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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gilberto Luiz Martins contra a decisão proferida no mov. 161.1 dos autos da ação revisional de contrato bancário nº 0000723-73.2003.8.16.0137, por ele ajuizada em face da Agravada e que se encontra em fase de liquidação de sentença por arbitramento, por meio da qual o juízo a quo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Exequente no mov. 1.99, por meio dos quais almejava ele que o juízo apreciasse a impugnação ao laudo pericial que ele havia apresentado no mov. 1.81, com reiteração no mov. 1.91. O Agravante sustenta, em síntese, que o juízo singular analisara apenas a impugnação oferecida pelo Executado ao laudo pericial e essa postura, de não enfrentar a impugnação apresentada pelo Exequente, importa em negativa de prestação jurisdicional, bem como “estabelece tratamento diferenciado entre as partes, uma vez que a impugnação aos cálculos apresentada pelo Agravado foi julgada, enquanto a impugnação feita pelo Agravante foi ignorada”. Por estes fundamentos, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada.Em sede de liminar, foi indeferida a concessão do efeito suspensivo, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais (mov. 13.1).Devidamente intimada, a parte Agravada ofereceu suas contrarrazões no mov. 28.1, pugnando preliminarmente pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, por seu desprovimento.O julgamento do recurso foi convertido em diligência (mov. 32.1, com a concessão de prazo ao Agravante para se manifestar sobre a preliminar suscitada em contrarrazões, o que foi atendido com a petição de mov. 35.1.Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, o recurso comporta conhecimento. Isto porque, é de ser repelida, desde logo, a preliminar invocada pela parte Agravada, em suas contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.Ora, as razões recursais guardam correspondência direta com os termos em que fora posta a r. decisão hostilizada, em especial no que diz respeito a ausência de apreciação jurisdicional dos pontos levantados na impugnação outrora apresentada ao laudo do Sr. Perito nomeado pelo juízo.Veja-se que a invocação à suposta existência de negativa de jurisdição e de violação ao princípio do tratamento isonômico das partes decorre justamente da omissão do juízo a quo, não se encontrando justificada a afirmação genérica de que teriam sido apreciados os pontos necessários e indispensáveis para a solução da celeuma.Conhece-se, portanto, do recursoA sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inicialmente deduzidos na ação revisional (mov. 1.46), iniciando-se a fase de liquidação (mov. 1.74).O laudo elaborado pelo expert nomeado pelo juízo foi juntado aos autos no mov. 1.81 e ambas as partes apresentaram impugnação, o Agravante no mov. 1.82 e o Agravado no mov. 1.83. As duas manifestações subsequentes do perito (movs. 1.85 e 1.93), contudo, não esclareceram os pontos questionados pelo Agravante e, em mov. 1.98 o magistrado proferiu decisão a respeito dos cálculos periciais, sem, entretanto, analisar a matéria aventada pelo Recorrente, razão pela qual foram opostos embargos de declaração (mov.1.99).Ocorre, contudo, que os aclaratórios foram julgados, e rejeitados, quatro anos após (mov. 161.1), daí sobrevindo a presente irresignação recursal.Em breve análise dos autos constata-se que, de fato, o ilustre Magistrado singular julgou, efetivamente, apenas a impugnação apresentada pelo Banco Réu, sem adentrar, portanto, no mérito da impugnação do Agravante.Conforme preceitua o CPC, em seu art. 3º “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”. Deste feita, não pode o magistrado furtar-se de decidir a respeito dos temas a ele apresentados por ambas as partes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade – Inocorrência – Recorrente declina os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma do decisório. 2. Nulidade de decisão por ausência de fundamentação em atenção ao art. 489, §4º, IV do CPC/15 – Procedente – Decisão agravada não enfrenta e não fundamenta todos os temas levados à apreciação – Necessidade de retorno dos autos à origem para julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0016962-19.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE NÃO ANALISOU PLEITO DE ALIENAÇÃO INTEGRAL DE IMÓVEL PENHORADO – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO QUE NÃO HAVIA SIDO ANALISADO ANTERIORMENTE PELO JUÍZO ‘A QUO’ – NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, sob pena de supressão de instância – decisão REFORMADA – recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0039689-98.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 02.10.2021) E diferentemente do que defende o Recorrido, a inexistência, até o momento, de decisão final a respeito da liquidação de sentença não afasta o direito do Autor de ter seus questionamentos ao laudo pericial respondidos pelo juízo a quo, eis que se referem a pontos necessários e indispensáveis para a correta elaboração dos cálculos para viabilizar futura homologação, assim como era a matéria suscitada na impugnação do Réu.Vale dizer, é preciso que o magistrado decida sobre a ocorrência ou não dos equívocos apontados pelo Autor na impugnação manejada (“(i) erro no cálculo da limitação dos juros, (ii) erro na apuração do valor relativo ao ‘nhoc’, (iii) erro na apuração dos índices praticados pelo Banco, (iv) erro no cálculo da atualização e dos juros na apuração do ‘nhoc’.”, da mesma forma que o fez no que tocava à impugnação do Banco, para viabilizar o correto cálculo do valor efetivamente devido em decorrência da r. sentença liquidanda, garantindo-se, com isso, a fiel observância do princípio que assegura às partes tratamento idêntico e isonômico.A ausência de apreciação e resolução dos pontos controvertidos suscitados pelo Recorrente enseja evidente negativa de jurisdição.Por conseguinte, voto pelo provimento do presente recurso para, modificando a decisão hostilizada, reconhecer a efetiva ocorrência de omissão pelo juízo de origem, que deverá apreciar, com adequada fundamentação, a matéria arguida na impugnação de mov. 1.82.
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