SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051172-28.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Jun 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TAXA MÉDIA DE JUROS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. DEVIDA. MÉDIA DO PERÍODO NÃO COMPREENDIDO PELAS TAXAS DIVULGADAS PELO BACEN QUE DEVE SER APURADA A PARTIR DAS PRATICADAS PELAS TRÊS MAIORES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PAÍS À ÉPOCA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.