SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051059-74.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Feb 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELOS ANTIGOS SÍNDICO E SUBSÍNDICA DO CONDOMÍNIO AUTOR – INSURGÊNCIA DOS RÉUS – DESCABIMENTO – ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA QUE COMPROVA QUE, EMBORA APRESENTADOS BALANCETES FÍSICOS, AS CONTAS NÃO FORAM APROVADAS PELOS CONDÔMINOS – DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO –FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido