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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Espólio de Osvaldo Caetano da Silva contra a decisão (mov. 89.1) proferida nos autos nº 0011042-96.2008.8.16.0017, de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença promovido em face da agravada, a qual determinou a entrega e a avaliação do bem para posterior liquidação do crédito. Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante apontou que a execução deve prosseguir pela quantia desembolsada pelo autor originário quando de sua aquisição, e não pelo valor atual do veículo, conforme julgamento proferido por esta Corte. Discorreu sobre a coisa julgada como garantia fundamental, devendo a execução da sentença ser realizada de acordo com a decisão transitada em julgado. Requereu, assim, o provimento do recurso para que a liquidação do crédito relativo aos danos materiais seja apurada de acordo com a quantia desembolsada na compra do bem, corrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação.Nesta instância, foi proferido despacho intimando a parte agravante para regularizar sua representação processual e comprovar a alegada hipossuficiência econômica, além de ser determinado o processamento do recurso (mov. 9.1-TJ).O agravante colacionou escritura pública de inventário e partilha do espólio, bem como efetuou o recolhimento das custas recursais (mov. 19.1/19.4-TJ).A agravada apresentou contrarrazões (mov. 20.1-TJ).É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.
Admissibilidade
De início, não há que se falar em ilegitimidade da parte ou irregularidade processual, na medida em que, após a morte do autor originário, o exequente passou a figurar como Espólio de Osvaldo Caetano da Silva, sendo representado por sua inventariante, Adelir Costa da Silva, conforme escritura pública de inventário e partilha (mov. 19.2-TJ). Além disso, houve juntada de procurações de todos os herdeiros (mov. 1.5/1.9-TJ).Com relação ao preparo do recurso, verifica-se que, ao ser intimado para comprovar a hipossuficiência econômica (mov. 9.1-TJ), o agravante peticionou desistindo tacitamente do benefício, tendo em vista a existência de bens deixados pelo espólio (mov. 19.1-TJ), promovendo, assim, o preparo das custas recursais (mov. 19.3/19.4-TJ).Neste contexto, não há deserção, porquanto o recolhimento das custas recursais foi realizado antes da análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015[1].Desse modo, regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso.
Mérito
Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Osvaldo Caetano da Silva em face de Via Verdi Veículos Ltda. Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao: i) ressarcimento dos danos materiais correspondentes à diferença entre o valor pago pela coisa na data da compra e seu real valor de mercado (observada a desvalorização advinda do sinistro que ocasionou a perda total/bem recuperado), o que deverá ser apurado em liquidação de sentença; e ii) indenização por danos morais no importe de R$ 7.800,00, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento (mov. 1.8).A ré interpôs apelação cível (mov. 1.9), à qual foi dado parcial provimento para “readequar a sentença aos limites do pedido, declarando a nulidade do contrato de compra e venda, devendo o autor ser reembolsado pela quantia despendida, corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data do desembolso, e acrescida de juros demora, desde a citação. De outro bordo, deve ser resguardado o direito da concessionária sobre o salvado, devendo o autor entrega-lo com eventuais multas, seguro obrigatórios e licenciamento devidamente quitados e com recebido de transferência preenchido” (mov. 1.11, p. 23).Foi interposto Recurso Especial pela requerida (mov. 1.13), ao qual foi negado provimento (mov. 41.1/41.5).Na sequência, foi noticiado o falecimento de Osvaldo Caetano da Silva (mov. 49.1).Regularizado o polo ativo, o espólio requereu o cumprimento de sentença, apontando como devida a importância de R$ 153.640,74 (mov. 60.1).Foi determinada a intimação da executada para pagamento (mov. 71.1).A devedora opôs embargos declaratórios (mov. 77.1), os quais foram acolhidos em parte, a fim de intimar o exequente para revisar e aditar a petição de cumprimento de sentença (mov. 80.1).O credor peticionou relatando que foram realizadas tentativas de entrega do bem à executada, todavia, restaram infrutíferas, requerendo, assim, a designação de oficial de justiça para acompanhar tal diligência (mov. 85.1).A executada apresentou impugnação aos cálculos de liquidação (mov. 87.1).Sobreveio a r. decisão agravada determinando a liquidação do crédito dos danos materiais com base no valor da avaliação do veículo (mov. 89.1), nos seguintes termos:
Ante o lapso temporal transcorrido desde o início da lide, esclareço às partes que o procedimento nesta fase processual dar-se-á em duas etapas: em primeiro momento, determino a entrega e avaliação do bem, devendo ser acompanhado por Oficial de Justiça. Após a juntada de avaliação nos autos, intimem-se as partes, no prazo de 15 dias, para manifestar o contraditório. Adiante, se nada for requerido, determino os autos à Contadoria Judicial para liquidação do crédito sendo observado o valor do bem avaliado, bem como o que determinado em sentença e acórdão.
O exequente interpôs o recurso.Pois bem.Examinando os autos, observa-se que a sentença foi parcialmente reformada por este Colegiado, sendo reconhecido o julgamento extra petita, readequando-o aos limites dos pedidos iniciais (mov. 1.11, p. 23).Dessa forma, houve readequação da condenação ao ressarcimento dos danos materiais, sendo declarada a anulação do contrato de compra e venda de veículo firmado entre as partes, devendo o autor ser reembolsado pela quantia despendida. Confira-se trecho do acórdão (mov. 1.11, p. 18):
(...)3.14. Assim, como dito alhures, em estrita observância do contido na vestibular, o contrato de compra e venda deve ser anulado, devendo o autor ser reembolsado pela quantia despendida, corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde a data do desembolso, e acrescidos de juros de mora e 1% ao mês desde a citação.3.15. No que diz respeito ao veículo, é de ser resguardado o direito da concessionária sobre o salvado, devendo o autor entrega-lo com eventuais multas, seguro obrigatório e licenciamento devidamente quitados e com recibo de transferência preenchido.
Como se denota, restou expressamente consignado que o valor devido pela executada a título de danos materiais corresponde à quantia despendida pelo exequente na compra do bem (R$ 22.000,00), acrescida dos respectivos consectários legais.Neste contexto, ao definir a liquidação do crédito com base no valor da avaliação do automóvel, o douto Magistrado alterou os parâmetros fixados por esta Câmara Cível para a apuração dos danos materiais, configurando ofensa à coisa julgada, o que, como se sabe, é rechaçado por nosso ordenamento jurídico.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EXECUTADA E A AGRAVANTE, DETERMINANDO SUA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO.COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE A AGRAVANTE EXERCIA SUAS ATIVIDADES HOTELEIRAS NO ENDEREÇO EM QUE FOI RECEBIDA A CARTA DE CITAÇÃO. CARTA RECEBIDA POR EMPRESA FRANQUEADA QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA.POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO EM FACE DA AGRAVANTE, QUE PERTENCE À MESMA CADEIA DE SERVIÇOS. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º, DO CDC.IMPUGNAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0074182-38.2020.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 10.05.2021) (grifei)
Por outro lado, descabida a tese de que o agravante deu causa à mora, por ter deixado de entregar o bem à requerida, na medida em que se aguardava o desfecho do Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça (mov. 20.1) para dar início ao cumprimento de sentença.Destarte, deve ser dado provimento ao recurso, a fim de determinar que a liquidação dos danos materiais seja realizada conforme o acórdão proferido na apelação, ou seja, a quantia despendida pelo exequente na compra do veículo, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, a fim de determinar que a liquidação dos danos materiais seja realizada conforme o acórdão, devendo corresponder à quantia despendida pelo exequente na compra do veículo, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos da fundamentação.