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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051523-98.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS AGRAVANTES EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONCESSÃO DA BENESSE, SEM EFEITOS RETROATIVOS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO. ASSINATURA POR APENAS UMA DAS SÓCIAS DA EMPRESA EXECUTADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA AVENÇA QUE DEVE SER PLEITEADA PELAS VIAS PRÓPRIAS. PRETENSA RESERVA DA QUOTA PARTE DA OUTRA SÓCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE USO PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. “O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade” (STJ, 3ª Turma, Ag. Int. no Ag. Int. no AREsp. n. 1.513.864/GO, Rel.: Min. Moura Ribeiro, Unân., j. em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). 2. Em que pese a impugnação lastreada nas alegações recursais, não há fundamento para acolhe-las sob qualquer dos enfoques direcionados pelas Agravantes. 3. O acordo firmado entre as Partes fora judicialmente homologado, em decisão judicial (seq. 97.1), de modo que o título formado possui natureza judicial, nos termos do inc. III do art. 515 da lei n. 13.105/20153. 4. Não cabe a pessoa jurídica pleitear direito alheio em nome próprio.5. Não se ignora o disposto na Resolução de n. 358 de 13 de agosto de 2020 do Contran, no entanto, os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, não evidenciam as alegações das Agravantes, no tocante a impenhorabilidade dos demais veículos penhorados, que não são objeto de penhora na carta precatória n. 0006869-23.2020.8.16.0077, sob o fundamento da necessidade para o exercício da atividade profissional.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.