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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto contra decisão proferida no mov. 26.1, dos autos de “Embargos à Execução” nº 0051258-96.2021.8.16.0000, ajuizado pelos ora agravantes, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado, determinando o recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), os agravantes requerem a reforma da decisão.Alegam, para tanto, que a execução de título extrajudicial em que figuram como executados, no valor de R$ 300.000,00, somada aos documentos apresentados demonstram a fragilidade financeira vivenciada pelos recorrentes, tanto pessoas físicas, quanto pessoa jurídica.Assim, a fim de garantir o acesso dos agravantes à jurisdição, pede pela reforma da decisão, com a concessão do benefício pleiteado.Ao final, pugnam pela concessão do efeito ativo ao recurso, para determinar a imediata retomada do trâmite processual em primeira instância. O efeito suspensivo pretendido foi deferido (mov. 10.1-AI). Intimado, o Agravado apresentou contrarrazões requerendo o não provimento do recurso (mov. 24.1-AI). É o relatório.
2. VOTO.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, que deixou de comprovar adequadamente o seu estado de precariedade financeira. Pois bem.O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido “À pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (artigo 98, do CPC/2015), sendo que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (artigo 99, § 2º, do CPC/2015).Entretanto, no que tange a pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária, tem lugar quando o respectivo pedido vem acompanhado de prova satisfatória de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua manutenção.Sobre o assunto, a Súmula nº. 481 do STJ dispõe que, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.No mesmo sentido é a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (grifei) (AgInt no REsp 1708654/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 26/08/2019).“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.2. "O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades" (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (grifei) (AgRg no AREsp 511.239/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016).Corroborando tal entendimento, colhem-se desta Corte os seguintes julgados:“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, A QUAL NÃO SE PRESUME. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem a hipossuficiência econômico- financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, sob pena de desvirtuar o objetivo do instituto jurídico. 2. A Súmula n. 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.” (grifei) (TJPR - 7ª C.Cível - 0005820-18.2019.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 06.08.2019).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU SUA ATUAL CONSIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 13ª C.Cível - 0019564-80.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 31.07.2019).“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NÃO CUMPRIMENTO. BENESSE INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA. Segundo a nova sistemática processual, permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às despesas processuais, determine a demonstração da alegada situação de hipossuficiência. Para indeferir o pedido, entretanto, deve se valer de elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, § 2º, do CPC/15. 2. A concessão de justiça gratuita para pessoa física pode demandar prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. 3. É pacífica a jurisprudência, nos termos da Súmula nº. 481/STJ, no sentido de que é necessária a comprovação da impossibilidade da pessoa jurídica arcar com as custas e despesas processuais para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo apresentação pelo postulante das provas de que o pagamento das despesas processuais comprometerá seu sustento e de sua família, não fará faz jus à gratuidade judicial. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0021604-69.2018.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 17.10.2018).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS.1. Para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, há necessidade de comprovação da difícil situação econômica, não bastando a simples declaração, entendimento da Súmula 481 do STJ, o que não foi atendido nos autos.2. Agravo de instrumento desprovido.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1657299-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 21.06.2017).No caso em apreço, a empresa Agravante apresentou declaração de seu contador e alguns extratos (mov. 15 e mov. 24). Ocorre que da análise dos documentos apresentados pela empresa não é possível atestar a necessidade da concessão do benefício pretendido. Ademais, é de se consignar que o fato da empresa amargar eventuais prejuízos, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da gratuidade da justiça. A exemplo disso:“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 2. O fato de a pessoa jurídica estar em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ter sido demonstrada a situação de hipossuficiência da agravante. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 6. Agravo interno a que nega provimento.” (grifei) (AgInt nos EDcl no AREsp 1213905/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019).Não bastasse, o Agravado trouxe aos autos a declaração de imposto de renda pessoa física dos agravantes (mov. 24.4 e mov. 24.5), no qual se percebe a ampla incompatibilidade entre o patrimônio declarado e a alegada hipossuficiência econômica. Em consequência disso, revogo o efeito suspensivo concedido anteriormente em sede liminar, mantendo a decisão combatida.
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