SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0051647-81.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Marialva
Data do Julgamento: Fri Feb 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO AJUIZADA PELOS AGRAVADOS. CONTRATO POR MEIO DO QUAL OS AGRAVADOS DERAM BEM IMÓVEL EM GARANTIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE INDEVIDA TRANSFERÊNCIA DA POSSE PARA OS AGRAVANTES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE AUTORIZOU A REINTEGRAÇÃO DOS AGRAVADOS NA POSSE DO BEM. RECURSO DOS AGRAVADOS. PRELIMINAR DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE QUALQUER MODO, DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 145 E 146, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM TER SIDO O BEM DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA. DÍVIDA EM EXECUÇÃO EM AÇÃO CONEXA. NECESSIDADE DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO ANTES DA DETERMINAÇÃO DA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.