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Acórdão
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§ 1. O agravante recorre da decisão proferida pela MMª. Juíza, nos autos nº 0000743-13.2021.8.16.0144 – ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano moral, que indeferiu a tutela antecipada de urgência (mov. 9.1).Em suas razões recursais, o recorrente alega, em suma, que vem sendo prejudicado pela restrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, haja vista que além do abalo ao crédito, o consumidor vem sofrendo constrangimento social e moral. Defende que o cancelamento do registro legítimo favorece o acesso ao crédito, aumenta o score e estimula a quitação das dívidas restantes para obtenção do nome limpo. Afirma que os débitos posteriores, igualmente inscritos indevidamente, encontram-se impugnados judicialmente.Pugnou pela tutela antecipada e, no mérito, pelo provimento, nos aspectos abordados.A antecipação da tutela recursal foi indeferida (mov. 9.1-TJPR).O recurso foi respondido (mov. 15.1-TJPR).É o relatório.
§ 2. ResumoMarcos Ferreira do Prado demanda Banco Bradescard S.A. objetivando a declaração de inexistência de débito cumulada com reparação por dano moral, bem como a imediata exclusão de seu nome junto ao rol de inadimplentes, pois alega que jamais teve qualquer relação negocial com o réu.A MMª. Juíza singular indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: “(...) No mesmo sentido, ainda que as inscrições posteriores não sejam óbice para a pretendida indenização por danos morais, que será objeto de análise por ocasião da sentença, mesmo que o débito ora questionado seja cancelado do cadastro de inadimplência, o autor permanecerá inscrito em decorrência de outras quatro pendências. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: (...) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, diante da ausência de um dos requisitos autorizados para sua concessão, nos termos do art. 300, CPC, qual seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.”2.1. VotoO artigo 300 do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito, que se traduz numa razoável expectativa da procedência do pedido postulado, e haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso a medida não seja deferida. Especificamente sobre o primeiro requisito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira esclarecem:A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é passibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há `elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...).O juiz não dispõe de um termômetro ou medidor preciso. Sua análise é casuística. O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento. (in Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 11ª. ed., Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 608).Como se vê, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória é a probabilidade lógica, de convencimento, de certeza, portanto, aquela que surge por meio da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.No caso sub judice, não se vislumbra em um juízo de cognição sumária a plausibilidade do direito invocado pelo autor a amparar a tutela de urgência, porquanto não há nos autos elementos probatórios, ou ao menos indícios, que apontem para a inexigibilidade do débito inscrito.Além disso, o recorrente não aponta situação concreta de existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, apresentando apenas alegações genéricas a respeito da perda de credibilidade perante o mercado, o que não é suficiente para a concessão da medida.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS RECLAMADOS – INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 300 – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SIRVAM DE INDÍCIOS TOCANTE À ILEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE DEVEM SER CONCRETAMENTE APONTADOS – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – PRECEDENTES DESTA C. 10ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. CÍVEL - 0034040-26.2019.8.16.0000 - CANTAGALO - REL.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 17.02.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO BASEADO EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO IMINENTE NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. CÍVEL - 0030753-21.2020.8.16.0000 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON - REL.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 08.02.2021)No mais, importante ressaltar que nada impede, por ocasião da dilação probatória, que o agravante logre êxito em demonstrar a sua tese ou mesmo que a sentença, pautando-se em cognição exauriente, reconheça a procedência dos pedidos.Portanto, considerando a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, não merece provimento o agravo de instrumento, devendo ser mantida a decisão objurgada.
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