser protegido pelo Recorrente, a manutenção da deliberação guerreada é a medida que se impõe, mediante a qual fora autorizado o cumprimento provisório de sentença das parcelas vencidas do auxílio-acidente, nos termos da tese fixada no Tema 862/STJ. 4- Diante do exposto, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão impugnada na sua integralidade, nos termos do acima decidido.
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