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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Ribeiro Construções e Empreendimentos Ltda. em face da decisão (mov. 145.1) que reconheceu a ilegitimidade passiva da COHAPAR, julgando extinto o feito sem resolução do mérito em relação a ela, mediante os seguintes fundamentos: “[…]A COHAPAR, no contrato de mútuo celebrado com a parte autora, apenas atua como entidade organizadora/interveniente, que não tem responsabilidade pela construção da residência e pelos vícios dela oriundos, mas apenas doa o terreno no qual será construída e atua como organizadora da obra, mas não tem responsabilidade por eventuais vícios de construção.[…]Diante disso, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva da COHAPAR, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação à requerida COHAPAR, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.Prejudicada está a análise das demais preliminares arguidas pela COHAPAR.Condeno à parte autora ao pagamento das custas processuais proporcionais à extinção e honorários advocatícios em favor do procurador da parte extinta, os quais, considerando o caráter repetivivo da causa e o trabalho desenvolvido, fixo em (R$ 2.000,00 (dois mil reais). Todavia, suspensos caso tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Retifique-se o polo passivo, excluindo-se a requerida da demanda. (sic) [destaques do original] Sustenta a agravante (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: a ação de origem visa a reparação de danos decorrentes de vícios construtivos; a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR foi responsável pela elaboração de projetos arquitetônicos e estruturais atinentes à obra, devendo responder por eventuais falhas; essa companhia de habitação se responsabilizou pela execução e bom funcionamento do empreendimento; o andamento do processo sem a participação da COHAPAR poderá causar a nulidade dos atos processuais. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso, a fim de que seja determinada a manutenção da assinalada companhia de habitação no polo passivo da demanda. O pedido liminar foi deferido (mov. 18.1-TJ). Decorreram in albis os prazos para apresentação de resposta dos recorridos (movs. 34/37-TJ). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Alega a agravante, em síntese, que a parte autora da ação de origem ingressou com a demanda visando à reparação de danos decorrentes de vícios construtivos. Sustenta, também, que a COHAPAR foi responsável pela elaboração dos projetos arquitetônicos e estruturais atinentes à obra, devendo responder por eventuais falhas. Diante disso, requer o provimento do recurso para que seja determinada a manutenção daquela Companhia de Habitação no polo passivo da demanda. Assiste razão à Recorrente. No caso, verifica-se que a ação de origem foi ajuizada em face da Companhia Excelsior de Seguros, Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), Paulo Ribeiro Construções e Empreendimentos Ltda. e do Município de Inajá; e que a parte autora da demanda busca a reparação de danos decorrentes de vícios construtivos, conforme se extrai da petição inicial (mov. 1.1, fls. 03/04): “A presente demanda visa obter provimento jurisdicional em defesa dos moradores do CONJUNTO HABITACIONAL MILTO VALHARINI, localizado no Município de Inajá/PR, na recuperação de seus imóveis, vez que as unidades habitacionais do referido Conjunto não foram construídas em conformidade com o projeto original, oferecendo riscos de ordens diversas, inclusive de saúde face às precárias condições hidro sanitárias, causando assim constante perigo de vida aos moradores. Outrossim, a presente ação tem por objeto o ressarcimento de dano material e moral causado aos moradores do CONJUNTO HABITACIONAL MILTO VALHARINI, diante da depreciação de seus imóveis causados pela baixa qualidade dos serviços prestados e da privação psicológica ocasionada pela falta de condição de habitabilidade dos imóveis, imposta aos mutuários e suas respectivas famílias.” [destaques do original] Com efeito, observa-se que a COHAPAR promoveu licitação (mov. 55.12, fl. 01), na modalidade “concorrência”, com o objetivo de permitir o uso de projetos e terrenos de sua propriedade, destinados à realização de empreendimentos envolvendo a execução de infraestrutura e construção de unidades habitacionais, de acordo com projetos arquitetônicos e de implantação fornecidos por ela, senão vejamos:
De mais a mais, consoante convênio firmado entre a COHAPAR e o Município de Inajá, com Interveniência da Caixa Econômica Federal (mov. 55.15, fl. 02) – com a finalidade de viabilização da edificação das unidades habitacionais –, constata-se que a COHAPAR ficou responsável pelas seguintes atribuições:
Para além disso, nota-se que a COHAPAR – denominada “Entidade Organizadora” no Contrato de Compra e Venda de Unidade Habitacional (mov. 1.4, fl. 06) – ficou responsável, dentre outras atribuições, pela execução, integridade e bom funcionamento do empreendimento, mesmo na hipótese de a obra ser realizada por terceiros, vejamos:
Assim, vislumbrada a possibilidade de responsabilização da COHAPAR em razão dos vícios construtivos discutidos nos autos de origem, é de rigor a manutenção dela no polo passivo da lide. Nesse sentido, oportuno citar jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À REQUERIDA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ-COHAPAR POR ILEGITIMIDADE PASSIVA – NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO - COMPANHIA RESPONSÁVEL PELOS PROJETOS, FISCALIZAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS, COMERCIALIZAÇÃO, ETC. – AÇÃO QUE VERSA SOBRE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL – PLEITO DE REPARAÇÃO DOS DANOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAPAR CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0026472-85.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 21.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAPAR. RECURSO AVIADO PELA CONSTRUTORA CORRÉ. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE O PRESENTE AGRAVO E OUTRO QUE VERSA SOBRE A MESMA MATÉRIA EM AUTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE SEQUER FOI POSTULADA NA ORIGEM. DEMANDAS REFERENTES A UNIDADES HABITACIONAIS DIVERSAS. 2. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO QUE É A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ PELOS SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE HABITACIONAL, RESPONSÁVEL PELO PROJETO, CONTRATAÇÃO DA TOMADORA E COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO. DECISÃO REFORMADA. MANUTENÇÃO DA COHAPAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0012236-31.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: Desembargador Guilherme Freire De Barros Teixeira - J. 26.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ‘AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA’. VÍCIO CONSTRUTIVO EM UNIDADE DE CONJUNTO HABITACIONAL. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE DA LIDE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DA CONSTRUTORA CORRÉ. PRELIMINAR: CONEXÃO. DESCABIMENTO. MÉRITO: MANUTENÇÃO DA COHAPAR NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. CAUSA DE PEDIR QUE REPORTA AOS SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CAUSADOS PELOS RÉUS. AGENTE HABITACIONAL RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO E CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA OBRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0005537-24.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski - J. 24.05.2021) Destarte, deve ser dado provimento ao recurso, para o fim de manter a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) no polo passivo da demanda. Voto. Em face do exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso, nos termos acima alinhavados.
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