SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0051103-93.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Fri Jan 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA. PLANO COLLOR I. ILEGITIMIDADE ATIVA. RE Nº 1.101.937/SP. INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO DADA AO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85 PELA LEI Nº 9.494/97. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABÍVEL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. SOLIDARIEDADE ESTIPULADA EM DECISÃO JUDICIAL. ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42 DO STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O MONTANTE DEVIDO POR SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS. ART. 509, II, DO CPC. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.