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Acórdão
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Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face da r. decisão proferida nos autos de Execução da Pena n° 0004948-40.2016.4.03.6002, que indeferiu o pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária formulado pelo ora recorrente.” (mov. 35.1).O recorrente EGON FINKLER, inconformado com a decisão interpôs recurso de agravo em execução penal (mov. 1.1-TJ) alegando não ter condições de cumprir a pena restritiva de direitos que lhe foi aplicada, consistente na prestação de serviços à comunidade, em razão de sua profissão de motorista de carreta no transporte de cargas.Postula a concessão de liminar, pois presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris.Requer seja conhecido e provido o recurso, concedendo, em antecipação de tutela recursal, provimento jurisdicional no sentido de suspender/sobrestar o processamento dos autos de execução de pena n° 0004948- 40.2016.4.03.6002, até pronunciamento final a ser proferido no presente feito recursal, salvo melhor compreensão dos Nobres Julgadores. No mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, colimando para o fim reformar a decisão objurgada, deferindo-se a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, por prestação pecuniária, no equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigente do país, salvo melhor compreensão O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou suas contrarrazões (mov. 1.4-TJ), defendendo pelo conhecimento e provimento do recurso.Em juízo de retratação (mov. 1.5-TJ), a decisão recorrida restou mantida por seus próprios fundamentos.A douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 23.1-TJ).É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.O recurso não comporta provimento.Do efeito suspensivoPostula em antecipação de tutela recursal, provimento jurisdicional no sentido de suspender/sobrestar o processamento dos autos de execução de pena n° 0004948- 40.2016.4.03.6002, até pronunciamento final a ser proferido no presente feito recursal, salvo melhor compreensão dos Nobres Julgadores.Sem razão.O recurso de agravo em execução encontra previsão no artigo 197, da Lei de Execuções Penais, sendo que, de acordo com o entendimento, do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao agravo em execução o regime do recurso em sentido estrito, com as devidas adequações.Assim, incabível a concessão da medida liminar pleiteada, por ausência de previsão legal.Esse Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: “PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE, COM CONSEQUENTE REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INEXISTENTE NO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. SÚMULA Nº 526, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE, NO ESPECÍFICO CASO CONCRETO, DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISTINGUISHING. FATO QUE SERIA APURADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JÁ ANALISADO EM PROCESSO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE, MESMO ASSIM, DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO” (TJPR - 3ª C. Criminal - RA - 1588701-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - J. 04.05.2017) “RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE EM DESFAVOR DO APENADO, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DECISUM OU DA SUA ANULAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INSTRUMENTO RECURSAL QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE SUMÁRIA DE REQUERIMENTO, TAMPOUCO TEM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA LEP) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO EXAME DA PRETENSÃO TRAZIDA EM SEDE LIMINAR - PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA E, AINDA, FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA OITIVA JUDICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - PROCESSO DISCIPLINAR QUE RESPEITOU INTEGRALMENTE OS REFERIDOS PRECEITOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 533 DO STJ - DECISÃO IMPETRADA QUE SE LIMITOU À MERA HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO, QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM REGIME FECHADO - AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO” (TJPR, 4ª C.Criminal, RA 1373916-3, Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina, Rel. Renato Naves Barcellos, Unânime, J. 05.11.2015) (Grifei) Portanto, juridicamente impossível o pedido de concessão de medida liminar.Da substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniáriaPretende o recorrente a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade que lhe foi aplicada por prestação pecuniária, em razão da impossibilidade de cumprimento da mesma, tendo em vista que necessita trabalhar.Sem razão.O recorrente foi condenado nas sanções do artigo 334-A do Código Penal à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprido no regime inicial aberto, sendo ela substituída por pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (autos nº 0004948-40.2016.4.03.6002, mov. 1.1).Estabelece o artigo 148 da Lei de Execuções Penais: “Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.” E o artigo 149 da Lei de Execuções Penais: “Art. 149. Caberá ao Juiz da execução: (…) III - alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho.§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz”. Da leitura dos artigos acima referidos, verifica-se que ao juízo da execução compete unicamente a readequação da pena aplicada às condições pessoais do apenado, inexistindo, no entanto, a possibilidade de alteração da pena que aplicada na sentença, eis que esta transitou em julgado.Desta feita, constata-se a impossibilidade de substituição da modalidade da pena restritiva de direitos que foi aplicada ao recorrente, sendo somente possível ajustar-se a forma que o mesmo cumprirá a pena restritiva de prestação de serviços à comunidade, pelo que que não é possível acolher-se seu pedido.Destaque-se que no caso dos autos não restou suficientemente demonstrada a impossibilidade do recorrente em cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade, eis que o fato do mesmo ser motorista de carreta, não é suficiente para justificar o pedido, visto que não comprovado os horários de trabalho do mesmo, restando apenas esclarecido que o mesmo presta seus serviços durantes os dias úteis da semana (mov. 1.1, fls. 45/47, autos nº 0004948-40.2016.8.16.6002), pelo que possível ao mesmo o cumprimento da pena alternativa nos dias em que não está trabalhando.Neste sentido é a jurisprudência: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 148 DA LEP. SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que "o Juiz das Execuções pode, dependendo das condições pessoais do acusado, alterar apenas a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, porém, fica proibido de substituí-la por outra restritiva de direitos, (...)" (AgRg no Ag 1.092.107/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/9/2009). Súmula 83/STJ.2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AREsp 743.284/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julg. 06.10.2015, DJe 27.10.2015) (grifo nosso). “AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, SOMENTE É PERMITIDO AJUSTAR O CUMPRIMENTO DA PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO, PODENDO, INCLUSIVE, ALTERAR A FORMA DE EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DA LEP. RECURSO DESPROVIDO. Ao Juízo da Execução, não compete a alteração da modalidade da pena restritiva de direitos, mas somente a alteração da forma de cumprimento, conforme as condições pessoais do executando.” (TJPR - 2ª C.Criminal - RA - 1731815-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 15.02.2018). “RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A FIM DE AUTORIZAR O JUÍZO DA EXECUÇÃO A SUBSTITUIR AS PENAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR, 2ª C.Criminal, RA 1249558-4, Curitiba, Rel. José Carlos Dalacqua, Unânime, J. 16.10.2014). Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça que esclarece com propriedade a questão (mov. 23.1 – TJ): “Ademais, não se pode perder de vista que transtornos na vida pessoal ou profissional do condenado são inerentes ao cumprimento de qualquer tipo de sanção e além disto, um dos objetivos da execução penal é efetivar as disposições da sentença (cf. preceitua o art. 1º da LEP), (Em substituição ao Gab. 10, em virtude das férias da Ilma. Promotora de Justiça designada em 2º Grau Adélia Souza Simões) sendo que todos sabem que a prestação de serviços à comunidade tem especial fim didático ou, como já consignado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Laertes Ferreira Gomes, ela tem “caráter reeducativo, retributivo e intimidativo, na medida em que favorece ao enriquecimento do bem comum e crescimento da pessoa humana, cumprindo-se a finalidade pedagógico educativa e inibindo a reincidência” (trecho extraído do corpo do acórdão da Ap. Crim. Nº 1.157.212-6). Destarte, não havendo comprovação cabal de impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços à comunidade e nem havendo direito do condenado para escolher que tipo de sanção lhe é mais conveniente cumprir, é inviável o acolhimento do pedido só por ele ser caminhoneiro.” Portanto, tendo em vista a impossibilidade de substituição da modalidade da pena restritiva de direitos aplicada, em razão do trânsito em julgado da sentença, é de se negar provimento ao recurso de agravo.Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação.
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