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Processo:

I – O representante do Ministério Público, no uso das suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra VANDERLEI MARCOS VILVERT, brasileiro, casado, filho de Raulino José Vilvert e Nilza Vilvert, nascido em 17/10/1963, RG nº 4.206.347-9/SSP-PR e CPF n° 663.222.279-04, residente na Estrada da Anta, KM 0, Iporã/Pr. e RAUL JOSÉ VILVERT, brasileiro, casado, filho de Raulino José Vilvert e Nilza Vilvert, nascido em 24/01/1958, RG nº 215.78711, SSP/PR e CPF nº 323.605.099-34, residente na Av. 31 de Março nº 1145, Iporã/Pr., pela prática, em tese, do crime previsto no art. 272, parágrafo 1º-A, c/c. o art. 279, ambos do Código Penal, pelo seguinte fato: “No dia 25 de setembro de 2014, em horário não precisado nos autos, na estrada Anta, km 0, precisamente nas proximidades do frigorífco da Indústria e Comércio de Carnes Vilvert Ltda, neste Município e Comarca de Iporã/PR, o denunciado VANDERLEI MARCOS VILVERT e RAUL JOSÉ VILVERT, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo em concurso de agentes e unidade de desígnios, um aderindo a conduta delituosa do outro, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, mantinham em depósito
para vender, distribuir e entregar a consumo, precisamente em dois contêineres, substância alimentícia (produtos de origem animal) corrompidos, adulterados e impróprios para o consumo (conforme relatório da ADAPAR de fs. 20/21).
Consta do caderno investigatório que em um dos contêineres foram encontrados 111 (cento e onze) sacos plásticos contendo carnes e miúdos, cada uma das embalagens possuindo aproximadamente 15 (quinze) quilos, totalizando 1.665 (mil, seiscentos e sessenta e cinco) quilos (relatório de fs. 20/21). Apontou-se que, apenas em relação a miúdos, havia aproximadamente 600 (seiscentos) quilos, sendo eles: 21 (vinte e um) sacos de bucho, 10 (dez) sacos de orelha bovina, 9 (nove) sacos de mocotó. Apurou-se que o local de depósito (contêineres) não possuía licença sanitária e registro no órgão competente, além de não manter os produtos alimentícios em boas condições higiênico-sanitárias (consoante Auto de Infração n.º 8060 – f. 22). No dia 18 de setembro de 2014, em ação conjunta da ADAPAR (Agência de Defesa Agropecuária do Paraná) e da Vigilância Sanitária Municipal de Iporã, quatro contêineres foram lacrados visando a preservação do conteúdo, ante a negativa do denunciado em possibilitar o acesso das autoridades sanitárias. No mesmo dia, às 17h30min, verificou-se que os quatro contêineres tiveram seus lacres rompidos, estando no local o denunciado RAUL e outras duas pessoas não identificadas”.
A denúncia foi recebida em 08 de agosto de 2019 (mov. 20.1).Instruído o processo, o MMº Juiz de Direito da Vara de Criminal de Iporã proferiu sentença (mov. 147.1).Inicialmente, desclassificou a conduta narrada para a prevista no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90 e, ao final, julgando improcedente a pretensão punitiva, absolvendo o réu da referida conduta, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. O Ministério Público, inconformado, manifestou o desejo de recorrer e apresentou as respectivas razões (mov. 163.1)Pugnou, em resumo, a condenação do denunciado pela prática do crime previsto no art. 272, §1º-A, do Código Penal, ressaltando que é um tipo alternativo, bastando que o acusado cometa qualquer dos núcleos tipificados. Afirmou que os produtos mantidos em depósito eram impróprios para o consumo humano, o que restou comprovado pelos documentos e pelas testemunhas ouvidas nos autos. Ressaltou que os réus trabalham no ramo frigorífico e, portanto, possuem vasto conhecimento nas regras da vigilância sanitária a respeito de armazenamento, embalagens e validade de produtos alimentícios. Argumentou que a conduta de ter em depósito, a fim de, posteriormente, realizar a venda, distribuição ou entrega a terceiros, por si só, configura o referido delito. Sustentou que a prova testemunhal produzida acarreta a prescindibilidade do laudo pericial específico, pois a autoridade sanitária concluiu que os produtos eram impróprios para consumo.Pugnou, em razão do exposto, a condenação dos acusados como incursos nas sanções do previsto no art. 272, §1°- A, do Código Penal.Contrarrazões pela manutenção da sentença (mov. 14.1 - TJ).A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 17.1 - TJ).É o relatório.

II – Conheço do recurso, porque presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Consta dos autos que o réu em 25 de setembro de 2014, os réus mantinham na localidade denominada estrada da Anta (Km 0), precisamente nas proximidades do Frigorífico da Indústria e Comércio de Carnes Vilvert Ltda., na cidade de Iporã, em depósito para vender, distribuir e entregar a consumo, precisamente em dois contêineres, substâncias alimentícias (produtos de origem animal) corrompidas, adulteradas e impróprias para o consumo (mov. 6.5). Segundo apurado nos autos, os produtos estavam armazenados em contêineres ao lado do terreno do frigorífico de propriedade dos réus, sem qualquer identificação, data de validade ou informações sobre a procedência e impróprios ao consumo humano.O fiscal sanitário Sérgio Toyoda, em juízo, declarou que abordou o pessoal do Vilvert, pediu para o réu Vanderlei abrir mas ele se recusou e não permitiu nosso acesso, que solicitamos a Vigilância no local, que não tinham conhecimento daqueles contêineres ao lado do Frigorífico, não entendemos porque é que eles não deixaram fiscalizar, a empresa foi autuada, os contêineres foram interditados e conteúdo foi inutilizado depois; que fiscalizavam a empresa e as vezes constatavam alguns problemas, como aumento de capacidade de abate, pois a câmara fria tinha um tamanho específico, que os contêineres estavam fora do perímetro industrial da Empresa, que o local faz parte do terreno da família dos Vilvert, os indícios eram de produtos de origem animal, mais precisamente derivados, estava um cheiro meio desagradável, mas não que estivesse podre, sabia que os produtos estavam impróprios para o consumo, simplesmente por não ter origem, o que já caracteriza a clandestinidade e não é próprio para consumo, porque você não sabe como foi processamento e quem processou. A testemunha e também fiscal sanitária Cassiana Ometto de Abreu, declarou que esse contêiner foi localizado pelo meu colega na época, o fiscal Sergio Toyoda, ele foi fiscalizar a indústria Vilvert como procedimento de rotina, suspeitávamos que fossem produtos do Vilvert e que o contêiner estivesse sido utilizado pela indústria para armazenar produtos que não poderiam armazenar ou além da capacidade deles, que seu colega tinha encontrado os contêineres, que não tinha tido acesso para ver o que é que tinha dentro e o lacrou junto com a Vigilância, quando chegamos lá os lacres estavam rompidos, estavam no chão, e o Raul estava lá com duas pessoas descarregando coisas do contêiner e colocando nos carros, então nós fotografamos, nenhum produto tinha rótulo, estavam em sacos transparentes e não tinha origem nenhuma, mas eram produtos que aparentavam ser de algum matadouro, porque eles tinham uma boa condição de limpeza, que determinaram várias interdições na empresa por problemas sanitários, os produtos localizados no contêiner estavam limpos, sem pele, sem couro, higienizados e ensacados em sacos transparentes, os produtos que vão para a graxaria vão soltos para o caminhão, até porque a graxaria não pode recolher plástico porque o plástico não vai para consumo animal.Robson Antoniassi declarou que foi motorista da empresa, que havia descarte de produto; os produtos descartados eram destinados a caldeira, nunca vendi produto sem embalagem, rótulo ou identificação da indústria Vilvert; nunca entreguei produto em má condição que pudesse colocar em risco a saúde pública, havia dois contêineres, mas não sabia qual era utilização.O réu Marcos Vilvert, em juízo, declarou que de início não permitiu a entrada dos fiscais, porque os contêineres estavam na sua propriedade particular e não no terreno da empresa, a vigilância sanitária esteve no local e lacrou, mas não pediu para abri-los naquele momento, que eu cedi os contêineres para que o Raul utilizasse, que não faz parte da indústria, que apenas é irmão de Raul, que ele armazenou produtos da graxaria, que os produtos estavam congelados, mas não eram destinados ao consumo humano.Raul Vilvert, em juízo, afirmou que os produtos foram levados para os contêineres para não exalarem mau cheiro, que a vigilância colocou o lacre, mas não foi ele que quebrou, porque se tivesse sido ele teria desaparecido com toda a mercadoria, que os restos do animais abatidos e descartado e jogado no depósito e depois vendido para uma firma terceirizada que faz a ração, que faz o sebo, etc., os produtos estavam acondicionados em plásticos para facilitar o transporte, não usamos esses contêineres como extensão da câmara fria no frigorifico nenhuma vez, não tem jeito, que o que mata hoje você já entrega, as vezes é verdade que você mata um pouco mais do que a capacidade, sendo a solução colocar mais tempo na câmara fria, que os produtos apreendidos não eram destinados ao consumo humano.Pois bem. De início, correta a desclassificação da conduta prevista no art. 272, parágrafo 1º-A, c/c. o art. 279, ambos do Código Penal, para aquela descrita no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90.Como bem esclareceu o juízo, “o art. 272 do Código Penal, dispõe em seu caput, ser crime “corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo”.De acordo com Guilherme de Souza Nucci, “corromper é estragar ou alterar para pior; adulterar significa deformar ou deturpar; falsificar significa reproduzir, através de imitação, ou contrafazer; alterar é transformar ou modificar. Todas as condutas devem compor-se com tornar (converter em algo) nocivo à saúde ou reduzir (diminuir as proporções) o valor nutritivo” (Código Penal Comentado, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017 - grifei). Da análise da estrutura do tipo penal, deflui-se que a corrupção, a alteração ou adulteração precisam ser encobertas pelo dolo, qual seja, a vontade de praticar qualquer uma dessas atividades nucleares, devendo o agente ter a consciência de sua nocividade positiva ou negativa. Exige-se, assim, uma ação ou omissão intencional voltada a corromper, adulterar ou alterar substância alimentícia. Por sua vez, o § 1º-A do ventilado dispositivo legal incrimina as condutas de quem vende, expõe à venda, fabrica, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia corrompida, adulterada ou alterada. Logo, o § 1º-A é dependente do caput, uma vez que necessita que a substância alimentícia, objeto material das ações nucleares do tipo, tenham sido alteradas, adulteradas ou corrompidas por ato voluntário do agente. No caso, das provas colhidas, porém, nenhuma das condutas criminalizadas, acima mencionadas, foi praticada. A uma, porque dos depoimentos dos fiscais sanitários, deflui-se que a afirmação de que a mercadoria encontrada em fiscalização seria comercializada tratou-se de mera suposição, em razão da iminência da realização de uma festa de grande porte no Município. Tais testemunhas afirmaram que, em razão disso, temeram que aquela mercadoria fosse comercializada. A duas, e principalmente, porque, do que também se colheu dos elementos de cognição produzidos, se a mercadoria apreendida estava imprópria para o consumo, nesse estado se encontrava por deterioração natural, e não por corrupção, adulteração, falsificação ou alteração da substância por terceiros.Com efeito, as testemunhas ouvidas em juízo, especialmente os fiscais sanitários que atuaram na apreensão das mercadorias, em nenhum momento mencionaram ação ou omissão humana dirigida à corrupção, adulteração, falsificação ou alteração da mercadoria, ao revés, afirmaram que a apreensão e a consequente inutilização dela se deram em razão do armazenamento em desacordo com as normas sanitárias, tendo frisado o fiscal Sergio que “(...) sabia que os produtos estavam impróprios para o consumo simplesmente por não ter origem já é clandestino, já não é próprio para consumo para ninguém, porque você não sabe como que foi processado, quem processou”.Assim, não se colhendo sequer indícios de corrupção, adulteração, falsificação ou alteração da mercadoria encontrada, impõe-se a desclassificação da conduta dos acusados para aquela prevista no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90”.Portanto, nenhum reparo merece a desclassificação da conduta descrita na denúncia para aquela prevista no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90. Dispõe o artigo 7º, inciso IX, da Lei Federal nº 8.137/90:Constitui crime contra as relações de consumo: (...) IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;Em relação aos fatos apurados nos autos, vale ainda, transcrever o artigo 18, §6º, da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) combinado com a Resolução nº 259/2002 da Anvisa, a qual determina, dentre outros, a obrigatoriedade do correto embalo, prestação de informações sobre a natureza do produto e de seu prazo de validade: Art. 18. (...) §6º São impróprios ao uso e consumo:I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II- os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III- os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam”.No caso, embora o relatório da ADAPAR (Agência de Defesa Sanitária do Paraná – mov. 1.4) tenha atestado as irregularidades praticadas pelos réus no armazenamento de produtos de origem animal, além de não restar comprovado que seriam destinados ao consumo humano, inexiste nos autos laudo específico que ateste que os produtos apreendidos não poderiam ser consumidos por não apresentarem condições para tanto, ou seja, a comprovação da nocividade e imprestabilidade dos produtos mantidos em depósito. A imprescindibilidade do laudo técnico a respeito da nocividade dos produtos é corrente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990). TIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. O crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990 (vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo) é não transeunte, sendo indispensável a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, sob pena de se admitir responsabilização objetiva. 3. Neste caso, não foi realizada perícia para comprovar que a mercadoria apreendida era imprópria para o consumo, havendo apenas o relato de uma agente de fiscalização afirmando ter encontrado alguns produtos expostos na calçada, sob o sol, e que tais mercadorias dependiam de refrigeração. Diante desse quadro, a servidora parou para fiscalizar o estabelecimento, encontrando outros produtos armazenados em temperatura inadequada, além de outros, cujos prazos de validade estavam expirados. 4. Tais elementos não se mostram suficientes para autorizar a condenação, que, diante da falta de elementos mais sólidos que sustentem a materialidade delitiva, deve resultar na absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente Ricardo Luiz De Sá Juliari do crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, objeto da Ação Penal n. 0000652-84.2016.8.26.0348.” (HC 551.700/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04.02.2020, DJe 12.02.2020)
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, III, A, DA CF. DISCUSSÃO INVIÁVEL NO ÂMBITO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "[...] a conduta tipificada no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90 (inclusive parágrafo único) - expor à venda produtos impróprios para o consumo - em razão de deixar vestígios, exige a realização de perícia para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do CPP", e de que "A existência de mero "auto de exibição e apreensão", noticiando o vencimento do prazo de validade não é suficiente para atestar que o produto seja efetivamente impróprio para o consumo, afigurando-se imprescindível a realização de perícia técnica que ateste o fato" (RHC n. 105.272/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 1º/2/2019). (...) Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1825020/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019)

Não é outro o entendimento desta e. 2ª Câmara:
APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 7º, INCISO IX DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 18, § 6º, I DA LEI 8.078/90 – ABSOLVIÇÃO.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM DATA DE VALIDADE VENCIDA - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL ATESTANDO A LESIVIDADE DO PRODUTO – ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM – PRECEDENTES DE CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO.1. A despeito de o tipo descrito no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 complementado pelo art. 18, § 6º, da Lei nº 8.078/90 ser crime formal, para cuja configuração bastaria apenas a realização de qualquer das condutas previstas no primeiro dispositivo, jurisprudência e doutrina já se pronunciaram pela necessidade de comprovação, através de laudo pericial, capaz de atestar a efetiva nocividade dos produtos com prazo de validade vencido. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000686-56.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 28.01.2021)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 7º, INCISO IX DA LEI Nº 8.137/90 – 1. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS O OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO – RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, I E III, CPP) - PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO VERIFICADA – JUIZ QUE DEVE APRECIAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS ACUSADOS APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, CONFIRMANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU SUA REJEIÇÃO – 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 3. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM DATA DE VALIDADE VENCIDA E COM EMBALAGENS AMASSADAS - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL ATESTANDO A LESIVIDADE DO PRODUTO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III CPP) – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SE MANTÉM – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Dentro da nova sistemática trazida pela Lei n. 11.719/2008, já em vigor à época da prolação das decisões em apreço, o juiz, após o recebimento da denúncia, abrirá prazo para resposta à acusação, oportunidade na qual poderão ser arguidas preliminares, bem como deverão ser deduzidos os fundamentos defensivos que o réu entender cabíveis, conforme a nova redação conferida ao art. 396-A do CPP. Na sequência, deverá o julgador proceder ao exame das razões expostas pela defesa, para fins de rejeição da denúncia ou de extinção prematura do processo. 2. Conforme a lição de Gustavo Badaró, "as condições da ação e os pressupostos processuais são matérias de pública pode conhecer a qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de provação das partes. Não há vinculação do juiz com a decisão anterior que recebeu a denúncia, nos termos do art. 396, caput, do CPP, vez que inexiste preclusão ou qualquer outro mecanismo que torne o ato imutável ou não passível de reforma" (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 5ª ed. rev., São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2017, p. 617).” (RHC 60.705/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05.10.2017, DJe 11.10.2017)2. Não é inepta a denúncia que apresenta a qualificação do acusado, a classificação do crime, rol das testemunhas, bem como a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, permitindo o livre exercício do contraditório e da ampla defesa.3. A despeito de o tipo descrito no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 ser crime formal, para cuja configuração bastaria apenas a realização de qualquer das condutas previstas no primeiro dispositivo, jurisprudência e doutrina já se pronunciaram pela necessidade de comprovação, através de laudo pericial, capaz de atestar a efetiva nocividade dos produtos com prazo de validade vencido e com a lata amassada. Permitir o prosseguimento de uma ação penal sem provas de que efetivamente as condutas tinham potencial para lesionar os consumidores, com base tão somente em suposições, presumindo-se prévia e abstratamente o perigo, significa criminalizar a mera atividade, o que viola o princípio da lesividade e a subsidiariedade do direito penal. Ausente elemento capaz de atestar a materialidade do delito, que compõe o tipo penal, a rejeição da denúncia é medida que se impõe, devendo por este motivo ser mantida a decisão recorrida. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0029999-08.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 04.07.2019)
APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA.EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS PARA VENDA COM DATA DE VALIDADE EXPIRADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A LESIVIDADE DOS PRODUTOS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DE CORTES SUPERIORES. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ART.386, II, DO CPP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PLEITO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/PR.IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO E NÃO 2 VINCULAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A despeito de o tipo descrito no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/1990 - complementado pelo art.18, § 6º, da Lei nº 8.078/1990 - ser crime formal, para cuja configuração bastaria apenas a realização de qualquer das condutas previstas no primeiro dispositivo, jurisprudência e doutrina já se pronunciaram pela necessidade de comprovação, através de laudo pericial, capaz de atestar a efetiva nocividade do produto.2. A Tabela da OAB possui caráter meramente referencial de valores e não vincula o magistrado, que arbitra os honorários advocatícios diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo trabalho desempenhado, a complexidade do caso e o tempo despendido, dentre outros fatores. 3I.(TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1433013-7 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - Unânime - J. 10.03.2016)
Vale esclarecer que embora o tipo descrito no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/1990, c/c art. 18, § 6º, da Lei nº 8.078/1990, ser crime formal e para sua configuração bastaria apenas a realização de qualquer das condutas previstas no primeiro dispositivo, jurisprudência e doutrina já se pronunciaram pela necessidade de comprovação, através de laudo pericial, capaz de atestar a efetiva nocividade do produto, prova essa não realizada nos presentes autos.Guilherme de Souza Nucci, sobre o tema ensina que: "...ter matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo é situação que, logicamente, deixa vestígio material, preenchendo o disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal: ´Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado´. Por isso, cremos indispensável a realização de exame pericial para atestar que a mercadoria ou a matéria-prima, realmente, pela avaliação de especialistas, é imprópria para consumo. Não pode essa questão ficar restrita à avaliação do juiz, que se serviria de testemunhas e de outras provas subjetivas para chegar a uma conclusão." (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 4ª Ed. São Paulo: RT: 2009, p. 1037/1038)Como consignado na sentença, “necessária a observação de que, conforme dispõe o art. 158 do Código de Processo Penal, “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. No caso, embora a princípio a fiscalização tenha sido obstada de ter contato com todo o conteúdo armazenado, porquanto teria tido seu acesso aos contêineres negado pelo réu Vanderlei, o fato é que, posteriormente, ela teve contato com ao menos com 1.665 quilos da mercadoria, tanto que os apreendeu, porém, imediatamente os descartou, sem realizar o laudo necessário”.Assim, forçoso reconhecer ausência de materialidade em relação aos fatos descritos na denúncia, não restando outra alternativa ao Magistrado senão a absolvição de VANDERLEI MARCOS VILVERT e RAUL JOSÉ VILVERT, pelo crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/1990, nos termos do art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal, por não haver prova da existência do fato.Diante do exposto, vota-se em conhecer e negar provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo-se hígida a sentença, nos termos do voto. III - DECISÃO: