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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, nos autos de Execução Por Título Extrajudicial nº 0000182-71.1997.8.16.0130, que demanda em face de MAURÍCIO TAMAKAWA, TOSHIE HAMAMURA YAMAKAWA, MERINDA SIMIÃO DE SOUZA, OLGA ONO YAMAKAWA, TOKIO YAMAKAWA, ALCIDES HIROMITSU YAMAKAWA e AGRO INDUSTRIAL COMERCIAL YAMAKAWA, contra a decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel Lote nº 07, quadra 06, matrícula nº 25.949 do 1º CRI de Paranavaí, pertencente ao executado TOKIO KAMAKAWA, pelos seguintes fundamentos: "(...) 1.2. Quanto à tese de impenhorabilidade de bem de família, observa-se que a Lei nº 8.009/90 confere a proteção ao bem de família que consiste em importante instrumento a serviço do julgador de efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana ao tornar o imóvel residencial da entidade familiar absolutamente impenhorável. Para tanto, considera-se impenhorável, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, ou então, caso haja vários imóveis utilizados como residência, o de menor valor. No caso em apreço, os documentos acostados pelo executado (movs. 224.4, 224.5 e 245.2), demonstram que o imóvel penhorado é utilizado como residência da unidade familiar. Inclusive, sendo o local em que foram citados, conforme qualificação da inicial e mandado de mov. 1.9. Portanto, constata-se a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 25.949, por se tratar de bem de família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI A RESIDÊNCIA DOS AGRAVADOS – ÔNUS DO CREDOR DE DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027166-25.2019.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 16.12.2019)". (mov. 247.1 – Projudi 1º grau) Em suas razões recursais, pugnam os agravantes, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, ao fundamento de que "a decisão guerreada além de guardar ilegalidades, traz uma situação de insegurança e perigo de lesão para o Agravante, pois não comprovado nos autos ser o alegado bem de família" e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, para afastar a impenhorabilidade reconhecida, pleito que se fundamenta, em síntese, nas seguintes arguições: a) "o Agravado não logrou êxito em comprovar que o imóvel está protegido pela impenhorabilidade, pois não restou demonstrado de forma firme e cabal que o bem penhorado se trata de único bem, para então se averiguar se o imóvel é impenhorável"; b) "o alegado poderia ter sido amplamente comprovado pela juntada do Imposto de Renda"; c) “para se configurar bem de família, vale lembrar que a jurisprudência é firme em entender que tal prova pertence ao interessado”; d) “a mera argumentação não corrobora à presunção de sua respectiva veracidade, porquanto sequer houve juntada de documentos SUFICIENTES para comprovar que o imóvel penhorado é destinado a moradia do Agravado, ou ainda que o bem é o único imóvel residencial de sua propriedade”; e) "o bem de família se constitui pelo registro de seu título no Registro de Imóveis, conforme dispõe os termos do Art. 1.714 do Código Civil”; f) "em que pese os Agravados tenham apresentado comprovantes de quitação de energia e água, os mesmos não são suficientes para comprovar que o Agravado reside no imóvel, não há qualquer outro documento que ateste a moradia, como IR, comprovantes de correspondência (boletos, cartas, etc)"; g) "é possível apenas afirmar que o Agravado é proprietário e não que o mesmo reside no imóvel”.Em contrarrazões, a parte agravada postulou pela manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel.É o relatório.
2. Cinge-se a controvérsia debatida nos autos se o Lote nº 07, quadra 06, matrícula nº 25.949 do 1º CRI de Paranavaí, pertencente ao executado TOKIO KAMAKAWA, é impenhorável, por se tratar de bem de família.Pois bem. De princípio, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de proteger o imóvel do executado que se destine ao convívio da entidade familiar, ainda que não seja o único de sua propriedade. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido.(REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016)
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIETÁRIA
DE
OUTROS
BENS. LEI Nº 8.009/1990. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. 1. Na origem, os embargos à execução foram julgados improcedentes e o Tribunal estadual manteve a penhora sobre o bem de família da recorrente, reconhecendo
a
existência de outro bem de sua propriedade de menor valor. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 3. O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência, o que não ficou demonstrado nos autos. 4. Recurso especial provido. (REsp 1608415/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016)
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE SE PROVAR QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES. (...) 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. 4. “É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência” (REsp nº 650831/RS, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi). “O imóvel onde reside a família do devedor não é passível de arresto, ainda que existam outros bens imóveis, cuja destinação não ficou afirmada nas instâncias ordinárias, para permitir a aplicação do art. 5º, par. único da Lei 8.009/9.” (REsp nº 121727/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). 5. Precedentes das egrégias 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior. 6. Recurso especial provido. (REsp 790.608/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 27/03/2006, p. 225, REPDJ 11/05/2006, p. 167) A relevância, portanto, está na utilização do bem como moradia do executado ou de sua família e, neste tocante, em que pese os fundamentos despendidos pela parte agravante, o exame dos autos revela a existência de elementos de prova suficientes a revelar que o executado TOKIO KAMAKAWA se utiliza o referido bem para sua residência.Nesse sentido, é preciso destacar que, além das imagens fotográficas (mov. 224.4 e 224.5) e da fatura da SANEPAR (mov. 245.2) acostadas aos autos, as cédulas exequendas, firmadas em 1997, revelam que o executado já à época se declarava residente no referido imóvel, sito à Rua Pernambuco, nº. 59 - Amapora/PR. A exemplo:
Registre-se, inclusive, que foi neste endereço que o próprio exequente, ora agravante, indicou em sua petição inicial que residiria o executado.Logo, uma vez que comprovado que o executado reside no imóvel, o referido bem configura-se bem de família e, como tal, é impenhorável, na forma da Lei nº. 8.009/90.Sustenta o exequente, ora agravante, por outro lado, que “o bem de família se constitui pelo registro de seu título no Registro de Imóveis, conforme dispõe os termos do Art. 1.714 do Código Civil”. Sem razão, entretanto, O bem de família legal, disciplinado pela Lei 8.009/90, é instituto jurídico distinto do bem de família voluntário/convencional, este disciplinado nos artigos 1.711 e seguintes do Código Civil. Embora a instituição voluntária do bem de família dependa do registro na matrícula do bem, na forma do art. 1.714 do Código Civil, o bem de família legal (Lei 8.009/90), por outro lado, não depende de ato volitivo do proprietário. Ao contrário, a própria lei garante a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, visando a garantia do direito constitucional à moradia (CF, art. 6º) e, portanto, independe de inscrição no cartório competente.Nesse sentido, a propósito, já decidiu este Tribunal em casos análogos: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconhece a impenhorabilidade de imóvel. Bem de família. Lei nº 8.009/1990. Imóvel que serve à residência do codevedor. Documentos demonstrando a moradia não desconstituídos pelo exequente. Único imóvel de propriedade do devedor. Prova. Desnecessidade. Precedentes do STJ e desta Câmara. Ausência de registro da condição de bem de família na matrícula do imóvel. Irrelevância. Proteção que prescinde do registro junto ao cartório imobiliário. Impenhorabilidade mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027022-80.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.07.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL URBANO DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PENHORABILIDADE DO IMÓVEL – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PREENCHIDOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, DA LEI N. 8.009/90 – COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO, INCLUSIVE POR MEIO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO – PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – ÓBICE À CONSTRIÇÃO QUE INDEPENDE DE PRÉVIO REGISTRO NA MATRÍCULA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0016374-41.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 23.07.2021)
Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Bem de família. Desnecessidade de registro. Reconhecimento judicial. Sucumbência à cargo da parte que promoveu a constrição indevida. Ônus da embargada. Aplicação da Súmula 303/STJ e do Princípio da Causalidade. Sentença escorreita. Recurso desprovido.1. Não há obrigatoriedade de que o proprietário registre na matrícula do imóvel sua condição de bem de família. A instituição do bem de família trata-se de faculdade legal que não se confunde com a proteção decorrente da Lei n.8009/90. 2. A penhora se deu a pedido da embargada, a qual responde pelo pagamento das verbas sucumbenciais diante do êxito dos embargos de terceiro, independentemente de não ter resistido à pretensão.3. Com o desprovimento do apelo, eleva-se a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002976-92.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 08.06.2020) Neste viés, cumpre manter a decisão, ora recorrida, que reconheceu impenhorabilidade do Lote nº 07, quadra 06, matrícula nº 25.949 do 1º CRI de Paranavaí, pertencente ao executado TOKIO KAMAKAWA.
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