Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE PARA DETERMINAR QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE DÊ NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU REDUÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.
Conforme entendimento da jurisprudência, é devida a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando a sua procedência resultar na extinção total ou parcial da execução, ou, ainda, quando implicar redução do valor débito. Na hipótese em que o incidente foi acolhido apenas para determinar que o cumprimento de sentença se dê nos mesmos autos da ação principal, sem qualquer reflexo no prosseguimento do feito executivo, não se justifica, portanto, o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência.
Agravo de instrumento provido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051531-75.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.12.2021)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB em face da decisão proferida nos autos de “ação de embargos à execução” em fase de cumprimento de sentença, que acolheu a exceção de pré-executividade e condenou os exceptos ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. (Ref. Mov. 128.1 – Integralizada pela decisão de mov. 141.1 que rejeitou os embargos de declaração opostos, bem como pela decisão de mov. 163.1 que acolheu o pedido do ora agravante e determinou a realização de nova intimação do terceiro acerca da sentença proferida na decisão de mov. 141.1 - Autos originários). Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) em que pese ter sido acolhida a exceção dos requeridos e determinado o processamento do cumprimento de sentença para execução da verba honorária nos autos da execução principal, não houve a extinção do cumprimento de sentença tampouco a extinção da obrigação, tão somente a determinação para que o processamento da execução dos honorários proceda-se nos autos da ação executiva; b) considerando que a ASABB é credora da agravante, cujo débito exequendo foi reconhecido pela agravada, bem ainda, que a decisão combatida tratou apenas mera formalidade, qual seja, o processamento do cumprimento de sentença nos autos da ação executiva, a exclusão da condenação da Associação é medida que se impõe.
O agravo de instrumento teve o seu processamento determinado. (Ref. Mov. 12.1). O M.M. Juiz da causa não prestou informações. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. 2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. A questão do recurso cinge-se ao cabimento ou não de honorários advocatícios na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade. É pacifica a jurisprudência no sentido de ser devida a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando a procedência do incidente resultar na extinção total ou parcial da execução, ou, ainda, quando implicar redução do valor débito. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico do STJ de que cabe fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a Execução, o que resultou, como no caso concreto, em diminuição do valor exequendo. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. [...]” (AgInt no REsp 1861568/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CDA. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação da verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no REsp 1769192 / SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019). E este Egrégio Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. OBSCURIDADE NO TÓPICO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONSIDERADAS NO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA EXCEPTA/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO AFASTADO. DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração nos pontos em que, a despeito dos alegados vícios, pretender-se a alteração do entendimento adotado na decisão.2. Impõe-se o acolhimento dos declaratórios para correção de obscuridade na fixação da verba honorária.3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032542-55.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.04.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE QUE IMPLICOU NA REDUÇÃO DA DÍVIDA COBRADA NA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. É “entendimento pacífico do STJ de que cabe fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a Execução, o que resultou, como no caso concreto, em diminuição do valor exequendo”. (AgInt no REsp 1861568/SP, Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020)”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045039-04.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.10.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - exceção de pré-executividade acolhida - irresignação do excipiente - acolhimento da exceção apenas para reconhecer a impenhorabilidade dE bem imóvel - ausência de extinção, parcial ou total, da execução - impossibilidade de condenação da excepta ao pagamento de custas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028590-05.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 11.09.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. “A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP). 2. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0008977-96.2019.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 05.06.2019). No caso em apreço, a exceção de pré-executividade foi acolhida apenas para determinar que o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios se dê nos mesmos autos da ação principal e, portanto, não houve a extinção do processo, nem mesmo a redução de qualquer valor. A matéria tratada não teve o condão de desconstituir de plano a obrigação representada no título, bem como não atacou a existência do próprio título executivo – como por exemplo vícios ou irregularidades capazes de invalidar o título discutido. Daí porque, muito embora a pré-executividade tenha sido acolhida, não é possível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono dos executados/excipientes. Assim, merece provimento ao recurso do agravante, devendo reformar a decisão agravada, a fim de afastar à condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
3. Pelo exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para o fim de afastar a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
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