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Acórdão
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Relatório1. Sicoob Cascavel interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 287.1, proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível de Cascavel nos autos de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença nº 0033850-34.2018.8.16.0021, ajuizada pela agravante em face de Via Natura Distribuidora de Alimentos Eireli e Outros, agravados, pela qual indeferida a pesquisa de bens via Infojud. Eis o seu teor: A sustentação do agravante, em síntese, é a de que injustificado o indeferimento. Compreende que o art. 830 do CPC não exige o esgotamento de diligências possíveis na tentativa de localização de bens. Afirma que a jurisprudência possui entendimento consolidado quanto à dispensa do esgotamento de diligências para busca de bens pela via eletrônica. Após distribuição por prevenção à AC 0033850-34.2018.8.16.0021 (mov. 3.1 – TJ), o recurso foi recebido (mov. 12.1 – AI). O prazo para resposta transcorreu sem manifestação dos agravados (mov. 27/29 – AI). É a breve exposição.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade – mov. 300 e 1.1 - AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.3 – AI). 3. Volta-se a controvérsia quanto à possibilidade de pesquisa de bens via sistema “infojud”, indeferida pelo juízo singular ao fundamento de que não houve esgotamento das diligências ordinárias de busca de bens. A decisão é merecedora de reparos. Afinal, contraria jurisprudência consolidada do e. Superior Tribunal de Justiça “pela possibilidade da realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos”[1]. Na mesma linha os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. (...)2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1845322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 25/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR.1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) Referido entendimento, já aplicado quando da vigência do CPC/73, é reforçado pela atual legislação processual. Não apenas por força do princípio geral de colaboração dos agentes processuais (art. 6º do CPC[2]), como pela previsão de que incumbe ao juízo “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (art. 139, IV, do CPC), exato caso dos autos. Relembra-se, outrossim, que a indicação de bens à penhora constitui um dever do próprio executado, cuja omissão pode inclusive levar à condenação por comportamento atentatório à dignidade da justiça[3], tornando naturais procuras pelos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso a fim de autorizar a busca de bens em nome dos executados pelo sistema INFOJUD.
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