Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS AGRAVANTES EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONCESSÃO DA BENESSE, SEM EFEITOS RETROATIVOS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO. ASSINATURA POR APENAS UMA DAS SÓCIAS DA EMPRESA EXECUTADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA AVENÇA QUE DEVE SER PLEITEADA PELAS VIAS PRÓPRIAS. PRETENSA RESERVA DA QUOTA PARTE DA OUTRA SÓCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE USO PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade (STJ, 3ª Turma, Ag. Int. no Ag. Int. no AREsp. n. 1.513.864/GO, Rel.: Min. Moura Ribeiro, Unân., j. em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). 2. Em que pese a impugnação lastreada nas alegações recursais, não há fundamento para acolhe-las sob qualquer dos enfoques direcionados pelas Agravantes. 3. O acordo firmado entre as Partes fora judicialmente homologado, em decisão judicial (seq. 97.1), de modo que o título formado possui natureza judicial, nos termos do inc. III do art. 515 da lei n. 13.105/20153. 4. Não cabe a pessoa jurídica pleitear direito alheio em nome próprio.5. Não se ignora o disposto na Resolução de n. 358 de 13 de agosto de 2020 do Contran, no entanto, os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, não evidenciam as alegações das Agravantes, no tocante a impenhorabilidade dos demais veículos penhorados, que não são objeto de penhora na carta precatória n. 0006869-23.2020.8.16.0077, sob o fundamento da necessidade para o exercício da atividade profissional.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051523-98.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21.03.2022)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CREDIALIANÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas que, nos autos de execução de título extrajudicial sob n.º 0002116-90.2018.8.16.0045, indeferiu o pedido do exequente de reconhecimento da intimação presumida da parte ré, nos termos dos artigos 274, parágrafo único e 841, § 4º, ambos do CPC, sob o fundamento de que “a situação fática analisada não se enquadra em tal dispositivo, uma vez que a parte ré, devidamente citada (seq. 54), deixou escoar o prazo para contestação. Diante disso, restou prejudicado o dever da parte de informar seu endereço, vez que além de revel, o réu jamais se manifestou nos autos, sem sequer juntar procuração” (mov. 100.1).Em suas razões, sustenta a agravante que os artigos 274, parágrafo único e 841, § 4º, ambos do CPC, são claros ao mencionar a ocorrência de presunção de validade das intimações enviadas, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a parte altera seu endereço sem a comunicação prévia do Juízo, inviabilizando as notificações processuais.Afirma que tendo ocorrido a citação pessoal do agravado pelo Sr. Oficial de Justiça, foi devidamente cientificado da existência dos autos e se manteve inerte, tendo declinado ao direito de defesa dentro do prazo legal, devendo arcar com os ônus decorrentes de sua conduta. Assevera que o texto legal não condiciona a aplicação do dispositivo em casos em que tenha havido apresentação de defesa pelo devedor como entendeu o juízo a quo, mas determina a aplicação quando (i) não havendo procurador constituído pelo devedor nos autos é enviada a intimação pessoal, preferencialmente pela via postal, e (ii) o executado houver mudado de endereço sem a prévia comunicação do juízo, o que aponta ser exatamente o que ocorreu nos presentes autos.Aduz que necessária a modificação da decisão agravada, vez que perfeitamente cabível e necessário reputar válida a intimação enviada para o mesmo endereço da citação realizada, uma vez que o AR retornou com o status de “mudou-se”, por respeito à celeridade e à boa-fé processual, tendo em vista que a ação está em trâmite desde fevereiro/2018.Por fim, requer o apensamento da presente execução aos autos executórios de nº 0003623-05.2017.8.16.0148, que envolve as mesmas partes, com a penhora do mesmo imóvel, objetivando evitar a duplicidade dos atos expropriatórios em relação ao mesmo imóvel, tendo em vista que, naqueles autos, há Carta Precatória distribuída na Comarca para avaliação e prosseguimento da penhora, em respeito aos princípios de economia processual, celeridade e aproveitamento dos autos, o que não foi apreciado pelo Juízo (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos estes autos a esta Relatora, o recurso foi recebido como agravo de instrumento, com anotação de que não houve pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1).Sem contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, entendo que não comporta conhecimento a pretensão recursal deduzida pela agravante acerca do apensamento da presente execução aos autos executórios de nº 0003623-05.2017.8.16.0148, eis que a pretensão não foi analisada pelo juízo a quo, podendo incorrer em supressão de instância.No mais, em apreço aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia na possibilidade de reconhecimento da “intimação presumida” da parte ré, com fundamento no art. 274, parágrafo único, e art. 841, § 4°, ambos do Código de Processo Civil.A decisão agravada entendeu que a situação fática não se enquadra em tal dispositivo, “uma vez que a parte ré, devidamente citada (seq. 54), deixou escoar o prazo para contestação. Diante disso, restou prejudicado o dever da parte de informar seu endereço, vez que além de revel, o réu jamais se manifestou nos autos, sem sequer juntar procuração”.Por sua vez, sustenta a agravante que tendo ocorrido a citação pessoal do agravado pelo Sr. Oficial de Justiça, foi devidamente cientificado da existência dos autos e se manteve inerte, tendo declinado ao direito de defesa dentro do prazo legal, sendo perfeitamente cabível e necessário reputar válida a intimação enviada para o mesmo endereço da citação realizada, uma vez que o AR retornou com o status de “mudou-se”, por respeito à celeridade e à boa-fé processual, tendo em vista que a ação está em trâmite desde fevereiro/2018.Em que pesem as razões de inconformismo da parte agravante, entendo que razão não lhe assiste.Acerca da intimação presumida, dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC, in verbis:Art. 274. (...)Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.Segundo Nelson Nery Jr., “A medida busca evitar protelação por meio da esquiva da parte a ser intimada, já que a atualização do endereço em que se receberá as intimações é considerada dever de todos os que participam do processo (CPC 77 V)” (Comentários ao código de processo civil [livro eletrônico] – São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 870) (g.n.).Nesse viés, sabido que é dever das partes, bem como de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos exatos termos do art. 77, inciso V, do CPC.No entanto, no específico caso dos autos, como adequadamente exposto na decisão agravada, embora tenha a parte ré sido devidamente citada pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme certidão de mov. 54.1, nunca se manifestou nos autos, deixando transcorrer o prazo para contestação, bem como sequer acostou procuração nos autos e, portanto, não possui advogado constituído nos autos. Sendo assim, em observância ao princípio do contraditório, não há que se falar em intimação presumida da parte ré acerca da penhora realizada, eis que revel e ainda não participou do processo, tendo o aviso de recebimento retornado com a observação de que “mudou-se” (mov. 92.1), devendo se exigir da parte a atualização do endereço onde receberá intimações no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, sob pena de nulidade.Nesses termos, nego provimento ao presente recurso. CONCLUSÃOAnte o exposto, conheço do presente agravo de instrumento em parte para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada nos termos em que foi proferida. É a proposta de voto.
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