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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Andrea Rodrigues Velasque Batista e Paulo Roberto Silva de Lima, da decisão[1] (mov. 188.1) que reconheceu o direito do Condomínio Residencial Monte Carlo de exigir contas e condenou-os a prestá-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as contas apresentadas pelo Autor, nos termos do artigo 550, §5º, do CPC.Em suas razões recursais, os Agravantes afirmam, em síntese, que “no período em que ... ocuparam o cargo de síndico e subsíndica, houve assessoria prestada por três empresas distintas em períodos diferentes”, logo, “a movimentação financeira referente às despesas e receitas do condomínio eram integralmente geridas e contabilizadas exclusivamente pelas assessorias”.Entendem que “o indeferimento do pedido de denunciação à lide em relação a tais empresas prejudicou a defesa da parte Agravante, visto que os documentos contábeis ficaram sob responsabilidade destes”.Sustentam que é “Evidente que ao síndico é incumbida a obrigação de prestar contas. Ocorre no caso em tela estas foram apresentadas sem que houvesse qualquer insurgência por parte dos condôminos”.Alegam que “Da Ata juntada ao mov. 1.3 dos autos originários, consta singelamente que as contas não foram aprovadas”, porém tal documento “Não menciona as razões para tal decisão, os argumentos dos condôminos, quais deles se insurgiram e por qual motivo”.Destacam o depoimento da testemunha Joyce Fabiana Andrade, moradora do condomínio Agravado e que esteve presente na mencionada assembleia, segundo a qual “as contas foram prestadas pelo síndico, e que ele deixou o cargo “com tudo certo”. Não houve controvérsia levantada pelos condôminos” e defendem que a decisão se pautou em recorte fora do contexto dos relatos.Insistem, assim, que “a r. decisão retro deixou de considerar as provas elencadas nos autos, que demonstraram que foram apresentados os balancetes físicos de janeiro a dezembro de 2018 em assembleia” e que “A contabilidade do condomínio também se encontrava acessível aos condôminos através de aplicativo”, “não restando documentação a ser apresentada neste momento”.Apontam, ainda, que “O senhor Alexandre, sócio da CWB, presente em assembleia afirmou que as contas estavam em dia, e mostrou os balancetes de toda a gestão (O QUE CONSTA EXPRESSAMENTE EM ATA!)”, o que, “aliando-se ao fato de que houve também eleição de novo síndico (....) tomou por certo o adimplemento de todas as obrigações que lhe cabiam”.Asseveram que “ao contratar a empresa CWB, especializada em atendimento de condomínios, toda a documentação que estava com a parte Agravante lhes foi repassada” e que “gera estranheza que o sócio da CWB, (...), – que foi o responsável por redigir a ata de assembleia – fez nela constar a não aprovação das contas, se não houve impugnação pelos moradores (conforme afirmado pela testemunha Joyce e pelo Agravante)”, bem como que “a suposta não aprovação das contas, foi apresentada pela administradora três meses após a ocorrência do ato em si, quando a mesma já havia sido eleita a nova síndica do condomínio”.Destacam, ainda, que “o senhor Augusto, que redigiu a ata onde diz que as contas não foram aprovadas, é sócio da CWB Administradora e também é o advogado que representou o condomínio em audiência de instrução” e que “os demais advogados que representam o condomínio nesta demanda, correspondem aos demais sócios da CWB”.Pontuam, ademais, que “Na propositura da presente demanda, a CWB reunia, portando, a administração do condomínio, uma vez que era síndica, a gestão contábil e a assessoria jurídica”, logo, era detentora de todas as informações e documentos de contabilidade do condomínio.Argumentam que “Quanto à Agravante Andrea, de se mencionar que sua função jamais foi de ordem financeira. A subsíndica jamais teve acesso aos documentos de administração do condomínio, de modo que suas condições de prestar contas são ainda mais impossíveis que as de Paulo”.Defendem, então, a necessidade de reforma da decisão “para que seja julgado improcedente o pedido de exigir contas postulado, visto que o processo em si sequer teria razão de existir”, “pois as mesmas já foram prestadas e ... todos os documentos possíveis já foram passados aos seus cuidados”.Deferido o processamento do agravo de instrumento sem a concessão do almejado efeito suspensivo (mov. 12.1), o Agravado apresentou contrarrazões (mov. 26.1) e os autos conclusos.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.Cuida-se de ação de exigir contas ajuizada por Residencial Monte Carlo em face de Paulo Roberto Silva de Lima e Andrea Rodrigues Velasque Batista, na qual a parte autora alegou, em síntese, que os Réus foram eleitos, respectivamente, síndico e subsíndica, em Assembleia Geral Ordinária realizada em 18/02/2018, porém, as contas prestadas por sua gestão não foram aprovadas em Assembleia Geral Ordinária datada de 24/02/2019. Requereu, assim, a sua condenação para que prestem contas sobre as despesas e receitas do Condomínio no período compreendido entre 18/02/2018 até 24/02/2019.Em contestação (mov. 38.1), os Réus suscitaram, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ilegitimidade de Andrea Rodrigues Velasque Batista, a ausência do interesse de agir, bem como requereram a denunciação à lide de Rômulo Albuquerque Silva-ME, Agiliza Assessoria contábil Ltda. e CWB Administradora. No mérito, defenderam, em síntese, a) a inadequação e desnecessidade da ação de prestação de contas; b) a impossibilidade da demanda, tendo em vista que todos os documentos necessários para o cumprimento da imposição estão sob a guarda do Requerente; c) a empresa que atualmente administra o condomínio é a mesma que foi contratada pelo primeiro Réu quando da sua gestão como síndico. Pleitearam, assim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o acolhimento das preliminares arguidas e a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnada a Contestação (mov. 42.1), as partes foram intimadas a respeito das provas que pretendiam produzir, ocasião em que requereram o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas (movs. 50.1 e 52.1).Foi, então, proferida decisão de saneamento do feito, com afastamento das preliminares, indeferimento da denunciação à lide e deferimento da produção de prova oral (mov., 54.1).Referida decisão foi mantida em sede de Agravo de Instrumento nº 0015067-86.2020.8.16.0000, cujo acórdão, transitado em julgado em 26/04/2021, restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. JUÍZA A QUO QUE FUNDAMENTOU OS MOTIVOS DO INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO DE ADMISSÃO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU O DEVER DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO DA AÇÃO DE REGRESSO, PELO CONTRÁRIO CASO FOSSE DEFERIDA A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PLEITEADA ACARRETARIA MOROSIDADE PROCESSUAL, AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. 10ª CC. Rel. Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat. Julgado em 02/03/2021). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos Réus (mov. 89.1), foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 173), com subsequente apresentação de alegações finais por ambas as partes (movs. 178.1 e 183.1).Sobreveio, então, a decisão ora agravada, de reconhecimento do direito do Condomínio Residencial Monte Carlo de exigir contas e condenação de Andrea Rodrigues Velasque Batista e Paulo Roberto Silva de Lima a prestá-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as contas apresentadas pelo Autor, nos termos do artigo 550, §5º, do CPC.Pois bem.A ação de prestação de contas – atualmente denominada pelo Código de Processo Civil como ação de exigir contas – é instrumento processual colocado à disposição daquele interessado em que o administrador de certos bens ou interesses dê satisfação de seus atos de gestão, a fim que se possa conferir a destinação dada ao patrimônio do administrado e a razoabilidade desenvolvida pelo múnus do administrador.Em decorrência, tem-se que o procedimento da ação de prestação de contas tem como característica, em regra, a existência de duas fases. A primeira delas existe para que o julgador decida sobre a existência ou não da obrigação de o réu prestar contas. Se a conclusão for negativa, o processo encerra-se nesta fase. Contudo, se decidir positivamente, será aberta uma segunda fase, que servirá para que o réu propriamente preste as contas pleiteadas pelo autor e para que o julgador avalie se o fez corretamente, reconhecendo a existência de saldo credor ou devedor.No caso, é incontroverso nos autos que os Réus/Agravantes foram eleitos para os cargos de síndico e subsíndica (mov. 1.2 dos autos originários), de modo que lhes incumbia prestar contas à assembleia do condomínio, sempre quando solicitadas, ou anualmente, ex vi do artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil e do artigo 22, § 1º, alínea “f”, da Lei 4.591/64, in verbis: Art. 1.348. Compete ao síndico: (...) VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas; Art. 22. (...) § 1º Compete ao síndico: (...) f) prestar contas à assembleia dos condôminos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELA ANTIGA SÍNDICA DO CONDOMÍNIO AUTOR. PRIMEIRA FASE. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM HIPÓTESE DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. REQUERIDA QUE SE LIMITOU A ALEGAR HAVER PRESTADO AS CONTAS REFERENTES A TODAS AS SUAS GESTÕES COMO SÍNDICA. ATA DE ASSEMBLEIA DE 2015 QUE COMPROVA A EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E BALANCETES AOS CONDÔMINOS PRESENTES. DEMAIS ATAS E DOCUMENTOS INSUFICIENTES A COMPROVAR O ALEGADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO, PORÉM LIMITADO A PERÍODO POSTERIOR A AGOSTO DE 2015. CABÍVEL A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO CONDOMÍNIO, NA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 10ª C.CÍVEL - 0025020-74.2020.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 01.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO – PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – DECISÃO QUE DETERMINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – PRETENSÃO PARCIALMENTE PRESCRITA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO ÀS CONTAS ANTERIORES A 10 (DEZ) ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC – RÉU QUE EXERCIA A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO ANTES MESMO DE SE TORNAR SÍNDICO ELEITO – ESPECIFICAÇÃO DETALHADA PELO AUTOR ACERCA DA NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS – ARTIGO 550, PARÁGRAFO 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTAS FORAM DEVIDAMENTE PRESTADAS –RÉU/AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTAS NÃO ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO – PROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA – DEVER DE PRESTAR CONTAS MANTIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE – FEITO PARCIALMENTE EXTINTO, DE OFÍCIO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (PARCIAL) – RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO À PRETENSÃO REMANESCENTE. (TJPR - 9ª C.CÍVEL - 0021725-29.2020.8.16.0000 - PATO BRANCO - REL.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O DEVER DE O RÉU/AGRAVANTE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO COMO SÍNDICO. 1. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO EM FACE DOS LIMITES RESTRITIVOS DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA PARTE RÉ/AGRAVANTE. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC/2015). 3. NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR REJEITADA. 4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, OU AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRAZO DECENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. 5. DIREITO DE EXIGIR CONTAS. CONTAS NÃO APRESENTADAS E, TAMPOUCO, APROVADAS EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. 6. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE IMPOSIÇÃO DE MULTA AO RÉU/AGRAVANTE, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80 DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.CÍVEL - 0001574-42.2020.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.08.2020) Deste modo, resta evidente o dever de os Réus/Agravantes prestarem contas do período em que atuaram como síndico e subsíndica do Condomínio Autor (entre 18/02/2018 até 24/02/2019).Reitere-se aqui, por oportuno, que, conforme bem fundamentou a decisão de primeiro grau: “o cargo de subsíndica exercido pela segunda ré tem, a priori, responsabilidade pelos atos praticados enquanto ausente o síndico, o que pode indicar eventual atuação referente às contas a serem prestadas. Nesse sentido, em que pese as afirmações do primeiro réu de que Andreia não tinha qualquer acesso à conta bancária do condomínio nem do gerenciamento financeiro, tal alegação não foi comprovada nos autos, motivo pelo qual não há como afastar a responsabilidade da ré”.Extrai-se dos autos que na Assembleia Geral Ordinária realizada em 24/02/2019 restou assentado que:
Ademais, em audiência de instrução e julgamento (mov. 173.2), a própria Agravante Andreia Rodrigues Velasque Batista confirmou que “as contas não foram aprovadas porque os cadernos não estavam ali”, referindo-se aos balancetes contábeis.Diante do exposto, verifica-se que os Réus/Agravantes deixaram de provar que prestaram efetivamente as contas, bem como que aquelas apresentadas restaram aprovadas.Assim, não se desincumbiram do seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (art. 373, inc. II, CPC).Ainda, não prosperam os argumentos dos Réus/agravantes de que os documentos se encontram em poder do atual síndico. Isso porque, nos termos do art. 22, §1º, "g", da Lei 4.591/64, cabia-lhes a organização e guarda dos documentos relativos ao seu tempo de administração do condomínio (ano de 2018) pelo prazo de cinco anos.Por fim, esclareça-se que eventuais discussões acerca de quem redigiu a ata da Assembleia Geral Ordinária, o prazo que levou para entregá-la ou como se deu a sucessão do cargo de síndico do Condomínio Autor se apresentam absolutamente descabidas neste momento processual em que se determina apenas se existe ou não o dever de prestar contas e não a sua correção ou a averiguação acerca de eventuais irregulares administrativas ou atos ilícitos.Desse modo, sob qualquer ângulo que se analise, deve ser mantida incólume a decisão vergastada. 3. Por conseguinte, conclui-se pelo desprovimento do presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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