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Processo:

1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais nº 0001015-77.2020.8.16.0132, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela ora recorrente, condenando-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios (15% do valor da condenação), além de multa por litigância de má-fé (5% do valor atualizado da causa[1]) (mov. 63.1 – processo originário).
Nas razões recursais, Verginia Garcia, sustenta em síntese, que ao se deparar com inúmeros contratos de empréstimo consignados lançados em sua conta de benefício previdenciário e não sabendo ao certo quais dos supostos empréstimos foram realizados de forma válida contratou os patronos para socorrer as vias do Poder Judiciário, exercendo, assim o seu direito subjetivo, de deduzir em juízo suas pretensões, não sendo decorrência lógica do ajuizamento de uma ação declaratória sua certeza de procedência ao final. Argumenta que a condenação de forma solidária não merece prosperar, em especial em decorrência do previsto no art. 77, § 6º, do Código de Processo Civil. Aduz que apenas se valeu do seu direito de acesso à justiça. Assevera que não há justa causa e fundamento jurídico para condenar a apelante e seu patrono ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé conforme restou consignado na respeitável sentença, pois já sofreu tanto com os descontos praticados em seu benefício previdenciário, agora se vê às portas de uma condenação injusta e que não pode prosseguir. Frisa que não atuou de forma culposa ou dolosa a ensejar tal condenação.
Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob argumento de que não possui condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Derradeiramente, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma do decisum nos moldes de seus apontamentos, a fim de que seja afastada a multa imposta pelo juízo de primeiro grau (mov. 74.1 – processo originário).
O banco apelado apresentou contrarrazões, por meio das quais pugnou pela manutenção da sentença (mov. 79.1 – processo originário).
Após vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.

VOTO
2. Da análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, infere-se que o recurso merece parcial conhecimento.
Isso porque em relação à pretensão de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, carece a autora de interesse recursal, haja vista que tal benefício lhe foi concedido em despacho inicial (mov. 10.1 – processo originário).
Com isso, considerando que a benesse lá deferida se estende ao segundo grau de jurisdição, não há que se falar em nova apreciação.
Deixa-se, portanto, de conhecer do recurso nesta parte.
Feita esta consideração, passa-se à análise da parcela que merece ser conhecida.
Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, na qual a parte requerente afirma desconhecer/não recordar a contratação do empréstimo consignado 0123391966584 – início em 03/2020 no valor de R$ 2.400,00 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 62,65.
A sentença ora objurgada foi de improcedência, condenando a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência e multa por litigância de ma-fé, nos seguintes termos (mov. 63.1 – processo originário):
3 – DISPOSITIVOAnte o exposto, e em atenção a tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais, considerando a complexidade da causa, o local da prestação do serviço e o trabalho desenvolvido, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC), salvo se beneficiária da justiça gratuita. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando o contido no artigo 98 do CPC. Condeno a parte autora e o advogado solidariamente ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, vez que atuou no feito como litigante de má-fé, na medida em que deduziu pretensão alterando a verdade dos fatos, conforme prevê o art. 80, I, do CPC. Restou inconteste, conforme se depreende da prova colacionada aos autos e do julgamento da presente demanda, que o autor firmou o contrato pelo qual sustenta inexistir. Ainda, ressalto que em que pese ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC mutas eventualmente impostas não são afastadas pela justiça gratuita .
Outrossim, nas razões do apelo, pretende a recorrente apenas que seja afastada a condenação em litigância de má-fé.
Com razão.
Em análise detida dos autos, não é mesmo o caso de condenação da autora e de seu procurador nas penas de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil.
Sobre o assunto, o art. 79 do Código de Processo Civil[2] estabelece que responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
Ainda, dispõe o art. 80 e 81, ambos do mesmo Codex, que:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.(...)
A respeito do tema, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
Má-fé. É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. ‘É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais’ (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). O CPC 80 define casos objetivos de má-fé. É difícil de ser provada, podendo o juiz inferi-la das circunstâncias de fato e dos indícios existentes nos autos. (...)Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º. (...) Lide temerária. A norma veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor a ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo. Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão (Chiovenda. La condanna nelle spese giudiziali, 1.ª ed., 1901, n. 319, p. 321). O procedimento temerário pode provir de dolo ou culpa grave, mas não de culpa leve (Castro Filho. Abuso n. 43, pp. 91/92; Carnelutti. Sistema, v. I, n. 175, p. 454). A mera imprudência ou simples imperícia não caracteriza a lide temerária, mas sim a imprudência grave e a imperícia fruto de erro inescusável, que não permitem hesitação do magistrado em considerar ter havido má-fé (Mortara. Commentario CPC, v. IV, n. 79, p. 143). O litigante temerário age com má-fé, perseguindo uma vitória que sabe ser indevida. (...). (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).
Neste diapasão, na presente ação, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos artigos mencionados, já que a parte requerente não agiu inequivocamente de forma temerária ou contrária a boa-fé processual, menos ainda é possível dizer que tenha alterado a verdade dos fatos de forma dolosa, a fim de induzir o juízo a erro, ou que tenha causado algum dano processual a parte contrária. Lembra-se que se presume a boa-fé.
Desse modo, tem-se que a parte apenas se valeu do seu direito de ação, previsto constitucionalmente, não podendo a incerteza da parte autora quanto à regularidade da contratação ensejar à aplicação de multa por litigância de má-fé.
Em casos análogos, já decidiu essa Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C REPETIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 80, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Sem que se evidencie a prática de qualquer dos expedientes listados no art. 80, do CPC, é indevida a condenação por litigância de má-fé” (TJPR – 15ª C.Cível – 0002515-06.2017.8.16.0094 – Iporã – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – J. 06.11.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0000705-12.2020.8.16.0087 - Guaraniaçu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 01.03.2021. Sem destaque no original)
BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E QUE O VALOR REVERTEU EM PROVEITO ECONÔMICO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO QUE TEVE COMO OBJETO O REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DENOMINADO “TROCO” À AUTORA. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELA PARTE BENEFICIÁRIA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO O INTUITO DA AUTORA DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO OU QUE AGIU DE FORMA TEMERÁRIA AO AJUIZAR A AÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO DO RÉU-APELADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002378-24.2017.8.16.0094 - Iporã -
Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -
J. 03.08.2020. Sem destaque no original)
Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso, para afastar a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé na hipótese.