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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051082-20.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A PENHORABILIDADE DA MEAÇÃO DE VEÍCULOS E DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE DO EXECUTADO, EMBORA ELE NÃO FIGURE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, PARA GARANTIR O RECEBIMENTO, PELO CREDOR, DO CRÉDITO CONFERIDO POR CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CASAMENTO.Conforme diz o artigo 1.658 do Código Civil, “no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”. Portanto, até prova em contrário, presume-se que os veículos e os ativos financeiros atribuídos registral e contabilmente ao marido também pertençam à esposa e vice-versa, o que permite que metade deles seja penhorada para a satisfação de dívida contraída por algum dos dois.Recurso conhecido e provido.