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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de mov. 229.1, proferida conjuntamente nos autos de Ação Anulatória de Atos Jurídicos c/c Tutela Provisória de Urgência nº 0021040-73.2017.8.16.0017 e de Embargos à Execução nº 0003315-74.2017.8.16.0113, por meio da qual o Magistrado, em sede de saneamento do processo, deferiu pedido de tutela de urgência antecipada, a fim de conceder aos agravados a posse do apartamento objeto da ação anulatória. Os agravantes sustentaram, inicialmente, que houve pré-julgamento e parcialidade do Magistrado na análise da questão, razão pela qual deveria ser declarado o seu impedimento para o julgamento da causa. Adiante, argumentaram que obtiveram a posse do imóvel de boa-fé e que ela lhes foi transferida, válida e voluntariamente, pelos agravados - por meio do contrato de cessão de direitos sobre o imóvel. Apontaram, ainda, a inexistência de comprovação de qualquer vício da vontade, apto a justificar a declaração da nulidade do negócio jurídico. Alegaram, também, que o imóvel foi dado em garantia de negócio jurídico de cessão de direitos creditórios e que os agravados se tornaram inadimplentes quanto ao aludido contrato. Disseram, neste viés, que ajuizaram contra os agravados a ação de execução nº 0002270-35.2017.8.16.0113, por meio da qual pretendem o pagamento da quantia de R$612.785,17 (seiscentos e doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos).Os agravantes pediram a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que se suspendesse a determinação de reintegração dos agravados na posse do imóvel. No mérito, requereram a declaração da nulidade da decisão, ante a parcialidade e impedimento do Magistrado. Subsidiariamente, pugnaram pela revogação da decisão com sua manutenção na posse do imóvel.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido (mov. 15.1).Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 28.1), pedindo a manutenção da decisão agravada. É o relatório.
VOTODeixo de conhecer da alegação de impedimento do Magistrado para o julgamento da causa, porquanto o Agravo de Instrumento não é o meio adequado para a análise da matéria. De qualquer sorte, não verifico, ao menos neste momento, nenhuma das hipóteses previstas no art. 144 e 145, caracterizadoras de impedimento ou de suspeição do Magistrado. De se mencionar, ainda, que a circunstância de o Magistrado ter proferido decisão contrária aos interesses dos ora agravantes não significa, por si só, que tenha faltado com a necessária imparcialidade para o julgamento da causa.
No mais, presentes os requisitos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, sobretudo porque a decisão agravada versa sobre tutela provisória de urgência (artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil). Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Atos Jurídicos c/c Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por Adilson Irineu Bazanella e Andrea Dias Feitoza Bazanella contra João Vicente Nicastro Anselmo, Débora Cristina Muller Bortoloto e It Securitizadora S.A.Em linhas gerais, os autores alegaram ser nula a cessão de direitos sobre imóvel, que fizeram em favor de João Vicente Nicastro. Disseram que deram o aludido bem em garantia de operações de cessão direitos creditórios com as empresas Porto Seguro e Metropolitana, pelas quais João Vicente Nicastro Anselmo era responsável.Alegaram que, contudo, João Vicente Nicastro, de forma ilegal, realizou a transferência do bem para o nome dele e que, por isso restaram impedidos de entrar no aludido imóvel desde junho de 2017.Na fase de saneamento e organização do processo, o Magistrado deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, formulado pelos agravados/autores, para reintegração deles na posse do citado imóvel (mov. 229.1), nos seguintes termos: A liminar possessória merece deferimento.Pelo que se constata dos autos, os direitos do apartamento foram cedidos aos autores por DANGELO ODAIR VIEL (mov. 1.4). As provas seguintes demonstram que em 2015 os direitos do imóvel foram avaliados em R$ 500.000,00, nessa mesma época os autores figuraram como cessionários dos direitos em favor de João Vicente Nicastro em outubro de 2015, mas pelo valor de R$ 230.000,00.Tudo na mesma época, o apartamento serviu como garantia no contrato de mov. 1.4 onde Porto Securitizadora S/A, representada por João Vicente, bem como a exequente METROPOLITANA ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP, firmado com as empresas da Família Bazanella e as pessoas físicas visando garantir os interesses das empresas, mas onde o montante da garantia era R$ 500.000,00.No ano seguinte – outubro de 2016 – (doc. mov.1.6), as partes celebraram nova negociação, desta vez de confissão de dívidas onde as empresas e a família Bazanella confessam serem devedores da METROPOLITANA dos ativos ali discriminados.A confissão de dívida abrangeu o valor de R$600.000,00 e onde são discriminados vários títulos e as partes reafirmam que o apartamento continuará garantindo a operação.Posteriormente, em que pese o apartamento ter sido registrado em nome de João Vicente, o Fundo Metropolitana move a execução de título extrajudicial e onde há confissão explícita que o imóvel havia servido de garantia.Através dos documentos de mov. 1.7, prova-se que, em princípio exorbitando da manifestação de vontade e desejo das partes, a escrituração do imóvel diretamente para o nome de João Vicente.O imóvel ainda foi dado em garantia em outra operação (mov. 1.24), celebrada por escritura pública envolvendo a empresa IDEALIZE PRESTADORA DE SERVIÇOS, João Vicente como interveniente e a IT Securitizadora, fazendo-o também pelo valor de R$220.000,00. Essa operação certamente foi levada a efeito como consequência do imóvel já estar registrado em nome de João Vicente.Na matrícula 2/115.933, do 1. RI de Maringá, consta a averbação da alienação fiduciária.A administradora da Metropolitana Ativos e Fundos de Investimento é a companhia SOCOPA, sociedade corretora paulista, mas o único cotista do Fundo Metropolitana é João Vicente.Nos apensados embargos à execução, o Fundo Metropolitana não negou que João Vicente é seu cotista ou que ele fosse o responsável por todos os negócios envolvendo essas várias empresas e operações, muito menos negando que o imóvel tenha sido dado apenas em garantia.(...)Portanto, desse histórico se pode concluir pela verossimilhança dos argumentos dos autores quanto ao conteúdo da cessão de direitos do apartamento com a finalidade de servir como garantia das operações que as empresas da Família Bazanella tinham com João Vicente Nicastro e suas empresas e, destarte, com reais possibilidades da aplicação da regra do artigo 112 do Código Civil:(...)Os argumentos que não houve cessão de direitos, mas apenas a intenção de ofertar os direitos para garantir as operações, ficam mais evidenciados pela confissão do Fundo Metropolitana (controlado por João Vicente).Pois bem.Se o imóvel foi entregue somente para garantir dívidas, o caminho natural teria sido sua escrituração em nome dos autores e, depois, no caso de se comprovar a mora dos cessionários/garantidores, promover a penhora a fim de se obter sua expropriação.Entretanto, isso não ocorreu porque João Vicente inverteu a ordem natural dos negócios ao se aproveitar do conteúdo formal da cessão de direitos e, aí, escriturar o bem em seu nome e, depois inclusive envolvê-lo em outras negociações.O fato dos autores serem ou não devedores do Fundo Metropolitana em nada altera a natureza jurídica da negociação que os envolveu e, assim, o direito deles merece imediata proteção para evitar o risco de outros comprometimentos ou ônus que recaiam sobre o bem que, em tese, lhes pertence.A apuração do real saldo devedor em nada altera esse quadro porque ninguém pode ser expropriado de seus bens sem o devido processo legal.Portanto, em que pese os autores nada mais informarem a respeito da atual situação do imóvel, defiro em favor dos mesmos a posse do apartamento, quer mantendo-os na posse se ainda a exercerem, quer reintegrando-os no caso de perda da posse.Contra esta decisão, foi interposto o presente recurso.Pois bem, a tutela antecipada de urgência, inserta no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidieri, in Novo Código de Processo Civil[1], “para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, basta a probabilidade do direito”. Nas palavras dos autores citados, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”.[2]No que diz respeito ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, estes resumem-se à caracterização da urgência, o que se conceituava na legislação anterior como o perigo na demora (periculum in mora). Sobre o tema, esclarece Medina, que “usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar danos decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente”[3]. A respeito bem esclarecem Marinoni, Arenhart e Mitidiero[4]:“A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo de demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. ” Em assim sendo, por ser medida de caráter especial, posto que adianta, ao menos em termos, a decisão final do conflito, deve haver obediência às condições estabelecidas na lei, para a sua concessão, sem que com isso sejam causados prejuízos às partes.Tais requisitos ou condições, como se disse, encontram-se elencados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, dentre as quais, destaca-se a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora).No presente caso, contudo, diferentemente do que entendeu o Magistrado a quo, não estão demonstrados os aludidos requisitos. É que, tendo sido o bem dado em garantia de dívida referente à securitização de créditos com a empresa comandada por João Vicente, a determinação sobre a posse do imóvel depende da comprovação do pagamento do respectivo débito. Neste tocante, de se registrar que a empresa Metropolitana Ativos Fundo de Investimento, de responsabilidade de João Vicente, ajuizou a Execução de Título Extrajudicial contra os ora agravados, alegando que estes são devedores da quantia de R$612.785,18 (seiscentos e doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos). Demais disso, a questão referente à reintegração dos agravados na posse do imóvel, demanda a prévia declaração judicial da nulidade do negócio jurídico. Isto é, a devolução do imóvel aos agravantes somente pode ocorrer como consequência da declaração da nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes. Esclareça-se que referido entendimento aplica-se, até mesmo, aos casos em que há cláusula resolutiva expressa no contrato.Destarte, é necessário, primeiro, a declaração da nulidade do negócio jurídico pactuado entre as partes para, então, restabelecer o estado anterior, isso é, devolver o imóvel para a parte autora, nos termos do disposto no artigo 475, do Código Civil.Nesse sentido, é o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO.1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório". (REsp 620787/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009, REPDJe 11/05/2009, REPDJe 15/06/2009). (...) (AgRg no REsp 1337902/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 14/03/2013) – grifo nosso.Por oportuno, cumpre destacar julgados desta Eg. Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM ARRESTO DA PRODUÇÃO”. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO POR SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª C. Cível - 0013860-52.2020.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 04.09.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - AUSENTES REQUISITOS - DECISÃO ACERTADA - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO ANTES DE RESOLVIDO O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 7ª C. Cível - AI - 1422320-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 24.11.2015).AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A concessão da reintegração de posse nos casos de rescisão contratual é consequência desta última, somente podendo ser deferida após a sentença final que declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e houver restabelecido o status quo ante (TJPR - 18ª C. Cível - 0053130-54.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 13.03.2019).Vale dizer, insista-se, que a reintegração dos agravados na posse do imóvel depende da prévia declaração da nulidade do contrato de cessão de direitos sobre o bem imóvel, o que ainda não se deu. Demais disso, não se vislumbra, por ora, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, isto porque, caso procedente o pedido, a permanência do agravante no imóvel durante o período de trâmite do processo, poderá ser ressarcida mediante a cobrança de alugueres.Por outro lado, se há receio de que possa haver novos negócios envolvendo o imóvel em discussão, o caminho correto é averbar a existência deste processo na matrícula do imóvel, o que se determinou no mov 15.1.Nessas circunstâncias, não se verificando, neste momento processual, prova suficiente sobre a probabilidade do direito para autorizar a antecipação de tutela pleiteada, bem como sendo necessária, em regra, a prévia resolução do contrato para reintegração na posse do bem, deve ser reformada a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada.Assim e por isso, VOTO por dar provimento ao recurso, para revogar a decisão recorrida no ponto em que autorizou a reintegração dos agravados na posse do imóvel, objeto do contrato firmado entre as partes.De se manter a determinação constante no despacho de mov. 15.1 quanto à averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel em discussão.Diante do exposto, VOTO por CONHECER PARCIALMENTE o recurso e, nesta extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, com a reforma da decisão recorrida no ponto em que autorizou a reintegração dos agravados na posse do imóvel, objeto do contrato firmado entre as partes.
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