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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051192-19.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 23 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 24 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009 EDITADA POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO E DO RECURSO DE APELAÇÃO. LEI QUE ALTERA OS ÍNDICES DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM OBSERVADOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. POSTERIOR MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA QUE DEVE SER OBSERVADA NA FASE DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. VALOR DO DÉBITO EM EXECUÇÃO APURADO COM BASE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSÃO LEGISLATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO DO ESTADO DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015).