Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto em face da decisão de mov. 23.1, dos autos de Mandado de Segurança nº 0014185-94.2021.8.16.0031, que deferiu parcialmente o pedido liminar, para determinar que a autoridade impetrada providenciasse a imediata reintegração da impetrante ao cargo que ocupava, “cancelando a anotação de demissão, retomando o pagamento dos proventos devidos a partir da reintegração”. Em suas razões (mov. 1.1), a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) as Lei Municipal nº 39/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Turvo, bem como sua nova redação, constante na Lei 17/2015 dispõe expressamente acerca da vacância do cargo público em caso de aposentadoria; b) o fato da servidora, por opção, não estar vinculada ao RGPS quando de sua aposentadoria não lhe retira a condição de servidora estatutária; c) aplicável ao caso a tese fixada pelo STF, sob o número 606, RE 655283; d) enquadra-se, ainda, no Tema 1150 do STF, RE 1302501; e) a tese defendida pela agravada aplica-se apenas a servidores ocupantes de emprego público regidos pela CLT. Aduz presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal, uma vez amparado o recurso em tese do Supremo Tribunal Federal. Pugna, ao final, pela concessão da antecipação da tutela recursal, “devolvendo vigência e validade do ato administrativo impugnado na origem”. Ao final, pelo provimento do recurso, confirmando-se a liminar. Recebido o recurso, foi indeferida a medida liminar (mov. 10.1). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 16.1 afirmando a ilegalidade no ato impetrado, uma vez que possui vínculo de emprego público, desde sua nomeação em 01 de março de 1984. Suscitou aplicação do Tema 606 do Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela inaplicabilidade do § 14, art. 37 da Constituição Federal para as aposentadorias pelo Regime Geral com data anterior a Emenda constitucional 103/2019, uma vez que se difere do Tema 1150 do STF, que trata do servidor público, regido pelo estatuto do Município. Pugna, assim, pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Insurge-se a parte agravante em face de decisão (mov. 23.1) que deferiu pedido liminar para a reintegração da servidora, ora agravada, ao cargo ocupado, antes de sua exoneração, por meio da Portaria 347/2021, em razão de sua aposentadoria perante o Regime Geral de Previdência Social. No presente caso, vislumbra-se dos documentos carreados nos autos originários que a agravante era ocupante do cargo de professora do Município do Turvo, desde 01/03/1984 e permaneceu nas suas funções ao se aposentar pelo Regime Geral da Previdência Social, em data de 27/10/2014. Ocorre que em 25/05/2021 foi notificada sobre a vacância do cargo exercido e, posteriormente exonerada por meio da Portaria 347/2021. Da leitura dos autos afere-se que a questão debatida nos autos guarda similitude com a matéria abrangida pelo julgamento do RE 655.283 (Tema de Repercussão Geral nº 606), em sessão realizada no dia 16.06.2021, tendo a Suprema corte fixado a seguinte tese:
"A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º."
Verifica-se, portanto, probabilidade do direito invocado, apto à manutenção da decisão agravada, uma vez que a aposentadoria voluntária da impetrante foi concedida pelo Regime Geral de Previdência Social em 2014, ou seja, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. O caso em análise, portanto, traz dois fatos distintivos da regra geral, primeiro, a discussão acerca da natureza da relação de emprego existente entre a servidora e o Município, uma vez que a impetrante afirma ser empregada pública regida pela CLT, enquanto o Município insiste em sua opção pelo regime estatutário, ainda, o momento em que a aposentadoria ocorreu, e nesta linha, qual seria a regra aplicável. Conclui-se, desse modo, que a decisão agravada, observando que a aposentadoria da servidora pelo RGPS se deu em 2014, se amparou na parte final da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 606, veja-se: Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese (tema 606 da repercussão geral): "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º", nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Marco Aurélio (Relator) e, em parte, a Ministra Rosa Weber. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 16.06.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Ainda, quanto à natureza do vínculo da servidora, extrai-se de sua ficha funcional (mov. 1.6), que consta como empregada pública, veja-se:
Depreende-se do caso concreto que efetivamente difere do definido no Tema 1150 do STF, que pretende aplicabilidade a parte agravante. Ante ao exposto, voto pelo desprovimento do presente recurso, mantendo íntegra a decisão agravada.
|