Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A., em face de decisão proferida nos autos de Ação Revisional nº 0000277-50.2012.8.16.0074, oriundos da Vara Cível da Comarca de Corbélia, que: a) condenou o ora agravante ao pagamento de multa em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 77, IV, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa[1], a qual deverá ser revertida em favor do Estado do Paraná; e b) determinou a intimação do agravante para apresentar os documentos requisitados pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até a data do cumprimento da determinação judicial, limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (mov. 102.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que a imposição da referida multa não se mostra admissível, uma vez que os requisitos para tanto (previstos pelo STJ no julgamento do REsp 1.763.462/MG), não foram preenchidos, eis que ausente o requisito de buscar outras soluções, ou ao menos outras medidas coercitivas e porque não houve descumprimento da decisão. Afirma que a multa cominatória deve ser arbitrada de modo que não se permita a ocorrência de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento pátrio (art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 884 do Código Civil), quando o montante devido se torne demasiadamente desproporcional ao da obrigação, bem como que o montante a ela atribuído não pode extrapolar o caráter eminentemente coercitivo, devendo ser limitada a um determinado patamar. Alega que o valor arbitrado a título de multa por eventual descumprimento mostra-se completamente desarrazoado, desproporcional e excessivo, sendo completamente contrário aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Argumenta que não adotou nenhuma medida com o intuito de prejudicar ou retardar a marcha processual, razão pela qual não há ato atentatório a dignidade da Justiça a permitir a incidência da multa em testilha. Pugna pela antecipação da tutela recursal, para cassar a decisão e indeferir a fixação de multa, inclusive com seu valor arbitrado exorbitante, sob o argumento de que está exposto a dano de difícil e irreversível reparação, além de ter direitos constitucionais violados, como o “dueprocessoflaw”, contraditório, ampla defesa e legalidade. Alternativamente, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma do ato judicial objurgado, para que sejam afastadas as multas ou, caso mantidas, para que o seu valor seja reduzido (mov. 1.1). Distribuídos os autos, o feito foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov. 10.1). Contrarrazões apresentadas ao mov. 17.1. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
VOTO 2. Em que pesem os argumentos lançados pelo agravante, o presente recurso não comporta conhecimento quanto à insurgência em relação à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Primeiramente, ressalta-se que o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece, dentre os poderes do relator, o de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Pois bem. Estão taxativamente elencadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, senão vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A taxatividade do rol elencado no artigo acima, restringe a possibilidade de interposição do referido recurso. Sobre a recorribilidade por intermédio do recurso de agravo de instrumento no novo diploma processual, leciona Fredie Didier Jr.: Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo (art. 1.015, CPC/15). Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento” (DIDIER Jr. FREDIE. Curso de Direito Processual Civil – vol. 3. Editora Juspodivm: Salvador, 2016. 13ª Ed. Reformada. Fls. 208 e 209.b). No presente caso, verifica-se que a decisão agravada aplicou multa ao ora agravante, por ato atentatório à dignidade da Justiça no importe de 5% do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado do Paraná. Observa-se, portanto, que a decisão impugnada não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, ou seja, não é agravável. Registre-se, ainda, que o novo diploma processual estabelece que as matérias não impugnáveis por agravo de instrumento, como a ora debatida, deverão ser suscitadas em sede preliminar de apelação. Outrossim, a despeito da mitigação das hipóteses de cabimento ter sido admitida por este Colegiado, ela é restrita a casos excepcionalíssimos e peculiares, o que não se vislumbra nestes autos. Nesse sentido, recentes decisões deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO DO BANCO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DE CABIMENTO CONTIDA NO ART. 1.015, II, DO CPC/2015. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020639-91.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.09.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE APLICA A PENALIDADE DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PELA NÃO EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. RECURSO DO BANCO RÉU. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO INADMISSÍVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL NOS TERMOS DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA RESP 1696396/MT E RESP 1704520/MT. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0055822-55.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.06.2021) Pelo exposto e considerando que a decisão objurgada no tocante à insurgência da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça não é agravável, impõe-se o não conhecimento do recurso nesse ponto, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Contudo, mister analisar a tese de cabimento da multa diária, bem como o pleito de redução de seu valor. Pois bem. É cediço que com o advento do Novo Código de Processo Civil, passou a ser possível a aplicação de multa cominatória em caso de descumprimento de decisum que determine a exibição de documentos, consoante se verifica do parágrafo único do art. 400 do referido codex: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:I – o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;II – a recusa for havida por legítima.Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Não resta dúvida, portanto, que referido dispositivo legal superou o disposto tanto na Súmula 372 quanto no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.333.988/SP, do Superior Tribunal de Justiça. Tal entendimento, inclusive, é perfilhado pela doutrina: Nada impede que o juiz se utilize, para buscar o cumprimento da ordem de exibição, de medidas coercitivas diretas ou indiretas, em lugar da presunção de veracidade, ou em apoio a ela. Isso é possível não só nos casos em que essa presunção é inadmissível como também, mesmo sendo ela admissível, quanto o juiz estiver em busca de um melhor convencimento acerca dos fatos envolvidos na causa. (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil. v. 2. 11. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 238) Em casos análogos, assim já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRAZO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE, DADA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. MULTA DIÁRIA. ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0059992-07.2019.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 21.09.2020. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – VALOR DA MULTA CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO – PRAZO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO –DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0049660-78.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 28.02.2020. Sem destaque no original) No presente caso, o juízo monocrático arbitrou a multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, não se vislumbra, neste caso, excesso no valor da multa fixado pelo juízo a quo (R$ 1.000,00 ao dia), não sendo desproporcional nem desarrazoado, pois não é capaz de causar graves danos a uma das instituições financeiras que certamente aufere grandes lucros. Além disso, o montante deve ser tal que imponha o cumprimento da obrigação. Ademais, da análise dos autos, verifica-se que o banco vem sendo intimado desde 01.12.2018 (mov. 53.1 – processo originário) para a juntada dos documentos necessários, tendo apresentado os documentos de forma insuficiente somente em 08.05.2020 (mov. 74.1 – processo originário). E, ainda, após reiterada intimação acerca da necessidade de complementação dos documentos, em 23.08.2020 (mov. 83.1 – processo originário) queda-se inerte (movs. 86.0, 91.0, 99.0, 108.0 e 111.0 – processo originário), sem ao menos justificar sua conduta. Logo, sendo possível a aplicação de medidas coercitivas para a exibição de documentos, dentre elas a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da determinação, não merece reforma o ato judicial quanto ao cabimento e valor da multa, mormente em se considerando que se encontra limitado ao teto de quarenta mil reais. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao agravo de instrumento, consoante fundamentação supra.
|