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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000060-04.2021.8.16.0112
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 08 00:00:00 BRT 2021

Ementa

RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR – NÃO CABIMENTO – 2. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA PENA – situação excepcional que autorizaria a substituição não verificada no caso dos autos - RECURSO DESPROVIDO.1. Adota-se ao agravo em execução o rito do recurso em sentido estrito, não sendo cabível a concessão da medida liminar postulada.2. Não é possível a substituição da modalidade da pena restritiva de direitos que foi aplicada ao recorrente, sendo somente admissível ajustar-se a forma que o mesmo cumprirá a pena restritiva de prestação de serviços à comunidade.