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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Sandra Maria Gonçalves Duarte, não conformada com parte da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Engenheiro Beltrão[1], que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos de ação de nulidade contratual com pedido sucessivo de rescisão contratual cumulado com perdas e danos nº 0002193-23.2020.8.16.0080, ajuizados em face de Só Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda., extinguindo o feito com resolução do mérito, para: “a) declarar a nulidade do compromisso de compra e venda firmado entre as partes e a consequente rescisão contratual; b) condenar a ré na devolução integral das parcelas contratuais efetivamente pagas pela requerente, a ser apurada em liquidação de sentença, em conformidade com o artigo 509, II, CPC, acrescidas de correção monetária, a contar do pagamento efetivo de cada parcela, bem como juros de mora de 1% ao mês, contados da citação”, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e a distribuição dos ônus sucumbenciais “na proporção de 80% pela ré e 20% pela autora, sendo vedada a compensação dos honorários”, revogando “a gratuidade da justiça deferida à autora, visto que, com a procedência da ação, haverá crédito em seu favor, existindo, por conseguinte, solvabilidade para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios” (mov. 24.1-orig.).Aduz a recorrente, em suma, que o seu inconformismo é voltado ao tópico da sentença que, embora reconhecendo a culpa da empresa vendedora pela rescisão contratual, ante a nulidade do contrato, não a compeliu “ao pagamento da cláusula penal constante da cláusula trigésima do instrumento particular de compromisso de compra e venda ou outro valor a ser arbitrado (...) a título de perdas e danos materiais”.Também pugnou pela reforma quanto ao percentual dos honorários, majorando-os ao patamar de 20% da condenação, custas e redistribuição sucumbencial, destacando que a recorrida é revel e não constituiu defensor, devendo arcar integralmente com os ônus da sucumbência.Por fim, defendeu o restabelecimento do benefício da gratuidade da justiça, indevidamente revogada na sentença, sem a efetiva sindicância do desaparecimento dos requisitos de proteção ao hipossuficiente econômico, em violação ao art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Destacou, neste sentido, que em razão da pandemia Covid-19, a sua situação financeira deteriorou-se, com diminuição de rendimentos e acúmulo de dívidas e dificuldades na obtenção de empréstimos para a manutenção da sua pequena empresa de correspondência bancária, na forma dos comprovantes de renda anexados no apelo (mov. 27.1-orig.).Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal (mov. 32.1-orig.)Nesta Instância, em razão da revelia da parte apelada, restou inviabilizada a tentativa de conciliação (mov. 14.1).É, em síntese, o relatório.[1] Juiz de Direito Doutor Sílvio Hideki Yamaguchi.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO apelo comporta ser conhecido, uma vez que aferidos como presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e desnecessidade do preparo, na forma do disposto no art. 101 do CPC) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).
Da assistência judiciária gratuitaEm preliminar, cotejando os documentos encartados nos autos atinentes aos comprovantes de rendimentos da autora apelante, constata-se que, efetivamente, não houve alteração da sua situação financeira capaz de ensejar a revogação do benefício da assistência judiciária então concedida em primeiro grau de jurisdição.Percebe-se dos holerites atualizados por ocasião da recente interposição de apelo (mov. 27.6-orig.), datados de abril a junho do corrente ano (2021), que não houve modificação no seu salário líquido auferido, no importe de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais), relativamente aos contracheques de julho a setembro de 2020 (mov. 10.2-orig.), em que percebeu importâncias líquidas mensais de R$ 930,05 (novecentos e trinta reais e cinco centavos).E, o fato da parcial procedência da ação de nulidade e rescisão do contrato de compra e venda com restituição de valores pagos, não é fundamento, data venia, para a imediata revogação do benefício, sob pena de causar embaraço e frustrar o pleno exercício e acesso à justiça, no caso, da interposição de recurso, da própria decisão que haverá de ser submetido à fase de cumprimento de sentença, observando-se em evento futuro e incerto com a integral efetividade tratando-se, ademais, de caso de revelia.Neste sentido, portanto, devem ser restabelecidos os auspícios da assistência judiciária gratuita, dando-se, pois, provimento ao apelo neste tópico da sentença.
Das Perdas e Danos – Cláusula Penal.No que tange à pretendida reforma da r. decisão recorrida no que respeita à vindicada incidência da multa compensatória, no percentual de 20% do valor do contrato e prevista na cláusula trigésima da avença rescindida, tem-se que melhor sorte não contempla a irresignação da apelante.Com efeito. Restou assente na r. sentença reexaminanda, que a culpa pelo inadimplemento do compromisso de compra e venda foi atribuída à empresa incorporada requerida, ora apelada, por irregularidades no parcelamento do solo e implantação de loteamento de condomínio horizontal denominado “Estância Mandijuba do Ivaí”.Constou de certa passagem da sentença a seguinte assertiva: “é de conhecimento deste magistrado, a partir do julgamento de inúmeros casos paradigmas envolvendo a ré e o loteamento objeto dos autos que, não obstante tenha ocorrido a unificação dos lotes em janeiro de 2016, até aquela data, ainda não havia sido registrado o parcelamento do solo (loteamento/condomínio).Assim, revendo o entendimento adotado por este magistrado em ações similares, verifica-se que o negócio é nulo, posto que entabulado anteriormente ao registro no Ofício de Imóveis”. E acrescentou, no que interessa: “(...) A pretensão de incidência da cláusula penal prevista no contrato, por sua vez, não possui respaldo, visto que o contrato é nulo, sendo inválidas todas as suas disposições, inclusive a que prevê a incidência de multa” (mov. 24.1).Essa conclusão veio respaldada em precedente citado do então Decano deste Colegiado, o Excelentíssimo Sr. Des. Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, que por mais de dezesseis anos teve assento nesta colenda 6ª Câmara Cível, e pontificou:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO – RESCISÃO CONTRATUAL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESCISÃO DA AVENÇA – POSSIBILIDADE - LOTEAMENTO IRREGULAR – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA LEI 6.766/79 - HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §§ 1º E 11 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Como a lei proíbe a venda de lotes de loteamento sem registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 37, Lei Federal no. 6.766/79), os negócios jurídicos de compra e venda de frações ideais ou lotes do loteamento celebrados expressamente contra vedação legal, são atos jurídicos nulos, vez que possuem objeto ilícito (art. 145, II, Código Civil)”. (TJPR, 6C.Cv., processo: 0023430-16.2017.8.16.0017, de Maringá, Rel. Des. Prestes Mattar, j. 04/11/2019).
Mais recentemente, em 04/11/2020, o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Horácio Ribas Teixeira, oficiante neste Órgão Julgador, acompanhado pelos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Renato Lopes de Paiva e Lilian Romero, que compuseram o quórum no julgamento do recurso de apelação nº 0028295-82.2017.8.16.0017, que versou sobre similar ação envolvendo o mesmo empreendimento, porém de outro adquirente, seguiu a mesma trilha de pensar, respaldado em abalizadas doutrinas, verbis:“Da cláusula penal: Inviável o pleito de condenação dos réus ao pagamento da cláusula penal (cláusula 30ª), diante da nulidade do negócio jurídico praticado.Com efeito, conforme assinala Flávio Tartuce, ‘por ser acessória, aplica-se o princípio pelo qual a obrigação acessória deve seguir a principal (princípio da gravitação jurídica), fazendo com que no caso de nulidade do contrato principal a multa também seja declarada nula’ [Manual de Direito Civil, 9ª edição. Editora Método, p. 408].Neste mesmo sentido veja-se a lição de Tepedino/Schreiber, para quem ‘como pacto acessório, a cláusula penal acompanha a obrigação principal. Era expresso nesse sentido o art. 922 do Código Civil de 1916, em que se lia: ‘a nulidade da obrigação importa a da cláusula penal’. No mesmo sentido o art. 923, que dispunha: ‘resolvida a obrigação, não tendo culpa o devedor, resolve-se a cláusula penal’. A não-repetição de tais dispositivos no Código Civil de 2002 deve-se antes à sua obviedade que a uma mudança de orientação por parte do legislador’ [Fundamentos de Direito Civil. Livro das Obrigações. Volume 2. Editora Forense, p. 389]".
É bem verdade que existe dissídio jurisprudencial sobre o tema no âmbito deste Tribunal, envolvendo casos paragonais em que ora se reconhece a aplicação da cláusula penal em favor da Incorporadora, para retenção de valores percebidos, ora em favor dos adquirentes, como aliás, citado neste próprio apelo. Convém referenciar, ainda, que em virtude da declaração de nulidade do negócio jurídico e consequente rescisão contratual, não é o caso de atração das teses firmadas pelo STJ em temas repetitivos a saber:
Tema 970: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”.
Tema 971: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial”.
Isso porque, segundo anotado pelo Eminente Min. Luís Felipe Salomão, citando precedente que considera a cláusula penal um pacto acessório “pelo qual as partes determinam uma sanção de natureza civil para garantir o cumprimento da obrigação principal, além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido” (REsp 1.186.789). Aliás, por essa razão, não é possível cumular a cláusula penal com indenização com lucros cessantes.
Dos honorários sucumbenciaisApenas um pequeno reparo enseja análise dos honorários sucumbenciais aplicados. É no que pertine a condenação da apelante ao pagamento das verbas advocatícias. Sucede que a parte requerida foi revel e não constituiu advogado. Portanto, não há que se falar em condenação da autora no pagamento, àquela, de honorários advocatícios.O mesmo não ocorre com as custas processuais. Estas efetivamente são devidas e devem ser mantidas no importe da distribuição dos ônus sucumbenciais determinada, de 20% a ser arcada pela parte autora, observada a benesse da justiça gratuita, e em 80% para a parte a requerida, neste caso também contemplando os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Isso porque, a ação foi julgada parcialmente procedente, o que significa dizer que há reciprocidade sucumbencial. Veja-se que apenas não logrou êxito a autora quanto à incidência da cláusula penal, como anteriormente visto, e no pleito de indenização por danos morais, que, aliás, não foi objeto do seu inconformismo neste recurso.Por fim, a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, algo em torno de R$ 2.500,00, se considerado que a autora pagou em torno de R$ 24.270,11 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta reais e onze centavos), que haverão de ser acrescidos dos consectários legais, conforme estabelecido na sentença, demonstrando, assim, em cotejo com a baixa complexidade da demanda, o tempo e trabalho efetivamente desenvolvidos e considerando a revelia da requerida (art. 85, § 2º, do CPC), não justificando, pois, a majoração pleiteada.Derradeiramente, com o parcial provimento do recurso não há a incidências dos honorários recursais a que alude o § 11, do art. 85 do CPC).
3. DISPOSITIVODessarte, é de se conhecer e dar parcial provimento ao apelo, apenas para restabelecer o benefício da assistência judiciária em favor da apelante e afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à parte revel que não constituiu patrono, mantida, no mais, a r. sentença, nos termos do voto do Relator.