SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051251-07.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Nov 27 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 30 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO QUE PERMANECE APLICÁVEL NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.