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Acórdão 
I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, nos autos de Ação Monitória, na fase de cumprimento de sentença, proposta por JOSÉ EXPEDITO CAZATTI em face de SEBASTIÃO ALMIR DE OLIVEIRA, que indeferiu o pleito para reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel deduzido pelo agravante, por entender que não há prova de que o bem se destina à moradia do executado e de sua família, na medida em que o devedor “deixou de acostar documentação a fim de comprovar que o imóvel objeto da matrícula nº 45.317, do CRI local, é o único utilizado por si e/ou por sua entidade familiar para moradia permanente”, decidindo nos seguintes termos (mov. 134.1):
“1. Após ter sido deferida a penhora do imóvel indicado pelo exequente, objeto da matrícula nº 45.317, do Registro de Imóveis local (seq. 119.1), o executado se manifestou nos autos requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do referido imóvel, por se tratar da sua única residência e de sua família (seq. 126.1). Em seguida, este Juízo determinou a intimação do executado para que juntasse aos autos certidão emitida pelo CRI local comprovando a inexistência de outros bens imóveis registrados em seu nome, além do matriculado sob o nº 46.317. Instado (seq. 130), o executado quedou inerte (seq. 131). Assim, os autos vieram conclusos (seq. 133). 2. Tendo em vista que, em que pese intimado, o executado deixou de acostar documentação a fim de comprovar que o imóvel objeto da matrícula nº 45.317, do CRI local, é o único utilizado por si e/ou por sua entidade familiar para moradia permanente, e, em não existindo nenhum elemento nos autos que embasem a alegação do devedor, INDEFIRO o pleito de reconhecimento de impenhorabilidade do mencionado imóvel.3. Desta forma, cumpra-se integralmente a decisão de seq. 119.1. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito”
Das razões recursais
Em síntese, o recorrente Sebastião Almir de Oliveira alegou que a decisão proferida pelo Magistrado Singular que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do bem de família merece reforma.
Sustentou que “é entendimento pacífico de que a impenhorabilidade do bem de família tem presunção juris tantum, ou seja, possui presunção relativa, cabendo ao credor exequente o ônus de apresentar provas de que o imóvel não preenche os requisitos para ficar sobre a proteção da lei e não ao executado como determinado pelo D. juízo de piso”. Colacionou precedentes do STJ, deste Tribunal e dos demais Tribunais Pátrios.
Asseverou que a impenhorabilidade é norma de ordem pública e cogente, e que o legislador teve por fim proteger o direito, a dignidade da pessoa humana, a moradia, impedindo que o executado fosse privado de seus direitos fundamentais.
Aduziu que “em que pese solicitado pelo D. juízo a quo que o agravante comprovasse que o imóvel objeto de penhora trata-se, de fato, de bem de família, o agravante não conseguiu acesso a certidão do prazo concedido em razão da pandemia da COVID-19 e de doença em que foi acometida sua filha, necessitando se ausentar da comarca por alguns meses. Porém, consoante acima narrado, tal fato não retira seu direito ao reconhecimento da impenhorabilidade de seu único bem, salvaguardando seus direitos constitucionais a vida digna e a moradia”.
Alegou que estão presentes a relevância de sua fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, pois a penhora de bem de família lhe causará prejuízos, pois está sendo privado do mínimo existencial a fim de garantir a dignidade da pessoa humana.
Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante e o deferimento da tutela antecipada para que determine o levantamento da penhora. Por fim, pleiteou o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade do bem objeto do presente agravo.
Considerando que o agravante requereu a gratuidade em grau de recurso, este Relator determinou a intimação do recorrente para que trouxesse aos autos documentos aptos a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.
O recorrente manifestou-se no mov. 12.1, pleiteando a juntada dos comprovantes de rendimentos dos meses de junho, julho e agosto de 2020, que atestam que é gerente de loja (Teleposto Serviços Telefônicos Eireli), e percebe a quantia mensal líquida de R$ 1.197,27 (junho e julho/2020) e R$ 1.404,11 (agosto/2020).
Este Relator deferiu a liminar pleiteada pelo agravante a fim de suspender a decisão agravada até julgamento definitivo deste recurso, por entender que compete ao credor a prova em contrário da alegação pelo executado da condição de bem de família do imóvel constrito (art. 333, I e II, do Código de Processo Civil) (mov. 14.1).
A MMª Juíza Singular foi comunicada da decisão que deferiu a liminar (mov. 17.1).
Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 21.1), sustentando que “o agravante não logrou êxito em comprovar que o imóvel em questão efetivamente trata-se de bem de família, para ser acobertado pela impenhorabilidade consagrada pela lei 8.009/90”, ressaltando que o STJ tem afastado a exigência de que o imóvel seja a única propriedade do devedor para caracterizar sua impenhorabilidade, sendo suficiente que o devedor comprove sua residência familiar no imóvel, o que não ocorreu nos presentes autos, na medida em que “bastava ao agravante ter juntado no processo contas de água/luz, telefone, internet, etc... para comprovar que o imóvel é utilizado para sua moradia, o que também não o fez”.
Ademais, da análise da procuração contida no evento 1.1, pág. 35, o agravante declarou sua residência na Av. Atlântica, nº 52, Balneário de Ipanema, Pontal do Paraná/PR, e que tal endereço é o mesmo indicado na escritura pública de compra e venda, contida no evento 1.1, pág. 96 do processo principal, ficando comprovado que o imóvel utilizado para a residência do agravante é diverso do qual recaiu a penhora, não havendo provas de que o referido imóvel é utilizado como sua moradia. Requereu o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada.
Os autos vieram-me conclusos para decisão e julgamento.
É o relatório.
II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Preliminarmente, diante da juntada dos comprovantes de rendimentos nos movs. 12.2 a 12.4, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao agravante.
No mais, o recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.
A decisão ora agravada rejeitou a tese do ora agravante de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 45.317, do CRI da Comarca de Paranaguá e, por consequência, manteve a penhora que sobre ele recaiu.
2.2 Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, revendo o meu posicionamento adotado na decisão que apreciou a liminar do presente recurso, verifico que o agravo de instrumento não comporta provimento.
O agravante pretende a reforma da decisão agravada para o fim de determinar o imediato cancelamento da penhora no imóvel de sua propriedade, alegando que se trata de bem de família.
A impenhorabilidade do bem de família está prevista nos arts. 1º e 5º, da Lei nº 8.009/90, que estabelecem que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar não responde por dívidas de qualquer natureza, salvo nas estritas hipóteses previstas na própria lei, in verbis:
“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos, salvo nas que sejam seus proprietários e nele residam hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”.
“Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, aimpenhorabilidade recairá sobre o de menor valor registrado no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil, salvo se outro tiver sido para esse fim.”
Cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça entende que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dobem de família (Lei nº 8.009/1990), não é necessária a prova de que o imóvelem que reside a família do devedor é o único de sua propriedade, conforme os seguintes precedentes REsp 1014698/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.10.2016; REsp 790.608/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 27.3.2006, p. 225, REPDJ 11.5.2006, p. 167; REsp 574.050/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2004, p. 214.
A propósito, vide os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei. 3. Recurso especial provido”. (STJ, REsp8.009/90. Precedentes. 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) - grifo nosso.
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. SÓCIO. PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL ÚNICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inafastável o entendimento desta Corte, que reconhece à impenhorabilidade de imóvel de propriedade de pessoa jurídica quando servir de residência para a família do sócio. 2. "Não se faz necessário provar que o imóvel em que reside o devedor seja o único de sua propriedade para que se reconheça a impossibilidade de penhora do bem de família, uma vez que essa exigência inexiste no conjunto de normas que disciplina a matéria" (REsp n. 1.762.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no AREsp: 909458 SP 2016/0105762-5, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/05/2019, T4- QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2019) - grifo nosso.
Dessa forma, a condição legal para que o imóvel seja considerado bem de família é a necessária comprovação de que o imóvel é de propriedade do devedor e que se presta à residência da sua entidade familiar, sendo desnecessária a prova de que o imóvel é o único bem da família.
Ressalte-se que inexiste previsão legal de que o executado apresente prova de que não possui outro bem imóvel, competindo ao exequente o ônus da prova para desconstituir a alegação de que se trata de bem de família, demonstrando a existência de outros bens a serem executados.
In casu, extrai-se dos autos que após as tentativas de penhora via Bacenjud e Renajud (movs. 86 e 113) resultarem infrutíferas, o exequente requereu a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 45.317, do Registro de Imóveis de Paranaguá, que foi deferida pelo Juízo Singular (mov. 119).
Após ter sido deferida a penhora do imóvel indicado pelo exequente, o executado, ora agravante, manifestou-se nos autos requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do referido imóvel, por se tratar da sua única residência e de sua família (mov. 126.1).
Em seguida, o Juízo a quo determinou no mov. 128 a intimação do executado para que juntasse aos autos certidão emitida pelo CRI de Paranaguá comprovando a inexistência de outros bens imóveis registrados em seu nome, além do matriculado sob o nº 46.317.
Todavia, instado (mov. 130), o executado (agravante) quedou-se inerte (mov. 131), razão pela qual o Magistrado singular proferiu a decisão ora agravada (mov. 134.1), indeferindo o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem imóvel, por entender que o executado deixou de acostar documentação a fim de comprovar que o imóvel em questão é o único utilizado por si e/ou por sua entidade familiar para sua moradia.
Pois bem.
No presente caso, embora assista razão ao agravante quando alega que é desnecessária a juntada de prova de que o imóvel penhorado é o único bem de propriedade do executado, coaduno com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que compete ao credor (ora agravado) desconstituir o direito alegado pelo devedor de que o bem penhorado não se destina à moradia do agravante e de sua família.
Nesse sentido, vide os seguintes precedentes deste Tribunal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMÓVEL GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PENHORA DE DIREITOS PATRIMONIAIS – IRRELEVÂNCIA – IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA – MATÉRIA NÃO ANALISADA ANTERIORMENTE – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA – IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA PARA FAMILIA DOS EXECUTADOS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O CARÁTER FAMILIAR DO BEM – PROVA DOS AUTOS NÃO DESCONSTITUÍDA PELO EXEQUENTE – BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM GRAU RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º DO CPC – SENTENÇA CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 16ª C.Cível - 0036100-35.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 31.05.2021) - grifo nosso.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA SUFICIENTE DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA FAMILIAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ALIADA AO TERMO DE CONSTATAÇÃO FEITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 8.009/90. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. (...)” (STJ, REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”
(TJPR - 15ª C.Cível - 0027735-55.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel. DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.07.2021) - grifo nosso.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. LEI N.º 8.009/1990. PREENCHIMENTO. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PROVA. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/90, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. 2. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016). 3. “Demonstrada pelo executado a condição de bem de família do imóvel constrito, a prova em contrário compete ao credor (art. 333, I e II, do Código de Processo Civil)” (STJ, AgRg no AREsp 96.194/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/10/2013, DJe 11/10/2013). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0034935-21.2018.8.16.0000 - Realeza - Rel. Luiz Carlos Gabardo - J. 22.02.2019) - grifo nosso.“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTRITO POR SER BEM DE FAMÍLIA – RECURSO MANEJADO PELAS EXEQUENTES – ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO – NÃO ACOLHIMENTO – IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AGRAVADO VIÚVO E DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS – EXEGESE DO ART. 1º DA LEI 8.009/90 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravo de instrumento desprovido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0029141-19.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel. Elizabeth M F Rocha - J. 03.10.2018) - grifo nosso.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA SOBRE O QUAL RECAIU A PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROVA DE SE TRATAR A MORADIA DA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE SE TRATAR DE ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR. PLEITO DE AFASTAMENTO ANTE A EXISTÊNCIA DE HIPOTECA SOBRE O BEM. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA EM DÍVIDA DIVERSA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021512-91.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 01.08.2018) - grifo nosso.
E, após o processamento do presente recurso, em especial, nas contrarrazões do agravo, entendo que o recorrido fez prova em contrário da alegada condição de bem de família do imóvel constrito formulada pelo agravante.
Isso porque, extrai-se dos autos que, em que pese o agravante alegue que o bem penhorado é sua residência e de sua família, conforme bem explanado pelo agravado nas contrarrazões do recurso (mov. 21.1), não fez provas de tal alegação, o que poderia ter sido feito por meio da juntada de comprovantes de suas despesas ordinárias, tais como, contas de água, luz, telefone, internet, a fim de comprovar que o imóvel é realmente utilizado para sua moradia.
Ademais, embora o agravante alegue que o imóvel penhorado objeto da matrícula nº 46.317 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá é impenhorável por ser sua residência e de sua família, conforme se extrai da matrícula constante no documento de mov. 116.2 dos autos principais, tal imóvel se encontra localizado na Avenida Marginal aos trilhos da Rede Ferroviária Federal S/A.
Todavia, denota-se da procuração outorgada ao patrono do agravante, constante no mov. 1.1, página 35, que em sua qualificação, o recorrente Sebastião Almir de Oliveira atesta que é “brasileiro, solteiro, do Comércio, residente e domiciliado na Av. Atlântica, nº 52, Balneário de Ipanema, Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná”, mesmo endereço indicado na Escritura Pública de Compra e Venda constante no mov. 1.1, página 96 dos autos principais, in verbis:
“SAIBAM QUANTOS ESTA PÚBLICA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA VIREM QUE AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOIS (30/09/2002), NESTA CIDADE E COMARCA DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, EM CARTÓRIO PERANTE MIM TABELIÃO, COMPARECERAM AS PARTES ENTRE SI, JUSTAS E CONTRATADAS A SABER, DE UM LADO, COMO OUTORGANTE VENDEDOR: SEBASTIÃO ALMIR DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MAIOR, COMERCIANTE, IDENTIDADE RG Nº 4.736.591-0-PR, INSCRITO NO CPF/MF SOB Nº 619.160.569-20, RESIDENTE E DOMICILIADO NO BALNEÁRIO IPANEMA, ESTADO DO PARANÁ, À AVENIDA ATLÂNTICA NR. 52; E DE OUTRO LADO...”
Dessa forma, conclui-se que resta comprovado que o imóvel utilizado para a residência do agravante, diferente do que ele alega, é diverso do qual recaiu a penhora, sendo, portanto, passível de penhora, conforme entendeu o Magistrado a quo na decisão ora agravada.
Sendo assim, não deve ser acolhida a pretensão do agravante.
Desse modo, diante das novas circunstâncias fáticas, revogo a decisão por mim proferida no mov. 14.1, que deferiu a liminar pleiteada pelo recorrente.
Ante o exposto, é de se conhecer do recurso e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Sebastião Almir de Oliveira, a fim de manter a decisão agravada que indeferiu o pleito para reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel deduzido pelo agravante, por entender que não há prova de que o bem se destina à moradia do executado e de sua família, conforme lançada, diante das razões acima expostas.
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