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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra a decisão de mov. 28.1, exarada nos autos do processo de pedido de cumprimento de sentença que lhe foi dirigido por Manoel Caetano Ferreira Filho – autos nº 0004055-63.2020.8.16.0004 –, mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição rejeitou a impugnação que a ora recorrente opôs ao cumprimento de sentença, mantendo, em consequência, a utilização da média do INPC e IGP-DI como índice de correção monetária e da taxa de juros mensal de um por cento (1%), sob o fundamento de que tais índices constataram do dispositivo do título judicial em execução, que transitou em julgado.O recorrente sustenta que a decisão agravada está equivocada, uma vez que, posteriormente à prolação da sentença e ao seu trânsito em julgado, houve a edição da Lei nº 11.9606/2009, “que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para determinar que a correção monetária ocorresse por meio da TR e os juros moratórios sejam aqueles aplicáveis à caderneta de poupança” (pág. 01 das razões recursais), circunstância que, a seu sentir, não poderia ser desconsiderada pelo magistrado que apreciou a impugnação ao pleito de cumprimento de sentença.Entende que o Dr. Juiz a quo deveria aplicar, para o período posterior à edição da mencionada lei, os novos índices de correção monetária e juros, já que isso não ofende a coisa julgada, mas apenas adapta o título aos novo índices legais. Assim, quanto ao período anterior à edição da Lei 11.960/2009, são mantidos os índices previstos no título judicial, e, quanto ao período posterior, os novos índices, ou seja, os previstos na Lei 11.960/2009.Esclarece, por outro lado, que, embora a Lei nº 11.960/2009 tenha determinado que nas condenações impostas à Fazenda Pública a correção se dê pela TR, deverá ser utilizado o IPCA-E, já que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, na parte e que instituiu a TR como índice de correção monetária, e determinou a utilização do IPCA-E.Sustenta que, com o advento da Lei nº 11.960/2009, viável é a aplicação dos novos índices em relação ao período posterior a sua edição, pois, além de não ferir a coisa julgada – à época da prolação da sentença, a mencionada lei não se encontrava em vigor –, os autores não possuem direito adquirido a que a correção monetária e os juros moratórios sejam calculados com base nos índices previstos em normas legais revogadas.Argumenta, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já adotou esse entendimento, ou seja, de que “lei superveniente que altera critérios de atualização deve ser aplicada imediatamente a partir da sua vigência, ainda que o processo já tenha transitado em julgado e em fase de execução, como é caso o presente” (pág. 06 da petição recursal – mov. 1.1).Afirma, por outro lado, que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do REsp. nº 1.495.146/MG, com base no qual o Dr. Juiz a quo rejeitou a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, não se aplica ao caso. Afirma que o mencionado recurso especial tem incidência para hipóteses diversas, ou seja, para os casos em que a sentença já transitada em julgado fixou, com base na Lei 11.960/2009, que posteriormente foi declara inconstitucional pelo STF, a TR como índice de correção monetária. Nessas hipóteses, prossegue, o STJ entende que o débito, em respeito à coisa julgada, deve ser calculado com base na TR, e não no IPCA-E. Na hipótese dos autos, continua, os índices foram fixados anteriormente à edição da Lei nº 11.960/2009, circunstância que possibilita, em relação ao período posterior à sua edição, a utilização do IPCA-E e dos juros aplicáveis às cadernetas de poupança.Não houve pleito para que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso.O agravado, em suas contrarrazões (mov. 20.1), postula o desprovimento do recurso.Alega, para isso, que os índices utilizados estão previstos no dispositivo da sentença já transitada em julgada, contra os quais o agravante não se insurgiu, tanto que não interpôs qualquer recurso contra os índices fixados na sentença, os quais, segundo afirma, já foram fixados em desacordo com a Lei nº 9.494/97. E isso porque, enquanto o art. 1º-F da mencionada Lei nº 9.494/97 previa que os juros não poderiam ultrapassar 6% ao ano, a sentença fixou os juros em 1% ao mês.Entende que, já tendo a sentença contrariado a Lei nº 9494/97 com a redação então vigente, não tendo o Estado do Paraná se insurgido contra isso, impõe-se a manutenção dos índices previstos na sentença, até porque a Lei nº 11.960/2009 não alterou o regime dos juros de mora.Aduz, por outro lado, que a pretensão recursal também viola a coisa julgada, em desacordo com o Tema nº 905 do Superior tribunal de Justiça, pelo qual a coisa julgada deve ser preservada.Afirma que, em outro pedido de cumprimento de sentença, em que figuram como requerentes Procuradores do Estado, cujos cálculos foram atualizados pelo IPCA-E, o próprio Estado do Paraná opôs embargos de declaração, sob a alegação de que “o correto seria a aplicação do decidido no Tema 905 do STJ, em respeito à coisa julgada, tendo em vista a preclusão quanto aos critérios definidos no título judicial exequendo” (pág. 09 da petição de contrarrazões).Afirma, por fim, que o “cumprimento de sentença não ignorou a inovação legislativa após a sentença”, mas, por outro lado, que, observada “i) a inexistência de inovação quanto aos juros e ii) as decisões dos Tribunais, havendo trânsito em julgado da decisão, o dispositivo apenas poderia ser aplicado através de nova decisão prolatada por requerimento em recursos cabíveis na oportunidade ou em ação rescisória, o que não ocorreu” (mov. 16.1).É o relatório.
Voto.O presente recurso, como será demonstrado, deve ser provido.Da leitura dos autos, constata-se que o dispositivo da sentença em execução, proferida em 21/03/2008, não só reconheceu o direito postulado pelos autores, dentre eles o ora agravado, no sentido de que a verba de representação integra o vencimento-base dos Procuradores do Estado, como também condenou o Estado do Paraná a pagar-lhes “os valores suprimidos em função da aplicação do citado Decreto Estadual”. Em sede de embargos de declaração o magistrado que a prolatou fixou os índices de correção monetária e juros moratórios a serem observados: (i) a atualização monetária dar-se-á pela média do IGP-DI e INPC; e (ii) os juros moratórios serão de um por cento (1%) ao mês.Esta câmara cível, em 05/05/2009, negou provimento ao recurso de apelação e não conheceu do reexame necessário (mov. 1.8).Após o trânsito em julgado da sentença em execução – o recurso especial teve o seu provimento negado e o recurso extraordinário não foi admitido –, o ora agravado deu início ao cumprimento da sentença, tendo, para chegar ao valor postulado, utilizado os índices de correção monetária e juros moratórios previstos na sentença: (i) média IGP-DI e INPC; (ii) juros moratórios de um por cento (1%).O Estado do Paraná, em sua impugnação, insurgiu-se contra a utilização desses índices durante todo o período a que se refere à execução, uma vez que, a seu sentir, deveriam, em relação ao espaço de tempo posterior à Lei nº 11.960/2009, ter sido utilizados os índices previstos na mencionada lei, observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE, que, quanto à correção monetária, reconheceu a inconstitucionalidade da TR e determinou a utilização do IPCA-E em substituição.O Dr. Juiz a quo rejeitou a impugnação sob o fundamento de que, em respeito à coisa julgada, devem ser observados os índices de correção monetária e juros de mora fixados na sentença. E, para isso, valeu-se da decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recuso Especial nº 1.495.146/MG. Consta da decisão agravada: 2.2. Aplicação dos critérios ao caso em concreto.Da análise dos autos, verifica-se que a decisão transitada em julgado condenou o executado a “repetir em favor dos autores os valores suprimidos em função da aplicação do citado Decreto Estadual, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada obrigação e acrescidos de juros de mora desde a citação, devendo ser observada a prescrição quinquenal” (mov. 1.6).A sentença foi integrada para determinar “quanto ao índice de correção monetária, diferentemente da pretensão externada pelos autores, devem os valores a ser repetidos sofrer atualização monetária pela média do IGP-DI e INPC, critério que melhor reflete a perda de poder aquisito da moeda. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, dada a natureza alimentar do crédito perseguido” (mov. 1.7).Em sede de apelação, os índices fixados na sentença foram mantidos (mov. 1.8). O Recurso extraordinário e o agravo no recurso extraordinário interpostos pelo executado não foram admitidos (mov. 1.11 e 1.12). Já o recurso especial e o agravo interno interpostos pelo executado foram desprovidos (mov. 1.18 e 1.19), tendo a decisão transitado em julgado em 08/05/2018 (mov. 1.20).Ou seja, a sentença condenatória proferida em desfavor do executado fixou expressamente a fora de atualização dos valores devidos, razão pela qual, com fundamento no entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1495146/MG, deve ser respeitada a decisão transitadas em julgado, nos seguintes termos:
“4. Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à
Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto”. Dessa forma, verifica-se que o cálculo do exequente de mov. 1.3 (corrigido pela média do INPC/IGP-DI com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação está em consonância com o título executivo.3. Dispositivo.Antes o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, homologo para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos o cálculo de mov. 1.3.” (mov. 28.1) A decisão agravada não pode prevalecer.Diz-se isso porque a tese defendida pelo Estado do Paraná, no sentido de que, após o advento da Lei nº 11.960/2009, devem ser utilizados os índices nela previstos, observada, ainda, a decisão do STF proferida no julgamento do RE 870.947/SE, está correta.Primeiro porque a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.205.946/SP, de que foi relator o Ministro Benedito Gonçalves e que seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1.973, ou seja, o procedimento previsto para os recursos repetitivos, chegou à seguinte conclusão: Daí a conclusão: os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualizações (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação vigente. (grifou-se). E, posteriormente a esse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça, fazendo menção a ele, reafirmou esse entendimento no julgamento do EDcl no AgRg no REsp. nº 1.210.516/RS, cuja ementa tem o seguinte teor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.205.946/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 02.02.2012, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE RECONHECER A INCIDÊNCIA IMEDIATA, EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS, DAS NORMAS PREVISTAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E LEI 11.960/2009.1. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.2. É possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência atuais (EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 16.06.2011; EDcl no AgRg no Ag 1.214.723/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 10.06.2011; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.316.589/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 17.06.2011, dentre outros).3. Esta Corte Superior de Justiça tem admitido, excepcionalmente, que o Recurso Aclaratório possa servir também para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial desta Corte, quando adotada em regime de recursos repetitivos, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento majoritário.4. No caso em apreço, após o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial, a questão foi objeto de nova decisão pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, da relatoria do ilustre Ministro BENEDITO GONÇALVES, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), que consolidou entendimento de que juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem caráter eminentemente processual, razão pela qual as alterações do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum.5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada.6. Firmou-se, ainda, o entendimento desta Corte de que, nos termos do art. 1o.-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança, vedada a capitalização mensal de juros.7. Embargos de Declaração acolhidos, emprestando-lhes efeitos modificativos, a fim de reconhecer a incidência imediata das alterações do art. 1o.-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, em relação aos juros moratórios. (grifou-se – 1ª. Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julg. 15/09/20015). A mencionada Corte de Justiça, em julgamentos posteriores, corroborou o entendimento de que os juros moratórios e a correção monetária, por constituírem obrigações de trato sucessivo, ou seja, que se renovam mês a mês, devem observar a legislação em vigor no mês de regência. E deixou claro que isso deve ocorrer em todos os processos em andamento, inclusive, em relação aos que se encontrem em fase de execução. Aqui, faz-se oportuna a transcrição de ementas de recentes julgamentos do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.1. Caso em que o acórdão recorrido, em sede de embargos à execução, entendeu que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum.2. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.3. No concernente ao alegado dissídio jurisprudencial, o recurso não merece conhecimento, visto que não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, com a demonstração clara dos casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.4. Por fim, consoante jurisprudência do STJ, "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015).5. Agravo interno não provido. (grifou-se – AgInt no REsp 1497616/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO.1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017).2. No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum.3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015).4. Agravo interno não provido. (grifou-se – AgInt no AREsp 1696441/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. MP 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os juros de mora são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual, motivo pelo qual as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum, não se sujeitando aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Precedentes.2. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (grifou-se – EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1341116/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRATURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). Este Tribunal de Justiça, em hipótese semelhante, também já seguiu esse mesmo entendimento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.1. “"A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015). (...)” (AgInt no REsp 1771560/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020).2. No caso em tela em que sequer foi expedido o precatório requisitório do valor devido pelo Município, deve ocorrer o acréscimo dos juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, e a incidência da correção monetária pelo índice do IPCA-E, nos termos iniciais e finais já previstos no título exequendo.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0042764-82.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 13.10.2020). Vale dizer, ainda que o título judicial em execução estabeleça, de forma expressa, índice de correção monetária e de juros, havendo edição, posteriormente ao julgamento, de lei estabelecendo novos índices, estes devem ser observados a partir da edição da lei, sem que isso signifique afronta à coisa julgada, já que os índices previstos no título judicial serão observados quanto ao período anterior ao advento da nova lei.Assim, no caso em exame, em que a Lei nº 11.960/2009 foi publicada no Diário Oficial da União de 30/06/2009, ou seja, posteriormente à prolação da sentença (24/03/2008) e à data em que foi proferido o acórdão que a confirmou (05/05/2009), os índices previstos na sentença serão observados até a edição da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando serão observados os índices nela previstos, observado, quanto à correção monetária, o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE.Não se nega, conforme afirmado pela recorrida, que a Lei nº 11.960/2009 não alterou o regime de juros anteriormente em vigor, e que não foi respeitada pelo Dr. Juiz a quo. Tal circunstância, entretanto, não justifica que a nova lei seja desconsiderada, como se equívoco anterior do magistrado pudesse ser eternizado ou impedir que índices previstos em leis posteriores viessem a ser levados em consideração.O fato objetivo é que houve a edição de nova lei tratando dos juros e da correção monetária (Lei nº 11.960/2009), a qual, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser observada em relação ao período posterior a sua edição.Segundo porque o precedente do Superior Tribunal de Justiça com base no qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição afirmou que os índices fixados no dispositivo da sentença não poderiam ser modificados (REsp nº 1495146/MG), sob pena de afronta à coisa julgada, não tem o alcance que ele lhe deu.No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça concluiu, não se nega, que na hipótese de o título judicial ter fixado índices diversos aos previstos na Lei nº 11.960/2009 estes deveriam ser respeitados em razão da coisa julgada. Consta do acórdão: 4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora (juros de mora), de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Essa conclusão, entretanto, aplica-se às hipóteses em que, já na vigência da Lei nº 11.960/2009, tenha sido determinada, em sentença transitada em julgado, a incidência de índices diversos aos nela previstos, até porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça é de 22/08/2018, ou seja, foi proferido nove anos após a vigência da mencionada lei, período no qual foram proferidas inúmeras decisões judiciais, já transitadas em julgado, que podem não ter aplicado os índices nela previstos ou, até mesmo, podem ter aplicado a TR, que era o índice previsto na lei e que, posteriormente, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – no próprio REsp. nº 1.495.146/MG restou decidido, em razão do julgamento do RE 870.947/SE, que o índice a ser observado, na vigência da Lei nº 11.960/2009, é o IPCA-E, e não a TR, que é o índice de correção monetária previsto na lei.O objetivo do acórdão de que se valeu o nobre magistrado é evitar que decisões proferidas na vigência da Lei nº 11.960/2009, já transitadas em julgado, e que tenham aplicado índices diversos, sejam modificadas, salvo decisão contrária no caso concreto.Tanto é assim que no próprio acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do REsp. nº 1.495.146/MG, a que fez menção o Dr. Juiz a quo na decisão agravada, há expressa referência ao julgamento do REsp. nº 1.205.946/SP, no qual restou fixado o entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada de imediato aos processos em curso em relação ao período posterior à sua edição, ou seja, no acórdão de que se valeu o nobre magistrado de primeiro grau de jurisdição para rejeitar o pedido do ora agravante há expressa menção ao precedente com base no qual o próprio Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgamentos, tem decidido que os índices de correção monetária e juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/2009 devem, quanto ao período posterior à sua edição, ser observados mesmo em relação aos feitos em fase de execução. Consta do acórdão proferido no julgamento do REsp. nº 1.495.146/MG: A Corte Especial/STJ, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 2.2.2012 – acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos), pacificou entendimento no sentido de que a Lei 11.960/2009 deve ser aplicada, de imediato, ao processo em curso, não podendo, no entanto, retroagir ao período anterior à sua vigência. Assim, conforme constou do referido precedente, “os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinadas, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente”. Vê-se, em razão do que aqui foi exposto, que a alegação da agravada, no sentido de que houve violação à coisa julgada (Tema 905 do STJ), não tem procedência, até porque é lícito ao executado impugnar os índices de correção monetária e juros moratórios em sede de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença.Necessário também ser mencionado que a adoção dos índices previstos na Lei nº 11.960/2009 quanto ao período posterior a sua edição não ofende, diferentemente do que sustenta a agravada, o Tema 733 do STF, segundo o qual a “decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente”.Diz-se isso porque, a determinação de incidência dos índices de juros e correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009 para o período posterior à sua edição, não rescinde o acórdão. Ao contrário, ele permanece hígido. Apenas se determina que, havendo futuras alterações legislativas que tratem dos índices de juros moratórios e de correção monetária, deverão elas ser observadas no período em que permanecerem vigentes. E não é possível aventar de violação à coisa julgada porque, à época da formação do título judicial, não era possível a fixação de índices ainda inexistentes.Terceiro porque não houve qualquer discussão, quando da formação do título executivo judicial, a respeito da Lei nº 11.960/2009, até porque ela não se encontrava em vigor.Faz-se menção a esse fato porque, se na formação do título judicial, por exemplo, o magistrado tivesse apreciado os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, acaso esta já estivesse em vigor, e decidido aplicar outro, não há dúvida de que, na execução, não seria possível a utilização deles, sob pena, aí sim, de afronta à coisa julgada.Essa, entretanto, não é a hipótese dos autos, uma vez que, quando da formação do título executivo judicial, a mencionada lei ainda não havia sido editada.Vê-se, assim, que as alegações do agravante são procedentes, impondo o provimento do presente recurso de agravo de instrumento para o fim de ser acolhida a pretensão formulada na impugnação oposta ao pedido de cumprimento de sentença, com o consequente reconhecimento do alegado excesso de execução, que deverá ser extirpado do débito em execução.E, como consequência do acolhimento do alegado excesso de execução, impõe-se a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do recorrente, cujo valor é fixado, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, em dez por cento (10%) sobre o proveito econômico do Estado do Paraná, correspondente ao valor do excesso de execução.
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