SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051623-53.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sat Nov 27 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS COM COOBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONHECIDA PARCIALMENTE E REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE EM RAZÃO DE NULIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. CASO CONCRETO. CONHECIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CLÁUSULA DE COOBRIGAÇÃO/RECOMPRA. VALIDADE. OBRIGAÇÃO FIRMADA COM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC). REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO MANTIDA.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte agravante impugnar os fundamentos adotados na decisão agravada.2. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída.3. “O art. 2º, XV, da IN CVM 356/2001 prevê expressamente o conceito de coobrigação. É certo que tal previsão foi incluída na normativa com a finalidade de referendar a higidez da cláusula constante de contrato de cessão de crédito convencionado com um FIDC, por meio da qual o cedente garante a solvência do devedor. Não só, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal que vede os FIDCs de estipular a responsabilidade do cedente pelo pagamento do débito em caso de inadimplemento do devedor e, segundo dispõe o art. 296 do CC/02, o cedente ficará incumbido do pagamento da dívida se houver previsão contratual nesse sentido. É válida, assim, a cláusula contratual por meio da qual o cedente garante a solvência do devedor originário” (REsp 1909459/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021).4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.