SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006924-50.2016.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – A) PRELIMINARES – TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DESPROVIMENTO – MAGISTRADO QUE PROLATOU SENTENÇA COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, SOBRETUDO NA ANÁLISE DOCUMENTAL E NA PROVA ORAL, ANALISANDO TODOS OS ELEMENTOS QUE MOTIVARAM SEU CONVENCIMENTO – JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, TODOS OS ARGUMENTOS E/OU DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, DEVENDO ENFRENTAR A DEMANDA OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA CAUSA, DESDE QUE FUNDAMENTADA A DECISÃO – IN CASU, ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE FORMA FUNDAMENTADA COM REGULAR CONCLUSÃO DO JULGADOR – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, IMPRESCINDÍVEL PARA O RECONHECIMENTO DE QUALQUER NULIDADE (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) – DESCONTENTAMENTO COM O DESLINDE DA LIDE QUE NÃO SE CONFUNDE EM PREJUÍZO PARA A PARTE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ORIUNDO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL INDIRETA – DESPROVIMENTO – MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, INDEFERIR A REALIZAÇÃO DAQUELAS PROVAS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS AO DESLINDE DA CAUSA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E/OU DA PERSUASÃO RACIONAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 370, CPC – INUTILIDADE DA PROVA PRETENDIDA DEVIDAMENTE CONSIGNADA PELO JUÍZO A QUO – PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA INDIRETA, ESPECIALMENTE PORQUE, DERIVARIA DE UM JUÍZO DE VALOR, DE ÍNDOLE, EXCLUSIVAMENTE, SUBJETIVA, QUE PODERIA ACARRETAR MERAS SUPOSIÇÕES INTERPRETATIVAS – PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR – NULIDADE NÃO VERIFICADA. B) MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, NA FORMA DO ART. 166, DO CC/02, EM RAZÃO DA INCAPACIDADE CIVIL DA DE CUJUS – DESPROVIMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVAS IRREFUTÁVEIS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL – IN CASU, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INCAPACIDADE CIVIL DA DE CUJUS NO MOMENTO EM QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS FORAM CELEBRADOS – DIAGNÓSTICO A RESPEITO DO QUADRO CLÍNICO EM QUE, SUPOSTAMENTE, SE ENCONTRAVA A DE CUJUS QUE NÃO FOI CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE – QUADRO DEPRESSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – APRESENTAÇÃO DE ILAÇÕES PELOS RECORRENTES, SEM ELEMENTOS CONTUNDENTES A COMPROVAR, DE FATO, A AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DA DE CUJUS À ÉPOCA DOS FATOS – ARGUIÇÃO DE QUE A PARTIR DE 2006 TERIA A GENITORA DESENVOLVIDO PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS, TODAVIA, SEQUER FOI INTENTADO PROCESSO DE INTERDIÇÃO E/OU OUTRA MEDIDA JUDICIAL PARA SALVAGUARDAR SUPOSTA INCAPACIDADE PARA NEGÓCIOS DA VIDA CIVIL, VINDO À ÓBITO EM 07/09/2014 – VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO PELOS RECORRENTES – CESSÃO DE DIREITOS QUE SE DEU MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, QUE POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, COM PLENA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DAS PARTES A RESPEITO DOS TERMOS ESCRITURADOS – PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA – INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA DE PROVAR SOBRE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CPC) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO QUE ENSEJE A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – DECISÃO QUE SE MANTÉM INCÓLUME.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOMAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS