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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGEU BENEVIDES RODRIGUES em face da decisão monocrática que não reconheceu a inclusão do valor relativo ao FGTS da parte no cálculo de débitos, no montante geral devido, o que resulta em uma diferença total de R$ 60.708,17. Insatisfeita, a parte ingressou com o presente recurso e para corroborar com sua tese, juntou decisão do juízo trabalhista, n seq. 1.6, qual determinou ser devido os valores pleiteados de FGTS.Houve pedido liminar, qual foi julgado na seq. 10.1, onde, em cognição sumária, houve o entendimento de priculum in mora no pedido, vide: (...) “Da análise perfunctória das razões recursais e da r. decisão recorrida, entendo que o caso dos autos comporta concessão de efeito suspensivo.Há probabilidade do direito, pois, a princípio, o agravante tem razão sobre a inclusão do valor devido do FGTS como crédito trabalhista, em decorrência da condenação transitada em julgada na Justiça do Trabalho.No presente caso, houve condenação na sentença trabalhista (mov. 1.6) e os cálculos elaborados pelo contador da 2ª Vara do Trabalho de Apucarana estão com data de 31/10/2018 (data da recuperação judicial – mov. 1.5).Então, além de constar no título judicial, o valor de R$ 60.708,17 apresenta natureza concursal, porque se refere ao período anterior à recuperação judicial.Isto posto, defiro o pedido de efeito suspensivo para sobrestar a decisão agravada até o julgamento do presente agravo pelo colegiado. ” Intimadas, tanto a parte interessada quanto a parte agravada apresentaram resposta ao agravo, no sentido de que os agravantes possuem razão, devendo o valor relativo ao FGTS ser incluído no cálculo. (mov. 21.1 e 23.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da PreliminarO caso é de cabimento do recurso, ou seja, devendo este ser conhecido, eis que presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos.II.2 - Do MéritoNo mérito, conforme liminar entregue na seq. 10.1, bem como, nas manifestações favoráveis das demais partes (seq. 21.1 e 23.1), o recurso merece ser provido.Ainda, para corroborar com a tese de provimento do recurso, cumpre esclarecer ainda a condenação na sentença trabalhista de seq. 1.6, onde restou clara a obrigatoriedade do pagamento das verbas trabalhista de FGTS, até mesmo pelo fato do cálculo ser de período anterior à recuperação judicial.Cumpre esclarecer também a coisa julgada, cujo impossibilita a rediscussão do débito no juízo de recuperação judicial.Nesse sentido, vide jurisprudência pátria: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT INCLUÍDA NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DO TRABALHO.IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 2º, DA LEI Nº 11.101/05. FGTS. CRÉDITO DE TITULARIDADE DA EMPREGADA (AGRAVADA) E QUE TAMBÉM CONSTA NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO TRABALHISTA.CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS EM SEDE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS PARA R$ 500,00. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Não cabe rediscutir perante o Juízo da Recuperação Judicial o montante do crédito trabalhista devido pela empresa recuperanda ao seu empregado e já apurado junto ao Juízo do Trabalho, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. II. Embora custodiado pela Caixa Econômica Federal, o FGTS é verba de titularidade do empregado e em nome de quem é aberta a conta vinculada regulamentada pela Lei nº 8.036/90.III. São devidas custas processuais em sede de habilitação de crédito (tabela IX, atos dos Escrivães do Cível, Família e da Fazenda, da Lei Estadual nº 6.149/70). (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1113184-9 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unânime - J. 11.12.2013). Sendo assim, conheço o Agravo de Instrumento, e no mérito, dou provimento ao recurso para a inclusão do valor pleiteado a título de verba FGTS no cálculo de valores devidos.
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