SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051181-87.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Dec 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MORADIA PELA PARTE EXECUTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEI Nº. 8.009/90, ART. 1º). REGISTRO DO TÍTULO DE BEM DE FAMÍLIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO (CC, ART. 1.714). SITUAÇÃO DISTINTA DOS AUTOS. PROTEÇÃO DO IMÓVEL QUE DECORRE DA LEI 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. “Não há obrigatoriedade de que o proprietário registre na matrícula do imóvel sua condição de bem de família. A instituição do bem de família trata-se de faculdade legal que não se confunde com a proteção decorrente da Lei n.8009/90“. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002976-92.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 08.06.2020) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.