SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051531-75.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Sat Dec 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Sun Dec 05 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE PARA DETERMINAR QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE DÊ NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU REDUÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. Conforme entendimento da jurisprudência, é devida a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando a sua procedência resultar na extinção total ou parcial da execução, ou, ainda, quando implicar redução do valor débito. Na hipótese em que o incidente foi acolhido apenas para determinar que o cumprimento de sentença se dê nos mesmos autos da ação principal, sem qualquer reflexo no prosseguimento do feito executivo, não se justifica, portanto, o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência. Agravo de instrumento provido.