SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051232-98.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mauricio Ferreira
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR, DETERMINANDO IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DA IMPETRANTE AO CARGO QUE OCUPAVA. APOSENTADORIA PELO RGPS. IMPETRANTE QUE EXERCE EMPREGO PÚBLICO E TEVE SUA APOSENTADORIA DEFERIDA EM 2014. ANTERIORIDADE À EC 103/2019. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO EMPREGO PÚBLICO NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO TEMA 606 DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.