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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 08/05/2020, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ajuizou “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” em face de BV FINANCEIRA S/A, alegando que: a) as Partes celebraram contrato de financiamento para aquisição de veículo e a parcela referente ao seguro foi imposta de forma indevida, no valor de R$ 206,38 (duzentos e seis reais e trinta e oito reais); b) “além de exigir a contratação de seguro, a parte requerida impôs que o contrato fosse firmado com a empresa indicada por ela, sem possibilitar a cotação e contratação com distintas companhias regulamentadas pela SUSEP ou que optasse pela ausência de seguradora atrelada à relação”; c) a prática extrapola o razoável e caracteriza venda casada, o que legitima o pedido de devolução dos valores, bem como os juros aplicados no contrato sobre a parcela de seguro; d) como as indevidas cobranças não foram exigidas à vista (mas, sim, parceladas no contrato), sua devolução deve observar a mesma forma de cálculo, como forma de evitar enriquecimento ilícito da parte demandada. Requereu a concessão do benefício da Justiça gratuita, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Pediu, ao fim, a procedência do pedido. 2) O Juízo a quo deferiu o benefício da Justiça gratuita ao Autor (mov. 12.1). 3) BANCO VOTORANTIM S/A (sucessor de BV FINANCEIRA S/A) apresentou contestação (mov. 27.1) alegando: a) a necessidade de retificação do polo passivo; b) a ocorrência de prescrição da pretensão do Autor, já que o vencimento da primeira parcela do contrato se deu em 14/07/2012, ocorrendo a prescrição na data de 14/07/2015; c) ser imperativa a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no artigo 330, § 2º do CPC; d) que o valor da causa está incorreto, pois não corresponde ao valor econômico dos atos e bens jurídicos discutidos; e) no mérito, que as cobranças realizadas pelo BANCO são legítimas. Requereu a improcedência dos pedidos. 4) Na decisão saneadora, o Juízo a quo decidiu por: a) determinar a retificação do polo passivo da ação, devendo figurar “BANCO VOTORANTIN S/A”; b) rejeitar a prejudicial de mérito alegada pelo BANCO, já que os pedidos de revisão de contrato bancário e repetição de indébito estão sujeitos ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/02; c) quanto à impugnação ao valor da causa e a presença dos cálculos, “que a defesa apresentada se confunde com o mérito, uma vez que a quantificação de eventual importância a ser restituída à parte autora será fixada na oportunidade da sentença, após análise da fundamentação exposta pelas partes”; d) aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao caso, consignando ser desnecessária a inversão do ônus da prova. 5) A sentença julgou procedente o pedido inicial e declarou a abusividade da parcela cobrada à título de seguro (mov. 51.1) e, em consequência, condenou o BANCO a restituir ao Autor os valores despendidos, atualizado por correção monetária IPCA-E a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Por fim, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 6) BANCO VOTORANTIM S/A apelou (mov. 57.1), sustentando: a) a necessidade de retificação do polo passivo; b) a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, já que o seguro prestamista foi oferecido pela CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, isto é, por pessoa jurídica diversa da instituição financeira ré; c) no mérito, que as cobranças realizadas pelo BANCO-Apelante são legítimas, pois “o apelado possuía total ciência da contratação do apontado seguro, tendo expressamente anuído com esta, não havendo motivos para aduzir que tal serviço lhe foi imposto”; d) a Apelante está em perfeita consonância com o determinado no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP; e) o Apelado possuía a livre faculdade quanto à escolha de contratar ou não o referido serviço, bem como que o Autor-Apelado foi beneficiado pelo serviço contratado durante toda relação jurídica, “sendo no mínimo contraditório que venha questionar a contratação que de toda sorte lhe foi benéfica, haja vista que houve uma contraprestação pelas cobranças realizadas”; f) caso seja reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro, seja julgado improcedente o pleito para devolução dos juros remuneratórios, já que tal situação configuraria enriquecimento sem causa do Apelado. Por fim, requereu o provimento do apelo, com a consequente reforma da sentença. 7) Em suas contrarrazões (mov. 63.1), o Autor destacou, apenas, ser caso de relativização do pacta sunt servanda. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Apelo do BANCO VOTORANTIM S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA para a devolução da tarifa a título de Seguro Prestamista. a) Da ilegitimidade passiva: Alega o BANCO-Apelante, em preliminar do recurso, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, já que o seguro prestamista foi oferecido pela CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, isto é, por pessoa jurídica diversa da instituição financeira ré. Sustenta que figurou como mero estipulante do produto e que a contratação do financiamento e do seguro se deram em instrumentos contratuais apartados, o que demonstra a independência das contratações. Sem razão. A contratação do seguro de proteção financeira foi oferecida e realizada por meio do BANCO-Apelante, no bojo da cédula de crédito bancário, conforme se extrai do item “5. CET – Custo Efetivo Total da Operação” (mov. 1.4), de modo que os valores relativos ao prêmio contratado englobaram o valor total financiado e recebido pela Ré, ora Apelante. Desse modo, a instituição financeira recebeu, de fato, os valores ora discutidos, bem como intermediou a contração do serviço, motivo pelo qual deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, já que a ação foi manejada contra quem de direito. Rejeito a preliminar, portanto. b) Da cobrança do seguro: O STJ fixou, no Recurso Especial nº 1639320/SP, em sede de recursos repetitivos (Tema 972), o entendimento de que, “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (REsp 1639320/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, Data do julgamento: 12/12/2018, Publicação: Dje 17/12/2018 – destaquei). No precedente, o STJ entendeu ser possível que as instituições financeiras ofereçam seguro aos seus clientes, sendo vedada, no entanto, a imposição de seguradora pelo banco, o que configura a “venda casada”. Do contrato pactuado pelas partes litigantes, verifica-se (mov. 1.4):
Consta, no contrato, apenas a indicação do valor do seguro (R$ 206,38), sem qualquer observação a respeito de ter sido possibilitado ao Autor-Apelado a escolha quanto à contratação do produto. É certo que, no corpo do contrato, consta que:
Contudo, trata-se de contrato com cláusulas pré-impressas, ou seja, constarão no documento independentemente da vontade do Devedor Fiduciante e, por isso, não servem, por si só, para evidenciar a manifestação de vontade. Há, entretanto, em separado (mov. 24.7), a assinatura de PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, com declaração do Autor, ora Apelado, que desejava contratar o seguro. Nesses termos, resta evidente que a oferta do seguro ocorreu quando da contratação, ainda que por instrumento em separado. Nada consta acerca de ter sido possibilitado ao consumidor escolher a seguradora de sua preferência, ainda que isso implicasse na impossibilidade de diluição do prêmio em parcelas, junto com aquelas do financiamento. Dessa forma, sem que se possa verificar que foi dada opção de escolha ao consumidor, impõe-se reconhecer como abusiva a contratação, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP (Tema 972), representativo de controvérsia. Entretanto, a constatação da abusividade por restrição à escolha, por si só, não resulta na restituição de valores pagos a título de seguro de proteção financeira, sob pena de violação ao princípio da boa-fé e vedação ao enriquecimento ilícito. Verifica-se que o contrato foi celebrado em 14/06/2012, pelo prazo de 15 meses (mov. 1.4). Durante todo o período, portanto, restou garantida ao Autor, em caso de ocorrência dos infortúnios, a indenização prevista no contrato de seguro. Na hipótese dos autos, considerando que o contrato já está extinto desde setembro de 2013, não há falar-se em devolução de quaisquer quantias a título de ressarcimento porque, pelo tempo em que vigeu, o consumidor, ora Apelado, desfrutou da proteção securitária. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA RECONHECIDA, PORÉM, SEM DIREITO À RESTITUIÇÃO EM RAZÃO DO SEGURO TER SIDO PRESTADO. MÉRITO DOS EMBARGOS. TARIFA DE TERCEIROS. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO VALOR CLARAMENTE EXCESSIVO DA COBRANÇA. VÍCIO INEXISTENTE. SEGURO PRESTAMISTA. EXPOSIÇÃO CLARA DE QUE A APARENTE POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO (OU NÃO) DO SEGURO NÃO AFASTA A VENDA CASADA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÍTIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS” (TJPR - 5ª C. Cível - 0005546-95.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador NILSON MIZUTA - J. 04.11.2020 - destaquei). Findo o contrato, não cabe ao Consumidor pleitear perante o Poder Judiciário a devolução do valor integral porque não se utilizou do Seguro, o que configuraria enriquecimento ilícito e afronta à boa-fé, inclusive porque restou protegido durante todo o período contratual. Reconheço, pois, merecer reforma a sentença. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao Apelo, para julgar improcedente os pedidos do Autor. Com o provimento do Apelo, inverto os ônus sucumbenciais, observado o benefício da gratuidade da Justiça concedida ao Autor.
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