SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051243-30.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Sat Jun 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (COHAPAR) RECONHECIDA – INSURGÊNCIA DE UMA DAS REQUERIDAS. pedido de manutenção da cohapar no polo passivo da demanda – ação que versa sobre vícios construtivos em imóvel – companhia responsável pela elaboração de projetos arquitetônicos e de implantação atinentes à obra – legitimidade passiva reconhecida. RECURSO PROVIDO.