Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face da decisão de mov. 53.1, proferida nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº. 0001595-92.2020.8.16.0137, a qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Agravante.De início, sustenta a necessidade de se conferir efeito suspensivo ao recurso, sob pena de serem praticados atos processuais em desprestigio ao princípio da economia processual.Preliminarmente, afirma ser necessário o chamamento ao processo do Banco Central do Brasil e da União Federal. Alega que, como o débito em discussão foi objeto de cessão à União e o BACEN é administrador do PROAGRO, se trata de litisconsórcio passivo necessário.Ademais, o Agravante sustenta que a sentença coletiva executada não beneficia as operações contratadas fora da abrangência do TRF da 1ª Região, nos termos da nova redação do art. 16 da Lei nº 7.347/85, dada pela Lei nº 9494/97. Atesta que, nos termos do art. 92, §2º, da CF, a eficácia da decisão proferida pelo Tribunal deve ficar adstrita aos limites e poupadores de seu território, sendo o Agravado parte ilegítima. No mérito, assevera que não é lícito pleitear redução de correção sobre o empréstimo rural, quando, sendo o contrato atrelado à mesma correção da poupança, esta é corrigida pelo mesmo índice. Aponta que, ao atualizar o financiamento com 74,60% em março de 1990, obedeceu aos preceitos federais e ao pactuado na cédula, fazendo valer ato jurídico perfeito. Caso contrário, estaria ocorrendo locupletamento indevido das partes em detrimento do Banco, uma vez que as poupanças, fontes de recursos, foram remuneradas pelo índice de 84,32%.Ainda, defende que os juros de mora são devidos apenas a partir da citação na ação de liquidação/cumprimento de sentença, haja vista que a Agravada sequer esteve no polo ativo da Ação Civil Pública, sendo impossível caracterizar a mora ao pagamento pleiteado naquela época.Caso não seja esse o entendimento, frisa que sobre a questão pende o julgamento do Resp. 1.270.439/PR, no qual a União pleiteia a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/09, entendimento que deve prevalecer, ante a condenação solidária.Além disso, argui que, como a decisão executada determinou a correção monetária pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais e a ACP tramitou na Justiça Federal, devem ser aplicados os índices de atualização da Justiça Federal. Por fim, pugna o prequestionamento das súmulas 282 e 356 do STF e 86, 98 e 211 do STJ. Pelos motivos expostos, liminarmente, o Recorrente requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento.Em sede de decisão liminar, foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 11.1).Intimado, o Agravado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso.É o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.Cuida-se de Cumprimento Provisório da Sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1 promovido pelo Agravado, no qual o magistrado singular acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Agravante, a fim de determinar a produção de prova pericial e lhe conceder efeito suspensivo. Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta que a eficácia da sentença executada na Ação Civil Pública deve ficar adstrita aos limites da competência territorial do órgão prolator, sendo a parte Autora ilegítima.A respeito da controvérsia, o STF, em sede do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101,937/SP, assentou o entendimento de que a redação do art. 16 da Lei nº 7.347/85 pela Lei 9.494/97 é inconstitucional, in verbis:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas".(RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021)Assim, considerando que a redação original do dispositivo normativo em questão previa que “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”, não há o que se falar em ilegitimidade da parte Agravada.Ainda, o Agravante defende, em suma, ser necessário o chamamento ao processo da União e do BACEN, haja vista que as instituições foram solidariamente condenadas na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1. Além disso, alega que como a demanda tramitou perante a Justiça Federal, o cumprimento de sentença deve tramitar perante o mesmo órgão. Ocorre que o litisconsórcio passivo só é necessário nos casos em que haja imposição legal ou quando, pela natureza da relação, a eficácia da sentença dependa da citação de todos que devam ser litisconsortes, nos termos do art. 114 do CPC. Não é este o caso dos autos. In casu, a solidariedade foi imposta por decisão judicial, atraindo o disposto no art. 275 do Código civil, segundo o qual:Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.Deste modo, é possível o direcionamento do cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública a qualquer um dos devedores solidário, não havendo o que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Assim, indevido o chamamento da União e do Banco Central à lide, haja vista que o que é facultativo não pode ser obrigatório, sob pena de se incorrer em clara contradição ontológica.Nesta senda, considerando que a demanda foi proposta, exclusivamente, em face do Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual, eis que aplicável a súmula 42 do STJ, a qual dispõe que “compete a justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”.É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte.2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)Registre-se que, a despeito de o processo de conhecimento ter tramitado na Justiça Federal, não é o caso de reconhecer sua competência para o julgamento da liquidação/cumprimento individual de sentença. Neste tocante, veja-se o seguinte trecho da decisão proferida pelo Ministro Relator Luis Felipe Salomão no julgamento do recurso supracitado:A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a competência é definida em razão das pessoas envolvidas no processo, no caso, os entes elencados pelo artigo 109 da Constituição da República, sendo essa reconhecidamente de natureza absoluta. Entretanto, no presente caso, estão ausentes na lide quaisquer dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal, não sendo, pois, competente a Justiça Federal para o julgamento da demanda. Por seu turno, a competência prevista no artigo 516 do CPC/2015, relativa ao Juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença, decorre de critério funcional, definido pelas normas de organização judiciária, que, de igual modo, possui natureza absoluta. Na hipótese, está-se em definir se a regra contida pelo artigo 516, II, do CPC/2015, que estabelece como Juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, deve ceder em face da presença ou não na lide dos entes indicados no artigo 109, I, da CF. Sobre o tema, esta Corte já sedimentou o entendimento de que a competência funcional sede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88.Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada tão somente em face do Banco do Brasil, não figurando na lide quaisquer dos entes do art. 109, I, da Constituição Federal, não restam dúvidas quanto à competência desta Corte de Justiça. No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1 - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – 1.)ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, POIS O EXEQUENTE UTILIZOU PARÂMETROS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE FORMA DIVERSA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXECUTADA – CONTUDO, TAL PRETENSÃO JÁ FORA ALCANÇADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PARTICULAR - 2.)LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTIPULADA NA SENTENÇA – CREDOR TEM DIREITO DE EXIGIR E RECEBER DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES – ART. 275 CC – CHAMAMENTO À LIDE DESCABIDO - 3.) COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR AS CAUSAS CÍVEIS EM QUE É PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SÚMULA 42 DO STJ – TESE DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA - 4.) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESNECESSÁRIA – MEROS CÁLCULOS ARITMÉRITOS – 5.) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS O EXECUTADO SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 13ª C.CÍVEL - 0061879-89.2020.8.16.0000 - CAPANEMA - REL.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 05.03.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA LIQUIDAÇÃO, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS AOS FATOS E DE CUMPRIMENTO DE COMANDO EXPEDIDO NA SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, EM DECISÃO DO RELATOR QUE RESTOU PRECLUSA, NO TOCANTE ÀS SEGUINTES MATÉRIAS: I.1. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BACEN – BANCO CENTRAL DO BRASIL. I.2. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1075/STF. II. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DE QUALQUER DOS ENTES MENCIONADOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO ADOTADO RECENTEMENTE POR ESTA CÂMARA CÍVEL. PRECEDENTES. III. AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS À CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. TESE REJEITADA. CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO COLETIVA QUE TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS E QUE, ADEMAIS, PRESUME A CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SERIA OBRIGADA A EXIBIR DOCUMENTOS NAS LIQUIDAÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS SUBSEQUENTES. IV. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE COMANDO EXPEDIDO NA SENTENÇA COLETIVA. TESE ACOLHIDA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE SE DESTINA AO ACERTAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR, E NÃO À EXECUÇÃO DO JULGADO. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0002364-89.2021.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.07.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO IPC DE 84,32%, RELATIVO AO MÊS DE MARÇO DE 1990 PARA REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DA DEMANDA. EFEITO CONFERIDO AO RESP Nº 1.319.232/DF QUE NÃO REPERCUTE NO CASO EM APREÇO. NÃO ACOLHIMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE FACULTA AO CREDOR A EXIGÊNCIA DE SEU CRÉDITO EM FACE DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA E PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0048166-81.2019.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 09.03.2020)O Recorrente também defende ser imprescindível a prévia liquidação de sentença pelo procedimento comum, uma vez que a sentença proferida na ação coletiva não ostenta eficácia executiva.Acerca da temática, a despeito do entendimento previamente adotado por este Relator, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar nova orientação no sentido de ser necessária a fase de liquidação por procedimento comum da sentença coletiva. A propósito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021)PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A sentença proferida em ação civil pública, dada sua generalidade, exige, para ser executada individualmente, a instauração de fase prévia de liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado.3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1924844/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021)Não se olvida que referido precedente não possui força vinculante e que, a depender da análise do caso concreto, seja possível concluir eventualmente pela desnecessidade da fase prévia de liquidação de sentença, desde que se faça possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos.Todavia, não é este o caso do cumprimento individual provisório da sentença da ação civil pública relacionada à correção monetária das operações rurais decorrentes do Plano Collor I, uma vez que, nesta hipótese, a aferição do valor devido e, por vezes, até mesmo a comprovação da titularidade do direito depende da exibição de documentos. Assim, não sendo possível aferir o direito da parte e o montante devido por meio de simples operações aritméticas, imprescindível a instauração de prévia fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, II, do CPC. Neste sentido:BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA, EM ESPECIAL SOBRE O INDEXADOR APLICADO NO MÊS DE MARÇO DE 1990.1. REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DO RE 1.101.937/SP (TEMA 1075/STF). NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES EM TERRITÓRIO NACIONAL. ADEMAIS, JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA.2. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE BENS QUE NÃO SE HARMONIZA COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO LEGAL (CPC, ART. 99, § 2º). IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA REVOGAR O BENEFÍCIO E DETERMINAR AO AGRAVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 100, 102 E 290).3. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CREDOR QUE PODE AJUIZAR A DEMANDA CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES FEDERATIVOS SOLIDARIAMENTE CONDENADOS PARA RESPONDER PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, INCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE ENSEJA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA (SÚMULA 42 DO STJ E SÚMULA 508 DO STF).4. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A FIM DE POSSIBILITAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO DEVIDA, MEDIANTE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENO (STJ, ERESP 1.705.018/DF). MONTANTE QUE NÃO É AFERIDO A PARTIR DE SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, EM PARTE, PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (CPC, ART. 509, I). TITULAR DA RELAÇÃO MATERIAL JÁ IDENTIFICADO E SEM IMPUGNAÇÃO A RESPEITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS CRITÉRIOS JÁ DEFINIDOS NA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO NO ACÓRDÃO.5. PETIÇÃO INICIAL APTA, POR CONTER TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS CÉDULAS RURAIS PELO CORRENTISTA. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER TRAZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORQUE DETENTORA DE TAIS DADOS. 6. CÓIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL. ADEMAIS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, QUE PODE SER FEITA DE OFÍCIO PELO JUIZ (CPC, ART. 373, § 1º). POR OUTRO LADO, AFASTADA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE NÃO OS DEMONSTRATIVOS DE CONTA VINCULADA ANEXADOS PELO BANCO DO BRASIL. VEROSSIMILHANÇA DAS INFORMAÇÕES NELES CONTIDAS. DOCUMENTOS QUE CONSISTEM NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA INSTITUIÇÃO, ARQUIVADA EM MEIO DIGITAL, E QUE, PORTANTO, REFLETEM TODO O OCORRIDO NO CURSO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.7. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.361.800/SP E 1.370.899/SP.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO EM CONCRETO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A RECONHECER A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (CPC, ART. 509, I).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(a) Trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida na ação civil pública nº 94.008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), com a assistência de entidades de classe em âmbito nacional, contra o Banco do Brasil S.A., o Banco Central do Brasil (BACEN) e a União Federal, perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para o reajuste do saldo devedor de empréstimos rurais com índices de correção monetária atrelados à poupança, em especial sobre o indexador aplicado no mês de março de 1990.(b) No Recurso Especial nº 1.319.232/DF o STJ condenou solidariamente o Banco do Brasil S.A., o BACEN e a União Federal ao pagamento de diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), nos empréstimos de agricultores junto ao Banco do Brasil na modalidade Cédula de Crédito Rural, corrigidos monetariamente a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11-1-2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.(c) O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a condenação solidária determinada na ação civil pública nº 94.008514-1 não decorre de litisconsórcio passivo necessário, motivo pelo qual o credor pode ajuizar a demanda contra qualquer um dos entes federativos solidariamente condenados para responder pela totalidade da dívida.(d) Nos cumprimentos individuais provisórios da sentença da ação civil pública referente à correção monetária das operações rurais, decorrentes do Plano Collor I. Em tais casos, observa-se que a correta aferição do valor devido depende da apresentação de documentos pela instituição financeira, como ocorrido em concreto, e, não raras vezes, necessária também a exibição de documentos para comprovar a titularidade da relação de direito material. Daí a necessidade de prévia liquidação por arbitramento (CPC, art. 509, I), ao contrário, por exemplo, das condenações dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança, onde de regra se faz o cumprimento de sentença por simples cálculo e dispensa liquidação de sentença.(e) Conforme já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em precedentes com força vinculante (CPC, art. 927, III), os juros moratórios devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública (REsp 1.370.899/SP).(TJPR - 16ª C.Cível - 0017914-27.2021.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.07.2021)Deste modo, é de se dar parcial provimento ao recurso da instituição financeira, a fim de que o procedimento seja convertido para liquidação pelo procedimento comum, restando prejudicadas as demais insurgências do Agravante.Pelo exposto, o Agravo de Instrumento deve ser CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
|