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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Toyota Sulpar Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba, nos autos nº 0018146-80.2014.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, que determinou que a parte exequente efetue o recolhimento de custas referentes à fase executiva (mov. 248.1). Inconformada, a agravante defendeu que: a) não se faz necessário o pagamento de custas iniciais para o cumprimento de sentença; b) a súmula 59 do Tribunal do Paraná dispõe que não são exigíveis custas iniciais na fase de cumprimento de sentença; c) no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência n.º 1.140.195-9/02 restou pacificado nesta Corte, em definitivo, a questão da impossibilidade de cobrança de custas para o processamento do cumprimento de sentença, sendo firmada a seguinte tese: “NÃO É EXIGÍVEL O PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS PARA O PROCESSAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, seu provimento, para que seja afastada sua obrigação de pagar custas processuais em fase de cumprimento de sentença. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. A tutela de urgência foi deferida (mov. 11.1). A parte agravada deixou transcorrer o prazo sem apresentar as contrarrazões (mov. 19). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. O agravante interpôs o presente recurso contra a decisão em que o MM Juiz a quo determinou a intimação da executada/agravante para que efetue o recolhimento de custas iniciais pelo cumprimento de sentença (mov. 248): “I) Da intimaçãoNos termos do art. 523 do CPC, a parte executada na pessoa de seu advogado, intime-se ou via carta com AR se não tiver, para que efetue o pagamento do débito, acrescido das eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre a dívida atualizada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer a impugnação no prazo de 15 dias independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Voltando o AR negativo, intime-se por oficial de justiça.II) Ausência de pagamentoAusente o pagamento, a parte exequente deve recolher as eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito.Após, e se houver o pedido expresso da parte exequente, independente de haver ou não impugnação, a penhora deve ser feita pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, de forma sucessiva e nesta ordem se a anterior diligência for negativa na localização de bens”. No entanto, é entendimento desta Corte, não ser devido o pagamento de custas iniciais no cumprimento de sentença, por se tratar de uma nova fase do processo de conhecimento e não mais uma ação autônoma. O precedente aventado pelo juízo a quo para fundamentar a decisão agravada (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR) foi julgado em 17/06/2015 (sob a égide do CPC/1973) e encontra-se superado pela jurisprudência atual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que decidiu em definitivo a questão da impossibilidade de cobrança de custas para o processamento do cumprimento de sentença, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 1.140.195-9/02, que firmou a tese de que “não é exigível o pagamento de custas iniciais para o processamento da fase de cumprimento de sentença”. A Súmula nº 59 desta Corte dispõe: “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), conforme a sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005” (sem destaque no original). E ao que se extrai dos autos, o caso em comento trata justamente de recolhimento das custas iniciais no cumprimento de sentença, pelo que deve incidir referida Súmula. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. FASE DEFLAGRADA QUE APENAS CONSTITUI UMA ETAPA PROCESSUAL. CONCEPÇÃO DO PROCESSO SINCRÉTICO. SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO QUE PERMANECE APLICÁVEL NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 10ª C.Cível - 0072778-49.2020.8.16.0000 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 19.04.2021 – sem grifos no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INEXISTÊNCIA IMPOSSIBILIDADE. DE NOVO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 59, DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA” (AI nº 1704935-9, 15ª CCiv, Relator: Shiroshi Yendo, j. 04.10.2017 – sem grifos no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE APENAS DAS CUSTAS INICIAIS. SÚMULA Nº 59/TJPR. OBRIGAÇÃO PARA AS DEMAIS CUSTAS HAVIDAS NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO” (AI nº 1.553.968-5, 8ª CCiv, Relator: Vicente Del Prete Misurelli, j. 22.09.2016). Diante do exposto, vota-se para conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela TOYOTA SULPAR LTDA., para reformar a decisão agravada, afastando a exigibilidade das custas de cumprimento de sentença.
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