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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051311-77.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravo de instrumento. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. MATÉRIA IMPUGNÁVEL POR INTERMÉDIO DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC/15. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 400 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. MONTANTE ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.