Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vigzul Tecnologia e Monitoramento S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba, nos autos da Execução da Título Extrajudicial n. 0008749-21.2019.8.16.0001, que, indeferindo o pleito das partes, manteve o sobrestamento do feito até o julgamento da ação Revisional, o fazendo nos seguintes termos: “Indefiro os pedidos de mov. 26.1 e 27.1. Conforme consta na decisão de mov. 15.1, há a necessidade de aguardo do julgamento da ação revisional em apenso, a fim de prosseguimento dos presentes autos, haja vista o elo de prejudicialidade, podendo haver a inexigibilidade do título que embasa o presente feito. Com isso, o feito deve permanecer suspenso, nos termos da supramencionada decisão.”. Irresignada, a Agravante-executada relatou que, em face da inexigibilidade do título, o feito executivo não merece prosperar. Aduziu que o laudo pericial elaborado nos autos de ação Revisional revelou a sua iliquidez e incerteza, e que, portanto, não há necessidade de aguardar o julgamento distinto para determinar a extinção da Execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. Ressaltou que, nos autos da ação Revisional, foi deferida tutela proibindo a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, situação que impede, também, o trâmite do feito executivo. Assim, alegando o risco de prejuízo, a Agravante requereu a concessão da tutela recursal para “... determinar que IMEDIATAMENTE seja modificada a decisão de seq. 30 proferida pelo Juízo de origem, de forma liminar, para determinar a improcedência da ação executiva e fixação dos ônus sucumbenciais correspondentes, uma vez que a prova documental evidencia a patente nulidade dos títulos executivos...” (mov. 1.1. –fls. 09). Requereu, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1).O recurso foi inicialmente distribuído ao Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, que declinou de sua competência em face da prevenção deste Relator (mov. 9.1).Vieram-me os autos, então, conclusos por conta da prevenção firmada pelo anterior julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n. 1485144-0[1], no feito conexo, nos termos do art. 197, do RITJPR.Admitido o processamento do Agravo, foi deferido o efeito suspensivo almejado[2] (mov. 23.1).Contrarrazões apresentadas pelo Agravado no mov. 37.1, pugnando pelo não conhecimento do recurso, em face da preclusão da matéria, vez que a suspensão foi determinada por decisão interlocutória anterior, proferida há mais de dois anos e, sucessivamente, pelo desprovimento do recurso, bem como aplicação de multa por litigância de má-fé[3].Vieram-me os autos novamente conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.Insurge-se a Agravante em face da decisão proferida nos autos da Execução da Título Extrajudicial que manteve o sobrestamento do feito executivo até o julgamento de ação Revisional, pugnando pela reforma da decisão.Sem razão.Pois bem. Dispõem os arts. 505 e 507, do CPC/2015, com redação similar aos arts. 471 e 473, do CPC/73[4], que:
“Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei.” “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”
E, da leitura dessas aludidas disposições resta a única e óbvia conclusão de que, salvo as exceções legalmente previstas (dentre as quais, ressalte-se, não se inclui a hipótese dos autos), nenhum juiz poderá decidir novamente questões já decididas nos autos e contra as quais não cabe mais recurso, assim como é vedado às partes discutir no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Aliás, é esse o entendimento que se extrai do escólio de DIDIER JUNIOR[5]:
“O art. 505 do CPC é peremptório ao prescrever que nenhum juiz decidirá de novo as questões já decididas – ‘precisamente por falar em nenhum juiz o texto dessa disposição abrange também o juiz da causa, manifestamente compreendido na generalidade do advérbio’. Esse artigo também se aplica às decisões interlocutórias. O art. 507 do CPC, determina: é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Nada há em tais artigos que leve à conclusão de que as questões de admissibilidade, mesmo já decididas, podem ser rediscutidas.(...) Como bem apontou Calmon de Passos, se a decisão é recorrível, não se pode cogitar, no direito brasileiro, a possibilidade de reexame das questões já decididas. Se há possibilidade de recurso, há possibilidade de preclusão, não somente para as partes, mas também para o juiz”.
E, com efeito, no caso dos autos, verifica-se que a questão da suspensão do feito executivo até julgamento do mérito da ação revisional/anulatória já foi objeto de decisão proferida em momento anterior, que restou irrecorrida, o que impede que a matéria receba nova deliberação, já que alcançada pelos efeitos próprios da preclusão (lógica e temporal).Da leitura dos autos verifica-se que se trata da Execução da Título Extrajudicial n. 0008749-21.2019.8.16.0001, movida pelo Banco Bradesco S.A. em face de Vigzul Tecnologia e Monitoramento S/A, visando a satisfação de um crédito no importe de R$ 8.961.042,05 (oito milhões, novecentos e sessenta e um mil, quarenta e dois reais e cinco centavos), decorrente do inadimplemento das obrigações assumidas em 20 (vinte) contratos de mútuo.Observa-se, inicialmente, que o feito tramitou perante o Juízo da 9ª Vara Cível de Campinas-SP e que, no seu curso, em 25/02.2019, foi suscitada Exceção de Pré-Executividade pela Executada-agravante, ocasião em que, inclusive, foi pedida, mesmo que subsidiariamente, a suspensão do feito executivo até o julgamento da ação Revisional n. 0030101-74.2015.8.16.0001, conexa ao presente feito (mov. 5.71, p. 731 da execução).[6]Posteriormente, o Juízo da 9ª Vara Cível de Campinas-SP reconheceu a conexão da Execução com a ação Anulatória/Revisional n. 0030101-74.2015.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba-PR e determinou a remessa dos autos ao Juízo prevento, afirmando que o pleito de suspensão restava prejudicado e deveria ser renovado perante o Juízo de Curitiba (mov. 5.97 da execução).Logo em seguida, o Juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba manifestou sua ciência sobre o declínio de competência e intimou a Exequente-agravada para promover o que entender de direito (mov. 11.1), quando, então, se requereu o prosseguimento da Execução pelo saldo remanescente (mov. 13.1).Na sequência, verifica-se que, por meio de decisão interlocutória datada de 22.05.2019, foi determinada a suspensão do presente feito executivo, até o julgamento da ação conexa, nos seguintes termos: “Conforme se observa dos autos em apenso de ação revisional, foi deferida a tutela provisória em sede de agravo de instrumento para determinar que a instituição financeira, ora exequente, se abstivesse de promover levantamentos da conta corrente do ora executado, bem como de incluir o nome nos cadastros de inadimplentes. Oportunidade essa, em que foi oferecido depóstio a título da caução, no valor de R$ 3.900,00. (três milhões e novecentos reais). Na ação revisional ainda, já foi realizada perícia contábil, cujo laudo, aponta irregularidades no título ora em questão. Dessa foram, diante do elo de prejudicialidade, notadamente quanto a exigibilidade do presente crédito e eventual dano existente caso a presente execução alcance o patrimônio da executada, suspendo o presente feito, com fulcro no art. 313, V, a do CPC. Intime-se.” Referida decisão, contudo, restou irrecorrida (movs. 16.0 e seguintes), apesar de devidamente intimadas ambas as partes, operando-se a preclusão sobre o tema.Após o decurso de mais de praticamente dois anos da citada decisão, já agora em 14.05.2021, a Agravante se manifesta afirmando que “... os contratos anexados para lastrear a execução estão sendo discutidos e, já está confirmada a ausência de liquidez, pelo teor da prova pericial produzida”, pugnando, ao final, pela “... a) a apreciação das razões apresentadas em sede de antecipação de tutela, nos termos dos arts. 300 do NCPC, para o imediato trâmite do pedido de improcedência da ação executiva; e b) seja reconhecida a nulidade da execução por ausência de título líquido, certo e exigível, determinando-se a improcedência da execução por quantia certa, pela sua extinção no mérito, nos termos da legislação processual civil pertinente, condenando-se a exequente nos ônus da sucumbência, pelo reembolso de custas processuais e pagamento de honorários advocatícios, respeitando-se os limites fixados pelo art. 85, § 2º do NCPC, além das penalidades decorrentes da litigância de má-fé” (mov. 27.1).Logo em seguida, foi proferida a decisão hostilizada, que manteve o sobrestamento do feito até o julgamento da ação Revisional, fazendo nítida alusão à decisão anterior, nos seguintes termos:
“Indefiro os pedidos de mov. 26.1 e 27.1. Conforme consta na decisão de mov. 15.1, há a necessidade de aguardo do julgamento da ação revisional em apenso, a fim de prosseguimento dos presentes autos, haja vista o elo de prejudicialidade, podendo haver a inexigibilidade do título que embasa o presente feito. Com isso, o feito deve permanecer suspenso, nos termos da supramencionada decisão.”.
E o fez com a acerto.Já de início, é importante registrar que, por decisão anterior irrecorrida, já proferida há anos, o Juízo determinou a suspensão do feito executivo, com fulcro no art. 313, V, "a", do CPC (“Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;”).Cabe destacar, inclusive, que, conquanto o disposto no §4º, do art. 313, do CPC, fixe o prazo de 1 (um) ano de suspensão para os casos de prejudicialidade, a jurisprudência[7] reconhece a possibilidade de flexibilização desse prazo, segundo as peculiaridades da ação.Assim, é evidente que, justamente porque não ocorreu o necessário e imprescindível julgamento da ação Anulatória/Revisional n. 0030101-74.2015.8.16.0001, ainda em trâmite perante o Juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba-PR, permanece hígida a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, V, “a”, do CPC/2015, vez que não ocorreu qualquer hipótese a justificar o prosseguimento da execução, muito menos sua açodada extinção.Veja-se que a mera apresentação do laudo pericial no feito revisional não é fundamento suficiente para justificar a apressada extinção da execução, tampouco para afastar os efeitos da preclusão, lógica e temporal, uma vez que já foi determinado pelo Juízo, por meio de decisão irrecorrida, com base em requerimento formulado pela própria Agravante, que o feito deveria ficar suspenso até o julgamento da ação conexa.Igualmente não é suficiente para justificar o afastamento do sobrestamento e a apressada extinção da execução o fato de que, na ação conexa, foi deferida antecipação de tutela proibindo a inclusão do nome da Agravante nos nome nos cadastros de inadimplentes. É que essa circunstância não interfere, nitidamente, no trâmite do feito executivo, muito menos afeta seu mérito. Não se olvida que o resultado obtido na perícia é relevante para o julgamento da lide conexa (ação Revisional/anulatória), bem como para o desenrolar desta Execução, entretanto, não se pode desconsiderar a possibilidade de serem trazidas novas provas ao feito, que eventualmente culminem com a necessidade de complementação da perícia (vide, inclusive, que, em face da complementação do laudo pericial de mov. 304.2, foram juntadas novas manifestações de ambas as partes nos movs. 308.1 e 311.1, a exigir, possivelmente, nova complementação do laudo pericial), ou até mesmo a necessidade de realização de nova perícia, não sendo adequado o prosseguimento da execução, ou, muito menos, a sua extinção, especialmente com base em cenário processual ainda incerto e nitidamente controvertido, consoante inclusive ressaltado nas contrarrazões deste recurso[8].Diante, então, deste panorama processual, considerando que um dos efeitos da preclusão é a perda da faculdade de praticar o ato processual, e que é defeso à Agravante, nesta oportunidade, buscar novo pronunciamento do Juízo a fim de afastar suspensão do feito já outrora determinada, deve ser mantida a decisão hostilizada, desprovendo-se o presente recurso.Neste sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO, TODAVIA, JÁ ENFRENTADA NO PROCESSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR NOVAMENTE MATÉRIA JÁ RESOLVIDA, AINDA QUE SE TRATE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 505 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA CAPAZ DE EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE NOVA DISCIPLINA JURISDICIONAL. ADEMAIS, EVENTUAL MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO POSSIBILITA O REEXAME DA QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0027080-20.2020.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.07.2021) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO RELATOR DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE Nº 632.212/SP. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO E QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL.PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1462108-6/02 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 13.03.2019)
Para finalizar, a fim evitar aclaratórios e em atenção ao pedido formulado nas contrarrazões pela Agravada (mov. 37.1), não é aplicável multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC/2015, porque não se verifica a presença de quaisquer dos seus pressupostos legais, o que afasta, por si só, a hipótese desse reconhecimento e da consequente penalização. Constata-se, da leitura dos autos, que a Executada-agravante apenas questionou a necessidade de manutenção da suspensão do feito, com base no resultado da perícia produzida no feito conexo, e eventual possibilidade de extinção do presente feito antes mesmo do julgamento da ação conexa, utilizando-se de seu direito constitucional de ampla defesa, o que ocorreu sem sucesso ante a manutenção do sobrestamento, sem trazer qualquer dificuldade ou prejuízo à Exequente-agravada, tanto que o feito executivo não foi extinto.Nestes termos, voto por conhecer e desprover o recurso. Conclusão. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão hostilizada, nos termos da fundamentação proposta.
|