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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028094-94.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 14 00:00:00 BRT 2021

Ementa

EMENTA 1) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. ALEGADA VENDA CASADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FINDO. a) A contratação de seguro prestamista destinado a assegurar o adimplemento das parcelas em caso de morte, incapacidade laboral ou desemprego involuntário é de interesse de ambas as partes. b) Ainda que contratado em instrumento à parte (termo de adesão), o fato de ter sido concomitante ao contrato de financiamento indica a oferta do produto naquela ocasião, pela Instituição financeira, o que afasta a alegada ilegitimidade passiva. c) Assim, sem que se demonstre ter sido dada opção ao Consumidor, tanto sobre a contratação do seguro, quanto acerca da escolha da seguradora, impõe-se reconhecer a ocorrência de venda casada. d) Contudo, em se tratando de contrato findo em 2013, o serviço de proteção securitária foi integralmente prestado ao Consumidor, não havendo que se falar em restituição do prêmio pago. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.