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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 64.1 - 1º grau, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 82.1 - 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, nos autos da execução de título extrajudicial NPU 0027615-86.2020.8.16.0019, que Meta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios move em face de Indústria e Comércio Chemim Ltda e Ivo Chemim, pela qual rejeitou “[...] A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no que tange à alegação de nulidade (letra b)” e não conheceu da “[...] EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em relação aos argumentos de inexistência de vícios materiais nas duplicatas e de nulidade de cláusulas contratuais”.A agravante afirma que “[...] as matérias de que tratou a objeção de pré-executividade (nulidade da execução e ilegitimidade da parte) são teses passíveis de serem alegadas independentemente de embargos à execução, nos termos dos arts. 485, § 3º,1 e 803, parágrafo único,2 do Código de Processo Civil. Por se tratar de questão de ordem pública, que não está na esfera de disponibilidade das partes, cabe ao órgão judicial examinar os documentos que instruem a execução, independentemente da oposição de embargos pelo executado” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 02).Assevera que “[...] o Agravado relaciona em uma tabela cinco duplicatas cedidas, alegando que tais títulos seriam viciados [...]. Em relação à duplicata nº 58580/001, o Agravado, no próprio corpo da inicial, juntou cópia de e-mail que seria a prova pré-constituída de que a Agravante recebera antecipadamente o valor do título. Já no que diz respeito à duplicata nº 58487, o Agravado juntou no processo informação (arquivo de áudio) de que a Agravante recebera o valor referente ao título através de adiantamento realizado pelo sacado” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 05).Aduz que, “Em relação às demais duplicatas, não há no corpo da petição inicial – tampouco juntado no seu anexo – qualquer indicativo de prova de que tais títulos contivessem vício de origem ou vícios extrínsecos” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 05).Menciona que “[...] os únicos títulos de cujos vícios o Agravado fez prova representam apenas R$ 25.059,26 –de uma execução proposta pelo valor de R$ 66.514,51. E veja-se que isso é matéria que pode ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, Excelências, já que depende apenas da análise dos documentos constantes no processo” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 06).Defende que “[...] como ‘viciados’ o Agravado parece considerar aqueles títulos simplesmente inadimplidos e que não foram recomprados no prazo de 72 (setenta e duas) horas pela Agravante, o que simplesmente subverte o conceito de jurídico de vício” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 06).Sustenta que, “Portanto, ausente a prova do vício ou irregularidade capaz de atingir a higidez dos títulos, deve prevalecer a regra geral aplicável às operações de factoring, a qual estabelece que a dívida deve ser cobrada diretamente do emitente do título e não da faturizada” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 06).Argui que “[...] o FIDC, mediante cessão de crédito, adquire os direitos creditórios (duplicatas, cheques, créditos oriundos de cartões, entre outros) que uma empresa tem a receber, assumindo os riscos da solvência dos créditos cedidos, o que justifica o pagamento do preço do deságio no ato da cessão. Embora o FIDC não se confunda com uma empresa de fomento mercantil, até porque apresentam natureza jurídica distintas – aquele condomínio e esta sociedade empresária – ambos atuam no mercado financeiro de forma análoga. O risco é, portanto, inerente à atividade que desenvolvem” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).Suscita que “[...] não há razão jurídica que possa validar a adoção de tratamento diferenciado entre FIDC´s e faturizadoras, Excelência. Por ser assim, absolutamente sem efeito as cláusulas contratuais que impliquem na possibilidade de direito de regresso e/ou emissão de títulos de crédito em garantia solvência do devedor e/ou responsabilidade solidária do cedente, pois tal ato transmuta a operação de cessão de crédito para contrato de desconto bancário, o que é inadmissível por tratar-se de atividade típica de instituição financeira, nos termos da art. 17 da Lei nº 4.595/1964.3” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 11).Pondera que, “[...] embora a 4ª Turma do STJ tenha proferido uma única decisão – citada pelo Agravado na petição inicial – em que reconhece que os FIDC integram o Sistema Financeiro Nacional, a questão está longe de ser pacificada, ao contrário do que se alega” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 13).Frisa que, “Assim, a nulidade de pleno direito das cláusulas de regresso previstas nos itens 11.1, 11.2, 12.4, 16.1 e 16.2 do ‘Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças nº 2459’ culmina na procedência desta exceção em razão da ilegitimidade passiva da Agravante, e, portanto, pela falta flagrante de uma das condições da ação de execução promovida contra ela com fundamento em títulos meramente inadimplidos pelos sacados” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 14).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do agravo de instrumento, para que “a. Que seja extinta a execução, nos termos do art. 803, I, do CPC, uma vez que os títulos relacionados pelo Agravado, à exceção daqueles sacados contra MAKRO ATACADISTA e CECONSUD BRASIL, são inexigíveis da Agravante, devendo prevalecer a regra geral aplicável às operações de factoring, a qual estabelece que a dívida deve ser cobrada diretamente do emitente do título e não da faturizada; b. Subsidiariamente, que seja extinta a execução em razão da flagrante ilegitimidade da Agravante e dos devedores solidários para figurarem no polo passivo da execução, uma vez que o Agravado não possui direito de regresso contra eles em relação aos títulos meramente inadimplidos pelos sacados; c. Por derradeiro, requer-se a condenação do Agravado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 16).O processamento do recurso foi determinado no mov. 10.1 - 2º grau.O agravado apresentou resposta no mov. 18.1 - 2º grau, em cuja petição pugna pelo não conhecimento do recurso, por suposta violação ao princípio da dialeticidade.É o relatório.
- Do juízo de admissibilidade Em sede de contrarrazões, o agravado postula o não conhecimento do presente agravo de instrumento, pois entende que houve violação ao princípio da dialeticidade.A arguição não merece acolhida, uma vez que a agravante observou os requisitos legais no desenvolvimento da peça recursal e as suas razões estão vinculadas à decisão recorrida.A esse respeito, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. ARTIGO 514, II, DO CPC. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DA INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, CONTRADITAM OS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA. ACORDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. EXCESSIVO RIGOR FORMAL. 1. A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que, supostamente, demonstrem a injustiça (‘error in iudicandum’) e/ou a invalidade (‘error in procedendo’) da sentença impugnada, à luz do disposto no artigo 514, II, do CPC. 2. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 3. O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 989.631/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19.02.2009, DJe 26.03.2009; REsp 707.776/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp 1.030.951/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 04.11.2008; AgRg no Ag 990.643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 23.05.2008; e REsp 998.847/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 12.05.2008)” (STJ - REsp 976.287/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009). Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Da execução de pré-executividade Meta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ajuizou execução de título extrajudicial em face de Indústria e Comércio Chemim Ltda e Ivo Chemim, com fundamento no contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças com coobrigação n.º 2459, para recebimento da quantia de R$ 66.514,51 (sessenta e seis mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos).O exequente/agravado aponta, na petição inicial, que, das 05 (cinco) duplicatas adquiridas da empresa agravante, em discussão na execução, 02 (duas) foram-lhe pagas diretamente, sem que os valores fossem-lhe repassados.Em relação aos outros 03 (três) títulos, assevera que “[...] não obteve qualquer cooperação por partes das demais Empresas Sacadas-Devedoras, a saber: (i) Empresa Catarinense e (ii) Dia Brasil Sociedade Limitada, as quais negaram informações [...]” (mov. 1.1 - 1º grau, f. 03).Salienta, ainda, que, nos termos do contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito, a empresa agravante e o executado pessoa física “[...] garantiram o adimplemento em caso de inadimplência pura e vício de origem” (mov. 1.1 - 1º grau, f. 02).A executada, ora agravante, Indústria e Comércio Chemim Ltda, apresentou exceção de pré-executividade no mov. 55.1 - 1º grau, na qual requereu “a. Que sejam declarados inexequíveis os ‘Termos de Cessão’ juntados nos movs. 1.10/1.13, uma vez que os documentos em questão não são títulos executivos líquidos e certos, do que inclusive não se pode aferir as suas exigibilidades e liquidez, extinguindo-se a execução, com fundamento no art. 803, I, do CPC; b. Subsidiariamente, que seja extinta a execução, nos termos do art. 803, I, do CPC, uma vez que os títulos relacionados pela Exequente, à exceção daqueles sacados contra MAKRO ATACADISTA e CECONSUD BRASIL, são inexigíveis da Executada, devendo prevalecer a regra geral aplicável às operações de factoring, a qual estabelece que a dívida deve ser cobrada diretamente do emitente do título e não da faturizada; c. Ainda subsidiariamente, que seja extinta a execução em razão da flagrante ilegitimidade da Executada e dos devedores solidários para figurarem no polo passivo deste processo, uma vez que a Exequente não possui direito de regresso contra eles em relação aos títulos meramente inadimplidos pelos sacados”.Por meio da decisão de mov. 64.1 - 1º grau, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 82.1 - 1º grau, a MM.ª Juíza rejeitou “[...] A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no que tange à alegação de nulidade (letra b)” e não conheceu “[...] A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em relação aos argumentos de inexistência de vícios materiais nas duplicatas e de nulidade de cláusulas contratuais” (mov. 82.1 -1º grau).É contra essa decisão que se insurge a agravante, no ponto em que afastada a alegação de ilegitimidade em razão da nulidade das cláusulas do contrato objeto da execução, que estabelecem a hipótese de recompra dos títulos por puro inadimplemento.Suscita que “[...] as matérias de que tratou a objeção de pré-executividade (nulidade da execução e ilegitimidade da parte) são teses passíveis de serem alegadas independentemente de embargos à execução, nos termos dos arts. 485, § 3º,1 e 803, parágrafo único,2 do Código de Processo Civil. Por se tratar de questão de ordem pública, que não está na esfera de disponibilidade das partes, cabe ao órgão judicial examinar os documentos que instruem a execução, independentemente da oposição de embargos pelo executado” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 02).Alega que “[...] não há razão jurídica que possa validar a adoção de tratamento diferenciado entre FIDC´s e faturizadoras [...]. Por ser assim, absolutamente sem efeito as cláusulas contratuais que impliquem na possibilidade de direito de regresso e/ou emissão de títulos de crédito em garantia solvência do devedor e/ou responsabilidade solidária do cedente, pois tal ato transmuta a operação de cessão de crédito para contrato de desconto bancário, o que é inadmissível por tratar-se de atividade típica de instituição financeira, nos termos da art. 17 da Lei nº 4.595/1964.3” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 11).Ressalta que, “Assim, a nulidade de pleno direito das cláusulas de regresso previstas nos itens 11.1, 11.2, 12.4, 16.1 e 16.2 do ‘Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças nº 2459’ culmina na procedência desta exceção em razão da ilegitimidade passiva da Agravante, e, portanto, pela falta flagrante de uma das condições da ação de execução promovida contra ela com fundamento em títulos meramente inadimplidos pelos sacados” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 14).Porém, sem razão.Anote-se, de início, que a matéria arguida pela agravante, no evento em tela, pode ser conhecida em exceção de pré-executividade.Isso porque a tese de nulidade de cláusula contratual objetiva o reconhecimento de ilegitimidade passiva para responder por parte do débito, de modo que pode ser considerada, na situação em apreço, como matéria de ordem pública.Ademais, a questão não demanda dilação probatória, mas simples exame da legalidade da cláusula discutida.A propósito, já decidiu esta Corte: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE).1. REQUERIMENTO DOS AGRAVADOS PARA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PRELIMINAR REJEITADA.2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OPORTUNIDADE DE DEFESA PARA O DEVEDOR NOS PRÓPRIOS AUTOS DE EXECUÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE PLANO. CABIMENTO EM CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS DEPENDE APENAS DA ANÁLISE CONTRATUAL EM COTEJO COM A NORMATIVA APLICÁVEL.3. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIBERDADE CONTRATUAL QUE NÃO É ABSOLUTA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DAS CONVENÇÕES (PACTA SUNT SERVANDA), BEM COMO DA AUTONOMIA PRIVADA, QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM CONSONÂNCIA COM A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E BOA-FÉ OBJETIVA. ADEMAIS, RENÚNCIA QUE DEVE SER EXPRESSA E FORMULADA NOS AUTOS.4. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INDEXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA PELO SALÁRIO MÍNIMO. NULIDADE DIANTE DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA (CF, ART. 7º, IV). DETERMINADA A CONVERSÃO DOS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA MOEDA CORRENTE NA DATA DA CONVENÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, BEM COMO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE, CONTUDO, QUE NÃO ACARRETA NA ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA, PORQUE A CONVERSÃO DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO (CPC, ART. 786, PARÁGRAFO ÚNICO). DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E), QUE TAMBÉM DEVERÁ INCIDIR DESDE A DATA DO CONTRATO.5. CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOS DOS EXECUTADOS, A SEREM CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (CPC, ART. 85, § 2º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As partes formalizaram dois contratos de trespasse de estabelecimentos comerciais, onde estipulou-se o preço total de 113,63 salários mínimos do governo federal, equivalente a R$100.000,00 (cem mil reais) na época. Ademais, previu-se na cláusula nona que o pagamento seria feito em 25 parcelas, com início em março/2018 e término em março/2020; ajustou-se, ainda, que para cada parcela o número de salários mínimos convencionados deveria corresponder ao valor do salário mínimo vigente na data do pagamento. A aludida indexação ao salário mínimo é nula, porque a Constituição Federal dispõe expressamente ser vedada a vinculação do salário mínimo ‘para qualquer fim’ (CF, art. 7º, IV). Dessa maneira, imprescindível a realização da conversão do valor estipulado em salários mínimos para moeda corrente na data da avença, com correção monetária pelo IPCA-E, que melhor reflete a inflação no Brasil” (TJPR - 16ª C.Cível - 0005404-79.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13/06/2021). De outro lado, não há abusividade ou ilegalidade na cláusula de recompra por inadimplemento nos contratos celebrados com fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), como é o caso do agravado.Dessa forma, deve ser observada a cláusula XI, de coobrigação, assim disposta: (mov. 1.8-1º grau, f. 01). Portanto, mostra-se possível a cobrança dos títulos eivados de vícios e dos simplesmente inadimplidos diretamente da cedente/agravante e do responsável solidário, Ivo Chemim (cláusula XII, mov. 1.8-1º grau, f. 02).Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA A RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. Embargos à execução opostos em 12/07/2016, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/01/2019 e atribuído ao gabinete em 02/12/2020. 2. O propósito recursal é dizer sobre a validade da cláusula contratual inserida em contrato de cessão de crédito celebrado com um FIDIC que consagra a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. 3. Os FIDCs são regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que editou a Instrução Normativa 356/2001, e são constituídos sob a forma de condomínios abertos ou fechados (art. 3º, I, da IN 356/2001 da CVM), sem personalidade jurídica. Eles atuam no mercado de capitais e são utilizados para a captação de recursos. As empresas de factoring, por sua vez, são sociedades empresárias que não exercem qualquer interferência no mercado financeiro. 4. A aquisição de direitos creditórios pelos FIDCs pode se dar de duas formas: por meio (i) de cessão civil de crédito, em conformidade às normas consagradas no Código Civil; ou (ii) de endosso, ato típico do regime cambial. 5. O art. 2º, XV, da IN CVM 356/2001 prevê expressamente o conceito de coobrigação. É certo que tal previsão foi incluída na normativa com a finalidade de referendar a higidez da cláusula constante de contrato de cessão de crédito convencionado com um FIDC, por meio da qual o cedente garante a solvência do devedor. Não só, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal que vede os FIDCs de estipular a responsabilidade do cedente pelo pagamento do débito em caso de inadimplemento do devedor e, segundo dispõe o art. 296 do CC/02, o cedente ficará incumbido do pagamento da dívida se houver previsão contratual nesse sentido. 6. É válida, assim, a cláusula contratual por meio da qual o cedente garante a solvência do devedor originário. 7. Recurso especial conhecido e provido” (REsp 1909459/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). No mesmo sentido, já se manifestou esta 15ª Câmara Cível: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FACTORING C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 2. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO CELEBRADO COM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC). NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA DE RECOMPRA. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE EM RELAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO CEDIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESNATURAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS DE CRÉDITO. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE CONTRATAR E DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTES. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico.2. De acordo com a jurisprudência, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) não se confunde com a Factoring e de modo diverso das atividades desempenhadas por essa, opera no mercado financeiro mediante a securitização de recebíveis, por meio da qual determinado fluxo de caixa futuro é utilizado como lastro para a emissão de valores mobiliários colocados à disposição de investidores. Dessa forma, não se aplicam as restrições impostas às faturizadoras, razão pela qual admite-se que os Fundos de Investimento em Direito Creditório – FIDCs adquiram créditos em caráter pro soluto ou pro solvendo. 3. No caso, há responsabilidade solidária entre o cedente e o sacado pelo adimplemento dos créditos cedidos. 4. Ante a ausência de pactuação de juros remuneratórios, descabido qualquer alegação sobre sua abusividade e pretendida limitação. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0011152-02.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23/11/2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO FIRMADO COM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC). EQUIPARAÇÃO COM OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). IMPOSSIBILIDADE. OPERAÇÕES DISTINTAS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. RESP. 1.726.161/SP. CLÁUSULA DE RECOMPRA. EXPRESSA PACTUAÇÃO. VALIDADE. ‘O FIDC, de modo diverso das atividades desempenhadas pelos escritórios de factoring, opera no mercado financeiro (vertente mercado de capitais) mediante a securitização de recebíveis, por meio da qual determinado fluxo de caixa futuro é utilizado como lastro para a emissão de valores mobiliários colocados à disposição de investidores. Consoante a legislação e a normatização infralegal de regência, um FIDC pode adquirir direitos creditórios por meio de dois atos formais: o endosso, cuja disciplina depende do título de crédito adquirido, e a cessão civil ordinária de crédito, disciplinada nos arts. 286-298 do CC, pro soluto ou pro solvendo’ (REsp 1726161/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 03/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA e NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª C.Cível - 0067311-52.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 28/09/2020). Em conclusão, as pretensões da agravante não merecem acolhida, motivo pelo qual deve ser mantida a rejeição da execução de pré-executividade. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Indústria e Comércio Chemim Ltda, e negar-lhe provimento.
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