Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos movs. 209.1 e 231.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0034567-27.2010.8.16.0021, o Juiz acolheu a impugnação do autor e determinou a remessa dos autos ao perito para recálculo, utilizando a taxa média/série temporal exibida pelo Bacen - nº 3943. Alega o agravante que a decisão viola o disposto no art. 505 do CPC, uma vez que há acordão que expressamente limitou os juros remuneratórios à média de mercado e, no caso de manutenção desta, haverá alteração nos cálculos e consequente enriquecimento ilícito do agravado. No mais, argumenta que há claro excesso de execução, pois, em lugar da aplicação da modalidade Conta Garantida - Série 3943, deve ser observada a correta, qual seja, de Cheque Especial, correspondente a Série nº 3946.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 10.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 21.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Sustenta o Banco que a fixação do novo parâmetro, além de violar o disposto no art. 505 do CPC, se mostra equivocada, ante a impossibilidade de utilização da modalidade “conta garantida” para recálculo das contas correntes discutidas - cheque especial. Pois bem. Ainda que, de fato, não tenha o Banco Central divulgado taxa média de juros na modalidade “cheque especial - pessoa jurídica”, no período antecedente a março/2011, fato é que a decisão deve ser reformada em parte, visto que o entendimento deste Colegiado é que, em casos como o presente, devem ser observadas as taxas praticadas pelas três maiores Instituições Bancárias do País (à época). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. (...). PLEITO PELA MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE IMPLICA LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A TAXA LEGAL EM PERÍODOS EM QUE NÃO HÁ DIVULGAÇÃO DE TAXA MÉDIA. POSSIBILIDADE. NOS PERÍODOS EM QUE NÃO DIVULGADA A MÉDIA DE MERCADO, DEVE-SE UTILIZAR A MÉDIA PRATICADA ENTRE OS TRÊS MAIORES BANCOS DO PAÍS. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - AC 01712632-8 - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 07.02.2018). Portanto, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado e, à média apurada na liquidação quanto ao período anterior ao compreendido pelas taxas divulgadas pelo Bacen. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar em parte a decisão, definindo que no período anterior a disponibilização da taxa média, seja utilizada a média dos 03 maiores Bancos do País, nos termos da fundamentação supra.
|