Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A PENHORABILIDADE DA MEAÇÃO DE VEÍCULOS E DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE DO EXECUTADO, EMBORA ELE NÃO FIGURE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, PARA GARANTIR O RECEBIMENTO, PELO CREDOR, DO CRÉDITO CONFERIDO POR CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CASAMENTO.Conforme diz o artigo 1.658 do Código Civil, “no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”. Portanto, até prova em contrário, presume-se que os veículos e os ativos financeiros atribuídos registral e contabilmente ao marido também pertençam à esposa e vice-versa, o que permite que metade deles seja penhorada para a satisfação de dívida contraída por algum dos dois.Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0051082-20.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 31.01.2022)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão 170.1 dos autos n. 0045046-71.2012.8.16.0001, da ação de execução por título extrajudicial movida pela Agravante contra os Agravados, cujos termos transcrevo: 1. (mov. 166.1): Indefiro o pedido de penhora de valores na conta do cônjuge da devedora, uma vez que tal sujeito não é parte no processo e, ainda que seja casado sob o regime da comunhão parcial de bens, eventuais valores constantes em conta bancária podem ser fruto de trabalho ou outra fonte que se revela incomunicável, assim, a penhora na conta de pessoa estranha ao processo e sem certeza da origem dos valores é medida precipitada. Nada impede, todavia, que sejam indicados eventuais bens imóveis ou móveis de propriedade do casal a fim de que seja reservada a quota parte pertencente à devedora, desde que efetivamente comprovada a comunhão de direitos. Inconformada, alega a Agravante: (a) na execução que move contra os Agravados, pediu, com base no artigo 790 do CPC, que o Juízo a quo deferisse a penhora do saldo das contas do cônjuge da Agravada Simone, dada a presunção de que as dívidas contraídas por ela beneficiaram o casal, tendo seu pleito indeferido; (b) as buscas de bens em nome da Agravada Simone têm se apresentado infrutíferas; (c) a dívida contraída teve sua origem no aluguel de um apartamento, ou seja, para moradia do casal, restando claro que a dívida o beneficiou; (d) o contrato foi celebrado em 03/03/2006, ao passo que Simone casou com Roberto Luiz Pamploma em 04/04/2001, pelo regime da comunhão parcial de bens; (e) é plenamente possível a realização da penhora de metade dos bens do cônjuge do executado, conforme já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida, para possibilitar a penhora via Sisbajud e Renajud em nome do cônjuge da Agravada Simone, respeitada a meação dele. Subsidiariamente, pede que se reconheça a possibilidade de efetuar buscas de veículos via Renajud em nome dele.O feito foi inicialmente confiado à relatoria da eminente Desembargadora Denise Kruger Pereira, que determinou a intimação dos Agravados para apresentar contrarrazões (mov. 13.1).A Defensoria Pública, no interesse da Agravada Simone, apresentou resposta ao recurso (mov. 21.1), alegando: a) não se pode presumir, apenas em virtude do matrimônio, que a dívida tenha beneficiado a família, “até porque as partes podem estar separadas de fato, cessando os efeitos da comunhão”; b) deve ser observada a impenhorabilidade das verbas salariais.A Desembargadora Denise Kruger Pereira averbou sua suspeição (mov. 25.1), razão pela qual o recurso foi redistribuído ao Desembargador Vitor Roberto Silva, em cuja substituição atuo.É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que foi apresentado tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo devido.De início, cumpre observar que a argumentação tecida nas contrarrazões acerca da impossibilidade de constrição de verbas salariais não pode ser conhecida, uma vez que a questão não foi debatida em primeiro grau, de sorte que eventual pronunciamento do Tribunal a respeito configuraria supressão de instância.No mais, controverte-se, essencialmente, se é lícito penhorar veículos registrados em nome do cônjuge do devedor, além de ativos financeiros a ele atribuídos na contabilidade de instituições financeiras, quando não compõe o polo passivo da execução.A resposta é positiva.Conforme diz o artigo 1.658 do Código Civil, “no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”. Portanto, até prova em contrário, presume-se que os veículos e os ativos financeiros atribuídos registral e contabilmente ao marido também pertençam à esposa e vice-versa, o que permite que sejam penhorados, preservando-se apenas a meação do cônjuge não devedor (no caso dos saldos de contas e aplicações financeiras, apropriando-se metade deles; no caso de veículos, porque indivisíveis, pela reserva de metade do produto da venda ou do valor corrigido da avaliação, o que for maior, para posterior entrega ao cônjuge não responsável pela dívida).Esclareça-se ser irrelevante discutir se a dívida cobrada na execução beneficiou o casal, pois a pretensão da Agravante se limita à penhora da meação dos bens e ativos financeiros que, inobstante registrados em nome do marido da Agravada, cabem a ela por força do regime de bens adotado no casamento.Como dito, além disso, presume-se que os bens e saldos bancários atribuídos a um cônjuge também pertençam ao outro, sendo ônus daquele que não responde pelo pagamento da dívida alegar e provar, quiçá ajuizando embargos de terceiro, que a penhora não é devida, por serem aqueles incomunicáveis.Posto isso, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para determinar a utilização do SISBAJUD e RENAJUD para busca e eventual penhora da meação de saldos bancários e veículos atribuídos ao esposo da Agravada Simone Prates Pamplona.
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