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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 09.1 - 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Umuarama, nos autos dos embargos à execução NPU 0008498-98.2021.8.16.0173[1], que Ionne Maria Crema Meneguetti, Marcela Paula Maria Zanin, Paulo Meneguetti e Sidney Meneguetti opõem em face de Banco do Brasil S/A, pela qual recebeu os embargos, sem a atribuição de efeito suspensivo.Os agravantes afirmam que “[...] o feito já se encontra devidamente garantido através de alienação fiduciária sobre os bens móveis que seriam adquiridos com o crédito – 3 (três) caminhões, fabricados pela Mercedes-Benz do Brasil Ltda., modelo Atron 1719, de código Finame 303.970-6, avaliados no valor total de R$ 469.500,003 , montante mais do que suficiente para quitar o débito cobrado no valor histórico de R$ 151.911,944 , fato que está em plena consonância com o princípio da menor onerosidade ao devedor” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).Aduzem que, “Tal fato, por si só, já demonstra a presença do perigo de dano, uma vez que os Agravantes estão sujeitos a eventuais constrições de seus bens, por débito que sequer se beneficiaram, já que apenas figuraram como fiadores, ainda que o Agravado pudesse simplesmente excutir a garantia, de forma extrajudicial” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).Alegam que “[...] o feito executivo sequer possui as condições necessárias para o seu prosseguimento, diante da evidente violação ao dever de boa-fé objetiva pelo Agravado, considerando que o Banco do Brasil ajuizou a execução embargada após negociar as disposições do Plano de Recuperação Judicial homologado no âmbito da Recuperação Judicial do Grupo Santa Terezinha, pelo qual os Agravantes, na qualidade de produtores rurais, desistiam do Pedido de Recuperação Judicial, visando assegurar que os credores não sujeitos ao concurso de credores aderissem ao Plano, razão pela qual, inclusive, prestaram fiança às obrigações dispostas no Plano” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 14).Asseveram que, “[...] no que concerne à ausência de interesse processual do Agravado para ajuizar a Execução de Título Extrajudicial em questão, verifica-se que, quando da assinatura do Contrato de Abertura de Crédito Fixo que dá lastro ao feito executivo, o Agravado exigiu a constituição de garantia fiduciária sobre os equipamentos a serem adquiridos com o valor financiado, sendo que esta foi a razão pela qual o crédito objeto do título executado foi considerado extraconcursal no âmbito da Recuperação Judicial das empresas Agravantes, considerando o procedimento previsto para a excussão do bem, de modo que o ajuizamento de execuções em face dos Agravantes configura comportamento contraditório, violação ao princípio da boa-fé e, ainda, ofensa ao art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 16).Arguem “[...] a nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, à luz da incidência do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, quando firmado o Contrato sub judice, o Agravado se colocou em uma posição de vantagem e imposição extrema, na medida em que não deixou de forma clara no instrumento contratual, cujas condições e redações foram elaboradas unilateralmente, o fato de os Agravantes terem assumido a posição de fiadores com renúncia ao benefício de ordem” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 16).Suscitam que “[...] demonstraram a nulidade da execução diante do direito por eles detidos à prorrogação do vencimento do crédito rural, uma vez que a tomadora do crédito exequendo, Costa Bioenergia e sua incorporadora e sucessora, Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda – em Recuperação Judicial, atuam no ramo da agroindústria totalmente verticalizada e integrada, ou seja, realiza com grupo de produtores e empresas todas as atividades, desde o plantio da cana de açúcar até a obtenção dos produtos finais: açúcar/alimento; etanol/biocombustível e cogeração de energia elétrica/energia” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 17).Ressaltam que “[...] o crédito executado é, efetivamente, rural, na medida em que o recurso foi investido na atividade operacional dos Agravantes, para aquisição de equipamentos necessários ao desempenho da atividade (3 (três) caminhões, fabricados pela Mercedes-Benz do Brasil Ltda., modelo Atron 1719, de código Finame 303.970-6), e, nos termos da Resolução 2.471 do CMN e suas alterações posteriores, há obrigação de renegociação do débito, aplicando-se, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser extinta a execução, eis que não observado o dever de renegociação do crédito rural” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 18).Sustentam que, “Como se não bastasse, o título excutido prevê a incidência de juros remuneratórios capitalizados, o que é expressamente vedado, conforme pacificado na Súmula 172 do col. Supremo Tribunal Federal” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 19).Frisam que “[...] o feito se encontra devidamente garantido para a concessão do efeito suspensivo, diante da alienação fiduciária de 3 (três) caminhões, fabricados pela Mercedes-Benz do Brasil Ltda., modelo Atron 1719, de código Finame 303.970-6, avaliados no valor total de R$ 469.500,00, sobre os quais o Agravado já requereu a penhora” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 20).Ponderam que, “Ainda que assim não fosse, ressalta-se que, diante da excepcionalidade do caso em comento, que os eg. Tribunais Pátrios, inclusive este eg, Tribunal de Justiça do Paraná, têm entendido pela superação do requisito da garantia, nos casos em que a probabilidade de direito e o risco de dano sejam evidentes, tal como ocorre na presente hipótese” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 20).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso, para que “[...] o pretendido efeito suspensivo seja atribuído aos embargos à execução de origem até o seu julgamento final” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 23).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 11.1 - 2º grau, sem atribuição de efeito suspensivo.O agravado apresentou resposta no mov. 28.1 - 2º grau.Contra a decisão de processamento, os agravantes interpuseram o agravo interno NPU 0050980-95.2021.8.16.0000 AG 1.É o relatório.

II.1. Do agravo de instrumento NPU 0050980-95.2021.8.16.0000
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Banco do Brasil S/A ajuizou a execução de título extrajudicial NPU 0003715-63.2021.8.16.0173 em face de Ionne Maria Crema Meneguetti, Marcela Paula Maria Zanin, Paulo Meneguetti e Sidney Meneguetti, com fundamento no contrato de abertura de crédito fixo n.º 40/01800-00 e seu aditivo, destinado à aquisição de bens (03 caminhões), com recursos da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME.O contrato foi emitido por Costa Bioenergia Ltda (Santa Terezinha Participações S/A - em recuperação judicial), devedora principal, e nele figuraram como fiadores os executados/agravantes, Sidney Meneguetti, Ionne Maria Crema Meneguetti, Paulo Meneguetti e Marcela Paula Maria Zanin Meneguetti.Citados, os agravantes opuseram os embargos à execução NPU 0008498-98.2021.8.16.0173, nos quais alegam, em resumo: a) má-fé da instituição financeira embargada, ao não aderir ao plano de recuperação judicial do “Grupo Santa Terezinha”, embora tenha concordado em fazê-lo na hipótese de desistência da recuperação judicial dos devedores/embargantes (produtores rural); b) ausência de interesse processual, ante a existência de garantia da dívida mediante alienação fiduciária de bens móveis; c) ilegitimidade passiva dos fiadores, dada a nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem; d) direito à prorrogação da dívida em razão de possuir natureza de crédito rural; e, e) iliquidez do título, uma vez que prevê a capitalização de juros.Requereram, também, efeito suspensivo aos embargos.Pela decisão de mov. 09.1 - 1º grau, o MM. Juiz recebeu os embargos, sem a atribuição de efeito pretendido:
“1. Recebo os embargos para discussão. Nos termos do art. 919, do Código de Processo Civil, três são os fatores condicionantes para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, a saber: a) relevância dos fundamentos do pedido do embargante; b) perigo de dano em caso de prosseguimento da execução; c) garantia da execução por penhora ou caução.1.1 No caso dos autos, a parte embargante não demonstrou a existência de perigo concreto de dano em caso de prosseguimento da execução, sendo certo que a simples possibilidade de realização de atos expropriatórios constitui-se em consectário do processo executivo, não configurando perigo extraordinário autorizador da concessão de efeito suspensivo aos embargos. [...]1.2 Assim, DENEGO o pretendido efeito suspensivo, determinando o desapensamento dos autos e o prosseguimento normal do feito executivo” (mov. 09.1 - 2º grau).
É contra essa decisão que se insurgem os agravantes.Segundo alegam, “[...] ao contrário do quanto consignado pelo MM. Juízo a quo, estão presentes os elementos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, mormente o periculum in mora [...]” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).Porém, sem razão.De acordo com o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.Ou seja, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada à presença, concomitante: a) dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, que pode ser tanto de urgência (art. 300, do Código de Processo Civil) como de evidência (art. 311, do Código de Processo Civil); b) de requerimento da parte; e, c) de prévia garantia do juízo.A tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Já a tutela de evidência, prevista no artigo 311, do Código de Processo Civil, será concedida independentemente da demonstração de dano ou de perigo, quando:
“I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.
Destaquem-se, a propósito, os ensinamentos de Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogério Licastro Torres de MELLO[2]:
“Possibilidade de concessão de efeito suspensivo. Requisitos - parágrafo primeiro. O § 1º excepciona a regra, permitindo ao juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos, desde que (i) haja requerimento da parte, (ii) estejam presentes os mesmos requisitos previstos para o deferimento da tutela provisória, e (iii) a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [...] A respeito dos requisitos adrede mencionados, cabe fazer um parêntesis. A tutela provisória pode se fundamentar, conforme o caso, em urgência ou evidência. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300). Por sua vez, a tutela de evidência tarifa as hipóteses contidas no incs. I a IV do art. 311, independentemente da demonstração de dano ou risco ao resultado útil do processo. [...] Bem se vê, portanto, que a concessão do efeito suspensivo aos embargos pode fundamentar-se na urgência ou na evidência, conforme o caso. Para ambas as hipóteses, exigir-se-á, contudo, o preenchimento dos demais requisitos, quais sejam, requerimento do executado e a prévia garantia do juízo”.
No caso, não estão preenchidos esses requisitos.Primeiro porque não se está diante de nenhuma das hipóteses do artigo 311, do Código de Processo Civil (tutela de evidência).Segundo porque, ao menos por ora, não se vislumbra a probabilidade do direito nem o perigo de dano, exigidos no artigo 300, do mesmo diploma legal (tutela de urgência).Anote-se que, embora o MM. Juiz tenha examinado apenas o perigo de dano, a discussão no presente recurso é quanto à atribuição de efeito suspensivo, o que demanda a análise de todos os pressupostos.Os próprios agravantes, em suas razões recursais, procuram demonstrar a presença de todos os requisitos.Pois bem.No que diz respeito à apontada má-fé da instituição financeira agravada, ao negociar suposta desistência da recuperação judicial dos agravantes pessoas físicas (produtores rurais), não há, neste momento, prova da possível avença.Assim, não há como presumir que o banco agravado teria renunciado ao débito objeto da execução, novado a dívida ou mesmo concordado em aderir ao plano de recuperação judicial do “Grupo Santa Terezinha”.Na verdade, os agravantes afirmaram que “[...] o crédito objeto do título executado foi considerado extraconcursal no âmbito da Recuperação Judicial das empresas [Grupo Santa Terezinha]” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 16).Logo, a simples alegação de má-fé, não é suficiente, neste juízo de cognição sumária, para retirar a exigibilidade do título ou suspender sua eficácia.De outro lado, o contrato objeto da execução foi firmado para aquisição de 03 (três) caminhões, que foram dados em alienação fiduciária em garantia à dívida (mov. 1.7 - 2º grau).Esse fato, entretanto, não impede a execução direita do débito, na forma do artigo 5º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, de modo que o banco agravado teria interesse processual no ajuizamento do feito executivo.Igualmente, não se evidencia, inicialmente, nulidade na cláusula de renúncia do benefício de ordem, uma vez que os seus termos estariam claros no contrato.Veja-se:
(mov. 1.7 - 2º grau, f. 28).
No mais, o financiamento em discussão foi realizado, a princípio, com recursos do Finame, para implemento da atividade desenvolvida pela devedora principal, motivo pelo qual não haveria que se falar em relação de consumo e eventual nulidade da citada cláusula com base no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.Quanto à capitalização, os agravantes não teriam demonstrado a efetiva cobrança, tampouco teriam instruído os embargos com cálculo do valor que entendem devido, mediante expurgo da cogitada abusividade.No tocante a necessidade de renegociação da dívida, os agravantes limitaram-se, em tese, a justificar a sua natureza rural, sem ao menos indicar que teriam preenchidos os requisitos exigidos no Manual de Crédito Rural para ter direito ao benefício.Tem-se, pois, diante desses elementos, que não resultou confirmada a probabilidade do direito das teses suscitadas nos embargos à execução.Outrossim, não há perigo de dano excepcional, a ensejar a suspensão do feito executivo.É que a mera diminuição do patrimônio do devedor é inerente ao próprio processo de execução, que busca sempre a expropriação de bens para a satisfação do credor.Por isso, a simples possibilidade de constrição de bens não pode ser considerada como grave dano, de difícil ou incerta reparação.Sobre o assunto, os seguintes precedentes:
“Agravo de Instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Concessão de efeito suspensivo aos embargos. Impossibilidade. Requisitos legais não preenchidos. Inteligência dos arts. 919 e 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recurso desprovido. 1. Ainda que tenham sido indicados bens à penhora pela credora, o juízo ainda não se encontra garantido e tampouco resta configurado o perigo de dano irreparável, requisito indispensável à concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2. Para fins de concessão da tutela, não se considera como risco de dano os atos inerentes à execução do título, à exemplo da avaliação, penhora e eventual expropriação dos bens da parte executada” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1540375-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 27/07/2016).
“EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 739-A E §1º DO CPC. REDAÇÃO DA LEI N° 11.382/06. 1. Embargos do Devedor. Defesa à execução de título executivo extrajudicial. Ação. Via incidental. Recebimento. Regra geral. Sem efeito suspensivo. A Lei nº. 11.382, de 07.12.2006, que modificou dispositivos do Código de Processo Civil no capítulo pertinente ao processo de execução de títulos executivos extrajudiciais, criou e alterou, dentre outros, a redação do art.739-A e seus §§, do CPC, impondo a regra processual de que, o recebimento da defesa à execução de título extrajudicial, pela via incidental da ação de embargos do devedor, dar-se-á sem efeito suspensivo da execução, sendo esta a regra geral. 2. Decisão de recebimento. Embargos do Devedor. Efeito suspensivo. Exceção. Casos excepcionais. Taxatividade do rol. A Lei nº. 11.382, de 07.12.2006, nos termos da previsão específica elencada no § 1º do art.739-A do CPC, estabeleceu que só em casos excepcionalíssimos poderá ser concedido efeito suspensivo aos embargos, qual seja: em sendo relevantes seus fundamentos; o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e desde que a execução já esteja garantida com penhora, depósito ou caução suficientes. 3. Embargos - regra de exceção. Efeito suspensivo. A possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O perigo não se caracteriza tão-só pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, ‘toda execução deveria ser paralisada pelos embargos’, já que a execução que seguisse ‘sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos’. O perigo a que alude a lei é outro, distinto das ‘consequências naturais da execução’, embora possa ter nelas a sua origem. Recurso desprovido” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1029065-4 - Curitiba - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J. 22/05/2013).
Finalmente, o juízo ainda não está garantido, dada a ausência de penhora formalizada nos autos.Com efeito, a existência de garantia no contrato (alienação fiduciária) não se confunde com a necessidade de garantia prévia, suficiente e formalizada na demanda executiva. Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. GARANTIA DO CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0011780-18.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13/07/2020).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ART. 919, §1°, CPC) – EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE – GARANTIA HIPOTECÁRIA CONSTANTE DO TÍTULO DE CRÉDITO AINDA NÃO FORMALIZADA POR PENHORA – OUTROSSIM, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PERMITE, POR SI SÓ, QUE O PROCESSO PROSSIGA PELO VALOR INCONTROVERSO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO QUE SE REVELA PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0017826-86.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 09/08/2021).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA – GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA DO JUÍZO – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EMBASADO NOS SUPOSTOS ENCARGOS ABUSIVOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, PRINCIPALMENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL – NECESSIADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 16ª C.Cível - 0042480-74.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 26/07/2021).
Em conclusão, ausentes os requisitos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, deve ser mantido o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução NPU 0008498-98.2021.8.16.0173.
II.2. Do agravo interno NPU 0050980-95.2021.8.16.0000 AG 1
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No entanto, em razão do provimento do agravo de instrumento, a discussão acerca do pedido de concessão de efeito suspensivo, travada neste agravo interno, resulta prejudicada.
Ante o exposto, voto no sentido de: a) conhecer do agravo de instrumento NPU 0050980-95.2021.8.16.0000, interposto por Ionne Maria Crema Meneguetti, Marcela Paula Maria Zanin, Paulo Meneguetti e Sidney Meneguetti, e negar-lhe provimento; e, b) conhecer do agravo interno NPU 0050980-95.2021.8.16.0000 AG 1, também interposto por Ionne Maria Crema Meneguetti, Marcela Paula Maria Zanin, Paulo Meneguetti e Sidney Meneguetti, e julgá-lo prejudicado.