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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARANÁ, contra os termos da sentença de mov. 77.1, proferida em sede de Mandado de Segurança, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais para confirmar, no mérito, os comandos contidos na decisão de mov. 38.1, quais sejam:
i) DETERMINAR o sobrestamento da Concorrência Pública nº 0035/2018, em discussão, no estado que se encontra, até que a documentação apresentada pela empresa impetrante (propostas e habilitação) seja reapreciada pela autoridade impetrada, no mérito, admitindo-se como tempestivo o Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE constante do segundo envelope; ii) DETERMINAR que a autoridade impetrada proceda tal reanálise documental (de mérito), no prazo máximo de dez (10) dias, contados da ciência desta decisão, devendo emitir novo ato administrativo fundamentado e encartá-lo ao feito, no mesmo prazo; iii) DETERMINAR, caso a empresa impetrante, após a reanálise dos documentos, sagre-se vencedora do certame, que a autoridade impetrada, nos dez (10) dias seguintes à decisão administrativa que proferirá a respeito, promova as providências administrativas que se fizerem necessárias para a celebração do respectivo contrato administrativo com a impetrante (e demais providências dele decorrentes), de tudo comunicando no processo.
Por conseguinte, condenou o Estado do Paraná ao pagamento de custas e despesas processuais, excetuados os honorários sucumbenciais.
Contra essa decisão, o Estado do Paraná opôs embargos de declaração (mov. 82.1), os quais foram acolhidos para “excluir do relatório da sentença o seguinte trecho: “Informações pelo DER à seq. 52.1, informando que ‘não houve decisão final administrativa até o momento e o pedido encontra-se em análise na Diretoria Administrativo-financeira, conforme tramitação processual’”, permanecendo inalterados os demais termos (mov. 89.1).
Alega o apelante (mov. 96.1), preliminarmente, a nulidade do processo, ante a ausência de notificação da empresa vencedora do certame, devendo ser extinto o mandado de segurança; na hipótese de não extinção do feito de origem, todos os atos praticados sem o devido contraditório devem ser anulados, bem como a empresa vencedora citada para integrar a ação e apresentar defesa; deve ser aplicado o Enunciado nº 05 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR, pois a Concorrência Pública nº 035/2018 já foi homologada e adjudicada em 30/11/2018, sendo que a liminar foi concedida apenas em 04/02/2019; a sentença é nula porque se limitou a repetir a decisão liminar, não havendo referência às informações prestadas pela autoridade coatora. No mérito, sustenta, em síntese, que: não há dúvidas acerca da legalidade da desclassificação da impetrante que deixou de apresentar documento na forma exigida no edital do certame; e, não cabe à Administração Pública socorrer eventuais erros e omissões dos licitantes que incorram em descumprimento do edital, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso.
Contrarrazões apresentadas no mov. 101.1.
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para citação da empresa vencedora do certame (mov. 17.1-TJ).
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e do reexame necessário.
Extrai-se dos autos que EMPREMAC SERVIÇOS E OBRAS LTDA. participou da Concorrência Pública nº 035/2018, cujo objeto era a construção do 21º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná no Município de Francisco Beltrão, no entanto, foi desclassificada por não apresentar o Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE no envelope nº 01, o qual estava previsto no item 6.1.2 do edital.
Assim, impetrou mandado de segurança, aduzindo, em suma, que: o item 6.1.2, alínea d.2 do Edital nº 035/2018 exigia que no envelope 01 constasse a apresentação de demonstrativo de resultado do exercício – DRE; o item 6.10, alínea b do edital, por sua vez, exigia a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social da licitante. Ocorre que o DRE é parte integrante do balanço patrimonial; o balanço patrimonial objetiva comprovar o faturamento bruto da empresa em determinado período, sendo este o critério adotado para enquadrar as empresas como de pequeno porte e microempresa, cujo faturamento limite é de R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); o faturamento da empresa no ano de 2017 foi de R$4.630.086,66 (quatro milhões, seiscentos e trinta mil, oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos); o presidente da comissão desconsiderou o DRE apresentado, pois constava no envelope 02, e não no envelope 01, culminando na sua desclassificação; e, interpôs recurso administrativo, mas não obteve êxito.
Na sequência, o Juiz singular deferiu o pedido liminar (mov. 38.1) para o fim de:
i) DETERMINAR o sobrestamento da Concorrência Pública nº 0035/2018, em discussão, no estado que se encontra, até que a documentação apresentada pela empresa impetrante (propostas e habilitação) seja reapreciada pela autoridade impetrada, no mérito, admitindo-se como tempestivo o Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE constante do segundo envelope; ii) DETERMINAR que a autoridade impetrada proceda tal reanálise documental (de mérito), no prazo máximo de dez (10) dias, contados da ciência desta decisão, devendo emitir novo ato administrativo fundamentado e encartá-lo ao feito, no mesmo prazo; iii) DETERMINAR, caso a empresa impetrante, após a reanálise dos documentos, sagre-se vencedora do certame, que a autoridade impetrada, nos dez (10) dias seguintes à decisão administrativa que proferirá a respeito, promova as providências administrativas que se fizerem necessárias para a celebração do respectivo contrato administrativo com a impetrante (e demais providências dele decorrentes), de tudo comunicando no processo.2. Notifique-se/cite-se a sociedade empresária PPN Construções Ltda. – EPP, para que responda/conteste, no prazo legal.(...)
Após, a impetrante, ora apelada, compareceu aos autos para informar que o item 2 da decisão liminar não havia sido cumprido (mov. 59.1), porém, sem realizar qualquer ato nesse sentido, sobrevindo a sentença.
O caso é de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114, do CPC. In verbis:
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
Ainda, deve-se considerar o disposto no parágrafo único do art. 115, do CPC, que assim dispõe:
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
Ora, não é possível afastar o entendimento de que a relação jurídico-processual não se completou, tendo em vista que a esfera jurídica da empresa vencedora seria visivelmente afetada com a decisão singular.
Cumpre salientar que a decisão liminar determinou a notificação/citação da empresa vencedora no certame, e, apesar de não ter estipulado prazo para o ato, era ônus da impetrante promover a citação de litisconsorte.
O certo é que o interesse em resolver a questão era da ora apelada, e, por isso, cabia a ela diligenciar para que fosse realizada a citação do litisconsorte, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
Com efeito, promover citação é apontar o endereço do citando, fornecer os documentos necessários e pagar as respectivas despesas, ônus do qual a impetrante não se desincumbiu.
Por conseguinte, deve ser aplicada a Súmula 631 do STF: “Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário".
Nesse sentido já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCEDEU O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ORIGINARIAMENTE NESTA CORTE, CASSANDO ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES (CONSISTENTE NA ANULAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PARA OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE RÁDIO FM), SEM QUE FOSSE CITADA A EMPRESA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA (ATÉ ENTÃO VENCEDORA DA LICITAÇÃO). VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 24 DA LEI Nº 12.016/09, QUE PRECONIZA A APLICAÇÃO AO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA DOS ARTS. 46 A 49 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631/STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.1. Caso em que, no mandamus no qual produzida a decisão rescindenda, não se promoveu a indispensável citação da litisconsorte passiva necessária, qual seja, a autora da ação rescisória (Super Rádio DM Ltda.), em clara ofensa ao art. 24 da Lei nº 12.016/09, que preconiza aplicar-se ao procedimento do mandado de segurança os arts. 46 a 49 do CPC.2. Com efeito, a citação da Super Rádio DM Ltda., na anterior ação de segurança, fazia-se imperiosa e indispensável, já que no seu bojo a impetrante Rádio Ibiraçu Ltda. questionava específico ato administrativo por meio do qual o Ministro das Comunicações anulou o certame licitatório para outorga de exploração de rádio FM, do qual a Super Rádio DM Ltda. se sagrara vencedora, sendo que, ao cabo da ação, o writ acabou concedido em favor dela, impetrante, fulminando diretamente a outorga que até então favorecia a Super Rádio DM Ltda., sem que esta, conquanto terceira diretamente interessada, tivesse sido convocada para integrar o polo passivo da segurança, em regime de litisconsórcio necessário, a teor do art. 47 do CPC.3. Incidência, no caso, da Súmula 631/STF, assim grafada:"Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário". Tal verbete, embora editado ao tempo do art. 19, da Lei nº 1.533/51 (que já exigia tal citação), continua, pelas mesmas razões que lhe deram origem, também aplicável em relação ao correlato art. 24, da nova Lei nº 12.016/09, que passou a disciplinar o mandado de segurança.4. Não se tendo completado, pois, a respectiva relação jurídico-processual, irremediavelmente nula se revela a decisão colegiada então proferida por esta colenda Primeira Seção, no aludido mandado de segurança. Inegável, pois, a configuração, na espécie, da violação de literal disposição de lei, de que cuida o art. 485, V, do CPC.5. Sem embargo do contrário entendimento do Parquet federal, desinfluente se revela, na espécie, a circunstância de que, em pretérita ação ordinária (anterior ao referido writ), já existisse decisão passada em julgado, reconhecendo a ora ré, Rádio Ibiraçu Ltda., como a efetiva vencedora na licitação referente àquela mesma outorga, haja vista que, adiante, o Ministro de Estado das Comunicações, na via administrativa, houve por bem em redirecionar tal outorga para a Super Rádio DM Ltda. Esse inusitado ato ministerial ensejou a impetração da já mencionada e posterior ação de segurança pela Rádio Ibiraçu Ltda., na qual, como constatado, olvidou-se de promover a obrigatória citação da Rádio DM Ltda., cuja emissora, de forma certa ou errada, era aquela que, a esse tempo, detinha a titularidade da controvertida outorga.6. Pedido julgado procedente para rescindir (jus rescindens) o acórdão proferido nos autos de Mandado de Segurança nº. 15.985/DF, tramitado na Primeira Seção do STJ, possibilitando a ulterior reabertura de seu curso para que a Rádio DM Ltda., mediante requerimento a cargo da impetrante Rádio Ibiraçu Ltda. (cf.art.47, par. único do CPC), seja regularmente citada na qualidade de litisconsorte passiva necessária. No mais, o depósito a que alude o art. 488, II, do CPC deverá ser restituído à parte autora.Custas pela ré, que também arcará com honorários de 20% sobre o valor da ação (art. 20, § 3º do CPC).(STJ - Primeira Seção - AR 4847/DF – Relator Ministro Sérgio Kukina - j. 08/10/2014 - DJe 04/11/2014)
E, também, este Tribunal de Justiça:
MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SÚMULA 631 STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. ART. 6º, § 5º, LEI Nº 12.016/2009. "Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário" (Súmula 631 STF) SEGURANÇA DENEGADA.(TJPR - 11ª C.Cível - MS - 875898-7 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - Unânime -
J. 23.05.2012)
Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para extinguir o mandado de segurança, conforme a fundamentação adotada, com a consequente reforma da sentença em sede de reexame necessário.